Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

3. RECOMENDAÇÕES
Tendo em consideração o conteúdo do relatório da presente auditoria à RTP e, em particular,
as suas conclusões, bem como as respostas produzidas no exercício do princípio do
contraditório, o Tribunal considera dever formular as seguintes principais recomendações,
anotando que devem ser entendidas, no âmbito temporal e no contexto inerentes ao período
coberto pelos trabalhos:
3.1. ENDEREÇADAS AO GOVERNO, ENQUANTO CONCEDENTE
E ACCIONISTA ÚNICO DA RTP
• O Estado, enquanto accionista, deve definir e estabelecer as orientações estratégicas
para o futuro da empresa, nomeadamente em termos de objectivos e de metas
quantificadas, fazendo, também, a RTP cumprir o disposto no Dec.-Lei n.º 558/99, de
17 de Dezembro;
• O accionista público único deve vincular, formalmente, a administração da empresa a
um processo de reestruturação que conduza à viabilidade da exploração, e desencadear,
também, em função disso, o saneamento financeiro da RTP, definindo claramente as
responsabilidades de ambas as partes;
• O Estado concedente deve, por outro lado, proceder à revisão do contrato de concessão,
no sentido de o clarificar e precisar com vista a definir os objectivos e os termos de
referência da prestação de serviço público, assim possibilitando, também, a subsequente
avaliação do seu cumprimento;
• O Estado concedente deve instituir e fazer funcionar os adequados mecanismos de
controlo quanto à prestação do serviço público de televisão, de modo a que a
subsidiação pública corresponda ao efectivo cumprimento das obrigações a que a
concessionária se encontrar sujeita, concretizando, também, por seu lado, efectiva e
tempestiva realização das suas obrigações de financiamento;
• O concedente, no âmbito, também, da revisão do contrato de concessão, deve promover
iniciativas no sentido de auscultar o nível de satisfação dos telespectadores sobre a
qualidade do serviço público prestado;
• O accionista público deve, também, ponderar sobre a necessidade da manutenção da
PORTUGAL GLOBAL;
3.2. DIRIGIDAS À RTP E AO SEU CA
• Que concentre e direccione a sua actividade para a efectiva reestruturação económica da
empresa, visando reduzir e racionalizar a totalidade dos seus custos, essencialmente ao
nível da aquisição de programas e da política de pessoal, de modo a adequá-los às
receitas obtidas, seja qual for a sua natureza e origem;
• Que incentive as medidas conducentes à racionalização da sua estrutura de recursos
humanos, de modo a que a mesma seja compatível com o exercício da actividade em
condições de eficiência e de produtividade, velando, nomeadamente, pelo controlo do
absentismo e, à luz do plano de reestruturação económica da empresa, pela realização e
suas condições, de novas contratações;
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