edital e anexos_pp_0112072013_diversas - TCM-CE
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ESTADO DO <strong>CE</strong>ARÁ<br />
GOVERNO MUNICIPAL DE RUSSAS<br />
DA EXECUÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO<br />
Os serviços serão executados em conformidade com as condições e prazos estabelecidos na proposta.<br />
Efetuar o pagamento quinzenalmente, mediante Nota Fiscal/Fatura que deverá ser apresentada no 16º<br />
(décimo sexto) dia corrido, referente ao faturamento do dia 1º ao 15 e no 1º dia do mês subsequente<br />
referente ao período de 16 a 30, após aceite e atesto por funcionário designado pela Prefeitura<br />
Municipal como Fiscal do Contrato e comprovação do recolhimento do FGTS, INSS e Trabalhista.<br />
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE<br />
Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por representante designado pela Prefeitura<br />
Municipal;<br />
Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, da quantidade de bilhetes a ser fornecida,<br />
trecho e local;<br />
Emitir as requisições de passagens, numeradas em sequência e autorizadas pela unidade competente;<br />
Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados relativos aos serviços contratados e de<br />
acordo com as requisições;<br />
Observar para que, durante a vigência do contrato, seja mantida pela empresa a compatibilidade com<br />
as obrigações por ela assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas<br />
neste Processo;<br />
Notificar a empresa, por escrito, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execuções dos<br />
serviços, fixando prazo para sua correção;<br />
Adquirir os bilhetes de passagens aéreas pelo menor preço dentre aqueles oferecidos pelas<br />
companhias aéreas, inclusive os decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para<br />
horários compatíveis com a programação da viagem;<br />
Receber os serviços, objeto do contrato, nos termos e condições pactuadas.<br />
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA<br />
Responsabilizar-se pelo fiel cumprimento dos serviços constantes deste Edital e Proposta apresentada<br />
pela empresa contratada;<br />
Fornecer bilhetes de passagens aéreas solicitadas através de requisições de passagem emitidas pela<br />
Prefeitura, nos locais por elas indicados, e, inclusive, fora do horário normal de expediente, sábados,<br />
domingos e feriados, bem como fazer as reservas nos hotéis;<br />
Priorizar, quando solicitado, o atendimento dos pedidos de reservas/bilhetes dos representantes<br />
(Secretários) da Prefeitura Municipal;<br />
Apresentar faturas, discriminadas em separado nos termos exatos do que for solicitado pelos<br />
prepostos da Prefeitura;<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS<br />
Av. Dom Lino, 831 – Centro – Russas – <strong>CE</strong>, CNPJ: 07.535.446/0001-60<br />
Fone: (88) 3411-8414 - E-mail: cplrussas@hotmail.com