edital e anexos_pp_0112072013_diversas - TCM-CE

ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE RUSSAS
O estabelecido no subitem acima, referente à relação dos bilhetes emitidos e não utilizados, deverá ser
apresentada a Prefeitura, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês;
O relatório apresentado deverá guardar relação com o montante especificado nas faturas emitidas em
cada mês;
A empresa deverá fornecer os créditos decorrentes de passagens e/ou trechos não utilizados, no prazo
máximo de até 60 (sessenta) dias, após o recebimento da solicitação por parte da Prefeitura, por meio
de Carta de Crédito, que permita acompanhar o andamento dos reembolsos de passagens, salvo os
casos excepcionais, devidamente justificados;
Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente instrumento;
A empresa contratada deverá informar ao gestor do contrato, permanentemente, o valor das tarifas
praticadas pelas empresas concessionárias de transporte aéreo, inclusive o promocional, a ser
considerado aquele devidamente registrado na Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC. A Prefeitura
reserva-se o direito de solicitar, sempre que julgar necessário, a comprovação dos valores vigentes das
tarifas à data da emissão das passagens;
A empresa deverá prestar os serviços de “check-in” antecipado, quando solicitado, com atendimento
personalizado nos aeroportos ou lojas das concessionárias; entregar as passagens, em tempo hábil, ao
requisitante em mãos, por intermédio de funcionário da empresa (contínuo);
A Prefeitura, quando da solicitação da emissão de bilhetes, sempre utilizará preferencialmente trechos
e horários compreendidos por tarifas promocionais e quando da inexistência de promoção, utilizar o
menor preço, em escala crescente;
A empresa contratada deverá reembolsar os valores referentes aos bilhetes/PTA’s emitidos,
pontualmente, às concessionárias, independentemente da vigência do contrato. Fica estabelecido que a
Prefeitura não responderá solidária ou subsidiariamente por esse reembolso, que é de inteira
responsabilidade da empresa contratada.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência até 31 de Dezembro de 2013, a partir da data de sua assinatura,
podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante Termos Aditivos, até
o limite de 60 (sessenta) meses, nos casos previstos de acordo com o art. 57 e incisos da lei Federal no.
8.666/93, após a verificação da real necessidade e com vantagens a Prefeitura Municipal de Russas, na
continuidade do Contrato, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.
Russas–CE, 12 de Julho de 2013.
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Francisco Eudvan Nobre
Presidente da CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
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Fone: (88) 3411-8414 - E-mail: cplrussas@hotmail.com