Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

12.2.9.2. Cessação da titularidade de cargos de estrutura
Ainda no âmbito do regime remuneratório e das regalias acessórias, existia uma prática
instituída na empresa, a título casuístico e excepcional, que consistia na manutenção, mesmo
após a exoneração do cargo, da concessão de algumas das componentes remuneratórias e
benefícios suplementares aos respectivos ex-titulares.
No decorrer de 1998 e 1999, alguns membros do CA da RTP foram manifestando a sua
discordância, quanto à manutenção de tal prática.
Porém, apenas em 2000, foram feitas tentativas para sanear esta situação, tendo sido
deliberado solicitar a um dos administradores que “providenciasse no sentido de ser efectuado
um levantamento de todas as situações de trabalhadores que, tendo cessado as comissões de
serviço, mantiveram as regalias inerentes às anteriores funções sem que lhes tenham sido
atribuídas novas funções. Mais deliberou ainda que, a partir de agora quando da cessação de
funções, serão de imediato atribuídas novas funções” 67 .
Os resultados obtidos neste trabalho apontaram para a existência de um diferencial, na ordem
dos 4.600 contos/mês – 22.945 Euros, entre a remuneração mantida por ex-titulares e aquela
que deveriam auferir, de acordo com o normativo existente, relativamente a 26 situações.
Cerca de 74% daquela diferença resultava da inexplicável atribuição do subsídio de isenção
horário de trabalho.
Relativamente às regalias acessórias mantidas pelos ex-titulares, o referido trabalho
evidenciava, ainda, que 26 ex-titulares continuavam a manter tais regalias, quando, de acordo
com o normativo interno da empresa, apenas 19 tinham direito a algumas delas. Desta forma,
as despesas de representação, mantidas sem cobertura naquele normativo, situaram-se em
cerca de 1.600 contos/mês – 7.981 Euros, tendo também sido conservado um número
significativo de outros benefícios 68 .
A partir de Maio de 2000, com o Despacho do CA n.º 4, anteriormente mencionado, foi
finalmente determinado que a cessação da titularidade de um cargo de estrutura, por qualquer
motivo, faria cessar imediata e automaticamente todo o regime que era aplicável àquela
situação.
Embora com este despacho tenha ficado mais clarificado o regime aplicável à situação
remuneratória dos ex-titulares de cargos de estrutura, não pode deixar de se destacar também
o facto de o exercício de um cargo de estrutura, por um período de 3anos, continuar a não
determinar qualquer alteração à posição salarial e regalias anteriormente tituladas 69 , o que se
mostra inaceitável, quando é sabido e evidente que os cargos de estrutura são, por natureza,
precários.
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Acta n.º 378 do CA da RTP, de 6.04.2000.
Cheques auto, seguro, gasolina e telefone.
À excepção do direito de promoção à categoria superior.
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