Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Realça-se, também, nesse documento, com clareza, que constitui incumbência dos Estados
Membros a definição e organização do seu sistema de serviço público, bem como a sua forma
de financiamento, a qual em nada é prejudicada pelas normas do Tratado CE, devendo,
contudo, “ser tida em conta a realização da missão de serviço público”.
Daqui resulta, designadamente, que compete aos Estados Membros erigir e organizar com
ampla liberdade um serviço público de radiodifusão, bem como, prover o seu financiamento,
sem que o mesmo seja afectado pelas normas comunitárias sobre concorrência e auxílios do
Estado.
Contudo, quer a definição de serviço público, quer o seu financiamento devem apresentar-se
de forma muito clara, tal como se revela imprescindível uma adequada fiscalização, uma vez
que o financiamento do serviço público de televisão apenas é aceite desde que não prejudique
as “condições das trocas comerciais, nem a concorrência na comunidade de forma que afecte
o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público”.
Também, a 25 de Janeiro de 1999, o Conselho emitiu uma Resolução 4 na qual regista e
reafirma o teor do constante no Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão.
A consideração de que o financiamento do serviço público de radiodifusão se não encontra
abrangido pelas disposições do Tratado CE relativas à concorrência já vinha, aliás, sendo
entendimento comum 5 .
A 15 de Novembro de 2001, foi publicada uma Comunicação da Comissão, relativa à
aplicação das regras em matéria de auxílios ao serviço público de radiodifusão, na qual aquela
instituição estabelece os princípios que segue na aplicação dos arts. 87º e 86º n.º 2 do Tratado
CE (auxílios estatais e serviços de interesse económico geral), visando tornar a sua política,
neste âmbito, tão transparente quanto possível.
5.2. O SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO EM PORTUGAL
Aquando da revisão da CRP em 1989 6 , o legislador constitucional permitiu a abertura da
actividade de televisão à iniciativa privada e, simultaneamente, incumbiu o Estado da tarefa
de manter o que denomina por “serviço público de rádio e televisão” 7 , deixando para o
legislador ordinário a tarefa de estabelecer os moldes em que tal serviço será prestado.
4
5
6
7
Resolução 1999/C 30/01.
Veja -se a Resolução A4-0140/96 do Parlamento Europeu e a Resolução n.º 1 de 7.12.94 sobre “O
Futuro do Serviço de Radiodifusão”, adoptada na 4ª Conferência Ministerial Europeia sobre a política
da comunicação social, realizada em Praga sob a égide do Conselho da Europa.
Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho.
Vide art. 38º, n.º 5 da CRP.
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