RelatÃ³rio de Auditoria nÂº 8/2002 - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas A partir de 1996, após a RTP, no ano anterior, ter deixado de ser líder de audiências, formouse, pois, uma nova ideia acerca do que deveria ser o serviço público, tendo-se considerado que a resposta da empresa à abertura do mercado à iniciativa privada não havia sido a mais adequada, uma vez que não se traduziu na sua afirmação distinta, em termos de programação, como operador de serviço público, tendo-se antes adoptado uma prática de programação seguidista dos modelos comerciais, que descaracterizou a empresa em termos de uma verdadeira programação de serviço público de televisão. Por outras palavras, que foram as da Administração da RTP da altura, a revisão do contrato de concessão, nos moldes da versão de 1996, representava a possibilidade da empresa ser viabilizada economicamente. No contrato de 1993, o serviço público consubstanciava-se na prestação de determinadas obrigações específicas, tais como as relativas à cobertura do território nacional, à emissão de tempo de antena, à emissão dos canais regionais dos Açores e Madeira e do canal internacional, à exploração do arquivo audiovisual da empresa, à manutenção de delegações e correspondentes no estrangeiro, à cooperação com os países lusófonos e ao apoio ao cinema, dando, unicamente, tais obrigações direito à compensação a atribuir pelo Estado (IC). As IC visavam apenas os custos suportados pela RTP com tais obrigações específicas, ficando de fora da subsidiação a conceder pelo Estado à maior parte da actividade da empresa, consubstanciada na emissão dos canais 1 e 2. No actual contrato, o serviço público, para além de continuar a abranger as anteriores obrigações específicas, passou também a integrar a exploração da RTP1 e 2, ainda que tenham sido estabelecidas para estes canais restrições à emissão de publicidade, geradoras de perda de receita e anteriormente não existentes. Mais concretamente, ao 2º canal, foi impedida a emissão de qualquer tipo de publicidade comercial, e à RTP1 imposto um limite de 7,5 minutos por hora de emissão. Posteriormente à celebração do contrato, com a introdução, em 1997, dos serviços de TELE TEXTO e da regionalização da informação no país, com o início, no mesmo ano, da difusão da RTP1 nas Regiões Autónomas e, ainda, com o arranque das emissões, em 1998, de um novo canal dirigido aos PALOP’s (a RTP África), novas obrigações de serviço público foram cometidas à empresa 10 , geradoras de mais encargos e com direito a serem subsidiadas através das IC a atribuir pelo Estado. Sublinhe-se que é o próprio contrato de concessão em vigor a estabelecer a necessidade de o mesmo ser revisto de três em três anos, o que deveria ter ocorrido até ao final de 1999, mas tal ainda não sucedeu. 10 Com excepção da obrigação relativa à difusão da RTP 1 nas RA, que já estava prevista no contrato. 31
5.3.1. OS OBJECTOS DE CUSTEIO E O FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO Determina, também, o contrato de concessão que, como contrapartida do efectivo cumprimento das obrigações de serviço público, o Estado se obriga a atribuir à RTP, anualmente, uma IC, destinada a pagar o custo real das referidas obrigações, entendendo-se este como os custos operacionais, tal como definidos no POC, isto é, não incluindo os encargos financeiros, os custos extraordinários e as provisões não directamente relacionadas com a actividade. As IC abrangem a totalidade das obrigações, com excepção quer das relativas à inovação e desenvolvimento tecnológico, nas quais a participação do Estado nos correspondentes investimentos a realizar pela RTP assume a forma de aumento de capital, quer das respeitantes a outros serviços específicos, prestados pela concessionária, ao abrigo de protocolos celebrados com a Administração Pública. Em relação às IC a atribuir pelo Estado, para as diversas obrigações de serviço público foram estabelecidos os seguintes objectos de custeio: Obrigações SPT Emissão, Programação e Produção interna Específicas Cobertura Objecto custeio Défice exploração RTP 1 e RTP 2 Défice exploração RTP Madeira e Açores Défice exploração RTPi Défice exploração RTPÁfrica Défice exploração Arquivos audiovisuais Custo funcionamento estrutura ligada à Cooperação com PALOP´s Dotação anual da RTP para Fundação do Teatro S. Carlos 11 Custo com o apoio ao cinema Custo com as Delegações e correspondentes 12 Custo com Difusão da RTP1 nas RA Défice exploração do serviço de TELE TEXTO Diferencial de cobertura Nos termos do contrato, as IC corresponderão aos valores efectivamente despendidos pela RTP na prestação das diversas obrigações de serviço público, com excepção das relativas à exploração dos canais 1 e 2, para os quais a IC se restringirá aos respectivos défices de exploração que ficarem previstos no orçamento de serviço público. 11 12 Esta obrigação específica, que representava a atribuição pela RTP de uma dotação anual de 60 milhares de contos (cerca de 299 milhares de Euros) à Fundação do Teatro S. Carlos, vigorou apenas até ao ano de 1998, dada a extinção desta Fundação ocorrida neste ano. Em 1999, foi celebrado entre a RTP e o Teatro Nacional de S. Carlos um protocolo de acordo, prevendo a transmissão de produções de ópera ou música que o Teatro viesse a apresentar num período de três anos, pelo qual, logo naquele ano, a RTP despendeu a quantia de 200 milhares de contos (cerca de 998 milhares de Euros), referente à totalidade do protocolo. Relativamente às transmissões, ao que parece, nenhuma foi efectuada. Localizadas em área geográfica onde os outros operadores não estejam, também, estabelecidos. 32
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