Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Sublinhe-se que, neste último parecer, relativo ao ano de 2001 18 , o Conselho de Opinião veio
considerar que o contrato de concessão se encontra “manifestamente inadequado e muitíssimo
aquém das exigências da própria lei em termos de programação de obras de conteúdo
criativo de origem portuguesa, por exemplo, devendo a revisão servir para de uma vez por
todas o Estado assumir as sua obrigações criando-se a forma adequada de sanear
financeiramente a empresa, libertando-a do passivo e do serviço da dívida”.
5.4.2. O CONTROLO FINANCEIRO DA IGF
A intervenção da IGF, limitada à verificação dos aspectos financeiros que decorrem da
aplicação do contrato e dos critérios e regras de imputação de custos ao serviço público,
consubstanciou-se, a partir de 1997, nos seguintes tipos de correcções 19 :
• não consideração dos encargos com amortizações, na medida em que cabe também
ao Estado, através da realização de aumentos de capital, financiar o investimento
que a RTP realiza;
• correcção dos custos com provisões, excluindo as que não se relacionam
directamente com a actividade operacional da empresa e as que respeitam ao
arquivo audiovisual;
• correcção dos custos relativos ao diferencial de cobertura e às delegações e
correspondentes da RTP;
• não consideração dos valores dos défices de exploração da RTP 1 e 2 que
excederam o previsto nos respectivos Plano/Orçamento de serviço público.
De fora da intervenção da IGF ficaram todos os restantes aspectos que emergem da execução
do contrato e que se prendem com o grau de cumprimento pela RTP das obrigações gerais e
específicas do serviço público de televisão, nomeadamente, ao nível da programação emitida.
Segundo a IGF, trata-se de obrigações de natureza específica e de carácter subjectivo, que
apenas poderão ser aferidas, em termos do seu cumprimento, por entidades especializadas
como o Conselho de Opinião da RTP.
Tem, também, a IGF referido, continuadamente, que as IC pagas à RTP não se encontram
suportadas por documentos contendo a opinião do Estado concedente ou de entidades
independentes (Conselho de Opinião da RTP e AACS) sobre o cumprimento pela empresa das
suas obrigações contratuais enquanto concessionária do serviço público, constituindo tal
ausência uma reserva à regularidade do pagamento pelo Estado daqueles apoios.
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Emitido apenas em Junho de 2001, segundo mencionado pelo CO, por não lhe terem sido
atempadamente enviados tais documentos. Note-se que, segundo as regras do contrato de concessão, o
Plano e orçamento de actividades relativos à prestação do serviço público no ano seguinte, juntamente
com o parecer do CO da RTP e do seu ROC, deverão ser submetidos à tutela para aprovação até 30 de
Agosto de cada ano.
De referir que a certificação da IGF nos anos anteriores não entrou em consideração com a totalidade
das disposições que passaram a estar consagradas em termos de critérios e regras de imputação de
custos.
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