Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Missão e Obrig.
serviço público
(cont.)
Obrigações
Programação –
especiais
Obrigação
Produção interna
Obrigações
Serviços específicos
Obrigação Cobertura
Obrigação Inovação e
desenvol. tecnológico
Descrição (cont.)
− Dar relevo à emissão e promover a produção nacional de programas de carácter
cultural, educativo e informativo, especialmente vocacionados para públicos
específicos; transmitir obras clássicas e de vanguarda; produzir e transmitir
regularmente obras dramáticas e coreográficas, num mínimo de 26 horas por ano;
produzir e transmitir regularmente obras de ficção de autores qualificados e em
língua portuguesa num mínimo de 26 horas por ano; produzir e transmitir
regularmente um mínimo de 26 horas por ano de documentários de criação;
produzir e transmitir um mínimo de 12 horas anuais de primeiras obras de ficção,
como forma de apoio a novos talentos; ceder tempo de emissão à Universidade
Aberta.
− Não inclusão, na RTP 1, de publicidade que exceda 7 minutos e 30 segundos por
hora de emissão, e não inclusão, na RTP 2, de qualquer tipo de publicidade
comercial.
Manter em actividade os seus centros de produção interna, fazendo-os participar no
cumprimento de algumas obrigações especiais de programação.
− Manter Delegações ou Correspondentes no estrangeiro.
− Ceder tempo de emissão para efeitos do direito de antena.
− Assegurar a exploração da RTP Madeira e da RTP Açores, bem como a difusão
da RTP 1 para as RA.
− Assegurar a produção e difusão diária das emissões internacionais (RTPi),
dirigidas às comunidades portuguesas no estrangeiro, visando a preservação e
divulgação da cultura e língua portuguesas.
− Manter, conservar e actualizar os Arquivos Audiovisuais, facultando o seu acesso.
− Manter uma estrutura de apoio a acções de Cooperação com os países lusófonos
ao da actividade televisiva.
− Apoiar e promover o cinema português e outras formas de expressão, des de que
susceptíveis de transmissão televisiva.
− Prestar outros serviços específicos, ao abrigo de protocolos celebrados entre a
Administração Pública e a concessionária.
Assegurar, junto da entidade responsável pela difusão do sinal, a integral cobertura do
território nacional.
Introduzir nos seus equipamentos as inovações técnicas que contribuam para melhorar
a eficiência e qualidade do serviço público.
O conceito subjacente ao serviço público, incorporado no actual contrato, radica nas seguintes
duas ideias basilares, nos termos então expressos pela Administração e Conselho de Opinião
da RTP, por altura da revisão do contrato em 1996:
• a de ter uma “filosofia integrada de programação que ponha o acento tónico na
qualidade e não vise, somente, a conquista de shares de audiência”;
• a de ser “animado pela preocupação de servir todos os públicos e não se destinar,
apenas, aos consumidores das grandes cidades”.
No contrato de concessão em vigor, ao contrário do que acontecia com o contrato de 1993,
praticamente, toda a actividade operacional desenvolvida pela RTP passou a ser considerada
como de serviço público, devendo, como tal, ser subsidiada através das IC a atribuir pelo
Estado.
Tal alteração acabou por corresponder à perspectiva então defendida pela Administração,
Tutela e Conselho de Opinião da RTP, segundo a qual o serviço público teria que
corresponder ao “resultado televisivo emitido pela RTP, através dos dois canais nacionais,
em conformidade com a lei e com os critérios de independência, acessibilidade, pluralismo,
variedade, rigor e qualidade no respeito pela cultura nacional e pelos interesses das
minorias”, e não ao “equívoco” estabelecido no anterior contrato de que serviço público
correspondia à remuneração de um certo número de serviços específicos.
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