Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Esta diligência teve lugar ao abrigo e com fundamento nos artigos 13º e 87º, nº 3, da Lei
98/97, de 26 de Agosto, conhecida por Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas,
aprovada pela Assembleia da República.
Todos os três destinatários do citado relato inicial elaboraram extensas respostas, tendo os
Ministros das Finanças e da Cultura optado por remeter um documento conjunto, porém
subscrito por três advogados, devidamente mandatados, e o CA da RTP por enviar uma
resposta assinada pelos seus representantes, mesmo se, no conjunto dos dois documentos, se
descortinam similitudes e complementaridades.
As respostas remetidas foram analisadas, ponto por ponto, em documento escrito, pela equipa
de auditoria do Tribunal, sob a supervisão da cadeia funcional, tudo por determinação do juiz
relator deste processo e responsável pela Área de responsabilidade da auditoria ao SPE.
O conjunto de todos aqueles documentos, ou seja o relato inicial, as respostas quer do
Governo, quer do CA da RTP, bem como os comentários que aquelas suscitaram, foi
remetido, na sua integralidade a todos os juízes que compõem o Plenário da 2.ª Secção.
Na sequência de todo este procedimento, em tudo o que as respostas remetidas ao Tribunal
contribuíram para corrigir, para aclarar ou para precisar a matéria de facto ou para melhor
formular ou modular as observações e as conclusões constantes do relato preliminar, foram as
mesmas devidamente acolhidas e introduzidas neste relatório final.
Em tudo o mais, entendeu o Tribunal não ser necessário e, muito menos, útil ou oportuno dar
conta neste seu relatório final das extensas respostas do Governo e do CA da RTP e, bem
assim, dos igualmente longos comentários que aquelas suscitaram ao relator, tendo optado por
inserir estes documentos em Anexo, porém na integra e com idêntica difusão.
Não obstante o que precede e sem prejuízo para o que consta do citado Anexo, o Tribunal não
pode, preliminarmente, deixar passar sem um reparo de clara rejeição o entendimento
atribuído, pelos mandatários dos membros do XIV Governo Constitucional respondente, às
observações de auditoria do TC, nomeadamente sobre a gestão global ou sobre aspectos
específicos da gestão da RTP, bem como sobre os resultados alcançados pela empresa ao
longo de vários anos e, ainda, sobre as sucessivas omissões do accionista público e das tutelas
ministeriais, relativamente à empresa e ao serviço público de televisão e que conduziram à sua
desastrosa situação actual, as quais foram por aqueles qualificadas como “juízos de valor
político e sócio-cultural sistematicamente enfileirados com os argumentos difundidos em
persistente campanha de opinião pública pelos interesses que têm como objectivo ou a
privatização da RTP ou, em alternativa, a supressão do seu acesso ao mercado da
publicidade”.
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