Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

É assim que a Lei da Televisão, actualmente a Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho 8 , refere que “O
Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão
em regime de concessão”, especificando no seu art. 42º que os termos da concessão serão
alvo de contrato, a celebrar entre o Estado e a concessionária, que terá sempre de revestir a
forma jurídica de sociedade de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos.
A mesma Lei da Televisão, no respectivo art. 43º, n.º 2, atribuiu a concessão do serviço
público de televisão à RTP, pelo prazo de 15 anos, renovável por iguais períodos.
A concessão do serviço público de televisão foi já objecto de dois contratos, celebrados entre
o Estado e a concessionária, através dos quais se estabeleceram as obrigações de serviço
público a prestar pela RTP e as condições de fiscalização do seu cumprimento. Um primeiro,
celebrado a 17 de Março de 1993, e outro (o actual), celebrado a 31 de Dezembro de 1996,
que pretendeu rever e substituir integralmente o anterior.
Também, a Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto 9 , veio estabelecer as obrigações de serviço público
a que a RTP se deve sujeitar, enquanto concessionária, definindo, ainda, que o cumprimento
daquelas obrigações confere à empresa o direito a uma IC, cujo montante corresponderá ao
custo efectivo da prestação do serviço público, apurado com base em critérios objectivamente
quantificáveis e no respeito pelo princípio da eficiência de gestão.
Ainda de acordo com a citada Lei da Televisão, o financiamento do serviço público é
garantido através de uma verba a incluir anualmente no Orçamento do Estado (a IC), sendo a
apreciação e fiscalização da correspondência entre a prestação do serviço público e o
pagamento do respectivo custo objecto, anualmente, de uma auditoria externa a realizar por
entidade a indicar pela AACS.
5.3. O CONTRATO DE CONCESSÃO EM VIGOR
No actual contrato é elencado um vasto e diverso conjunto de obrigações de serviço público a
prestar pela RTP, nos domínios da programação, da prestação de serviços específicos,
incluindo a emissão de um canal internacional e a cooperação com os países lusófonos, da
cobertura integral do território nacional e da inovação e desenvolvimento tecnológico.
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Que revogou a anterior Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro.
Que veio transformar a RTP, EP, em sociedade anónima.
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