Mai/Jun - Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Tribunal de Contas do Município de São Paulo Nº 36 Maio/Junho - 2007
TCMSP EMITIU PARECER FAVORÁVEL ÀS
CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
www.tcm.sp.gov.br
ISO 9001
Em sessão extraordinária
realizada no Plenário Paulo
Planet Buarque, em 26 de junho,
os conselheiros aprovaram, por
unanimidade, o Balanço das
Contas da Prefeitura do Município
de São Paulo, exercício de
2006. O conselheiro corregedor
Roberto Braguim e o conselheiro
vice-presidente Edson Simões
foram, respectivamente, relator
e revisor das Contas. Na foto,
o colegiado reunido na sessão
para a votação das Contas
da Administração Municipal.
Página 3
PALESTRA DA PROFESSORA WEIDA
ZANCANER NO LANÇAMENTO DE NOVOS
CURSOS DA ESCOLA DE CONTAS
Oito novos cursos da “Escola
de Contas Conselheiro Eurípedes
Sales” foram lançados no
evento realizado no Tribunal
de Contas em 19 de junho. Na
ocasião, a professora Weida
Zancaner proferiu palestra
sobre “Administração Pública
e os princípios da moralidade,
razoabilidade, proporcionalidade
e segurança jurídica”,
tema pertinente ao conteúdo
dos novos cursos. Na foto, a
professora Weida Zancaner
durante a sua exposição.
Página 2
QUESTÕES AMBIENTAIS EM DEBATE NO TCMSP
No mês em que se comemorou o “Dia Mundial do Meio
Ambiente”, o Grupo Ambiental do TCM convidou dois técnicos
em questões ambientais, o professor e especialista em
recursos hídricos, Aristides Almeida Rocha, e a especialista em
educação ambiental e coordenadora municipal do Programa
Agenda Ambiental da Administração Pública – A3P, Thaís
Horta que, em oportunidades diferentes, lotaram o plenário
da Instituição durante as suas palestras. Na foto, o plenário
lotado durante a palestra de Thaís Horta.
Páginas 6 e 7
Presidente do TCMSP em 1987, 1991 e 1995, o conselheiro aposentado
Francisco Martin Gimenez faleceu no dia 15 de junho.
Página 27

ESCOLA DE CONTAS LANÇOU OITO NOVOS CURSOS
N O T A S
Servidores do Tribunal e de diversos órgãos municipais estiveram presentes
no lançamento dos novos cursos da Escola de Contas. No detalhe, a
professora Weida Zancaner durante a palestra
O lançamento de novos cursos da “Escola de
Contas Conselheiro Eurípedes Sales” aconteceu no dia
19 de junho, no plenário do Tribunal. A palestra “Administração
Pública e os princípios da Moralidade, Razoabilidade,
Proporcionalidade e Segurança Jurídica”,
ministrada pela professora e especialista em Direito
Administrativo, Weida Zancaner, integrou o evento, com
tema pertinente aos conteúdos dos novos cursos.
Segundo a professora, a iniciativa do Tribunal em
oferecer cursos ministrados por uma Escola de Contas
do próprio órgão cumpre de forma honrosa a missão de
ensinar e atualizar os servidores públicos. “Isso garante
o melhor funcionamento da máquina administrativa”,
disse Zancaner.
Sobre o tema abordado durante a sua palestra, a
professora enfatizou os princípios da Moralidade, Razoabilidade,
Proporcionalidade e Segurança Jurídica como
vitais para o Estado Democrático de Direito. “Sem que
eles sejam devidamente
aplicados, fica inviabilizada
a existência do Estado
Democrático de Direito”,
explicou a professora.
Ao final da palestra,
o conselheiro Eurípedes
Sales cumprimentou a
palestrante pela brilhante
explanação. Em seguida,
os oito novos cursos lançados pela Escola de Contas foram
apresentados pelo diretor do Centro de Ensino, Moacir
Marques da Silva. São eles: A Administração Pública em
Ação, Análise das Demonstrações Contábeis, Auditoria
Governamental, Concessão de Adiantamento: uma
abordagem prática, Gestão Financeira e Orçamentária do
SUS, Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal para o
nível médio, Previdência dos Servidores Publicos: aposentadoria
e pensão e Parcerias na Administração Pública.
Moacir Marques da Silva ressaltou que, com o lançamento
dos novos cursos, a Escola passa a oferecer 27
cursos de curta duração, que atendem às necessidades
de servidores do nível médio e superior. “Há um projeto
para a Escola de Contas oferecer cursos para servidores
do nível operacional, além do curso de pós-graduação
em Administração Pública - o primeiro gratuito no Brasil
– já aprovado pelo MEC e com previsão de início para o
segundo semestre”, explicou Silva.
O diretor concluiu o seu discurso com agradecimentos
dirigidos ao presidente Antonio Carlos Caruso, que não
mede esforços para viabilizar os projetos da Escola, e ao
conselheiro Eurípedes Sales, dirigente do Centro Educacional,
pelo incentivo e motivação na busca constante de
um trabalho de qualidade.
INSTITUTO MACKENZIE E ASTCOM FIRMAM CONTRATO PARA
A REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO NO TCMSP
A Associação dos Servidores
do Tribunal de Contas do Município
de São Paulo – ASTCOM e o Instituto
Mackenzie assinaram, no dia 18 de
maio, um contrato para a realização de
um curso de pós-graduação em Gestão
Pública, a ser ministrado nas dependências
da Escola de Contas do TCM.
Comissão do Curso de Especialização
em Gestão Pública do TCM reunida com
o Assessor de Negócios do Mackenzie,
Waldomiro Barbosa, e o presidente da
ASTCOM, José Ferreira do Carmo
O curso de 368 horas, distribuídas
em três semestres, terá início no segundo
semestre. Será destinado a bacharéis e/ou
técnicos com formação de nível superior
que integram o quadro de servidores do
Tribunal de Contas e são associados da
ASTCOM.

N O T A S
TCMSP APROVA CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
APROVADAS AS CONTAS
DO TRIBUNAL DE CONTAS
Por unanimidade, após
cinco horas de sessão
extraordinária realizada no
dia 26 de junho, o Tribunal
de Contas emitiu parecer
favorável à aprovação das
Contas da Prefeitura do
Município de São Paulo
relativas ao exercício de 2006.
Acompanharam o parecer do
Tribunal, alguns destaques e
recomendações que deverão
ser seguidas pela atual Administração
Municipal.
O relatório sobre o
Balanço de 2006 foi lido na íntegra pelo conselheiro relator,
Roberto Braguim que, na seqüência, proferiu o seu voto.
O conselheiro revisor, Edson Simões, acompanhou o voto
do relator, assim como os conselheiros Eurípedes Sales
e Maurício Faria. Como não houve empate, o presidente
Antonio Carlos Caruso não votou.
Em sessões extraordinárias realizadas nos dias 26 e 27 de junho, o colegiado
emitiu, respectivamente, parecer favorável às Contas da Prefeitura do Município
de São Paulo e do Tribunal de Contas
Os conselheiros do
TCM, por unanimidade,
emitiram parecer favorável
à aprovação das Contas
do Tribunal relativas ao
exercício financeiro de 2006.
O Balanço foi apreciado
em sessão extraordinária
realizada no dia 27 de
junho.
A despesa empenhada
no exercício foi
menor do que os valores
financeiros recebidos, resultando
na devolução de
mais de 1 milhão de reais aos cofres da Prefeitura do
Município de São Paulo.
O conselheiro Eurípedes Sales, em nome do
colegiado, cumprimentou o presidente da Casa, Antonio
Carlos Caruso, pela economia processada no exercício
de 2006 e estendeu os cumprimentos ao quadro de servidores
do Tribunal pela exação no cumprimento do dever.
VOTO DE JÚBILO À ESCOLA DE CONTAS
Vereadores paulistanos manifestaram seus votos
de júbilo e congratulações com a“Escola de Contas Conselheiro
Eurípedes Sales”, cumprimentando o Centro
Educacional pela implantação do curso de especialização
em Administração Pública, que será oferecido gratuitamente
aos servidores municipais ainda este ano.
Em sessão plenária do Tribunal, realizada no dia
23 de maio, o conselheiro Eurípedes Sales, dirigente
da Escola de Contas vinculada ao Tribunal, comunicou ao
colegiado o recebimento de uma cópia do apoio da Câmara
Municipal de São Paulo ao curso de pós-graduação.
O conselheiro Eurípedes Sales agradeceu à
Câmara Municipal por esse reconhecimento às iniciativas
da Escola e estendeu as congratulações ao presidente
Antonio Carlos Caruso, pelo constante apoio ao trabalho
desenvolvido pelo Centro de Ensino.

N O T A S
AVALIAÇÃO POSITIVA PARA O CURSO DE TRABALHO
EM EQUIPE REALIZADO NOS GABINETES DO TCMSP
Servidores do gabinete do conselheiro Mauricio Faria reunidos para discutir as oportunidades de melhoria.
No detalhe, o grupo dos servidores da Assessoria (acima) e do Expediente
Servidores do expediente e da assessoria do gabinete
do conselheiro Mauricio Faria concluíram o curso
“Trabalho em equipe e relacionamento interpessoal” com
uma avaliação positiva do trabalho realizado e dos resultados
alcançados. Foi o primeiro gabinete a concluir as duas
etapas que compõem o treinamento destinado a desenvolver
o espírito de equipe e aperfeiçoar o relacionamento
das pessoas no ambiente de trabalho.
O curso foi organizado pela Unidade de Recursos
Humanos. Segundo a chefe da Unidade, Luiza Correia
Hruschka, “é necessário que os servidores, além de bons
profissionais, consigam se relacionar adequadamente para
alcançar resultados satisfatórios no trabalho”.
Após a primeira etapa do treinamento, que consistiu
em encontros semanais que totalizaram 16 horas, foi realizada
uma reunião com as duas turmas, do expediente
e da assessoria, para que discutissem oportunidades de
melhoria para o gabinete, convertendo em ações práticas
o conteúdo do curso.
Segundo José Jair Batista, da equipe de RH, “os participantes
demonstraram muita dedicação e um excelente
nível de abertura ao olhar para dentro de si, identificando
seus pontos fortes, mas também os pontos que poderiam
ser melhorados, o que possibilitou a discussão de oportunidades
de melhorias num grau de alto profissionalismo,
espírito de equipe e motivação”.
A confirmação disso veio do chefe de gabinete do
conselheiro Maurício Faria, Alexandre Cordeiro. Na sua
avaliação, todos os participantes demonstraram uma postura
pró-ativa que culminou em um ambiente propício
para o surgimento de críticas e sugestões voltadas à
melhoria das rotinas de trabalho. “Esses cursos são
primordiais para o Tribunal de Contas. A melhor parte
do treinamento está por vir. Se conseguirmos alcançar
melhores resultados de produção no trabalho a partir
- também - de uma qualificação do relacionamento interpessoal,
restará a prova de que valeu a pena”, justificou
Alexandre Cordeiro. “Apesar do pouco tempo desde a
conclusão do curso, já é possível atestar essa situação
com uma margem considerável de segurança”, acrescentou
Cordeiro.
O chefe de gabinete esclareceu, ainda, que ao definirem
previamente com a equipe de RH a necessidade
do mapeamento de rotinas que pudessem ser aprimoradas,
entendeu-se por mais produtivo dividir o Gabinete
em dois grupos: funções de nível médio e operacional e
superior. “Mas o encontro desses grupos foi necessário,
com o propósito de verificarmos a importância de um
grupo em relação ao outro.”
Como integrante da turma dos servidores do expediente
do gabinete do conselheiro Maurício Faria, o
responsável pelo setor, Antonio Carlos de Melo Franco,
também avaliou positivamente o curso. “A partir do momento
em que nós conseguimos adquirir a consciência
de que fazemos parte de um todo, passamos a desempenhar
melhor as nossas atividades”. Segundo Franco,
os vários planejamentos feitos no dia do fechamento do
curso estão sendo gradativamente aplicados.

TCMSP PARTICIPOU DO IV FÓRUM IRB-PROMOEX
N O T A S
O coordenador chefe de Fiscalização e Controle,
Marcos Chust, e os técnicos Ana Botelho, Irene Suguiyama
e Rodrigo de Faria representaram o TCM no
“IV Fórum IRB-PROMOEX”, realizado em Florianópolis,
Santa Catarina, nos dias 28 e 29 de junho. O evento,
que reuniu cerca de 130 técnicos de tribunais de contas
de várias partes do país, teve por principal objetivo o
debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
com enfoque na harmonização conceitual dos pontos
de controle da referida lei, promulgada em 2000.
O secretário de Gestão do Ministério do Planejamento,
Francisco Gaetani, e o ministro-substituto do
Tribunal de Contas da União, Augusto Sherman
Cavalcanti, proferiram as palestras de abertura do evento.
Também estiveram presentes representantes do Instituto
Rui Barbosa - IRB, do PROMOEX, da Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRI-
CON, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID, que disponibilizou
recursos para a implantação do PROMOEX.
As palestras foram seguidas de debates em três
grupos temáticos, que na tarde do dia 28 e no dia 29,
discutiram: receita corrente líquida, despesa com pessoal
e convergências e divergências dos demais pontos
de controle da LRF. O produto final dos grupos foi apresentado
na plenária de encerramento do IV Fórum.
A realização de fóruns está prevista no Programa
de Modernização do Sistema de Controle Externo dos
Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros
(PROMOEX), criado em 2005 para fortalecer, integrar e
aumentar a eficiência e eficácia desses órgãos como
instrumentos de cidadania e de efetiva gestão dos
recursos públicos.
O tema do IV Fórum foi escolhido tendo em vista a
implantação da Rede e do Portal dos tribunais de contas,
uma das ações previstas no PROMOEX com o objetivo
de tornar transparentes à sociedade os dados relativos
aos gastos públicos e ao cumprimento dos limites e metas
da LRF por estados e municípios brasileiros. Para que os
dados possam ser disponibilizados em Rede, faz-se necessária
a uniformização da interpretação e da aplicação
dos conceitos relacionados à fiscalização do cumprimento
da LRF pelos tribunais.
Segundo os técnicos do TCMSP que participaram do
encontro em Florianópolis, os resultados finais apresentaram
avanços na área de fiscalização de LRF, ampliando
as convergências em relação aos conceitos de pontos de
controle, fortalecendo os vínculos institucionais entre os
tribunais e fornecendo subsídios importantes para a implantação
da Rede Nacional das Cortes de Contas e do
Portal dos Tribunais.
A organização do IV Fórum IRB-PROMOEX contou
com o apoio técnico-administrativo do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina.
TCMSP PARTICIPOU DO 41º CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DE
INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS
Magadar Rosália Briguet durante a palestra que ministrou no 41º
Congresso da Abipem
A assessora de controle externo da Área Jurídica
do TCM, Magadar Rosália Briguet, representou o TCM
no 41º Congresso Nacional da Abipem - Associação
Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais
realizado no dia 14 de junho, em Florianópolis -
Santa Catarina.
Na ocasião, Magadar Briguet proferiu palestra sobre
“Cálculo de Benefícios Previdenciários”. A palestra
integrou o painel “Concessão de Benefícios: Cálculos e
Elegibilidades”, que destacou as novas regras de aposentadoria
e pensão impostas pelas emendas constitucionais
20, 41 e 47. Durante a sua exposição, Magadar Briguet
falou sobre os questionamentos de interpretação destes
dispositivos constitucionais enfrentados pelos institutos de
previdências municipais.
Além de palestras e workshops, o evento contou com
o debate “Regimes Próprios - A quem interessa? Quem
financia?”. O Congresso reuniu aproximadamente 900 inscritos
e palestrantes de todos os estados do país.

N O T A S
PALESTRAS PROMOVIDAS PELO
GRUPO AMBIENTAL DO TCMSP ORGANIZOU EVENTOS
COMEMORATIVOS AO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
Duas palestras fizeram parte da comemoração
do “Dia Mundial do Meio Ambiente” organizada pelo
Grupo Ambiental do Tribunal de Contas do Município de
São Paulo.
A primeira foi realizada no Dia Mundial,
comemorado em 5 de junho. Na oportunidade,
o biólogo, mestre e doutor em Ciências, professor,
Aristides Almeida Rocha, falou sobre “Meio Ambiente e
Recursos Hídricos”.
PALESTRA 1: MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
No plenário lotado, o professor Aristides Almeida Rocha falou sobre o meio
ambiente e os cuidados com a água. No detalhe, o professor reunido com o
Grupo Ambiental do TCM
No dia 5 de junho, data de comemoração do Dia
Mundial do Meio Ambiente, o professor Aristides Almeida
Rocha, a convite do Grupo Ambiental do TCM, realizou
palestra sobre “Meio Ambiente e Recursos Hídricos”
para os servidores do Tribunal de Contas, no plenário
da Instituição.
A abertura foi feita pelo subsecretário de Fiscalização
e Controle, Lívio Fornazieri, que ressaltou a
preocupação do TCM com as questões ambientais nas
auditorias realizadas.
Na seqüência, o professor Aristides Almeida
Rocha iniciou a sua palestra falando sobre o sistema de
Para encerrar o mês comemorativo, foi realizada,
no dia 29 de junho, uma palestra com o tema “A Agenda
Ambiental da Administração Pública – A3P”, ministrada
por Thaís Horta, supervisora de Educação Ambiental e coordenadora
da A3P na cidade de São Paulo. Leia também,
nesta edição do TCM Informativo, artigos dos palestrantes
sobre meio ambiente e o texto produzido pelo Grupo
Ambiental.
gestão ambiental que, na sua opinião, demorou muito para
ser criado, desenvolvido e divulgado. “O primeiro órgão
técnico em São Paulo
que se preocupou com
o controle da poluição
das águas e do ar foi
criado nos anos 60”,
disse o professor. “Se
considerarmos que
a industrialização
começou no início
do século passado,
perdemos 60 anos”,
acrescentou.
Segundo Rocha, na ocasião havia apenas indivíduos,
de vários extratos da sociedade, com preocupações
ecológicas. “Observamos um avanço porque atualmente
existem entidades e governos engajados nas questões
ambientais.”
Durante o encerramento, o professor elogiou a iniciativa
do TCM não somente pela realização da palestra,
mas por ter constituído um Grupo para divulgar e melhorar
as condições de trabalho com embasamento na preocupação
ecológica. “A existência de um Grupo Ambiental no
Tribunal de Contas é um fato digno de ser ressaltado, pelo
papel importante que exerce na preservação ambiental do
município de São Paulo”, concluiu Rocha.
(Leia o artigo do professor Aristides Almeida Rocha nesta edição

GRUPO AMBIENTAL DO TCMSP
N O T A S
PALESTRA 2: AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Agenda Ambiental
da Administração Pública
- A3P foi tema da palestra
ministrada por Thaís
Horta, coordenadora do
Programa A3P na cidade
de São Paulo. O evento, que
aconteceu no plenário do
Tribunal e marcou o encerramento
do mês em que se
comemora o “Dia Mundial
do Meio Ambiente” (dia 5),
foi promovido pelo Grupo
Ambiental do TCM no dia 29
de junho.
O A3P é um
programa de âmbito federal,
que se originou no Ministério
do Meio Ambiente, em
1988, e chegou à Prefeitura
do Município de São Paulo em 2005,
ocasião em que o executivo assinou a
adesão ao Programa.
Segundo Thaís Horta, a A3P “é
um Programa voltado para a construção de
uma nova cultura institucional, que insere
critérios socioambientais na administração
pública”. Atualmente, já existem 28
portarias publicadas e várias comissões
de trabalho dedicadas à educação
ambiental, compostas por funcionários
dos órgãos públicos municipais. Cada comissão, dentro do
seu local de trabalho, cuida de questões ambientais que
englobam, entre outras coisas,
iniciativas para economia do
consumo de água e energia,
gestão adequada de resíduos
e inclusão de critérios socioambientais
nos investimentos,
compras e contratações de
serviços dos órgãos governamentais.
A coordenadora do
Programa A3P, que também
é supervisora de Educação
Ambiental da Secretaria
Municipal do Verde e Meio
Ambiente, explicou, durante
a sua exposição, que a A3P
é um Programa dinâmico,
embasado em todas as
normas de qualidade de vida,
buscando e despertando a valorização
do servidor público no seu meio
ambiente de trabalho.
Embora ainda seja um Programa
novo em São Paulo, com apenas dois anos,
a coordenadora Thaís Horta apresentou, em
suas estatísticas, os resultados positivos do
trabalho. “Somos um universo de 165 mil
servidores na cidade de São Paulo. Ainda
não conseguimos envolver este contingente,
mas as mudanças de hábito em favor do
meio ambiente já atingiram vários pontos
da cidade”, concluiu Thaís Horta.
(Leia o artigo de Thaís Horta nesta edição do TCM Informativo)
LICENCIAMENTO AMBIENTAL FOI DEBATIDO NO TRIBUNAL DE CONTAS
Os servidores do Tribunal de Contas assistiram à palestra
“Licenciamento Ambiental no Município de São Paulo”, ministrada
pela diretora do Departamento de Controle da Qualidade
Ambiental da Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente,
Regina Luiza Fernandes Barros, no dia 22 de maio. O encontro
aconteceu no plenário da Instituição e foi intermediado pelo Grupo
Ambiental do TCM.
Durante a abertura do evento, o subsecretário de Fiscalização
e Controle, Lívio Fornazieri, ressaltou a importância da troca de
experiências entre o TCM e a administração pública municipal.
Segundo o subsecretário, a iniciativa demonstra que o Tribunal
não é um órgão que se limita somente à atividade de fiscalização.
“Estamos constantemente buscando maneiras de prestar bons
Thaís Horta falou sobre o Programa A3P na cidade de São Paulo. No detalhe
(abaixo), Thaís Horta reunida como o Grupo Ambiental e representantes da
Presidência do TCM
serviços à população do município de São Paulo e a troca de experiências
com a administração municipal traz novos ângulos e perspectivas
de trabalho.”
No início da sua explanação, a palestrante Regina Barros
reafirmou as palavras do subsecretário de Fiscalização e Controle,
destacando o Tribunal como um parceiro importante no desenvolvimento
de trabalhos relevantes ao município de São Paulo.
Em seguida, Regina Barros discorreu sobre a resolução nº 61 do
CONAMA, tema central da sua palestra. Segundo Regina Barros, a
referida resolução é o regulamento que determina sobre a exigibilidade
de licenciamento ambiental no município, portanto, um instrumento
estratégico para o trabalho desenvolvido pela Secretaria do
Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo.

A R T I G O S
Valmir Leôncio da Silva [*]
PROCESSO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
A VIRADA DO
SÉCULO
Os anos 90
marcaram uma virada
no mundo dos negócios
causada por uma enorme
variedade de fatores.
Entre esses fatores está
a tecnologia.
Grandes empresas
que dominavam seus
respectivos mercados só
sobreviveram porque se
reciclaram, inovaram e mudaram. Um exemplo é a IBM, exlíder
absoluta do universo da tecnologia, que enfrentou um
terrível inferno astral e, de uma empresa eminentemente
tecnológica, passou a ser uma empresa de serviços. Outro
exemplo é a Enciclopédia Britânica de quase 300 anos que
quebrou, foi novamente comprada e voltou com uma nova
roupagem.
Os reflexos do avanço tecnológico vêm, como não
poderia deixar de ser, provocando mudanças também na
administração pública, só que num ritmo mais lento, e
isso está acontecendo mais precisamente com a parte da
administração voltada para finanças e orçamento.
Os administradores públicos começaram,
forçadamente, a perceber que precisariam mudar, para
enfrentar os novos desafios e a nova “cara” da administração
pública. Dessa forma, o cenário nacional tem sido
movimentado de forma intensa pela voracidade com que o
poder público, de todos os níveis de poder, tem se lançado
na instituição de formas variadas para aumentar a receita,
com o objetivo de fazer frente ao constante déficit público,
provocado, inclusive, pelo socorro ao sistema financeiro.
No entanto, muito pouco havia sido feito no
sentido de equacionar os gastos públicos ao nível exato
da receita, através de mecanismos que combatessem
a evasão de receita pela inimiga, a sonegação.
A solução parecia simples: bastava que se
retirasse de circulação cada vez mais recursos privados,
embora provocasse desestabilização de preços correntes
e bloqueasse o crescimento econômico, gerando
desemprego e descumprindo a obrigação primordial
do estado em realizar a promoção do bem estar social.
Muito embora existam mecanismos legais para
obrigar o administrador público a realizar uma administração
orçamentária, contábil e patrimonial apropriada com os
princípios de legalidade, de moralidade, de probidade
administrativa e de eficiência, os órgãos de controle,
dentre os quais o Poder Legislativo, por si, ou por seus
braços auxiliares – os Tribunais e Conselhos de Contas
muitas vezes não conseguem conter, principalmente, a
geração do déficit público.
UMA NOVA LEI
Neste sentido, a legislação vigente até então,
a Lei Federal nº4320/64, que estatui normas gerais de
Direito Financeiro, voltadas para a questão orçamentária
e de balanços, estava sozinha e enfraquecida pelo
tempo e sem, ainda por cima, uma lei para dar guarida
quanto à sanção aplicável aos maus gestores públicos.
Acontece que os reflexos dos avanços acabaram,
também “pegando” de jeito a administração pública, e
criando uma nova aliada à Lei 4320/64, pois em maio
de 2000, surgiu a LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal,
lei que também dispõe sobre direito financeiro, mas
voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, ou
seja, gestão dos recursos públicos, mais precisamente
receitas e despesas.
Dessa forma, juntas, a lei nº 101/00 e a lei nº
4320/64, ainda conseguiram uma aliada importante: a
lei de crimes fiscais, lei nº 10.028/00, que alterou, entre
outros, o Código Penal, além de trazer novas sanções
aplicáveis aos agentes públicos em caso específicos.
Com a entrada em vigor da LRF, a administração
pública se viu obrigada a trabalhar melhor o dinheiro
público, sob pena de severa punição.
Uma importante questão abordada pela LRF, e
que está na Lei 4.320/64, trata das receitas e despesas,
pois um dos objetivos da LRF é fazer uma consolidação
da contas públicas em nível nacional.
Para poder viabilizar essa consolidação, é
necessário uniformizar os procedimentos utilizados
em todos os entes da federação, desde a União até o
menor dos Municípios. Tarefa difícil, se pensarmos nas
dificuldades enfrentadas pela maioria dos mais de 5.560
municípios existentes no Brasil.
Mesmo assim, num esforço ímpar, a Secretaria
do Tesouro Nacional vem por força de lei editando normas
objetivando adequar esse cenário heterogêneo.
Nosso objetivo, aqui, não é dizer se essas
normas, como vêm sendo editadas, estão corretas ou

A R T I G O S
não. Nosso objetivo é comentar a respeito das receitas e
despesas que são, sem sombra de dúvidas, os principais
atores dessas leis.
Dessa forma, teceremos comentários sobre
a nova “roupagem” que as receitas e as despesas
passaram a ter após a LRF.
OS INGRESSOS PÚBLICOS
É tudo o que a administração pública arrecada,
quer seja efetivado por meio de numerário, quer seja por
outros bens representativos de valores.
São os valores arrecadados pelos entes da
federação em decorrência de dispositivos legais e
constitucionais. “Ingressos” é uma derivação do conceito
contábil de “receita” agregando outros conceitos
utilizados pela administração pública em virtude de suas
peculiaridades. No entanto, essas peculiaridades não
interferem nos resultados contábeis regulamentados
pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, por
meio dos Princípios Fundamentais, até porque a macro
missão da contabilidade é atender a todos os usuários
da informação contábil, harmonizando conceitos,
princípios, normas e procedimentos às particularidades
de cada entidade.
O ingresso de caráter não devolutivo auferidos
pelo poder público em qualquer esfera governamental,
para alocação e cobertura de despesas públicas, é
chamado Receita Orçamentária. Dessa forma, todo
o ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
pois tem como finalidade atender às despesas públicas.
É importante observar que nem tudo o que
a administração pública arrecada aumenta o seu
patrimônio e se destina a fazer face aos gastos públicos,
pois está condicionada à restituição ou representa mera
recuperação de valores emprestados ou cedidos e que,
por isso mesmo, não podem ser consideradas como
Receita Orçamentária.
Ressaltamos, ainda, que a Portaria Federal nº
340, de 26 de abril de 2006, aprovou a 3ª edição do
manual de procedimentos da receita pública, que deve
ser utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e
pelos Municípios. Este manual objetiva padronizar os
procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de
forma a garantir a consolidação das contas exigidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, utilizamolo
como base para elaboração do item “receitas”. Já com
relação à despesa, essa ainda não foi atualizada. Assim,
usaremos o conceito atual.
REGULAMENTAÇÃO
A Lei nº 4.320/64 regulamenta os ingressos
de disponibilidades de todos os entes da federação
classificando-os em dois grupos: orçamentários e extraorçamentários.
Segundo o artigo 3º do art. 4.320/64, a Lei de
Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as
operações de créditos autorizadas em Lei.
E em seu § único, diz:
“Não se consideram para fins deste artigo as operações
de crédito por antecipação de receita, as emissões de
papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e
passivo financeiro.”
Conforme podemos observar, a Lei nº 4.320/64
nos esclarece sobre a existência de dois tipos de receitas:
as que devem ser consideradas na Lei Orçamentária e as
que não devem ser consideradas. As primeiras, trataremos
como Ingressos Orçamentários; as outras, Ingressos Extraorçamentários.
Ingressos orçamentários:
São as receitas públicas, logo, pertencem à entidade
que as recolhe. Por isso, devem estar contidas no orçamento
público e poderão ser utilizadas pela administração pública.
Como exemplo de ingressos orçamentárias
podemos citar a arrecadação dos tributos pelos Municípios
que, de acordo com a LRF, devem instituir, prever e
promover a efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional (artigo 11). São esses os
tributos municipais, de acordo com o artigo 156 da CF:
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
Imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS;
Taxas;
Contribuições de melhoria.
Outros exemplos são: operações de créditos
autorizadas em lei, dívida ativa, transferências
constitucionais etc.
Ingressos extra-orçamentários
Compreendem os recolhimentos feitos que
constituirão compromissos exigíveis, cujo pagamento
independe de autorização legislativa.
São os ingressos de numerário que correspondam
a um aumento de passivo financeiro (recebimento de
cauções e depósitos, empréstimos a curto prazo, retenções
na fonte em favor de terceiros, etc.) ou a uma redução
de ativo financeiro realizável (recebimento de créditos
inscritos no subgrupo “realizável”). No primeiro caso, o ativo
financeiro (pela entrada do numerário no “disponível”) e o
passivo financeiro (pela obrigação financeira assumida)
são aumentados de igual valor. No segundo caso, o
disponível (pela entrada do numerário) é aumentado e o
realizável (pelo recebimento do crédito) é diminuído, não
alterando, em conseqüência, o total do ativo financeiro.

A R T I G O S
10
O ingresso extra-orçamentário configurará sempre,
como se poderá verificar, uma entrada compensatória no
ativo e passivo financeiros, representando, por isso, um
fato contábil do tipo permutativo, o que equivale dizer que
não altera o patrimônio líquido da entidade.
Dessa forma, como se trata de ingressos compensatórios
no ativo e passivo, teremos a obrigação de devolvermos
ou pagarmos a quem de direito.
CONTABILIZAÇÃO
De acordo com os conceitos contábeis e
orçamentários estabelecidos, a receita pública pode ou
não provocar variação na situação patrimonial líquida. De
acordo com os efeitos produzidos ou não no patrimônio
líquido, a receita pública pode ser efetiva e não-efetiva.
Receita pública efetiva
A receita pública efetiva é aquela em que os
ingressos de disponibilidades de recursos não foram
precedidos de registro de reconhecimento do direito e não
constituem obrigações correspondentes e, por isto, alteram
a situação líquida patrimonial.
Receita pública não-efetiva
A receita pública não-efetiva é aquela em que os
ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos
de registro do reconhecimento do direito e, por isto, alteram
a situação líquida patrimonial.
Reconhecimento da receita pública
É a aplicação dos princípios fundamentais de
contabilidade para o reconhecimento e direitos antes da
efetivação do correspondente ingresso de disponibilidades.
A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 51 e 53, estabelece
o direito de cobrança de tributos com base em duas
ações governamentais: a instituição de tributo e a sua
inclusão no orçamento mediante lei, observadas as regras
constitucionais. Portanto, a combinação da instituição
de um tributo e sua inclusão no orçamento constitui
reconhecimento de receita para o ente.
Recebimento de receita pública
É a aplicação do regime orçamentário de caixa
descrito no art. 11 da Lei nº 4.320/64 que resulta em
registro contábil do ingresso de recursos, provenientes
de receitas anteriormente reconhecidas ou reconhecidas
no momento do recebimento. Considera-se também
ingresso de disponibilidade de recursos, a compensação
ou quitação de obrigações utilizando-se de direitos ou
conversão de obrigações em receita, cujos recebimentos
estejam previstos no orçamento.
FLUXO DA RECEITA PÚBLICA NO
CONTEXTO GERAL
Na administração pública, o fluxo
econômico é compreendido por dois conceitos
distintos, porém integrados. O primeiro é o conceito
financeiro fundamentado na filosofia do ingresso de
disponibilidade, no qual se baseou o orçamento, e
estabeleceu o regime de caixa para a receita pública.
O segundo é o conceito patrimonial que por
muito tempo não foi observado tanto pela administração
pública quanto pela contabilidade pública aplicada
ao setor público e que, com o advento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, para fazer cumpri-lo, é
necessária uma mudança cultural.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA
RECEITA PÚBLICA 1
Quanto à classificação econômica, as receitas
são classificadas em corrente e capital.
Receitas correntes
São as receitas tributárias, de contribuições,
patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e
outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,
quando destinados a atender a despesas classificáveis
em “despesas correntes”.
Receitas de capital
São as provenientes da realização de recursos
financeiros oriundos de constituição de dívida, da
conversão, em dinheiro, de bens e direitos, os recursos
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,
destinadas a atender às despesas classificáveis em
despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento
corrente.
CODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
RECEITA
NATUREZA DA RECEITA
Na elaboração do orçamento público, a
codificação orçamentária da natureza da receita é
composta dos níveis abaixo:
1º Nível – Categoria econômica
2º Nível – Fonte
3º Nível – Subfonte
4º Nível – Rubrica
5º Nível – Alínea
6º Nível – Subalínea
¹Art. 11 da Lei 4.320/64.

A R T I G O S
DETALHAMENTO DE CÓDIGO
DA NATUREZA DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
Para atender às necessidades internas, a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios poderão detalhar
as classificações orçamentárias constantes do anexo I,
a partir do nível ainda não detalhado. A administração
dos níveis já detalhados cabe à União.
Exemplo 1: 1.1.1.2.04.10 – Pessoas físicas:
1 = Receita corrente (categoria econômica);
1 = Receita tributária (fonte);
1 = Receita de impostos (subfonte);
2 = Impostos sobre o patrimônio e a renda (rubrica);
04 = Imposto sobre a renda e proventos de qualquer
natureza (alínea);
10 = Pessoas físicas (subalínea) - NÍVEL EXCLUSIVO
DA STN.
XX = NÍVEL DE DETALHAMENTO OPTATIVO.
REGIME DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA
PÚBLICA
Conceito orçamentário
Do ponto de vista orçamentário, o regime de
caixa é legalmente instituído para a receita pública, ou
seja, no momento do ingresso de disponibilidade. Tal
situação decorre da aplicação da Lei nº 4.320/64, que
em seu artigo 35, dispõe pertencerem ao exercício
financeiro as receitas nele arrecadadas.
A adoção do regime de caixa para as receitas
decorre do enfoque orçamentário da Lei nº 4.320/64,
com o objetivo de evitar o risco de que a execução
das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação
efetivada.
A aplicação do regime orçamentário de
caixa abrange também os ingressos indiretos. São
denominados ingressos indiretos as operações
realizadas pelo ente que consistem na utilização de
direitos, cujos recebimentos estejam previstos no
orçamento, para quitar obrigações também autorizadas
no orçamento.
O conceito estabelecido no artigo 35 é bastante
incisivo ao caracterizar como receita do exercício
corrente aquela que for arrecada no próprio exercício.
Não permite nenhuma exceção, mas algumas práticas
têm descaracterizado esse conceito.
O equilíbrio das receitas e despesas deve ser
compreendido no tempo e não em cada exercício. Este
conceito é derivado da aplicação do artigo 35. Não se deve
confundir equilíbrio orçamentário da previsão e da dotação,
com o equilíbrio das execuções das receitas e despesas.
O equilíbrio orçamentário da previsão e da dotação
é baseado no princípio da anualidade, combinado com
a inclusão, no total da previsão, do valor dos saldos de
exercícios anteriores para justificar o suporte financeiro à
dotação orçamentária.
O equilíbrio da execução das receitas e despesas
é baseado no princípio da origem e da aplicação de
recursos, caracterizado pelo equilíbrio financeiro no tempo.
Dessa forma, não são receitas arrecadadas e, portanto,
não devem ser registradas como tal, até porque já foram
arrecadados os recursos financeiros oriundos de:
1 – Superávit financeiro – artigo 43, parágrafo 1º , inciso I –
aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas,
que considera o superávit financeiro fonte para aumento
de despesas do exercício seguinte. Portanto, trata-se de
saldo financeiro, e não de nova receita a ser registrada.
2 – Cancelamento de despesas inscritas em “restos a pagar”
– artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e
despesas que consideram as disponibilidades de recursos
destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte
para aumento de despesas do exercício em que ocorrer
o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento
de saldo de disponibilidade comprometida, resultante de
receitas arrecadadas em exercícios anteriores, e não de
uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que
registrar uma receita mais de uma vez, e isso descaracteriza
a aplicação tanto do princípio da competência contábil,
quanto do regime orçamentário de caixa.
Entende-se por cancelamento de “restos a
pagar” o estorno da obrigação constituída em exercícios
anteriores em contrapartida com uma variação ativa
resultante do cancelamento de despesa orçamentária
inscrita em “restos a pagar” em exercícios anteriores. Não
se confunde com a recuperação de despesa de exercícios
anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de
exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades
provenientes de devoluções de recursos pagos a maior
ou de descontos concedidos após o encerramento do
exercício. Neste caso, trata-se de receita orçamentária.
DESPESA PÚBLICA
São todos os valores que são gastos pela
administração pública para as mais diversas finalidades,
como por exemplo: para a manutenção de serviços
existentes, pagamento de salários e para a criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental,
visando à satisfação das necessidades coletivas ou até
mesmo os repasses de valores que ficam consignados
11

12
(retidos) na administração para pagamento a fornecedores
ou para simplesmente serem repassados a outros entes.
Nem todos esses valores diminuem o patrimônio
da entidade, pois algumas dessas despesas foram feitas
com valores de terceiros, os quais foram depositados no
ente, e este agiu apenas como intermediador.
As despesas públicas se dividem em dois grandes grupos,
que, a seguir, serão comentadas, as orçamentárias e as
extra-orçamentárias.
A R T I G O S
permutativo, uma vez que não altera o patrimônio líquido.
Observação: pode acontecer o caso em que a receita
extra-orçamentária se torne orçamentária. Como?
Temos, por exemplo, o caso do imposto de renda retido
na fonte de servidores, que, por força constitucional, é
retido e contabilizado como uma obrigação e depois
é retido no próprio ente municipal. Outros exemplos
são os valores recebidos como “caução” e também o
cancelamento de restos a pagar (art.38).
2º Funcional programática: Função, subfunção, programas, projeto/ativida
Despesa orçamentária
Classificação da despesa
A despesa orçamentária pode ser
operações
conceituada
especiais.
1º Institucional: Poder, órgão e unidade orçamentária.
como aquela que a entidade de direito público, 2º Funcional programática: Função, subfunção,
devidamente autorizada pela lei orçamentária 3º Por natureza: ou pelos Categoria programas, econômica, projeto/atividade grupo de ou operações natureza da especiais. despesa e ele
créditos adicionais, realiza para a manutenção de despesa. serviços 3º Por natureza: Categoria econômica, grupo de natureza
anteriormente criados e para a criação ou ampliação dos da despesa e elemento de despesa.
serviços públicos, visando à satisfação das Obs. necessidades Os três itens 2º juntos Funcional Obs. formam Os programática: três uma itens Função, dotação juntos subfunção, orçamentária.
formam programas, uma projeto/atividade dotação ou
coletivas. Para que a despesa orçamentária possa ser operações orçamentária. especiais.
realizada, é imprescindível, como se vê, que esteja
programada no orçamento ou autorizada
1º- INSTITUCIONAL:
por créditos
3º Por
1ºnatureza:
PODER,
INSTITUCIONAL:
Categoria ÓRGÃO econômica, E
PODER,
UNIDADE grupo de
ÓRGÃO
natureza ORÇAMENTÁRIA
da
E
despesa
UNIDADE
e elemento
de despesa.
adicionais. A despesa orçamentária deve ser realizada ORÇAMENTÁRIA
com rigorosa observância aos três estágios Supondo que a a dotação Lei Obs. orçamentária: Os três itens juntos formam 60.16.10.12.365.0151.9.565.4.4.90.51.00
uma dotação orçamentária.
Federal nº 4.320/64 estabelece: empenho, liquidação e Supondo a dotação orçamentária: 60.16.10.12.365.015
pagamento.
1.9.565.4.4.90.51.00
1º- INSTITUCIONAL: PODER, ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Finalmente, é importante anotar que, excetuados
Poder 60 - PMSP
os casos previstos pela legislação pertinente, a despesa
Supondo a dotação orçamentária: 60.16.10.12.365.0151.9.565.4.4.90.51.00
orçamentária deve ser precedida de licitação e formalizada Órgão 16 - Educação
por meio de contrato.
Unidade 10 - Gabinete do secretário
Poder 60 - PMSP
Despesa extra-orçamentária
Órgão 16 - Educação
Constituem despesa extra-orçamentária as saídas 2º- CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
de numerário que não dependam de autorização legislativa,
Unidade 10 - Gabinete do secretário
isto é, aquelas que não correspondam a pagamentos de PROGRAMÁTICA
despesas orçamentárias. A despesa extra-orçamentária
2º- CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL De acordo PROGRAMÁTICA
com a Portaria nº 42 de 14.04.1999,
caracteriza-se por acarretar um aumento do ativo financeiro do Ministro de Planejamento, a despesa orçamentária
realizável (quando a saída de numerário De gerar acordo um direito com a a 2º- Portaria CLASSIFICAÇÃO deve ser nº discriminada 42 FUNCIONAL de 14.04.1999, PROGRAMÁTICA
e codificada do Ministro por: função de Planejame de
ser inscrito nesse subgrupo) ou uma redução despesa do passivo orçamentária governo, deve ser subfunção, discriminada programa, e codificada projeto, por: atividade função e de go
De acordo com a Portaria nº 42 de 14.04.1999, do Ministro de Planejamento, a
financeiro (quando, em razão da saída de numerário, subfunção, ocorrer programa, projeto, atividade e operações especiais. A discrim
despesa
operações
orçamentária
especiais.
deve ser discriminada
A discriminação
e codificada por:
ordenada
função de governo,
na
uma diminuição das obrigações financeiras ordenada inscritas nesse na classificação subfunção, classificação programa, funcional projeto, funcional programática atividade programática e operações visa especiais. visa a conjugar a conjugar A discriminação as funç
grupo). São exemplos de despesa extra-orçamentária:
governo com os ordenada programas as funções na classificação a de serem governo funcional desenvolvidos. programática com os programas visa A a conjugar seguir, a as serem funções apresenta de
adiantamentos e empréstimos a autarquias, discriminação desfalques e a governo codificação desenvolvidos. com os programas acordo A seguir, a serem com apresentamos desenvolvidos. a Portaria: A a seguir, discriminação
apresentamos a
de numerário, com responsabilização de servidor (nesses discriminação
e a codificação
e a codificação
de
de acordo com a Portaria:
a Portaria:
casos, as saídas de numerário geram direitos 1º a e serem 2º dígitos
1º e 2º dígitos
indicam as
indicam
funções
as funções
inscritos no realizável), pagamentos de restos 3º a ao pagar, 5º dígitos 3º ao 5º dígitos subfunções subfunções
dos serviços da dívida a pagar, amortização do principal
6º ao 9º dígitos 6º ao 9º dígitos programas os programas
da dívida contraída a curto prazo, devoluções de cauções,
começando começando com nº nº impar - Projeto
pagamentos às entidades ou pessoas em favor das quais
com par - Atividade
foram efetuadas retenções na fonte (nesses casos, as 10º dígito
com par
com
- Atividade
zero - Operações especiais:
saídas de numerário acarretam diminuição do 10º passivo dígito
com zero Finalistas - Operações e especiais:
financeiro).
Finalistas Não e finalistas
11º a 13º
Caracteriza-se a despesa extra-orçamentária,
Não dígitos finalistas subtítulo - nº Seqüencial do projeto ou atividade
ou operação especial
ainda, por representar, a exemplo do que acontece 11º a 13º com dígitos subtítulo - nº Seqüencial do projeto ou atividad
a receita extra-orçamentária, um fato contábil do tipo Ex. : 60.16.10.12.365.0151.9.565.4.4.90.51.00
ou operação especial

A R T I G O S
12 - Função - Educação.
365 - Sub função - Educação infantil.
0151 - Programa - Construção de creche.
9.565 - Projeto e subtítulo - Construção da creche
Cangaíba.
Função: Maior nível de agregação das diversas
áreas de despesas que competem ao setor público.
Subfunção: Uma participação da função, que visa a
agregar determinado subconjunto de despesa do setor
público.
Programa: Instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos no plano plurianual.
Projeto: É um instrumento de programação para
alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto final que concorre para expansão ou
aperfeiçoamento da ação do governo.
Atividade: É um instrumento de programação
para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, necessárias à manutenção da
ação do governo. O projeto caracteriza-se como se vê,
por ter começo e fim e a atividade se repete ano a ano.
Operações especiais: São as despesas
que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços. Elas constituem uma espécie do gênero das
operações orçamentárias. A outra espécie seria as
“ações orçamentárias” que se traduzem nos diferentes
projetos e atividades.
Cabe lembrar que as “operações especiais”, não
vinculadas a programas constantes do plano plurianual,
comporão uma função específica, denominada “encargos
especiais”, sem identificação de programas.
Exemplo: Dívida, ressarcimentos, transferências,
indenizações e outros afins.
3º- DESPESA POR NATUREZA
I- Categoria econômica (art.12 da Lei nº 4.320/64).
Despesas correntes: O código das despesas
correntes é 3, sendo classificadas nesta categoria todas
as despesas que não contribuem, diretamente, para a
formação ou aquisição de um bem de capital.
Subdividem-se em despesas de custeio e transferências
correntes.
Custeio: São as destinadas à manutenção dos
serviços anteriormente criados, tais como conservação
de escolas, hospitais, coleta de lixo, serviços administrativos.
São elementos da despesa de custeio: despesas com
pessoal, material de consumo, serviços de terceiros etc.
Transferências correntes: De um modo geral são
as transferências realizadas. Podem ser as transferências
intragovernamentais, intergovernamentais, a instituições
privadas (subvenções sociais, econômicas, contribuições
correntes), ou a pessoas (inativos, pensionistas) etc.
Despesas de capital: O código das despesas de capital é
4. São classificadas nesta categoria aquelas
despesas que contribuem, diretamente, para a formação
ou aquisição de um bem de capital ou para adicionar um
valor a um bem já existente, bem como transferir, por meio
de compra ou outro meio de aquisição, a propriedade de
bem entre entidades do setor público ou de setor privado
para o primeiro. Não podemos confundir com o conceito
contábil de bens de ativo, como tal, contabilizável. São
subcategorias das despesas de capital: investimentos
(Investimentos das quais resulta um bem ativo, aquisição
de imóveis para a realização de obras (§4º, art.12 da
4.320/64); inversões financeiras (aquisição de um bem
de capital já em utilização, aquisição de imóveis - exceto
aqueles necessários à realização de obras) e transferências
de capital (são as despesas que vão, nas entidades
beneficiadas, contribuir para formação ou aquisição de um
bem de capital) – transferências, amortizações de dívida etc).
II - Grupo de natureza da despesa
Entende-se por grupos de natureza de despesa
a agregação de elementos de despesa que representam
as mesmas características quanto ao objeto de gasto.
Observação: A natureza da despesa será complementada
pela informação gerencial denominada “modalidade de
aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos
são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no
âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente
da federação e suas respectivas entidades, e objetiva,
precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem
dos recursos transferidos ou descentralizados.
III – Elemento de despesa
O elemento de despesa tem por finalidade
identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos
e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo,
serviços de terceiros prestados sob qualquer forma,
subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos
e material permanente, auxílios, amortização e outros de
que a administração pública se serve para a consecução
de seus fins.
É facultado, ainda, o desdobramento suplementar
dos elementos de despesa para atendimento das
necessidades de escrituração contábil e controle da
execução orçamentária.
13

atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução
instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros
orçamentária.
de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.
É facultado, Em decorrência ainda, do o desdobramento disposto no art. suplementar 3º a estrutura dos da elementos natureza da de despesa despesa a para ser
atendimento observada das na execução necessidades orçamentária de escrituração de todas contábil as esferas e controle de governo da execução será
orçamentária.
“c.g.mm.ee.dd”, onde:
Em a) decorrência “c” representa do a disposto categoria no econômica; art. 3º a estrutura da natureza da despesa a ser
observada Em decorrência do disposto no art. 3º a estrutura da natureza
b)
da
“g”
despesa
o grupo na execução de natureza orçamentária de todas as esferas de governo será
“c.g.mm.ee.dd”, onde: a ser observada
da despesa;
na execução orçamentária de
c) todas “mm” a as modalidade esferas de de aplicação; governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde:
d)
a) “c” a) “ee” “c” o
representa representa elemento de despesa;
a categoria a categoria e
econômica; econômica;
b) e) “g” b) “dd” “g” o grupo o o desdobramento, grupo de natureza natureza da facultativo, despesa; do da elemento despesa;
despesa.
c) “mm” c) “mm” a modalidade a modalidade de aplicação; de aplicação;
d) “ee” d) “ee” o elemento o elemento de despesa; e despesa; e
e) Ex. “dd” e) Dotação:: “dd” o desdobramento, o 60.16.10.12.365.0151.9.565.4.4.90.51.00
desdobramento, facultativo, do elemento facultativo, de despesa. do elemento de
despesa.
Ex. Ex. Dotação:: Dotação: 60.16.10.12.365.0151.9.565.4.4.90.51.00
Discriminação
Código Especificação
60.16.10.12.365.0151.9.565.4.4.90.51.00
Econômica
orçamentário
Categoria
Discriminação
econômica
Código
4 Despesa
Especificação
de capital
Grupo de Econômica natureza da despesa orçamentário 4 Investimento
Categoria Modalidade econômica de aplicação 90 4 Despesa Aplicação de direta capital
Grupo Elemento de natureza da despesa 51 4 Investimento
Obras e instalações
Modalidade Desdobramento de aplicação facultativo 90 00 Aplicação Não há direta
Elemento 51 Obras e instalações
Finalizando, Desdobramento apresentamos facultativo abaixo a cassificação 00 completa Não há da dotação
orçamentária. Finalizando, apresentamos abaixo a cassificação completa
Finalizando, apresentamos abaixo a cassificação completa da dotação
da dotação orçamentária.
orçamentária.
16.10.12.365.0151.9.565.4.4.90.51-00
16.10.12.365.0151.9.565.4.4.90.51-00
16.10.12.365.0151.9.565.4.4.90.51-00
16 Órgão: Secretaria de Educação
1610 Órgão: Unidade: Secretaria Gabinete de do Educação Secretário
1012 Unidade: Função: Gabinete Educação do Secretário
12365 Função: Subfunções: Educação Infantil
365 0151 Subfunções: Programa: Infantil Crianças de 0 a 6 anos
0151 Programa: Crianças de 0 a 6 anos
9565 Projeto/Atividade: Construção da Creche Cangaiba
9565 Projeto/Atividade: Construção da Creche Cangaiba
4
4
Categoria
Categoria
econômica:
econômica:
Despesa
Despesa
de
de
Capital
Capital
4 4 Grupo Grupo de de natureza natureza da da despesa: Investimento
90 90 Modalidade de de aplicação: Direta
BIBLIOGRAFIA
A R T I G O S
Brasília. Portaria nº 340, de 26 de abril de 2006. Receitas
Públicas: Manual de procedimentos da Receita Pública.
BLUMEN, Abrão, MONTEIRO, Izabel Camargo Lopes,
SILVA, Moacir Marques da; SILVA, Valmir Leôncio
da, MÉDICO, Wagner Dal Médico. Guia Municipal de
Administração Pública. São Paulo: NDJ, 2006.
SILVA, Moacir Marques da; AMORIM, Francisco Antônio
de; SILVA, Valmir Leôncio da. Lei de Responsabilidade
Fiscal, Uma Abordagem Prática. São Paulo: Scortecci,
2002.
[*] Valmir Leôncio da Silva é bacharel em Ciências Contábeis pela
Universidade Cidade de São Paulo, com mestrado em Administração
pela UNISA. Ingressou no TCM em 1996, como agente de fiscalização
(Contador). Atualmente é coordenador e professor da Escola de
Contas do TCMSP e professor do curso de MBA em Administração
Pública, promovido pela FIPECAFI.-Fundação Instituto de Pesquisas
Contábeis, Atuariais e Financeiras.
13 13
14

A R T I G O S
Aristides Almeida Rocha [*]
REFLEXÕES SOBRE O RECURSO NATURAL ÁGUA
(RECURSOS HÍDRICOS)
ÁGUA:
IMPORTÂNCIA
E CRISE
Embora o século passado
tenha sido caracterizado
como o do petróleo,
foi outro mineral
líquido aquele que maiores
preocupações trouxe
para o século XXI. De
fato, nos anos 70 do século
XX a própria OMS
estabelecia a década da água e mais recentemente o
ano internacional.
Elemento vital (corresponde de 60% a 70% do peso
do ser humano em média; uma pessoa de 90 kg consome
em média/dia cerca de 3L dos quais 53% são eliminados
pela urina, 42% evaporados pela pele e pulmões
e 5% pelas fezes), desde tempos imemoráveis a água
ditou o crescimento e o florescer de civilizações, que
sempre procuraram estabelecer-se nas proximidades
dos rios. Assim ocorreu às margens dos rios Tigres e
Eufrates na Mesopotâmia e em tantas outras cidades
nos vários continentes.
Embora os recursos hídricos possam ser abundantes
no globo terrestre, infelizmente não estão disponíveis
de modo eqüitativo, nos continentes, países e regiões.
A Guiana Francesa, por exemplo, é o país que
apresenta a maior disponibilidade de água, estimandose
em 812.121 m 3 /hab ; o Brasil aparece em 25 o lugar
com 48.314m 3 /hab; e o Kwait ocupa o último lugar com
apenas 10m 3 /hab (UNESCO, 2003).
Essa disparidade conduz a conflitos não só entre as
nações, mas também de usos: abastecimento, produção
de energia, irrigação, recreação, meio de transporte,
dessedentar animais.
O Brasil que apresenta uma disponibilidade de água
“potabilizável” estimada em mais de 12% de seus recursos,
tem também uma distribuição variável ao se considerar
as diversas bacias hidrográficas que ocupam no
total 10.724.000km 2 de território.
O balanço hídrico nacional aponta uma média de
precipitação anual de 696.020 m 3 /s. Contudo, conquanto
a média na Bacia Amazônica seja de 493.191 m 3 /s,
na do Atlântico Leste-Norte tem-se apenas 7.784 m 3 /s.
(Braga et al, 1998).
Outro fato contrastante é a verificação de que a densidade
de habitantes por km 2 é também extremamente
diferente nas áreas ocupadas pelas várias bacias hidrográficas.
No estado do Amazonas com um potencial hídrico
de 1.848,3 km 3 /ano a densidade populacional é de 1,50
hab/km 2 havendo uma utilização total dos recursos hídricos
de 80 m 3 /hab/ano (nível de utilização em 1991
praticamente 0,0), enquanto que no estado de São Paulo
onde o potencial hídrico é de 91,9 km 3 /ano, há uma
densidade populacional de 137,8 hab/km 2 , e uma utilização
total de 373 m 3 /hab/ano (nível de utilização em
1991 de 12). No estado de Pernambuco a situação é
mais crítica, pois o potencial é de apenas 9,4 km 3 /ano,
a densidade populacional de 75,98 hab/km 2 , e o nível
de utilização total de 268 m 3 /hab/ano (em 1991 o nível
de utilização atingia 20,30) (DNAE 1985/Censo IBGE,
1996/Rebouças 1994).
GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS
Em face da importância e da crise nas disponibilidades
dos recursos hídricos é preciso administrar com
equilíbrio e parcimônia os usos da água.
A avaliação dos problemas de abastecimento nos
países filiados à Organização das Nações Unidas indica,
segundo o Professor Wanderley Paganini, da Faculdade
de Saúde Pública-USP (informação pessoal) que
quando a utilização de água representa menos do que
5% das descargas médias dos rios de uma determinada
bacia hidrográfica, pouca atividade de gerenciamento é
em geral praticada, sendo a água considerada um bem
livre.
Quando essa relação permanece entre 5 e 10% a
disponibilidade ainda é confortável para o estado ou
região de abrangência da bacia hidrográfica. Contudo,
nesse caso pode haver a necessidade de gerenciar os
recursos hídricos para evitar ou então solucionar eventuais
problemas de abastecimento local.
Entretanto, se esse coeficiente atinge patamares
entre 10 e 20% é imprescindível a atividade de gerenciamento
e a exigência da destinação de recursos com
investimentos de média intensidade.
Porém, quando o coeficiente de utilização ultra-
15

A R T I G O S
passar os 20% das descargas médias dos rios, a
situação é considerada crítica, exigindo intensa atividade
gerencial e a soma de grandes investimentos. Esta
é, pois, a situação da Região Metropolitana de São Paulo.
Na América Latina e Caribe, o World Summit for
Children em 1995 assinalava que a porcentagem (%) de
população servida com a cobertura dos serviços coletivos
de esgotos sanitários apresentava-se em situação
crítica, por exemplo, no Paraguai, com índices abaixo de
40%; Brasil, Peru, Colômbia, Equador apareciam com
cobertura variável de 41 a 70% e com 71 a 100% a Argentina,
México, Venezuela e outros.
De fato, o Brasil, com dimensões continentais, apresenta
contrastes. Em todo o território, a cobertura de
serviços de esgotos com abrangência regional chega a
38,5%. Porém, na região Norte esse atendimento aos
serviços de esgotos atinge apenas 4,1%, enquanto o
Sudeste tem índice de 62,7% e o Sul 93,4%; o Brasil
como um todo atinge 90,6%.
Deve ser considerado que há uma interdependência
hidrográfica na qual o usuário que lança os seus dejetos
a montante nas águas de um rio deverá servir-se dessa
mesma água a jusante.
Assim, para o controle e grau de tratamento a ser
exigido deve-se levar em conta a dependência aos seguintes
fatores: capacidade de diluição do corpo d’água,
características de uso das águas a montante e a jusante
e as condições de autodepuração do corpo d’água.
Nas ações de controle devem ser observados os
possíveis prejuízos visíveis e os não visíveis que sofrem
os recursos hídricos em função dos usos, exigindo
a tomada de medidas preventivas e/ou corretivas, assim
como o envolvimento da sociedade. As avaliações
e monitoramento devem ser constantes, evitando, por
exemplo, o sucedido ao longo da história com o rio Tietê
na Região Metropolitana de São Paulo.
ÁGUA E SAÚDE PÚBLICA
Desde o aparecimento do ser humano na Terra este
sentiu a necessidade de dispor de água, em quantidade
e qualidade para sua sobrevivência. Não sem razão, as
cidades foram se formando às margens ou nas proximidades
de rios.
Logo também o homem percebeu a importância de preservar
e manter a água limpa, permitindo o uso para
várias necessidades, como banho, alimento, bebida etc.
Os egípcios, por exemplo, guardavam a água em potes
colocados em lugares arejados evitando ficasse com
mau cheiro, e os romanos reservavam a água e a transportavam
em aquedutos protegidos, assim como, outras
antigas civilizações.
Contudo, esses conhecimentos trazidos da antiguidade,
parece que foram esquecidos com o advento das
grandes cidades. Durante a Idade Média, na Europa,
milhões de pessoas morreram devido à peste transmitida
pela pulga dos ratos que proliferavam nas cidades e
outras tantas vidas se perderam pelo consumo de água
contaminada.
Nessa época, o lixo e os dejetos de fezes e urina
eram dispostos nas ruas ou nos fossos com água que
circundavam os castelos. Acreditava-se que todos os
males eram provocados pelos “miasmas” do ar. Somente
no século XIX, os conhecimentos trazidos por Louis
Pasteur e outros pesquisadores iriam comprovar que
muitas doenças que afetavam a saúde pública ocorriam
pela presença de microrganismos na água. Esses seres
que provocam doenças, chamados de patógenos,
se desenvolvem nas águas para onde chegam com os
poluentes.
De fato, atualmente sabe-se que várias doenças
têm sua transmissão relacionada com a água. Algumas
ocorrem quando se toma água que recebeu urina
e fezes de pessoas, ou de animais, doentes ou portadores,
sendo exemplos, dentre outras: as bactérias da
cólera, febre tifóide e leptospirose; os protozoários da
amebíase e giardíase; o vírus da hepatite infecciosa.
Certas doenças são causadas pela falta de limpeza
ou de higiene pessoal em decorrência da falta de
água e, às vezes, com o uso de água poluída e contaminada,
por exemplo, ao se lavar os olhos, ouvidos,
rosto e pele ou corpo em geral. Certas verminoses
como o amarelão (ancilostomíase) e a lombriga (ascaridíase)
e mesmo a pediculose (piolho) e algumas
conjuntivites bacterianas surgem porque as pessoas
não lavam convenientemente os pés, as mãos, o rosto.
Mas há ainda doenças que são causadas por seres
parasitas que são transmitidos por outros organismos
que vivem na água, ou que pelo menos têm uma parte
do seu ciclo de vida desenvolvido na água. Dessas, muitas
são verdadeiros flagelos mundiais atingindo milhões
de pessoas inclusive em território brasileiro. O verme
Schistossoma sp., que provoca a esquistossomose, por
exemplo, tem como hospedeiro intermediário o caramujo
da família Planorbidae, Biomphalaria sp que vive na
água. A larva do verme sai do corpo desse animal sob a
forma de cercária, nada na água e penetra pela pele do
homem, causando a doença.
A malária, outra doença que atinge milhões de pessoas
em todo o globo terrestre, e particularmente no
Brasil, também está relacionada à água, pois a larva do
mosquito Anopheles sp, que alberga o protozoário Plasmodium
sp, vive na água. O mesmo ocorre com a larva
do mosquito Aedes aegypti que transmite a dengue, que
prolifera em águas limpas.
Entretanto, os problemas de saúde pública rela-
16

A R T I G O S
cionados à água podem ser ainda devidos, a produtos
químicos oriundos do lançamento em terras destinadas
à agricultura (os agroquímicos para proteção das plantações)
ou provenientes das descargas industriais contendo
metais como arsênio, cádmio, chumbo, mercúrio
e outros, que podem acumular-se nos peixes e demais
seres aquáticos.
Como se percebe, a manutenção da qualidade sanitária
e ecológica da água depende da ação do próprio
homem. Mesmo quando existe carência de serviços de
saneamento, havendo precária rede de coleta e tratamento
dos esgotos domésticos ou de falta de água tratada,
é possível evitar as doenças com procedimentos
simples, como a fervura da água, ou a simples cloração
que a Prefeitura pode realizar; pois o cloro é suficiente
para eliminar bactérias, protozoários e até vírus.
No Brasil, ainda que em certos locais a situação
do saneamento não seja de todo favorável, é preciso
lembrar que nas regiões metropolitanas e nas grandes
cidades está se procurando implantar projetos para tratamento
dos esgotos domésticos e de resíduos industriais,
muitos dos quais já estão concluídos e outros em
andamento visando a recuperar a qualidade das águas.
Quanto ao fornecimento de água tratada e potável
para suprir as populações, nas últimas duas décadas do
século XX houve satisfatório avanço com o aumento da
rede de água, a construção de estações de tratamento
e de reservatórios, o que está se refletindo na sensível
queda da mortalidade infantil, principalmente a ocasionada
por disenterias ou diarréias.
QUALIDADE DA ÁGUA: AÇÃO E DE-
SENVOLVIMENTO
A importância da água para a vida é tema tão ancestral,
quanto o aparecimento do ser humano na Terra.
No Gênesis está escrito “no mesmo dia, todas as fontes
irromperam das grandes profundezas e as janelas do
céu foram abertas [...] prevalecendo as águas sobre a
Terra”.
Antigas civilizações, como sumérios e babilônios,
consideravam a água como o mais valioso presente
dos deuses; os chineses falavam da ajuda que a água
traz para milhares de pessoas, sem nada exigir. De
fato, Goethe, mais modernamente, enfatizava que tudo
nasceu da água, tudo é mantido pela água.
Contudo, paradoxalmente, ainda que essas considerações
possam parecer ser verdade absoluta, desde a
Revolução Industrial ocorrida na Inglaterra na segunda
metade do século XVIII, passando o XIX e acentuandose
no século XX, a sociedade humana aprimorando os
processos tecnológicos, procurando fundamentalmente
gerar conforto e bem estar, cada vez mais comprometeu
e vem acentuadamente comprometendo o ambiente,
afetando os ecossistemas do ar, solo e água, também
contrariando e esquecendo as judiciosas ponderações
de Tales de Mileto ao reconhecer a água como fonte
precípua de tudo que há no universo, ou o pensamento
de alguns alquimistas da Idade Média chegando a acreditar
que fosse a água a própria “substância fundamental”
que tanto procuravam.
Mas isto não importa, pois a toda reação corresponde
uma reação igual e de sentido contrário. Estas são as
forças de uma contrafação, que no caso da água, começam
também a surgir no século XX, passando ao XXI,
inicialmente de modo incipiente, e depois, com maior
intensidade, no sentido de modificar os paradigmas de
atuação e produção, ações que se devem, talvez, menos
por reconhecer o ser humano suas próprias ações
nefastas afetando deleteriamente a qualidade ambiental,
e mais pelo fato de causar perdas econômicas, enfim
a diminuição de lucros.
A própria Organização Mundial da Saúde, surgida
em 1945, definindo a saúde como um estado de completo
bem-estar físico, mental e social e não apenas a
ausência de doença ou enfermidade, manifestou essa
preocupação com a qualidade da água ao estabelecer
a década da água nos anos 70 e o ano internacional da
água já no século XXI, não a dissociando, portanto, da
discussão ambiental.
Essa premissa implica na necessidade da difícil tarefa
de compatibilizar a aplicação dos conhecimentos
tecnológicos e a manutenção das condições essenciais
à sobrevivência, não só do homem, mas de todos os seres
vivos, ou do imenso ecossistema que é a Ecosfera.
A magnitude do problema é tanto maior quando se
leva em conta a dimensão que atualmente assumiram
os projetos engendrados pela ação antrópica visando
a utilizar o meio ambiente, e em particular a água. Necessário,
pois, é haver um maior escrúpulo ecológico na
gestão ambiental.
A Agenda 21, nesse sentido, conferiu sensível alteração
conceitual no processo de planejamento e gestão
dos recursos hídricos. O Capítulo 4, referente ao eficiente
uso dos recursos hídricos, assinala que a água doce
é um recurso finito e indispensável à sobrevivência das
espécies, incluindo Homo sapiens.
Veja-se que, finalmente se está reconhecendo tudo
aquilo que as civilizações antigas (muitas vezes consideradas
menos evoluídas, por não terem conhecido
vários processos tecnológicos e tampouco atingido
a era da informática) já conheciam e praticavam, até
que se chegasse à época cartesiana e reducionista.
Na verdade, a partir das Conferências Internacionais
sobre “Desenvolvimento das Águas e do Meio Ambiente”
e das Nações Unidas em 1992; “Avaliação e Ge-
17

A R T I G O S
renciamento de Recursos Hídricos” e da OEA em 1996;
de um aprofundado e pormenorizado Relatório sobre
os Recursos de Água Doce do Mundo, em 1997 e das
ações do PNUMA/IETC, 2001, um novo paradigma para
o gerenciamento dos recursos hídricos foi apresentado.
Esse modelo reconhece ser a água essencial à vida,
mas esta constitui um recurso finito e vulnerável que
tem de ser protegido e a sua utilização feita com parcimônia.
O gerenciamento exige uma integração sistemática
baseada na percepção da água como parte integral do
ecossistema, tida como recurso natural, bem social e
econômico sendo que a quantidade e qualidade é que
devem determinar a sua disponibilidade e utilização.
Indubitavelmente, no uso dos recursos hídricos a
prioridade deve relacionar-se não só ao atendimento
das necessidades básicas (abastecimento de água potável)
e também à proteção dos ecossistemas. Nesse
sentido, deve ser lembrado que, em relação às bacias
hidrográficas circundantes da Região Metropolitana de
São Paulo, a história mostra ter acontecido exatamente
ao contrário, trazendo como resultante a problemática
conflituosa que até presentemente impera, exigindo vultosos
recursos para a reversão desse cenário.
A água evidentemente tem um papel social e o gerenciamento
dos recursos hídricos que deve ser integrado
(incluindo o solo e as águas) abrangendo a bacia
hidrográfica, acarreta ações que trazem um ônus econômico.
A cada cidadão deve-se prover uma quantidade mínima
de água, pois como dito, esta é um bem social e
econômico cujo valor é variável com o tipo de uso e qualidade
propiciada. Portanto, deve haver uma contabilidade
de valor social, ambiental e econômico. No processo
de avaliação do valor econômico da água, portanto, além
do valor do mercado, devem ser considerados fatores
externos não só associados à conservação ambiental
e à sustentabilidade dos recursos naturais, mas, sobretudo
às condições sociais dos usuários na bacia e subbacia
consideradas. O problema não será resolvido pela
simples construção de Estações de Tratamento de Água
(ETAs), Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) ou
de quilômetros de emissários e interceptores.
Não resta dúvida de que cabe ao Estado estabelecer
parâmetros quali-quantitativos para as águas, estabelecer
medidas compensatórias e de remedição de
possíveis danos causados pelos eventuais agentes de
degradação, poluição e contaminação. Contudo, creio
que as decisões não devem ser tomadas ao arrepio da
sociedade. Essa prática oriunda de períodos ditatoriais
não mais se coaduna com a moderna sociedade brasileira.
O aparente conforto que sentem as autoridades
constituídas e aqueles que, eventualmente, detêm o
poder decisório nos escalões administrativos mais inferiores,
acaba por impor, por vezes, certos ônus aos
cidadãos, que na verdade são os que verdadeiramente
mantêm o sistema e fazem girar a economia do país.
Possivelmente, alguns ainda radicais poderão argumentar
que o envolvimento de usuários no planejamento
e implementação dos projetos sobre a água constitui
entraves à boa resolução dos problemas.
Entretanto, tendo convivido e participado nos vários
segmentos, como técnico e funcionário de uma estatal
do setor, atuante na iniciativa privada de consultoria,
consultor e assessor de entidades internacionais; representante
da Universidade de São Paulo no Conselho
Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), e atualmente
como professor universitário, sinto-me extremamente
confortável em reconhecer que a sociedade civil muitas
vezes representada nas Organizações Não Governamentais
(ONGs) está em muito amadurecida para argumentar
e defender os seus pontos de vista, pois quase
sempre conhece e reconhece as peculiaridades de seu
mundo entorno, bem como tem consciência de suas
próprias dificuldades econômicas.
Por derradeiro, entendo que, para haver a satisfatória
ação e desenvolvimento do gerenciamento do uso
da água, visando precipuamente a manter a qualidade,
haveria que se ter uma abordagem participativa envolvendo
usuários, planejadores e políticos em todos os
níveis.
Creio firmemente que só assim estaremos, parafraseando
São Francisco de Assis, agradecendo ao Criador:
“Seja louvado, ó Deus, pela água, tão necessária,
versátil, preciosa e frágil”.
[*] Aristides Almeida Rocha é mestre e doutor em Ciências, além
de biólogo em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo-USP
e servidor aposentado da CETESB. Atua como consultor e assessor
da Organização Panamericana e Mundial da Saúde, bem como
do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID. Desde 1987, é
membro titular da Academia de Ciências do Estado de São Paulo.
É ex-Membro do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA)
e professor aposentado da Universidade de São Paulo, onde ministrou
aulas de Hidrobiologia Sanitária.
18

A R T I G O S
Thais Horta [*]
AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – A3P
O Programa
A3P na cidade
de São Paulo:
O programa é gerenciado
pela Secretaria
Municipal do Verde e
Meio Ambiente, pois entendemos
que, além de
ser um programa de gestão
ambiental, é também
um programa de educação
ambiental, porque
investe na mudança de
hábitos do servidor da municipalidade, independente do
local de trabalho. É um programa de caráter intersecretarial,
perene e adaptável a cada realidade.
O Programa A3P está sendo trabalhado na cidade
de São Paulo desde fevereiro de 2005, sendo que o Termo
de Adesão foi assinado pelo prefeito José Serra em
17/08/2005. Para instituir a implantação do programa na
cidade, foi publicado o Decreto nº 45.959 de 06/06/2005
e realizado um seminário para apresentação do programa
a todos os indicados a coordenadores, em cada órgão
público.
Para melhor trabalhar a A3P dentro da cidade, tivemos
ações que atendem às prioridades dos órgãos
públicos paulistanos. As primeiras necessidades trabalhadas
foram: a água, a energia, os resíduos e, principalmente,
a valorização do servidor público.
Cada espaço público deve formar uma comissão para
trabalhar o programa, sendo os membros: um servidor
de compras, que será alguém que cuidará das compras
sustentáveis, priorizando os produtos ecoeficientes; um
de manutenção, que deverá realizar os reparos necessários
dentro do espaço público; um de comunicação
ou informática, que deverá comunicar os servidores das
ações que estão acontecendo no espaço público; um do
RH, que deverá mobilizar e sensibilizar os servidores
para trabalhar o programa; um que cuidará do assunto
“água”; um que cuidará do assunto “energia”; um que
cuidará do assunto “resíduos” e um coordenador geral
do programa dentro do espaço público, que terá relação
direta com a coordenação do programa na PMSP.
Do total de 31 subprefeituras espalhadas pelas quatro
macro regiões, Norte, Sul, Leste e Centro Oeste, 25
já tem sua comissão formada e várias ações acontecendo.
Entre secretarias, autarquias e empresas, dividimos
em três grupos de trabalhos onde 24 comissões estão atuantes
e com ações implantadas.
Após a estruturação das comissões, deve-se publicar
uma portaria no Diário Oficial da Cidade, que deve conter
o nome dos membros e suplentes das comissões A3P.
Essa portaria legitima os trabalhos que serão realizados
nos espaços públicos. Na PMSP foram publicadas 27 portarias.
Para trabalhar o programa em todas as pontas, realizamos
reuniões mensais com os coordenadores em cada
espaço público, de acordo com a divisão feita por macro
regiões e grupos de trabalho, e cada comissão realiza,
também, a sua reunião interna, mensalmente.
I – Seminário A3P:
Em 01/06/2006 foi realizado o I Seminário A3P, depois
da implantação do Programa, com a presença de 300
servidores públicos das mais diversas secretarias, subprefeituras,
autarquias, empresas municipais e também
o representante do MMA. No seminário, foi apresentado
um diagnóstico da PMSP e os resultados desenvolvidos
no programa em seu primeiro semestre de implantação,
contando com a apresentação de algumas experiências
de servidores públicos. Nesse seminário, foi distribuída
uma caneca para cada servidor público para que, a partir
daquele momento, os integrantes das comissões A3P não
gerassem mais o resíduo plástico.
Água:
As ações direcionadas para a minimização do uso inadequado
do recurso água tiveram várias iniciativas. E o
decreto da minimização da utilização do recurso água nº
47.279 de 17/05/2006 veio ao encontro do programa, fortalecendo
as ações A3P.
- Instalação de caixa acoplada de 6 litros nas Subprefeituras
do Campo Limpo, Itaim Paulista, M’Boi Mirim, Jaçanã/Tremembé,
São Mateus, CMSP, TCM, SEHAB, COHAB
e EMURB.
- Troca das torneiras convencionais para as torneiras
com temporizador como nas subprefeituras de São Mateus,
Freguesia do Ó, Santana/Tucuruvi, Perus, Itaim Paulista,
CMSP, TCM, SEMPLA, EMURB.
- Regulagem dos registros da água na Secretaria do
Trabalho, Serviço Funerário, Teatro Municipal, COHAB,
Subprefeitura de Freguesia do Ó e Jaçanã/Tremembé. A
medida é simples, qualquer um pode fazer e é muito eficaz.
- A Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé utiliza água de
reuso para obras e lavagem da subprefeitura.
19

A R T I G O S
- Planilha de acompanhamento de gastos e uso da
água e energia: CET, subprefeituras de Perus, Pirituba,
Campo Limpo e Jaçanã/Tremembé, Condomínio Martinelli
(COHAB, SEHAB, EMURB, SEMPLA).
- Em alguns espaços foram instalados redutores de
vazão de água desenvolvidos pelo coordenador da A3P
na Subprefeitura de Pirituba, em torneiras do banheiro,
da pia e em tanques.
- Troca das bacias sanitárias por mictórios na Subprefeitura
de Santana/Tucuruvi, visando à diminuição no
consumo desnecessário de água corrente.
Energia elétrica:
Para reduzir o alto consumo de energia elétrica foram
tomadas algumas medidas simples e de grande resultado.
E o Decreto da Energia n° 47.684 de 15/09/2006
veio ao encontro das ações do programa.
- Individualização dos interruptores em vários espaços
públicos, como na SVMA, CET, EMURB, Subprefeitura
da Freguesia do Ó, Santo Amaro, Vila Mariana,
Perus, Santana/Tucuruvi, Jaçanã/Tremembé, Campo
Limpo e Secretaria de Educação.
- Campanha “Apague a luz”, colocação de avisos nos
interruptores do IPREM, SGM e Subprefeitura de Campo
Limpo.
- A instalação de sensor presencial de luz na Subprefeitura
de Perus e a troca da posição das lâmpadas
para maior luminosidade e menor consumo de energia
no mesmo espaço.
- Na CET foi realizado um levantamento de cada ponto
de energia elétrica existente, sendo tomadas, lâmpadas,
computadores, máquinas de café, etc. Após o levantamento,
foram verificadas as condições em que se
encontravam esses pontos. Assim, os pontos críticos,
que serão os primeiros a sofrerem reparos, foram sinalizados
numa planilha com a cor vermelha. Com a cor
amarela foram sinalizados os pontos nos quais se deve
manter a atenção, e a cor verde sinaliza os pontos sem
necessidade de reparos. Essa planilha é acompanhada
por cada ponto da CET e coordenado por uma central.
Resíduos:
- Iniciado o trabalho de coleta seletiva em diversos órgãos
públicos, Edifício Martinelli, Edifício Olido, Edifício
Matarazzo, Edifício São Joaquim, SVMA, HSPM, Secretaria
Municipal de Educação, Teatro Municipal, subprefeituras
de Pirituba, Freguesia do Ó, Santana/Tucuruvi,
Jaçanã/Tremembé, Campo Limpo, Butantã, Pinheiros,
São Mateus e Sé. O material recolhido é doado para
cooperativas que suprem as necessidades do serviço
público.
- Na subprefeitura da Freguesia do Ó, assim como
no gabinete do prefeito, foi construído um compartimento
para acondicionar o material reciclável recolhido com
destinação à coleta seletiva.
- Doação do lixo orgânico do mercado municipal, na
região central, para o hospital veterinário e o Parque Ibirapuera,
onde animais integrantes da fauna paulistana são
alimentados e recolocados em seu habitat natural.
Ata de RP 25 de 27 de maio de 2006 SGP/papel reciclado.
Valorização do servidor público municipal e conscientização
ambiental:
- Construção de bicicletário na SVMA e Subprefeitura
do Campo Limpo.
- Programa de ginástica laboral na Subprefeitura do
Campo Limpo, aulas de dança e yoga na subprefeitura de
Santana/Tucuruvi.
- Criação de grêmios, restaurantes, lanchonetes, centros
de leitura e hortas nas subprefeituras e secretarias
municipais.
- Palestras, cursos e campanhas de conscientização
para os servidores, como, por exemplo, na Subprefeitura
de Santo Amaro.
- Filmes instrutivos na praça de atendimento na Subprefeitura
de Santana/Tucuruvi e na Secretaria do Trabalho,
para munícipes e servidores.
- Capacitações realizadas pela coordenação do Programa
A3P em motivação, para as comissões de toda a prefeitura
de São Paulo, em novembro e dezembro de 2006.
2° Fórum Governamental da A3P – Brasília.
Participação da PMSP no 2° Fórum Governamental de
Gestão Ambiental na Administração Pública que foi realizado
no dia 04 de setembro de 2006 na Câmara dos Deputados,
em Brasília. Na ocasião, foram apresentadas as
ações do Programa A3P implantadas na Prefeitura de São
Paulo que foram modelo e referência nacional.
Metas para 2007:
- Supervisionar as comissões existentes e suas ações.
- Consolidação do programa em equipamentos onde
este ainda não foi implantado.
- II Seminário de avaliação do programa em 06/2007.
- Fortalecimento institucional do programa frente aos
governos e órgãos públicos.
- Promover curso para formar gestores ambientais aptos
a estudar ações a serem implantadas dentro dos espaços
públicos.
- Publicar uma revista com as práticas da A3P na
PMSP.
[*] Thais Horta é supervisora de Educação Ambiental da Secretaria Municipal
de Verde e Meio Ambiente. É pedagoga, especialista em resíduos,
em educação ambiental e coordenadora municipal do Programa
Agenda Ambiental da Administração Pública. É conselheira da Comissão
de Meio Ambiente da OAB e da Comissão Municipal de Saúde do
Trabalhador.
20

COMEMORAÇÃO
DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE:
PLANETA SUSTENTÁVEL, SIM. MAS PARA QUEM?
A Terra não é um armazém
infinito de recursos,
tampouco uma grande lixeira
capaz de absorver a
imensa quantidade de lixo
que o ser humano produz.
O atual modelo de desenvolvimento
econômico tem
usado o planeta além de
sua capacidade e, com
isso, vem a conseqüência:
de um lado, o aquecimento
global, a perda maciça de
cobertura verde e de biodiversidade;
de outro, milhões
de seres humanos
vivendo abaixo da linha da pobreza.
Sustentabilidade pressupõe viabilidade econômica,
mas também justiça social e equilíbrio ambiental. Assim,
defender o “desenvolvimento sustentável” sem questionar
a quem será benéfico, não é suficiente. É fundamental que
as nações adotem um novo modelo de crescimento em
que se contemple a justiça social e a qualidade de vida.
O comportamento humano é pautado, via de regra, por
valores materialistas e egoístas, levando a uma vida vazia,
para a qual, o que realmente importa é acumular bens materiais
e poder. Além disso, o que é gasto em armamentos
e na manutenção das guerras no mundo seria mais do que
suficiente para oferecer uma vida mais digna aos que não
têm acesso a condições mínimas para a manutenção da
saúde e encontram-se excluídos da sociedade.
Assim, embora seja mais cômodo creditar aos interesses
econômico e político a responsabilidade pela degradação
do planeta, são as atitudes individuais do homem em
relação à idéia de felicidade, sucesso e valorização social
no acúmulo de bens materiais que reforçam esse modelo.
Isso significa que de nada adianta a comunidade científica
apontar os impactos
negativos e as conseqüências
da ação
humana sobre o planeta
se não houver uma
revisão drástica nos
valores pessoais. Exigir
mudanças de comportamento
apenas da
parte de terceiros não
é suficiente.
É preciso que a
conscientização se inicie
na primeira pessoa.
Isso significa olhar no
espelho, pois não haverá
em todo o universo planeta suficientemente capaz de
suprir as necessidades de quem se considera o centro
de tudo.
Se o objetivo é fazer com que os outros modifiquem
os seus hábitos, em primeiro lugar, é necessário rever
atitudes individuais. A luta contra quem polui e depreda
o planeta, ou qualquer forma de vida que nele se encontra,
deve ter a mesma intensidade da mudança de valores
pessoais consumistas, hábitos e comportamentos
predatórios.
Mais do que apenas agir corretamente em relação
ao meio ambiente, é fundamental que haja um esforço
no sentido de fomentar atitudes mais justas, fraternas e
pacíficas com os outros seres humanos, uma vez que
não existe coerência em amar e proteger os animais e
as plantas enquanto se humilha, discrimina ou explora
os próprios semelhantes, como se a espécie humana
não fizesse parte do planeta Terra.
Grupo Ambiental do TCM (da esq. para a dir.): Lívio Fornazieri, Carlos Alberto Martinelli,
Graciela Tronco, Lectícia Maria Dias e Silva, Lígia Ribeiro Salsa Fonseca, Hércules
Ricardo Migliano e Marcos Tadeu Barros de Oliveira
Texto de autoria do Grupo Ambiental do TCM, criado
em 2005.
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DECISÕES DO TCM
Decisões do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
2.286ª Sessão Ordinária
23/08/2006
1) TC 2.122.04-47
2) Interessadas: Autarquia Hospitalar Municipal Regional
Norte e Promed Santa Ângela Comércio e Remoções
Ltda. – Contr. 033/2003-AHMRT R$ 465.296,70 – Termo
de Retificação de 12/08/2005 (para constar que o fundamento
correto da contratação emergencial é o artigo 24,
inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e não como constou
do preâmbulo do instrumento respectivo)
3) Objeto: Serviços de remoção de pacientes em ambulâncias
para o Hospital Municipal Dr. Alexandre Zaio e
para o Pronto-Socorro Municipal 21 de Junho, unidades
da Autarquia.
4) Resultado: Julgado regular o Contrato 033/2003-
AHMRT e conhecido o Termo de Retificação, de
12/08/2005, a ele atrelado.
Unanimidade
5) Relator: Conselheiro Roberto Braguim
2.287ª Sessão Ordinária
30/08/2006
1) TC 2.051.06-62
2) Interessadas: Cooperleste Cooperativa de Trabalho
Singular dos Coletores de Materiais Recicláveis da Zona
Leste – SMG
3) Objeto: Representação contra o edital de Pregão
37/2006-DGSS – Prestação de serviço especializado
com veículo de transporte de cargas com motorista,
para transporte de gêneros alimentícios
4) Resultado: Conhecida a representação em exame,
uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade,
e, quanto ao mérito, julgada prejudicada a
sua apreciação, em face das modificações do edital
procedidas pela Administração, em cumprimento ao
quanto determinado por este Tribunal. Determinado,
também, que, cumpridos os procedimentos previstos no
artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, sejam os
autos arquivados.
Unanimidade
5) Relator: Conselheiro Roberto Braguim
2.288ª Sessão Ordinária
06/09/2006
1) TC 4.029.03-31
2) Interessada: Associação Central dos Moradores do
Heliópolis
3) Objeto: Recebidas no exercício de 2002: Subvenção
R$ 30.000,00, Rentabilidade R$ 216,44
4) Resultado: Acolhida a prestação de contas e quitada a
entidade interessada.
Unanimidade
5) Relator: Conselheiro Roberto Braguim
2.289ª Sessão Ordinária – 20/09/2006
1) TC 2.121.04-84
2) Interessadas: Autarquia Hospitalar Municipal Regional
Norte e Capital Ambulâncias Ltda. – Contr. 034/2003-
AHMRT R$ 776.154,48 e Tº de Reti-ratificação de
12/08/2005 (para fazer constar que o correto fundamento
da contratação emergencial é o art. 24, inciso IV, da Lei
Federal 8.666/93)
3) Objeto: Serviços de remoção de pacientes em ambulâncias
para os Hospitais Municipais Dr. Carmino Caricchio,
Dr. Ignácio Proença de Gouvêa, Pronto-Socorro Municipal
Lauro Ribas Braga e Pronto-Socorro Municipal Vila Maria
Baixa, unidades integrantes da Autarquia
4) Resultado: Julgado regular o Contrato 034/2003-
AHMRT, bem como conhecido o termo de reti-ratificação
a ele atrelado.
Unanimidade
5) Relator: Conselheiro Roberto Braguim
1) TC 14.059.98-90
2) Interessadas: SMG e Dáblios Comércio Representação
Importação e Exportação Ltda. – Contr. 211/SEMAB-
CAS/98 R$ 380.194,56
3) Objeto: Aquisição de 100.051,20 quilos de sardinha em
óleo comestível
4) Resultado: Acolhido o Contrato 211/SEMAB-CAS/98,
sem embargo da determinação feita no âmbito do processo
TC 5.785.98-20 Consoante proposta do Conselheiro
Edson Simões, foi recomendado à Origem que, de futuro,
nos casos análogos ao presente, nos quais houver contratação
de quantidade superior ao estabelecido em ata de
registro de preços, tenha uma ampla pesquisa de preços,
considerando expressamente a quantidade necessária,
de modo a aferir a possibilidade de redução de preço em
relação ao que foi registrado.
Unanimidade
5) Relator: Conselheiro Maurício Faria
2.291ª Sessão Ordinária
27/09/2006
1) TC 2.052.06-25
2) Interessadas: Cooperleste – Cooperativa de Trabalho
Singular dos Coletores de Materiais Recicláveis da Zona
Leste – SMG – Representação contra o Edital do Pregão
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DECISÕES DO TCM
036/2006-DGSS
3) Objeto: Prestação de serviço especializado no
transporte com caminhões tipo baú, com capacidade de
carga de 6 a 8 toneladas, com 1 motorista e 1 ajudante,
por caminhão
4) Resultado: Conhecida a representação, por atender
aos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito,
julgada prejudicada, pela perda de seu objeto, uma vez
que a Administração tomou as providências determinadas
para sanar as falhas editalícias apontadas por este
Tribunal. Determinado que se proceda às comunicações
previstas no artigo 58 do Regimento Interno desta Corte,
com posterior arquivamento dos autos.
Unanimidade
5) Relator: Conselheiro Roberto Braguim
1) TC 1.972.06-08
2) Interessadas: Prodam e Itautec Philco S.A. – Grupo
Itautec Philco – Pregão 08.001/05 – Ata de RP 02.10/05
– Contr. CO-21.12/05 R$ 2.067.945,00 e Tº de Retiratificação
CO/TA/RR-16.01/06 (red. de R$ 547.800,00
– retificação das cláusulas I e X do contrato)
3) Objeto: Fornecimento de 755 microcomputadores na
configuração “Desktop Tipo Gráfico”
4) Resultado: Acolhido o Pregão 08.001/05, o Contrato
CO-21.12/05 e o Termo de Reti-ratificação CO/TA/RR-
16.01/06 e relevadas as impropriedades apontadas
nos autos, por meramente formais, tendo sido feita,
entretanto, severa determinação à Companhia de
Processamento de Dados do Município de São Paulo
– Prodam, para que observe com máximo rigor todas as
etapas do procedimento de contratação pública, especialmente
quanto à realização de pesquisa de mercado,
tantas quantas se façam necessárias, seja previamente
à abertura do certame, seja ao longo do processamento
da licitação, sob pena de aplicação de sanção.
Unanimidade
5) Relator: Conselheiro Roberto Braguim
1) TC 2.158.02-22
2) Interessadas: SME e Construtora Progredior Ltda.
– NE 60.99.014344.8 R$ 175.671,76
3) Objeto: Fornecimento e instalação de 6 módulos préfabricados
para salas, em chapas de aço galvanizado
(Acomp. TC 2.434.02-06)
4) Resultado: Julgada irregular a despesa analisada e
determinado à Administração que adote as providências
cabíveis para que o Erário seja ressarcido, uma vez
que, em conseqüência da má utilização de Atas de
Registro de Preços, houve serviços complementares
medidos a maior, medidos e não justificados e os que
não atenderam às especificações técnicas. Aplicada
com fundamento nos artigos 52, inciso II, e 53, da Lei
Municipal 9.167/80, combinados com os artigos 86 e
87 do Regimento Interno deste Tribunal, a multa de R$
381,00 (trezentos e oitenta e um reais), individualmente,
ao Senhor Secretário Municipal de Educação, à época, e
aos Senhores Jair Militão da Silva, ordenador da despesa,
e Ubiratan Galvão, responsável pela fiscalização da obra.
Determinada, também, a apuração de responsabilidades,
tendo em vista a gravidade das situações relatadas, bem
como o encaminhamento de cópia do presente julgado
ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Unanimidade
5) Relator: Conselheiro Maurício Faria
1) TC 4.252.01-80
2) Interessada: CET – Acompanhamento do edital de
licitação, na modalidade Concorrência 10/2001
3) Objeto: Serviços de detecção, registro e processamento
de imagens de infrações de trânsito referentes ao desrespeito
à velocidade regulamentada para o local, através
da utilização de equipamentos/sistema fixo de detecção
e registro automático de imagens e dados de infração,
além de outros dados de tráfego do local fiscalizado
(Acomp. TCs 2.905.02-22, 4.819.01-82 e 4.958.01-89)
4) Resultado: Julgada irregular a Concorrência 10/2001,
eis que eivada de vícios insanáveis. Aplicada, com fundamento
no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 9.167/80,
a multa de R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais) ao
ordenador da despesa, tendo em vista as irregularidades
apontadas nos autos.
Unanimidade
5) Relator: Conselheiro Edson Simões
2.293ª Sessão Ordinária
05/10/2006
1) TC 7.664.04-05
2) Interessada: SFMSP e João Hiroshi Yoshida – Concorrência
15/03 – Ata de RP 06/04 – Tº de Compromisso de
Fornecimento 16/2004 e NE 000946/04 R$ 40.000,00
3) Objeto: Aquisição de crisântemos
4) Resultado: Julgadas regulares a Concorrência 15/03,
a Ata de Registro de Preços 06/04, o Termo de Compromisso
de Fornecimento 16/2004 e o ato determinativo
da despesa representado pela Nota de Empenho
000946/04.
Unanimidade
5) Relator: Conselheiro Edson Simões
1) TC 6.631.04-02
2) Interessadas: SF e Fundação Getúlio Vargas – FGV
– Contr. SF 05/2004 R$ 3.179.450,00
3) Objeto: Serviços técnicos especializados de consultoria
e assessoria para implantação e consolidação de
novos processos e mecanismos de atendimento direto
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DECISÕES DO TCM
ao contribuinte
4) Resultado: Aprovado o Contrato SF 05/2004. Pelos
votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Relator e
Maurício Faria – Revisor, foi relevada a falha relativa à
remessa extemporânea de informações a esta Corte,
por seu caráter formal. Vencido, neste particular, o
Conselheiro Edson Simões que, nos termos do voto
apresentado em separado, tendo em vista a irregularidade
apontada, aplicou a multa de R$ 381,00 (trezentos
e oitenta e um reais) ao ordenador da despesa, com
fundamento no artigo 52, inciso II, da Lei Municipal
9.167/80.
Unanimidade/Maioria
5) Relator: Conselheiro Eurípedes Sales
2.294ª Sessão Ordinária
11/10/2006
1) TC 3.450.03-70
2) Interessadas: SMG e Comercial Milano Brasil Ltda.
– Pregão 11/2003 – Contr. 185/SEMAB-DAS/2003 R$
872.500,00
3) Objeto: Aquisição de 250.000 quilos de frango em
pedaços congelados (coxa e sobrecoxa separados)
(Acomp. TC 4.003.03-48)
4) Resultado: Conhecido o Pregão 11/2003 e julgado
regular o Contrato 185/SEMAB-DAS/2003. Pelos votos
dos Conselheiros Roberto Braguim – Relator, Eurípedes
Sales e Maurício Faria, relevada a infringência do artigo
26 da Lei Municipal 13.278/02, qual seja, a publicação
a destempo do contrato, uma vez que não há nos autos
indícios de dolo, má-fé ou prejuízo ao Erário. Vencido,
neste particular, o Conselheiro Edson Simões – Revisor
que, consoante voto apresentado em separado, em
razão da extemporaneidade apontada, aplicou ao
ordenador da despesa a multa de R$ 381,00 (trezentos
e oitenta e um reais), com fundamento no inciso II do
artigo 52 da Lei Municipal 9.167/80.
Unanimidade/Maioria
5) Relator: Conselheiro Roberto Braguim
1) TC 4.951.01-30
2) Interessadas: SVMA e Servimarc Construções Ltda.
– TA 001/SMMA/2002 R$ 593.975,54 (prorrogação
do prazo contratual), Tº de Recebimento Provisório
04/DEPAVE/02 e Tº de Recebimento Definitivo 05/
DEPAVE/02
3) Objeto: Serviços de limpeza e conservação do Parque
Ibirapuera
4) Resultado: Julgado regular o Termo Aditivo 01/
SMMA/2002 e conhecido os Termos de Recebimento
Provisório 04/DEPAVE/02 e Definitivo 05/DEPAVE/02.
Pelos votos dos Conselheiros Roberto Braguim – Relator,
Eurípedes Sales e Maurício Faria, foi relevada a lavratura
extemporânea dos referidos termos de recebimento provisório
e definitivo, porquanto ausentes indícios de dolo,
má-fé ou prejuízo ao Erário, e determinado, entretanto,
à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
que cumpra com rigor os prazos que lhe competem, sob
pena de aplicação de sanção. Vencido, neste particular, o
Conselheiro Edson Simões – Revisor que aplicou a multa
de R$ 381,00 (trezentos e oitenta e um reais), com fundamento
o artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 9.167/80,
individualmente, aos responsáveis pela extemporaneidade
mencionada.
Unanimidade/Maioria
5) Relator: Conselheiro Roberto Braguim
2.295ª Sessão Ordinária
25/10/2006
1) TC 863.04-75
2) Interessadas: SMT e CET – Contr. 768/03-SMT R$
1.359.960,18
3) Objeto: Serviços de adequação do ambiente viário para
a Implantação do Novo Sistema Integrado de Transporte
Coletivo – Fase II
4) Resultado: Por maioria, pelos votos dos Conselheiros
Roberto Braguim – Revisor, consoante declaração de
voto apresentada, e Edson Simões, nos termos do voto
em separado, não acolhido o Contrato 768/03-SMT, por
violação aos artigos 195, § 3º da Constituição Federal,
combinado com o artigo 47, inciso I, letra “a”, da Lei
Federal 8.212/91, e artigo 2º da Lei Federal 9.012/95.
Pelos mesmos votos, foi exarada determinação para que
os futuros contratos sejam elaborados e formalizados
com o correto e adequado preenchimento dos requisitos
estatuídos no artigo 55 da Lei Federal 8.666/93. Vencido
o Conselheiro Maurício Faria – Relator que, consoante
relatório e voto apresentados, julgou regular o mencionado
ajuste e relevou as irregularidades apontadas no curso da
instrução processual, diante da excepcionalidade com que
se reveste a contratação firmada, visando à continuidade
dos serviços públicos em apreço, prestados com exclusividade
pela empresa contratada, por força de competência
estabelecida em lei. Pelo voto do Conselheiro Roberto
Braguim – Revisor, votando o Conselheiro Presidente
Antonio Carlos Caruso para efeito de desempate, nos
termos do artigo 26, inciso IX, alínea “a”, do Regimento
Interno desta Corte, foram aceitos os efeitos financeiros já
produzidos, em obediência ao princípio da estabilização e
consolidação das relações jurídicas consumadas. Vencido,
neste particular, o Conselheiro Edson Simões, que não
aceitou os referidos efeitos.
Maioria
5) Relator: Conselheiro Maurício Faria
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tcmsp - qualidade de vida
Ana Cristina Magalhães Andrade [*]
ALIMENTOS FUNCIONAIS E O CORAÇÃO
Há algumas semanas,
no refeitório do
TCM, tivemos uma
experiência bem interessante.
Ao chegarmos
para a refeição,
éramos surpreendidos
com avisos de alimentos
funcionais. No
cardápio do dia havia
um alimento e, em cada mesa, uma explicação da função
daquele alimento no organismo. Mais uma vez o Tribunal
de Contas vem em apoio a seus funcionários a fim de fazêlos
refletir e viver melhor, em conjunto com a equipe do
refeitório.
Você conhece a expressão: “Você é o que come”?
No caso da sua saúde, ela não poderia ser mais verdadeira.
Uma dieta balanceada não só é eficaz na manutenção
do peso como ajuda a prevenir muitas doenças e, o que
é melhor, de uma maneira saborosa. Afinal, brindar com
uma taça de vinho um belo prato de peixe com arroz integral
regados no azeite não soa sacrificante, ou mesmo
brindar a vida acompanhada com castanhas de caju como
aperitivo, certo? Alimentos funcionais são definidos como
“produtos alimentícios que trazem benefícios específicos à
saúde além dos nutrientes tradicionais que estes contêm”
ou “alimentos que contêm níveis significativos de componentes
biologicamente ativos que trazem benefícios à saúde
além da nutrição básica”.
Seja qual for a definição adotada, todos os alimentos
funcionais são vistos como promotores de saúde e podem
estar relacionados à redução de riscos a certas doenças.
Entretanto, os cientistas esclarecem que os alimentos
funcionais sozinhos não podem garantir boa saúde, eles
podem melhorar a saúde quando parte de uma dieta
contendo uma variedade de alimentos, incluindo frutas,
vegetais, grãos e legumes. Os alimentos funcionais contêm
compostos bioativos, ou seja, os elementos que são
capazes de atuar diretamente na prevenção e no tratamento
de doenças. Em sua grande maioria, os compostos
bioativos estão distribuídos entre as frutas, legumes,
verduras, cereais, peixes e leite fermentado. Eles
são aproveitados no próprio consumo dos alimentos in
natura ou então isolados e inseridos em outros produtos
passando então a ser enriquecidos com nutrientes.
Base da alimentação do futuro, o que torna funcional
um alimento é a presença ou não de um novo grupo de
compostos identificados nas frutas e nos vegetais: os
fitoquímicos (fito é um prefixo grego que significa planta).
Eles não são considerados nutrientes já que nossas
vidas não dependem deles da mesma forma que das
vitaminas. Ainda não se sabe a maneira exata como os
compostos de plantas agem em nosso corpo, pois os
mecanismos de ação são tão diversos quanto os compostos:
alguns atuam como antioxidantes, outros como
inibidores de enzimas. Existem várias ações terapêuticas
específicas dos alimentos funcionais, mas falaremos
exclusivamente dos benefícios para o coração, ou
seja, na prevenção e até mesmo parte do tratamento
nas doenças cardiovasculares. Assim, os alimentos funcionais
mais estudados para esta finalidade são: a soja,
a aveia, os fitoesteróis, os flavonóides, os antioxidantes
e o ômega 3.
SOJA – produtos à base de soja se relacionam
com a prevenção de aterosclerose pela ação antioxidante
das isoflavonas sobre as gorduras circulantes no sangue
e ainda pela presença de fibras solúveis na sua estrutura.
25

tcmsp - qualidade de vida
A proteína de soja pode reduzir os níveis de colesterol total
e LDL-colesterol (“o colesterol ruim”). Alimentos à base de
soja são encontrados em grãos de soja, queijos (“tofu”), molhos
(“shoyo”, em menor quantidade), farinhas, leites de soja
(extrato) e sucos, todos bem-vindos na sua alimentação.
AVEIA – é um cereal de alta qualidade nutricional,
rica em proteínas e seu alto teor de vitaminas também lhe
confere propriedade antioxidante. Possui parte de carboidratos
do tipo solúvel em grande quantidade, o que é muito
importante. Dietas rico em aveia ou farelo de aveia e
pobres em gordura saturada e colesterol podem reduzir o
risco de doenças coronarianas.
FITOESTERÓIS – são esteróis vegetais, naturais
de sementes de girassol e grão de soja que interferem
na absorção do colesterol a partir do intestino e reduzem
os valores de colesterol total e LDL. As principais fontes
são: margarinas especiais enriquecidas com fitoesteróis e
óleos vegetais. Pesquisas demonstram que o consumo de
20 gramas de margarina enriquecida com fitoesterol diminui
o LDL em 10 a 15% em 3 semanas.
Consumidos regularmente, reduzem moderadamente
os níveis de triglicérides, diminuem a agregação das
plaquetas e reduzem a pressão arterial. É preferível não
fritar.
Não há dúvidas de que a alimentação exerce
papel fundamental no desenvolvimento do depósito de
placas de gordura, ou seja, aterosclerose das coronárias
e que uma dieta balanceada pode atenuar seu aparecimento,
devendo ser introduzida precocemente nos
hábitos de nossas vidas. Estas mudanças não incluem
somente alterações na alimentação; mas uma mudança
no estilo de vida, como aliviar o estresse com descanso,
lazer e praticar atividade física. E o mais importante: viver
intensamente cada momento com alegria.
FLAVONÓIDES ANTIOXIDANTES – são encontrados
em: verduras, frutas, grãos, sementes, castanhas,
condimentos, bebidas como o vinho tinto, sucos de uva e
chás (preto e verde). Estas substâncias dificultam a ligação
das placas de gordura nas membranas dos vasos sanguíneos
e também possuem ação anticoagulante. Alguns
estudos comprovam que os efeitos destes flavonóides
ocorrem no consumo de vinho tinto e de suco de uva, pela
diminuição do LDL no sangue, com melhora do endotélio
em indivíduos que apresentam colesterol elevado.
ÔMEGA 3 – São ácidos graxos (tipo de gordura)
encontrados em alguns peixes gordurosos que vivem em
águas profundas. São ricos em ácidos graxos ômega-3,
peixes como salmão, atum, arenque, cavala e a nossa popular
sardinha que, aliás, possui um dos mais altos teores.
(Fonte: Folha de São Paulo)
[*] Ana Cristina Magalhães Andrade é doutora em Cardiologia Clínica
pela Universidade de São Paulo – USP e Assessora Médica do
TCMSP.
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Conselheiro Gimenez (1° plano à dir.) sendo aplaudido após
ser anunciada a sua presença no lançamento do Curso
de Gestão Contratual
Presidente do Tribunal de Contas em 1987,
1991 e 1995, o conselheiro aposentado Francisco
Martin Gimenez, falecido no dia 15 de junho, dedicou
12 anos da sua carreira a esta Instituição, entre
as inúmeras e expressivas participações que teve na
área jurídica e na política paulistana.
Francisco Gimenez foi Contador, Advogado e um dos
responsáveis pela fundação e consolidação do MDB,
embrião do PMDB. Em 1979, ingressou na Câmara
Municipal de São Paulo e foi imediatamente designado
como líder do partido no legislativo municipal.
Em novembro de 1984, na condição de vereador
e vice-líder do governo na Câmara Municipal, foi
nomeado para o cargo de conselheiro do Tribunal de
Contas pelo então prefeito Mário Covas. Sobre a sua
posse, disse o então conselheiro presidente do TCM,
José Altino Machado: “Modesto, o vereador Francisco
Gimenez pediu que a cerimônia fosse informal e se
realizasse no meu gabinete. Concordei com o pedido
porque não o sabia tão querido. Nós não coubemos
no gabinete, sendo necessário o plenário para acolher
os amigos que vieram cumprimentar o novo conselheiro.”
Durante os anos em que ocupou a presidência
do Tribunal, a Instituição deu importantes passos na
informatização dos serviços, das rotinas e dos métodos.
Com sua aposentadoria compulsória, em junho
de 1997, o conselheiro Gimenez deixou o TCM. Por
ocasião da comemoração dos 30 anos do Tribunal,
Francisco Gimenez relembrou sua passagem pela
instituição, em texto publicado na edição de novembro
de 1998 da “Revista do Tribunal de Contas”. Nele,
destacou o “trabalho diário e fecundo do Tribunal, contribuindo
para a construção de uma sociedade mais
justa”. Perguntado sobre o que representaram os 12
anos de vida no Tribunal, Gimenez foi enfático: “Esse
H O M E N A G E M
HOMENAGEM DO TCMSP
AO CONSELHEIRO
FRANCISCO MARTIN
GIMENEZ
período significou uma reviravolta na forma de encarar
o tempo e uma experiência para refletir sobre as coisas
que podem e devem ser corrigidas.”
Francisco Martin Gimenez nasceu em Lins, interior
de São Paulo, no dia 9 de junho de 1927. Formou-se
Técnico em Contabilidade pela Escola de Comércio Olavo
Bilac, na Lapa, em 1970, depois de uma infância e
juventude humildes. Com o diploma, pôde cursar Direito
em Uberaba, Minas Gerais. Formado, passou a advogar
na Justiça do Trabalho. Em entrevista para o documentário
institucional “Memórias do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo”, Gimenez lembrou: “Não me
recordo de ter, entre mais de mil clientes, defendido o
empregador. Eu era advogado do empregado, do trabalhador.”
Após a sua aposentadoria, o conselheiro esteve
no TCM em várias oportunidades. Mais recentemente,
participou do lançamento do Curso de Gestão Contratual
da Escola de Contas, em 2004, e da Missa de Ação de
Graças, em 2005.
Com pesar, o presidente Antonio Carlos Caruso
comunicou, na sessão plenária do dia 20 de junho, o
falecimento do conselheiro Francisco Martin Gimenez,
ressaltando o caráter, a retidão, a competência jurídica,
o sentido profundamente humanista nas suas atitudes e
a sua passagem iluminada por esta Corte de Contas.
Conselheiro Gimenez (à dir.) ainda em exercício
no Tribunal de Contas
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SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA
PARTICIPAÇÃO E PARCERIA
VISITOU O TRIBUNAL DE CONTAS
secretário municipal para Participação e Parceria,
O José Ricardo Franco Montoro, acompanhado do
secretário adjunto, Paulo Sérgio Costa, visitou o Tribunal
de Contas no dia 25 de junho. Na ocasião, foi recebido
pelo presidente Antonio Carlos Caruso, pelo vicepresidente
Edson Simões, pelo conselheiro Maurício
Faria e pelo secretário geral da Instituição, João Alberto
Guedes. Também estiveram presentes, o subsecretário
de Fiscalização e Controle, Lívio Fornazieri, o
subsecretário Administrativo, Noé D´Agostini Neto e o
chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação, Mário
Augusto de Toledo Reis.
Na foto (da dir. para a esq.), o subsecretário
Administrativo, Noé D´Agostini Neto, o presidente do
TCM, Antonio Carlos Caruso, o conselheiro Maurício
Faria, o secretário para Participação e Parceria, José
Ricardo Franco Montoro, o conselheiro vice-presidente
secretário geral do TCM, João Alberto Guedes,
O completou, no dia 24 de junho, oitenta anos, metade
dos quais dedicou
ao trabalho na Instituição.
O colegiado e
funcionários de diversas
áreas do Tribunal
prestaram uma homenagem
ao secretário,
em uma demonstração
de carinho
à pessoa e respeito
ao profissional.
O presidente do Tribunal,
Antonio Carlos
Caruso, destacou a
experiência e o conhecimento
de cunho
administrativo e jurídico
do secretário geral.
“Ele é a coluna mestra do Tribunal e um exemplo de
homem público. É com imensa satisfação que compartilhamos
a comemoração do seu octogésimo aniversário”,
disse o presidente.
do TCM, Edson Simões, o secretário adjunto da Secretaria
Municipal para Participação e Parceria, Paulo Sérgio Costa,
o subsecretário de Fiscalização e Controle, Lívio Fornazieri
e o chefe do Núcleo de Tecnologia da Informação, Mário
Augusto de Toledo Reis.
METADE DA VIDA DEDICADA AO TRIBUNAL DE CONTAS
O secretário geral João Alberto Guedes foi o primeiro
funcionário do Tribunal de Contas do Município de São
Paulo. Sua nomeação
para prestar serviço
junto ao órgão foi
publicada em 19 de
março de 1969, dois
meses após a sessão
plenária inaugural do
TCM. Assumiu, em
1975, o cargo de secretário
geral, no qual
permanece há três
décadas.
Durante a comemoração,
o secretário geral
manifestou o orgulho
de ter dedicado
grande parte de sua
vida ao serviço público
e ao município de São Paulo. “Também tenho honra de ter
começado junto com esta Casa e de nela permanecer até
hoje. Sou muito feliz por ter o reconhecimento, a amizade
e o carinho de todos os funcionários”, concluiu.
Servidores do TCM e o secretário geral João Alberto Guedes ao lado do presidente Antonio
Carlos Caruso e da subsecretária geral Vanda Pasqualin
É uma publicação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
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• Presidente: Cons. Antonio Carlos Caruso
• Vice-presidente: Cons. Edson Simões • Conselheiro-Corregedor: Roberto Braguim
• Conselheiros: Eurípedes Sales e Maurício Faria
• Reportagem, fotos e revisão: Viviane Batista e Cristiano Manchini
• Edição: Assessoria de Imprensa do TCMSP - Jornalista Responsável: Nadia Carlin - Mtb 35.295
• Impressão: CompanyGraf e Gráfica do TCMSP