edital e anexos_pp_0112072013_diversas - TCM-CE
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ESTADO DO <strong>CE</strong>ARÁ<br />
GOVERNO MUNICIPAL DE RUSSAS<br />
8.666/93, após a verificação da real necessidade e com vantagens a Prefeitura Municipal de Russas, na<br />
continuidade do Contrato, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.<br />
CLÁUSULA QUINTA - DA FONTE DE RECURSOS<br />
5.1- As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº:<br />
________________ - _____________________; elemento de despesa nº: ____________ – ____________________, com<br />
recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMR, consignado no orçamento Municipal de<br />
2013.<br />
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO<br />
6.1- Qualquer reajuste somente poderá ocorrer nos termos dos Art. 2º e 3º da Lei Nº 10.192/2001<br />
(que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica) respeitando a recomposição de preços nos<br />
moldes que dispõe o inciso XIV do Art.40 e inciso II, letra “d” do Art. 65 da lei Nº 8.666/93 e suas<br />
alterações posteriores.<br />
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS<br />
7.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou<br />
supressões no quantitativo do objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor<br />
inicial atualizado do Contrato, conforme o disposto no § 1º, art. 65, da Lei nº 8.666/93 e suas<br />
alterações posteriores.<br />
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO<br />
8.1. Os serviços serão executados em conformidade com as condições e prazos estabelecidos na<br />
proposta.<br />
8.2. Efetuar o pagamento quinzenalmente, mediante Nota Fiscal/Fatura que deverá ser apresentada no<br />
16º (décimo sexto) dia corrido, referente ao faturamento do dia 1º ao 15 e no 1º dia do mês<br />
subseqüente referente ao período de 16 a 30, após aceite e atesto por funcionário designado pela<br />
Prefeitura Municipal como Fiscal do Contrato e comprovação do recolhimento do FGTS, INSS e<br />
TRABALHISTA.<br />
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE<br />
9.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por representante designado pela Prefeitura<br />
Municipal;<br />
9.2. Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, da quantidade de bilhetes a ser fornecida,<br />
trecho e local;<br />
9.3. Emitir as requisições de passagens, numeradas em seqüência e autorizadas pela unidade<br />
competente;<br />
9.4. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados relativos aos serviços contratados e de<br />
acordo com as requisições;<br />
9.5. Observar para que, durante a vigência do contrato, seja mantida pela empresa a compatibilidade<br />
com as obrigações por ela assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação<br />
exigidas neste Processo;<br />
9.6. Notificar a empresa, por escrito, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execuções dos<br />
serviços, fixando prazo para sua correção;<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS<br />
Av. Dom Lino, 831 – Centro – Russas – <strong>CE</strong>, CNPJ: 07.535.446/0001-60<br />
Fone: (88) 3411-8414 - E-mail: cplrussas@hotmail.com