Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Acresce que continua por realizar, pela parte do Estado, o saneamento financeiro da RTP,
mesmo com recurso à PORTUGAL GLOBAL, mediante uma operação do tipo da
transferência contabilística de passivos, ou através de qualquer outro tipo de intervenção. A
verdade é que, em qualquer caso, terá de ser sempre o Orçamento do Estado a suportar o
elevado encargo que representa sanear financeiramente a RTP.
Finalmente, também não se constatou a libertação nem a produção de sinergias entre as
empresas que integram a PORTUGAL GLOBAL.
À luz do que precede, não pode deixar de se questionar a necessidade da criação e a
manutenção desta nova holding do Estado.
2.6. QUANTO À APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE BASES DO SPE PELO ACCIONISTA
ESTADO NA RTP
O Dec.-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro – a nova Lei de Bases do SPE – previu e
determinou a emanação de orientações estratégicas para as empresas do Estado, a concretizar
logo nas Assembleias Gerais de 2000, bem como a celebração de contratos de gestão, através
dos quais se estabelecessem objectivos e metas quantificadas a serem atingidos, instrumentos
estes sobremaneira importantes para uma empresa como a RTP, que se debatia com graves
problemas. Porém, aqueles instrumentos não desfrutaram da mínima aplicação na empresa.
Aliás, o que se constatou foi que, no exercício da função accionista do Estado, a intervenção
deste se saldou pela completa ausência de orientações estratégicas para a RTP, seja para
definir o que pretendia da empresa, seja para formular e instituir um qualquer processo de
reestruturação que conduzisse à sua viabilidade, nele comprometendo o accionista e os
respectivos gestores.
Acresce que, na actuação das tutelas financeira e técnica, se observou a falta de
compatibilidade entre as aspirações da tutela técnica e a prática da tutela financeira. Não
existiu, pois, uma actuação concertada da parte do Estado, seja por via das tutelas, seja pela
função accionista que, com o envolvimento da empresa, tivesse definido, à partida, os
compromissos a assumir por ambas as partes para reestruturar e viabilizar a RTP.
Sublinhe-se, finalmente, que a decisão do accionista Estado de nomear sucessivas
administrações para a RTP só pode ter constituído factor de acentuada instabilidade para a
empresa e contribuído, também, para um quadro de falta generalizada na procura da
respectiva eficiência e racionalidade económica.
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