Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Do que têm sido as práticas seguidas na subsidiação pelo Estado do serviço público, retira-se
a conclusão de que as IC não têm representado a efectiva contraprestação pelo cumprimento
das obrigações de serviço público a que a empresa se encontra sujeita.
Ao nível do cumprimento das disposições contratuais, Estado e RTP encontram-se, ambos,
em falta. O Estado, para além de não se pronunciar sobre o cumprimento pela empresa das
obrigações de serviço público, também não lhe atribui os montantes de IC que a RTP reclama.
A coexistência no 1º canal de uma dimensão de serviço público com uma vertente comercial
de angariação de publicidade, sem que na prática funcionem os mecanismos de controlo para
verificação do cumprimento das obrigações de serviço público, leva a que se questione a
razoabilidade de o Estado subsidiar um canal em que a diferenciação entre a sua actividade e
a dos operadores privados nacionais não se efectua de forma clara e perceptível.
2.2. QUANTO À SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DA RTP
A RTP encontra-se em situação de falência técnica, desde 1994, atingindo o seu passivo, no
final do ano de 2000, um valor total próximo de cerca de 200 milhões de contos – 997,6
milhões de Euros. A sua situação líquida atingia um valor negativo de cerca de 109 milhões
de contos – 543,7 milhões de Euros.
No período de 1993 a 2000, os prejuízos gerados pela RTP ascenderam a um valor acumulado
de cerca de 189 milhões de contos – 942,7 milhões de Euros.
De 1993 até final de 1999, a sobrevivência financeira da RTP foi assegurada com recurso a
um contínuo e crescente endividamento da empresa, não obstante os significativos apoios que
o Estado ainda lhe concedeu, quer através da atribuição de IC (cerca de 93 milhões de contos
– 463,9 milhões de Euros), quer pela realização de aumentos de capital social (cerca de 52
milhões de contos – 259,4 milhões de Euros).
Este avolumar consecutivo de prejuízos em montantes substanciais, situando-se, em 2000, o
défice operacional desembolsável da RTP em cerca de 38 milhões de contos – 189,5 milhões
de Euros (sem IC incluídas), decorreu, por um lado, da quebra contínua das receitas próprias
da empresa nos últimos anos, em consequência da perda progressiva das suas quotas de
audiência em favor dos operadores privados e, por outro, do aumento simultâneo e, também,
nos últimos anos, dos custos da sua programação e manutenção e, até, de toda uma estrutura
de custos excessiva, que transitou dos tempos em que a actividade da empresa era exercida
em regime de monopólio.
Esta situação traduz um grave problema estrutural consubstanciado na desadequação dos
custos ao exercício da actividade televisiva e na existência de um modelo de gestão não
eficiente, que permanece por alterar.
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