Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
No que respeita ao desempenho económico da concessionária na prestação do serviço público,
o contrato de concessão consagra apenas uma disposição 13 relativa aos aspectos da eficiência
e economia, segundo a qual o Plano e o Orçamento apresentados pela empresa “terão que
reflectir um elevado padrão de eficiência de gestão na prestação do serviço público,
incorporar progressivamente ganhos de produtividade e respeitar as orientações de natureza
empresarial e os referenciais macroeconómicos indicativos dimanados do Governo”.
Trata-se de uma disposição, que é completada com a determinação, também, de que a
avaliação dos ganhos de produtividade, a exigir da empresa, será medida através do indicador
“custo real por hora de emissão”, e, ainda, que a empresa fica obrigada à incorporação anual
de um ganho de eficiência não inferior à percentagem da taxa de inflação acrescida de 3%.
Em termos de critérios e de regras de imputação de custos às diferentes obrigações de serviço
público, foi apenas a partir de 1997 que passou a existir um quadro de referência consistente
quanto ao modelo a adoptar pela empresa para apuramento do valor das IC 14 .
5.3.2. AS IC DISPONIBILIZADAS PELO ESTADO
O processo de atribuição das IC inicia-se com a apresentação pela RTP do seu
Plano/Orçamento anual de serviço público, no qual se evidencia o montante de IC que a
empresa propõe obter do Estado. Dispõe o contrato que as propostas da empresa, remetidas às
tutelas técnica e financeira para aprovação, serão acompanhadas de parecer do Conselho de
Opinião.
As tutelas, no âmbito dos trabalhos de elaboração do Orçamento do Estado, determinam, na
base de critérios de política orçamental, a subsidiação a conceder aos diversos sectores de
actividade empresarial do Estado, efectivando-se, no ano seguinte, a publicação em RCM das
IC a disponibilizar a cada empresa pública.
No tocante à disponibilização das IC está prevista a sua entrega mensal, ao longo do ano a que
as mesmas respeitam, mediante a apresentação pela RTP de memórias justificativas de custos.
O apuramento dos custos totais efectivos da prestação do serviço público processa-se no ano
seguinte àquele a que as IC respeitam, com a apresentação pela RTP de um relatório de
actividades de serviço público. É nesta fase que se determina o montante final de IC a que a
empresa terá direito, mediante certificação de custos a efectuar pela IGF.
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Complementada com anterior excepção, relativa à RTP 1 e 2.
Apesar de o contrato de concessão de 1993 já o prever, foi apenas naquele ano que a IGF analisou, e o
SE do Tesouro e Finanças aprovou, os critérios e regras de imputação de custos às diversas obrigações
de serviço público. Foi, também, só a partir de 1996 que a RTP passou a dispor de uma contabilidade
analítica adequada, para apuramento dos custos dos diversos componentes do serviço público.
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