Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas
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Do que têm sido as práticas seguidas na subsidiação pelo Estado do serviço público, retira-se<br />
a conclusão <strong>de</strong> que as IC não têm representado a efectiva contraprestação pelo cumprimento<br />
das obrigações <strong>de</strong> serviço público a que a empresa se encontra sujeita.<br />
Ao nível do cumprimento das disposições contratuais, Estado e RTP encontram-se, ambos,<br />
em falta. O Estado, para além <strong>de</strong> não se pronunciar sobre o cumprimento pela empresa das<br />
obrigações <strong>de</strong> serviço público, também não lhe atribui os montantes <strong>de</strong> IC que a RTP reclama.<br />
A coexistência no 1º canal <strong>de</strong> uma dimensão <strong>de</strong> serviço público com uma vertente comercial<br />
<strong>de</strong> angariação <strong>de</strong> publicida<strong>de</strong>, sem que na prática funcionem os mecanismos <strong>de</strong> controlo para<br />
verificação do cumprimento das obrigações <strong>de</strong> serviço público, leva a que se questione a<br />
razoabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> o Estado subsidiar um canal em que a diferenciação entre a sua activida<strong>de</strong> e<br />
a dos operadores privados nacionais não se efectua <strong>de</strong> forma clara e perceptível.<br />
2.2. QUANTO À SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DA RTP<br />
A RTP encontra-se em situação <strong>de</strong> falência técnica, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> 1994, atingindo o seu passivo, no<br />
final do ano <strong>de</strong> 2000, um valor total próximo <strong>de</strong> cerca <strong>de</strong> 200 milhões <strong>de</strong> contos – 997,6<br />
milhões <strong>de</strong> Euros. A sua situação líquida atingia um valor negativo <strong>de</strong> cerca <strong>de</strong> 109 milhões<br />
<strong>de</strong> contos – 543,7 milhões <strong>de</strong> Euros.<br />
No período <strong>de</strong> 1993 a 2000, os prejuízos gerados pela RTP ascen<strong>de</strong>ram a um valor acumulado<br />
<strong>de</strong> cerca <strong>de</strong> 189 milhões <strong>de</strong> contos – 942,7 milhões <strong>de</strong> Euros.<br />
De 1993 até final <strong>de</strong> 1999, a sobrevivência financeira da RTP foi assegurada com recurso a<br />
um contínuo e crescente endividamento da empresa, não obstante os significativos apoios que<br />
o Estado ainda lhe conce<strong>de</strong>u, quer através da atribuição <strong>de</strong> IC (cerca <strong>de</strong> 93 milhões <strong>de</strong> contos<br />
– 463,9 milhões <strong>de</strong> Euros), quer pela realização <strong>de</strong> aumentos <strong>de</strong> capital social (cerca <strong>de</strong> 52<br />
milhões <strong>de</strong> contos – 259,4 milhões <strong>de</strong> Euros).<br />
Este avolumar consecutivo <strong>de</strong> prejuízos em montantes substanciais, situando-se, em 2000, o<br />
défice operacional <strong>de</strong>sembolsável da RTP em cerca <strong>de</strong> 38 milhões <strong>de</strong> contos – 189,5 milhões<br />
<strong>de</strong> Euros (sem IC incluídas), <strong>de</strong>correu, por um lado, da quebra contínua das receitas próprias<br />
da empresa nos últimos anos, em consequência da perda progressiva das suas quotas <strong>de</strong><br />
audiência em favor dos operadores privados e, por outro, do aumento simultâneo e, também,<br />
nos últimos anos, dos custos da sua programação e manutenção e, até, <strong>de</strong> toda uma estrutura<br />
<strong>de</strong> custos excessiva, que transitou dos tempos em que a activida<strong>de</strong> da empresa era exercida<br />
em regime <strong>de</strong> monopólio.<br />
Esta situação traduz um grave problema estrutural consubstanciado na <strong>de</strong>sa<strong>de</strong>quação dos<br />
custos ao exercício da activida<strong>de</strong> televisiva e na existência <strong>de</strong> um mo<strong>de</strong>lo <strong>de</strong> gestão não<br />
eficiente, que permanece por alterar.<br />
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