RelatÃ³rio de Auditoria nÂº 8/2002 - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas Estes Despachos, desde a publicação da referida RCM de 1989, vêm procedendo à identificação e actualização dos montantes das componentes remuneratórias dos titulares dos órgãos das sociedades anónimas em que o Estado é accionista maioritário, deixando, contudo, alguma margem de manobra às respectivas comissões de fixação de vencimentos. De notar que na acta da Comissão de vencimentos da RTP, de 6 de Agosto de 1999, se refere ter sido “tomada em consideração a situação específica da RTP, decorrente, não só da lei da televisão, que lhe é aplicável, como, também, das especiais exigências que se colocam à gestão desta empresa, atenta a sua preocupante situação económico-financeira e a necessidade urgente de dar cumprimento a um rigoroso plano de reestruturação empresarial, susceptível de inverter a tendência registada nos últimos anos”. Aos membros de cada uma das duas empresas mencionadas, em número de 5 cada, foi atribuída uma componente remuneratória fixa (vencimento base e despesas de representação, a serem abonados 14 vezes por ano 61 ) e uma componente suplementar, ou acessória (outros benefícios, tais como, uso do cartão de crédito da empresa, uso de veículo e respectivas despesas de manutenção e combustível e telefone fixo e móvel) 62 . A criação da holding PORTUGAL GLOBAL, em 2000, teve reflexos ao nível do sistema remuneratório dos membros do CA da RTP, uma vez que os Presidente e Vice-Presidente da RTP, que são, também, respectiva e simultaneamente, Presidente e vogal do CA da PORTUGAL GLOBAL, passaram a ser remunerados pela empresa mãe, excepção feita à quantia paga, a título de adicional pelo exercício de funções em outras empresas do grupo, correspondente a 30% da remuneração base, única componente abonada pela RTP, após 19 de Maio daquele ano. Relativamente à RTP, a conclusão que se retira é a de que o argumento invocado pela Comissão de vencimentos para a definição do pacote remuneratório dos membros do seu CA, isto é, as “especiais exigências que se colocam à gestão desta empresa”, não está em consonância com os resultados que a empresa tem obtido. Acresce que, com a criação da PORTUGAL GLOBAL, as remunerações de parte dos membros do CA da RTP (Presidente e Vice Presidente) sofreram um aumento significativo. No que respeita à PORTUGAL GLOBAL, a sua criação veio aportar um acréscimo de gasto de dinheiros públicos - de entre os quais, cerca de 70% respeitaram a remunerações auferidas pelos membros do seu CA - sem que, até à data da auditoria – Maio de 2001 –, qualquer dos objectivos tidos em vista com a sua criação tenham sido concretizados. 61 62 menciona ainda outros valores/componentes remuneratórios, como sejam as referentes a abonos para despesas de representação pessoal, subsídios de férias e de natal, etc. Os valores e índices constantes da mesma são de actualização anual. Estas últimas tendo como objectivo encargos não especificados que têm de suportar por inerência de funções, com dispensa de prestação de contas. No caso da Portugal Global, apenas foram instituídos os benefícios relativos ao uso de cartão de crédito, para fazer face a despesas de representação oficial, e à atribuição de viaturas. 95
12.2.8.1. Componentes remuneratórias Relativamente aos anos de 1999 e 2000, os vencimentos base mensais auferidos pelos membros do CA da RTP foram os seguintes: Unid: Escudos 1999 2000 Presidente 1.200.000$ 900.000$ a) 3.000.000$ b) Vice Presidente 1.100.000$ 750 000$ a) 2.700.000$ b) Vogais 1.000.000$ 1.000.000$ Notas: valores para o exercício de 2000, aplicados a partir de 19 de Maio de 2000; a) – a pagar pela RTP, substituindo a remuneração base e as despesas de representação anteriormente auferidas; b) – a pagar pela PORTUGAL GLOBAL Os valores mensais percebidos a título de despesas de representação pelos membros do CA da RTP foram os seguintes: Unid: Escudos 1999 2000 Presidente 360.000$ 360.000$ b) Vice Presidente 330.000$ 330.000$ b) Vogais 300.000$ 300.000$ Notas: valores para o exercício de 2000, aplicados a partir de 19 de Maio de 2000; b) – a pagar pela PORTUGAL GLOBAL Para além das rubricas que fazem parte integrante da componente remuneratória fixa, foi ainda definido para os membros do CA da RTP um benefício fixo, no montante de 10% da remuneração mensal ilíquida processada anualmente, com vista à constituição de um plano complementar de reforma, sob a forma de Plano Poupança Reforma (PPR) ou outro produto financeiro de natureza idêntica que apenas confira direito ao resgate nos mesmos termos dos PPR. Foi ainda definido que os membros do CA da RTP beneficiavam das regalias sociais aplicadas ao quadro de pessoal da empresa, incluindo o subsídio de almoço, mas excepcionando diuturnidades, prémios de antiguidade ou quaisquer outros de natureza similar. Estas duas últimas componentes mantiveram-se mesmo após a criação da PORTUGAL GLOBAL. 96
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