Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

A sociedade VIVER PORTUGAL – Informação e Conteúdos, SA foi constituída em Agosto
de 2000, entre a RTP, o CENTRAL BANCO DE INVESTIMENTOS e a PARAREDE, para
criação de um Portal de Internet, visando a exploração de conteúdos televisivos, tendo a
participação da RTP (58%) representado um investimento financeiro de cerca de 116, 3
milhares de contos (580 milhares de Euros).
Em Outubro de 2000, a RTP constituiu, ainda, com a LUSOMUNDO, a PORTO TV –
Informação e Multimédia, SA, para criação de um novo canal regional, a ter distribuição nas
redes de cabo, tendo a participação da RTP (25%) representado um investimento de 62,5
milhares de contos (cerca de 312 milhares de Euros).
5. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO
5.1. O SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO E A UNIÃO EUROPEIA
Desde que, nos países membros da UE, a actividade de televisão pública passou a ser
desenvolvida em concorrência entre operadores públicos e privados, tem-se vindo a
questionar a existência de um serviço público de televisão e o seu respectivo financiamento,
nomeadamente, até que ponto esse financiamento não afectará as condições de concorrência e
violará as disposições sobre essa matéria constantes do Tratado CE 2 e de diversas Directivas
Comunitárias 3 , por beneficiar as empresas públicas que desenvolvem tal serviço, em
detrimento das privadas.
Daí que, praticamente em todos os países da UE, a questão tenha vindo a ser suscitada e que
tenham sido apresentadas várias queixas junto da Comissão, por parte dos operadores
privados, por considerarem que o financiamento dos canais públicos contraria a legislação
comunitária sobre concorrência e auxílios do Estado. Foi, concretamente, o que sucedeu em
Portugal com a queixa apresentada pela SIC, junto da Comissão e perante o Tribunal Europeu
de 1ª instância.
Uma das últimas tomadas de posição no seio da UE acerca do serviço público é a constante do
Protocolo Anexo ao Tratado de Amesterdão, denominado Protocolo relativo ao serviço
público de radiodifusão nos Estados Membros, o qual, contém disposições de natureza
interpretativa do Tratado CE.
Neste documento, reconhece-se, pela primeira vez, num instrumento jurídico ao nível da UE,
a radiodifusão do serviço público nos Estados Membros como directamente associada às
necessidades de natureza democrática, social e cultural, bem como à necessidade de preservar
o pluralismo dos meios de comunicação social.
2
3
Nomeadamente os arts. 86º e sgs., na redacção dada pelo Tratado de Amesterdão.
Mormente, a Directiva da Comissão n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras
entre os Estados Membros e as empresas públicas, alterada pelas Directivas n.ºs 85/413/CEE e
93/84/CEE.
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