Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Estes Despachos, desde a publicação da referida RCM de 1989, vêm procedendo à
identificação e actualização dos montantes das componentes remuneratórias dos titulares dos
órgãos das sociedades anónimas em que o Estado é accionista maioritário, deixando, contudo,
alguma margem de manobra às respectivas comissões de fixação de vencimentos.
De notar que na acta da Comissão de vencimentos da RTP, de 6 de Agosto de 1999, se refere
ter sido “tomada em consideração a situação específica da RTP, decorrente, não só da lei da
televisão, que lhe é aplicável, como, também, das especiais exigências que se colocam à
gestão desta empresa, atenta a sua preocupante situação económico-financeira e a
necessidade urgente de dar cumprimento a um rigoroso plano de reestruturação empresarial,
susceptível de inverter a tendência registada nos últimos anos”.
Aos membros de cada uma das duas empresas mencionadas, em número de 5 cada, foi
atribuída uma componente remuneratória fixa (vencimento base e despesas de representação,
a serem abonados 14 vezes por ano 61 ) e uma componente suplementar, ou acessória (outros
benefícios, tais como, uso do cartão de crédito da empresa, uso de veículo e respectivas
despesas de manutenção e combustível e telefone fixo e móvel) 62 .
A criação da holding PORTUGAL GLOBAL, em 2000, teve reflexos ao nível do sistema
remuneratório dos membros do CA da RTP, uma vez que os Presidente e Vice-Presidente da
RTP, que são, também, respectiva e simultaneamente, Presidente e vogal do CA da
PORTUGAL GLOBAL, passaram a ser remunerados pela empresa mãe, excepção feita à
quantia paga, a título de adicional pelo exercício de funções em outras empresas do grupo,
correspondente a 30% da remuneração base, única componente abonada pela RTP, após 19 de
Maio daquele ano.
Relativamente à RTP, a conclusão que se retira é a de que o argumento invocado pela
Comissão de vencimentos para a definição do pacote remuneratório dos membros do seu CA,
isto é, as “especiais exigências que se colocam à gestão desta empresa”, não está em
consonância com os resultados que a empresa tem obtido.
Acresce que, com a criação da PORTUGAL GLOBAL, as remunerações de parte dos
membros do CA da RTP (Presidente e Vice Presidente) sofreram um aumento significativo.
No que respeita à PORTUGAL GLOBAL, a sua criação veio aportar um acréscimo de gasto
de dinheiros públicos - de entre os quais, cerca de 70% respeitaram a remunerações auferidas
pelos membros do seu CA - sem que, até à data da auditoria – Maio de 2001 –, qualquer dos
objectivos tidos em vista com a sua criação tenham sido concretizados.
61
62
menciona ainda outros valores/componentes remuneratórios, como sejam as referentes a abonos para
despesas de representação pessoal, subsídios de férias e de natal, etc. Os valores e índices constantes da
mesma são de actualização anual.
Estas últimas tendo como objectivo encargos não especificados que têm de suportar por inerência de
funções, com dispensa de prestação de contas.
No caso da Portugal Global, apenas foram instituídos os benefícios relativos ao uso de cartão de crédito,
para fazer face a despesas de representação oficial, e à atribuição de viaturas.
95