Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
A partir de 1996, após a RTP, no ano anterior, ter deixado de ser líder de audiências, formouse,
pois, uma nova ideia acerca do que deveria ser o serviço público, tendo-se considerado que
a resposta da empresa à abertura do mercado à iniciativa privada não havia sido a mais
adequada, uma vez que não se traduziu na sua afirmação distinta, em termos de programação,
como operador de serviço público, tendo-se antes adoptado uma prática de programação
seguidista dos modelos comerciais, que descaracterizou a empresa em termos de uma
verdadeira programação de serviço público de televisão.
Por outras palavras, que foram as da Administração da RTP da altura, a revisão do contrato de
concessão, nos moldes da versão de 1996, representava a possibilidade da empresa ser
viabilizada economicamente.
No contrato de 1993, o serviço público consubstanciava-se na prestação de determinadas
obrigações específicas, tais como as relativas à cobertura do território nacional, à emissão de
tempo de antena, à emissão dos canais regionais dos Açores e Madeira e do canal
internacional, à exploração do arquivo audiovisual da empresa, à manutenção de delegações e
correspondentes no estrangeiro, à cooperação com os países lusófonos e ao apoio ao cinema,
dando, unicamente, tais obrigações direito à compensação a atribuir pelo Estado (IC).
As IC visavam apenas os custos suportados pela RTP com tais obrigações específicas, ficando
de fora da subsidiação a conceder pelo Estado à maior parte da actividade da empresa,
consubstanciada na emissão dos canais 1 e 2.
No actual contrato, o serviço público, para além de continuar a abranger as anteriores
obrigações específicas, passou também a integrar a exploração da RTP1 e 2, ainda que
tenham sido estabelecidas para estes canais restrições à emissão de publicidade, geradoras de
perda de receita e anteriormente não existentes. Mais concretamente, ao 2º canal, foi impedida
a emissão de qualquer tipo de publicidade comercial, e à RTP1 imposto um limite de 7,5
minutos por hora de emissão.
Posteriormente à celebração do contrato, com a introdução, em 1997, dos serviços de TELE
TEXTO e da regionalização da informação no país, com o início, no mesmo ano, da difusão
da RTP1 nas Regiões Autónomas e, ainda, com o arranque das emissões, em 1998, de um
novo canal dirigido aos PALOP’s (a RTP África), novas obrigações de serviço público foram
cometidas à empresa 10 , geradoras de mais encargos e com direito a serem subsidiadas através
das IC a atribuir pelo Estado.
Sublinhe-se que é o próprio contrato de concessão em vigor a estabelecer a necessidade de o
mesmo ser revisto de três em três anos, o que deveria ter ocorrido até ao final de 1999, mas tal
ainda não sucedeu.
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Com excepção da obrigação relativa à difusão da RTP 1 nas RA, que já estava prevista no contrato.
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