Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Para além destas projecções, contidas no referido trabalho de consultoria, não se conhece a
existência de qualquer outro documento ou Plano, que vincule formalmente a RTP e o
accionista Estado às medidas de reestruturação a implementar, aos objectivos a atingir e aos
apoios financeiros a conceder pelo mesmo Estado.
Mesmo relativamente às projecções financeiras para o futuro, considera-se que existem fortes
constrangimentos que podem inviabilizar o equilíbrio da exploração da RTP no prazo de 4
anos.
Com efeito, as receitas de publicidade estimadas para 2001 (cerca de 16,7 milhões de contos –
83,3 milhões de Euros) encontram-se sobrevalorizadas, em relação à previsão de cerca de
11,1 milhões de contos – 55,4 milhões de Euros, estabelecida pela RTC para este ano, ao que
acresce o facto de as receitas projectadas no Plano para 2004 contemplarem ainda um
aumento de cerca de 3,1 milhões de contos – 15,5 milhões de Euros, em relação às que o
mesmo estabeleceu para 2001.
No domínio dos custos a atingir, as reduções projectadas no Plano, relativamente aos FSE e
outros custos desembolsáveis, nos quais se incluem as aquisições de programas, reflectem os
níveis de receita de publicidade que se previa alcançar. Ora, estando estas sobrevalorizadas,
será necessário uma redução de custos ainda maior, afinal compatível com o nível real das
receitas a realizar.
Acresce que se encontra ainda prevista a constituição de 2 novos canais temáticos, a
introduzir na televisão por cabo, bem como a transformação da RTP2 num canal com uma
forte componente informativa. Tudo iniciativas que, apesar de indiciarem um acréscimo
futuro dos custos a suportar pela empresa, não ficaram contempladas nas projecções que os
consultores elaboraram para o período de 2001 a 2004.
De igual modo, a contratação de um Director-Geral para a Estação, em Outubro de 2001, se se
repetirem as situações do passado, de acordo com as quais a designação de um novo Director
de Programas acarretava, também, a aquisição de novas grelhas de programação, sem que os
conteúdos anteriormente adquiridos fossem aproveitados na sua totalidade, poderá significar
novos encargos para a empresa, para além dos que decorrem da contratação de pessoal que o
preenchimento daquele cargo sempre implicou. Para já, não pode deixar de se sublinhar o
facto de, consoante informação escrita fornecida pelo CA da RTP, a solicitação do TC, só ao
novo Director-Geral de Antena, contratado em 4 de Outubro de 2001, foi, para além de outras
regalias, atribuída uma remuneração mensal global bruta de 43.374,97 Euros, a suportar por
uma empresa pública tecnicamente falida.
Finalmente, quanto à prestação do serviço público de televisão, permaneciam por eleger e
concretizar, por parte do Estado, os adequados e necessários mecanismos que garantissem a
correspondência entre a atribuição dos apoios financeiros públicos e o efectivo cumprimento,
pela RTP, das suas obrigações de serviço público.
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