Processo Licitatório - TCM-CE

Estado do Ceara
n11111.00.1" ."1"MiNNEMO.
Tribunal de Contas dos Municipios
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
No„PROTOCOLO's; 2059/11
PROCESSOC2011.TCM.LIC. 02059/11
LICITACAO 2011
.ENTRADA;1 03/02/2011
FLSr, 1
TCM - TOM
- MTTVWODr CONTAS DOS MUNICIPIOS
Etiqueta 2
Etiqueta 3

FIST.\1)() 1)0 (;EARA
TItIBUN.11.1)E (:ONT.\S I)OS NI[NICiPIOS
1)IIZE1'OIZIA Al)NIINIS'IRAC.\() FIN.\N(.:,\S
TERMO DE REFERENCIA
Nome do projeto: Contratacii° dc emptcsa especializada cm mao de obra, nits categories
de Assistente Administrativo c Motorista.
Objeto Maior: Locacao dc scrvicos de mao-dc-obra
Responsivel pelo projcto: Christiannc Sobreita 1,opes- Coordcnadora de ( ;estiio de
Pcssoas.
Responsive! pelo Objeto maior: \'irgilio Freirc do Nascimento Filho-Ditetot de
Administracno c l'inancas
1.0 - JUSTIFICATIVA
1.1 - Considcrando que este projeto 6 parts da Politica dc Plancjamento c Suprimento de
Pessoal, quc visa suprir as demandas das areas cons relacao a pcssoas, Com perfil c
compet(l'ncias adcquadas, bens coma diante da atual necessidadc de prestacao de scrvicos
cspecificos voltados para as atividadcs administrativas, financciras, contabcis c dc
transporte executadas pot este Tribunal de Conrad() •CM, justifica-sc a viabilidadc dcstc
rimier° para conttatacilo de empresa especializada em prestacao de servicos terceirizados
tic mao de obra.
2.0 - DO OBJETO
2.1 - Contratacii° pa() mcnot preco global, de pcssoa juridica corn 0 objetivo de efetuar a
prestacao de servicos de locactio de mao de obra terceirizada na functio de Assistentc
Administrativo c Motorista Executivo tipo .\ c R, pan o Tribunal de Contas dos
Municipios do Lstado do Ceara.
3.0 - VALOR ESTIMADO
3.1 - 0 valor actual cstimado para contratacfio foi de RS 541.499,57(quinhentos c quatenta c
urn mil quatroccntos c noventa e nove reais C cinquenta c sere centavos).
4.0 - CRITERIOS DE ACEITAcA0 DO OBJETO
4.1 -
Podcrao participar fiesta Licitactio qualquct firma individual ou socicdadc
tegulatmente cstabelecida no Pais, no ramo pettinente ao objeto desra licitacao.
4.2 - F vedada a participaciio de cons0rcios ou grupos de cmpresas;
4.3 - Nao poderiio participar da licitacao empresas quc se encontrem sob processo de
recuperacao judicial ou extrajudicial, fal6ncia, concotdata, dissolucao, liquidacno ou estejam
suspensas para licitar c conttatat c/ou dcclarada inidonca pot qualquer orgao da
Administractio Public, , bem como outran que estcjam impcdidas pcla narureza de suns
atividadcs.
4.4 - I vedada a participacilo de cooperativas, vista serer os scrvicos, par sua proptia
natureza,
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ESTA DO DO C EA It A
'HZ 1 I)E CONT .\ S DOS NICN ICIPIOS
1) I RETORIA :11) N1INISTRACAO F1NA NCAS
caracterizados como estado de subordinacao. 0 Nlinist&io PUblico do Trabalho, a Uniao e a
lustica do 'Frabalho, atrav6s do Termo de Conciliacao judicial , homologado pclo juizo da 20'
\'ara do "Frabalho de Brasilia-DF, se manifestou neste scntido, sendo ainda este entendimento
respaldado pa() Tribunal de Contas da 1. niao nas dccisocs 1.590/04 TCU-11.1',N1 ARIO c
1.815/04 TCLI-PI,EN.R10.
4.5 - 13 vedada, ainda, a participacao de OSCIP's cm virtudc de suns caracteristicas legais, nos
termos do Parecer n" 601/2006 emitido pcla Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado do
Ceara.
5.0 - DEVERES DA CONTRATADA
5.1 - DA PIMPOSTA PRIa;OS
5.1.1 - A Proposta de Precos dcvcra comer:
5.1.1.1 - Prazo de validadc de 60 (scsscnta) Bias, contados a partir da data da al)crtura das
propostas;
5.1.1.2 - 0 percentual referente a Taxa de Administracao clue compiie a Planilha de Composicao
de Custos do Quadro II deste Termo de ReferZicia, expresso cm algarismos e por extenso,
incluidos todos os encargos e despesas;
5.1.1.3 — Na composiciio de sous custos, Os licitantes deverao atendcr aos valores de salarios base
dctertninado no Quadro II.
5.2 - A EMPRESA utilizara, na execucao dos scrvicos, pcssoal especializado c treinado para
desempenho das respectivas funcOcs, pertencente ao scu quadro de empregados;
5.3 — A ENURES:\ dcvera colocar urn Preposto clue represcntc a kmpresa junto ao TCN1 para
acompanhar c fiscalizar diariamcntc, cm horario Comcrcial, Os servicos prestados nas
dependencias do TCM, sendo Os servicos executados de forma clue nao venham a gerar vincula
empregaticio cntrc o CONTRATANTI.: c o pcssoal utilizado, objctivando prcstar solucocs para
Os problemas locals que surgircm;
5.4 - A 1:.N1PRI:,SA devcra providcnciar o imcdiato afastamcnto, quando solicitado polo TCN1, de
qualquer empregado ou prcposto seu clue nao the mercca confianca, embarace-lhe a fiscalizacao
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I:STADO DO CI:ARA
TRIM:NAL CONTAS DOS NIMICiPIOS
DIRETORIA DI: AD1\IINISTRA00 FINANCAS
dos servicos, cm se conduza do modo incompativel coin o cxercicio das funcoes clue the forem
atribuidas;
5.5 - A EMPRI:SA sera responsavel por todos os encargos trabalhistas e fiscais c por evcntuais
acidentes clue venhain scus empregados ou prepostos a softer cm decorrencia da prestacao dos
servicos contratados;
5.5 - A EMPRESA sera responsavel, tamb6m, por quaisquer danos ou prejuizos causados por
scus empregados ao patrimonio do TCN1 ou a tcrceiros, inclusive fora das instalacoes dcste
Tribunal, quando no desempenho de suns atividadcs profissionais, no dccorrer do Contrato;
5.6- A 1:N1PRESA clisponibilizara urn sistema dc panto Para commie da frequencia do scus
cmprcgados.
5.7 - DA MAO-DI,-OBRA
5.7.1 - A 1:1\IPRI:SA se obriga a colocar a disposicao do TCN1 os seguintes cmpregados:
- 03 Assistentcs Administrativos.
- 10 Motoristas 1:.xccutivo A
- 08 Motoristas Exccutivo
5.7.2- A I \IPRNS;\ se obrigara a entregar, semestralmente Para calla Nlotorista: 02(duas) salsas,
03(tres) camisas/bata, 01(urn) par de sapatos c 03(tres) pares de meia. () primciro fardamento
devcra ser entrcgue nos 15 dins seguintes ao da assinatura do contrato.
5.8 - l)AS l',SP1:011(2Acal:S DOS SERVIcOS
A FAIPRNSA c obrigada a executar as seguintes tarefas, mensalmente, conform as
especificacoes a seguir:
5.8.1 - CXI1:( )1t IA : Assistcntcs Administrativos.
AIWA DI: .1 .1:ACAO: Unidades do 1CN1.
.JORN \ TRA BAH 10: 40 horas semanais, compreendidas em 08 horas diarias.
DIAS DI :..IRABA1,110: segunda a scxta-fcira.
TAREFAS TiP1CAS:
• Organizacao c controle de proccssos, chthonic* (lc documentos oficiais, auxilio na
confeccio de relatorios cstatisticos, dcntrc outras atividades de ordem administrativa,
financcira c/ou contabil desenvolvidas no TCM.
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l',STADO 1)0 (;l'AR.A
TRIBUNAL 1)1:. CONT.\S DOS MINICIPIOS
DIRT IORIA DI:. A1)1\11NISTItA(.:\ 0
IA ;1 -.II\ICIAS:
• Segundo Grau complcto;
• Experiencia comprovada de, no minimo, 06 (seis) mcses na funcao.
5.8.2- CATI:X;ORIA : Motorista Executivo A e Executivo B
AREA 1)E ATI.TA(.:AO: Unidadcs do TCN1.
JORNA DA DE TRABAL110: 40 horas semanais, compreendidas cm 08 horas diarias.
DIAS DI:, TRA BALI-10: segunda a sexta-feira.
FARITAS
• Dirigir vciculos loves, transportando pessoas c materials, observando as normas do Codigo
National de •Fransito.
FXIGINCIAS:
• Primeiro (;tau completo ou incompleto;
• Expericncia comprovada de, no minimo, 06 (scis) mcscs na funcao.
• Os motoristas ao exercerem atividades c scrvicos do Tribunal fora da sede do TCNI,
incorrendo em pernoite, terao dircito a uma ajuda de custo (diaria) no valor de 2,5(duas vezes
c mcia) do minimo previsto na Convcncao Coletiva de Trabalho
6.0 - DOS ACRESCIMOS E SUPRESSOES
6.1 - A I '.1\11 )RESA Pica obrigada a accitar, nas mesmas condiciies contratuais, os acrescimos ou
supressoes no volume de scrvicos at o limite de 25' ) .. do valor initial do Contra() atualizado,
excluidos sempre do calculo eventuais rcajustes.
7.0 — DO PRAZO
7.1 - 0 contrato tera a viOncia 12 (doze) meses, podendo scr prorrogado de acordo tom o
disposto no inciso 11, do art. 57, da Lei n" 8.666/93 (com nova redacao dada pela l .ei n° 9.648, de
27.05.98).
8.0 - PRESTAcA0 DE GARANTIA
8.1 - A cmpresa Lim vier a ser contratada devcra ofcreccr garantia a prestacao dos scrvicos objcto
deste pregao, podendo optar por uma das seguintes modalidades:
1 — caucao em dinheiro ou titulos da divida pUblica;
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1:„STA1)0 1)0 CFARA
TRIBUNAL 1)1:„ CONTAS 1)OS N1CNICIPIOS
1)1REFORIA 1)1.; A1)NIINISTRAc.\01.1FINANc\S
tip
11 — seguro garantia;
Ill — fianca bancaria.
8.2 - 0 valor da garantia devera ser de 5() n do valor do contrato (assim considerado o valor global
relativo ha 12 meses), a ser prestada nos 3(1 (trinta) primeiros Bias da vigencia do contrato.
8.3 - :\ garantia tern seu valor atualizado nas mcsmas condic6es da atualizacno do contrato
firmado.
8.4 — empresa dcvera observar &rank: coda a execucao do contrato o prazo de vigencia da
garantia.
9.0 - DAS SANOES
9.1 - Por ilicitos cometidos na licitacao ou na execuctio do contrato, o Tribunal de Contas
dos Municipios podera garantida a previa dcfcsa, aplicar as scguintes sancocs:
I - AcIvertencia;
II — NIulta de:
a) O,6(seis decimo por cento) ao dia, incidentes sobrc o valor mensal do servico
contratado, no caso de atraso injustificado no pagamcnto dos salarios, e demais
obrigaciies trabalhistas limitada a incidencia do 30(trinta) dial;
b) at 20° o(vintc por cento) sabre o valor mensal do servico contratado, no caso de
atraso injustificado no pagamento dos salarios e demais obrigacOes trabalhistas por
period() superior ao prevista no item anterior, ou de inexecucao da obrigacao
assumida;
a) 20° (vinte por cento) sol)rc o valor mensal do servico, em caso de recusa de
assinar o Contrato.
III - Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impediment() de
contratar coin a Administraciio, por prazo de are 02 (dois) anos;
IV - Declaracao de inidtineidade para licita• ou contratar corn a Administ•acao
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DOS N11 . N1CiPIOS
DIRF,ToRIA 1)l ADmiNisTRAcAo 12.1.1NANOS
PUblica, cnquanto perdurarcm os motivos da punicao, ou ate quc seja promovida a
reabilitacao, perante a prOpria autoridade quc aplicou a penAlidade.
§1. As sancoes prcvistas nos itens acima poderao scr aplicadas cumulativamcntc,
facultada a dcfcsa previa do intcressado no prazo de 05 (cinco) dias
§2 ( valor das multas aplicadas devera scr rccolhido coin() rcnda para o Estado
do Ceara, no prazo de 05 (cinco) dias oteis, a contar da data da intimacao, podcndo 0
CONTRATANTE, para isso, desconta-las this faturas por ocasiao do pagamento, sc julgar
convenicnte.
§3 pagamento da multa nao eximirti a CONTRATADA dc corrigir as
irregularidades quc dcram causa a penalidadc, ncin de cumprir o objcto do contrato.
§4 .. 0 CONTRATANTI:. devcra cicntificar a CONTRATADA, por cscrito, de
qualquer anormalidade constatada na prestacao dos servicos, para as providencias cabiveis.
§5 . As pcnalidadcs somentc deixartio dc scr aplicadas cm razao de eireunstancias
cxccpcionais, c a justificativa so sera accita por cscrito, fundamcntadas cm faros rcais c facilmente
comprovavcis, a criteria do CONTRATANTE, dcsdc quc formuladas no prazo maximo dc 05
(cinco) dias utcis da data cm quc foram aplicadas, indicando-se ainda o numcro do proccsso
administrative a clue se refcre, protocolado no CON1'RATAN1'1.
10.0 - DO PAGAMENTO
10.1 - Os pagamentos scrao cfctuados mensalmenfi.‘, at 05 (cinco) dias corridor apOs a
apresentactio da Nora aroma de Servicos, tend° cm vista a comprovacao da cfctiva
execucao dos scrvicos c pcla apresentacao da documentacao conforms 0 item seguinte.
10.1.1 - ( Tribunal exigira quc a cada pagan -lento o contratado mantcnha obrigatoriamente today
as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas na licitacao.
10.2 — Apresentactio da Fatura, juntamente corn a Nota Fiscal, acompanhada, tambem, dos
comprovantcs de pagamento de salarios do pessoal quc over prestado scrvicos para o TCNI/CF,
relativo ao mss vigente do servico, devendo ancxar o seguintc:
a) folha dc pagamcnto do mss vigcntc do servico;
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) 1)0 CL116
'1'R1131:N,\1,1)1, (;ONTAS 1)0S NIUNICiPIOS
1)11tF.TOIZIA 1)1:. Al)N1INISTIZA(;:k0 I, FINAN(:AS
b) comprovante de entrega dos vales-transporte, vales-alimentacao c ccstas biisicas dos
cmpregados envolvidos na execucilo deste contrato, referentes ao mes posterior ao da fatura;
c) comprovante do recolhimento das contribuicks devidas no INSS (parte do
emprcgado, de forma individualizada, c do empregador), rclativas nos empregadOS CI1VOlvidos na
execucao do objeto do contrato, references ao mes vigcnte do servico no da fatura;
d) recolhimento devido no FGTS, de forma individualizada, do pesswl ( )Ivido ncste
contrato, relativo no Ines vigentc do servico da fatura;
c) Certificado de Rcgularidade do FGTS - CRF, perante o Fundo de ( iarantia por Tempo
do Servico, atunlizado;
f) Certidilo Negativa de Debitos - CND, peranre o INSS, atualizada;
g) Certidilo Negativa de Debitos de Tributos Federais c 1)ivida Atka da
atualizada;
h) Certidilo Negativa de Debitos pars corn as Fazendas I:,stadual c Municipal do domicilio
ou scdc do licitante, arualizadas;
10.3 - 0 pagamento de cada fatura dependerti da comprovacilo, pela 1 .1\11)1t1:.S:\, do pagamento
das obrigacks retro mencionadas;
10.3.1 - comprovacno Para o pagamento das faturas a clue finer jus 1 2,mpresa deverii scr fcita
mediante apresentacilo de copra autenricada cm cartorio.
10.4 - EMPRI'S,1 nao podeni, cm nenhuma hipotcsc condicionar o pagamento dos saliirios do
sous empregados e a entrega dos vales alimentactio c vales transportes to reccbimcnto do
pagamento de suns faturas junto no TCM/CF., devendo cumprir fielmente o disposto tins
convencks colctivas/dissidios de cada catcgoria, ou scja, efctuar at o 5° din titil do mes
subsequentc, ao da realizacilo dos servicos, o pagamento de setts cmpregados;
10.5 — Havcndo celebracilo de convenio entre a Administracilo Palica do F.stado do Cearii c a
Uniao durante a vigencia deste contrato, este TCNI/CI.: cfetuarii as reteneOes na forte do (2S1,1„
da COFINS c da Contribuicilo pant o PIS, via forma prexista no art. 30 da I,ei n - 1(1.833/20(13.
11.0 - DO REAJUSTAMENTO DE PREcO
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11.1 - 0 percentual ofertado cm funcao da taxa de administracao sera irreajustavel;
11.2 - Quando dos rcajustcs salariais das categorias atraves de convencao colctiva do trabalho,
objetivando o equilibrio econ6mico-financeiro do contrato, sera feita a repactuacao.
11.3 Se nao 'louver sindicaros on conselhos de classe instituidos, cabc a contratada comprovar,
caso pleiteic repactuacao do contrato, a variacao do salario de sec's empregados, sem prejuizo do
ncccssario examc, pela Administracao, da pertincncia das in formacOcs prcstadas.
12.0 - DA RESCISAO CONTRATUAL
12.1 - Constituem motivos Para rescisa() contratual os constantes do art. 78 da Lei n° 8.666/93:
a) ( nao cumprimento on o cumprimento irregular de clausulas contratuais;
b) A paralisacao do scrvico sem junta causa c pr6via comunicacao ao T(;M/C1'.;
c) A subcontratacao total ou parcial do objcto do Contrato coin outrem, a cessao ou
transfcr&icia, total ou parcial, bem corn() a fusao, cisao, ou incorporaca° que afetem a boa
cxccucao deste.
d) 0 desatendimento das determinacOes regulares do preposto do ICNI/CE, designado Para
acompanhar c fiscalizar a cxccucao dos servicos;
c) 0 cometimento reiterado de faltas registrada ' . durante a execucao dos scrvicos;
f) A decretacao de falCmcia, o pedido de concordata ou a declaracao de insolvi:ncia civil;
g) A dissolucao da sociedadc;
11) A alteracao on modificaciio da finalidade on de estrutura da empresa que, a juizo do TC1\1/C1:,
prejudiquc a execucao do (,ontrato;
i) 0 protest() de titulos on a cmissao de cheques sem suficiente provisa°, clue caracterizem a
insolvencia da ',1\11)R I ',SA;
j) Conveni6ncia administrativa, tecnica ou fiminceira, a crit6rio deste TCNI/CE, devidamente
justificada.
1 12 - 0 Contrato podera ser rescindido, indcpendentemente de intcrpelacao judicial ou
extrajudicial c das demais sancOes aplicaveis, sc );undo as (pais nao assistira a ENIPRI:.S:\ nenhum
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1)11{1JOIZIA
FST:11)0 1)0 C1.1.\1t..
CONT.\S 1)0S NIL NICIPIOS
A1)NIINIS1'IOC.\0 I. 1:1N.\NcAS
direito a indenizacao, quando o motivo da rescisao se enquadrar nos itens "a" a "i" acima
relacionados.
12.3 - Podera tambem ser rescindido o Colmar() de forma amigavel, por acordo entre as parres,
desde que Bala conveniencia Pala a Administraca().
13.0 - DOS RECURSOS FINANCEIROS
13.1 - Os recursos Para fazer face as despesas corn 0 objeto delta licitacao correrao por conta do
orcamento do TCM-CE: Codificacao: 03100001 —'Tribunal de Contas dos Municipios; Funciio 01 —
Legislativa; Subfunqio: 122 — •dministracao Genii; Programa de Governo: 400 — Coo•dcnacAo e
Manutencao Gcral— Acfio 20521 — Pagamento de 1)espcsas Administrativas de Naturcza
Continuada; Natureza da Despesa: 339037 — 1.oca0o de mao de °bra - Pessoa Juridica; Monte de
Recursos: 00
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I.,STADO 1)0 CI:..\16
'1R1RUNA1.1)1..CONT.\S DOS NH . NICiPIOS
D1RER)R1A 1)1., .\1)NIINISTR..\(;:k0 I l l'IN.\NCAS
QUA DRO I
ITEM QTDE CATEGORIA SEMANA CARGA
HORARIA
01 10
Motorista I :Accutivo A 22 A 6' 40 FIORAS
02 8 ..Lotorista ,f ; c.m..cutivo 1 • ;• I, B
T A 6" 40 FIORAS
03 3 Assisrcnrc Aclnunistrativo 2a ...\ (' 40 HOR.\S
Rua Osvaldo Cruz, 021— .\1dora — ( :I :.1) 60.12:;- 15(I — 'ort aleza-(
www.t('n.cc.gov.br

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ESTADO 1)0 C1'.,\16
1RIB[NA1,1)ECONTAS 1)0S M[NIC11 ) 10S
DIRETORIA 1)E .\1)NIINISTIt.VS,A0 EIAN.1NCAS
Encargos Socials
GRUPO "A"
11-1NSS
QUADRO III
ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTOS
20,00"o
02-1;GTS 8,00"
13-SALARIOI.:1)UCAcA0 1,50"0
04-SESI/SESC 1,50"0
15-S1:,NAI/SENAC 1,00"0
07-SEGLIRO ACIDENTE TRABA1.110 3,00"0
18-SEBRA1 7, 0,60"0
19-INCRA
0,20'0
TOTAL 36,80%
GRUPO "B"
AV ISO PRI ..A'10 TRA13:11,1-IA1)0 1,70".
PETS (N.\S R I .1SCISOI:,ti 5/ J[STA CAI'SA) 1,1 2"0
7ALLAS (1,1.;(;.\ IS 1;./01.) MIONA1).\S) I,50
TOTAL 4,32%
GRUPO "C"
147,R1AS 9,04"0
130 SAL RIO 9,04"o
1/3 de Ferias Constitucionais 3,01"o
TOTAL 21,09%
GRUPO "D"
INCIDI"NCIA 1NCARGOS SOCIA1 8,-; DO GRUPO "A"
SOME 0 GIWPO "C" 7,55 0 0
TOTAL 7,55%
TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS 69,76%
OBS1: Para cfcito da estimativa dc custos foram considerados Os Encargos Socials acima,
obscrvado-sc clue caso niio renham lido incluidos ou prcvistos nos percentuais
cxigidos por forca da legislaciio pertinctitc, obrigatoriamente csscs dcverilo compor
Os respectivos cncargos por parts da contratada.
OBSERVAcOES PARA FORMULAcA0 )A PROPOSTA
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldcoia CI ',I) 60.125-150 —
www.tcm c.gov.br
pag. 13/15

Fstwo Do (EARA
1RIBUN.A1, DE CONTAS DOS NIUNICIPIOS
I)IRETORIA 1)1:„A1)1\11NISTRAc\O E FINANCAS
1 - A proposta cleveni explicitar EXCLUSIVAMENTE o percentual referente a Taxa
de Administras:ao que compoe a Planilha de Composicao de Custos (Quadro II).
1.1 - Para efeito de estimativa da proposta foi considerado o percentual de 1,50" 0 para a
Taxa de Administra0o.
1.2 - Os licitantes nao prccisarao anexar a sua Planilha de Composicao de Custos
quando da fase de propostas, devendo esta scr enviada apenas pelo licitante vencedor
do pregao (item 8.10.1 do Edital).
2 - Os beneficios das categorias devetio so: Os estabelecidos pela ultima convencao
colctiva de trabalho/dissidio, been com(1 os pisos salariais os determinados no Quadro II.
2.1 - As corn-et-10es coletivas de trabalho utilizadas comp referimcia na estimativa de
prccos foram:
a) SEEACONCE - Sindicato dos Empregados cm Empresas de \sseio,
(;onservaciio, Locaciio c Administracao de Imoveis, Condominios e Limpeza PUblica do
Estado do Ceara c o SEACEC - Sindicato das Empresas de .\sscio c Conservaciio do
Estado do Ceara data de registro no NITE de 1)5 de marco de 2010.
I)) SINTRO/CE- Sindicato dos trabalhadores dos transportcs rodoviario do
estado do (;earl
2.2 - Nas estimativas do fardamento pant a categoria de Motorista, do Quadro II,
foram considerados o valor unitario de R$ 10,00 (dez reais).
3 - Para o vale alimentaqio consideram-se 22 Was nteis no int^:s, ou seja, 22 vezes o valor do
vale constante nas convencocs coletivas/dissidios de cada catcgoria. Para o vale transports,
considers-se o valor do vale vczes 44, mais dais vales por sabado trabalhado para Nudes
clue cumprem 44 Floras semanais.
3.1 - A empresa clue for contratada pelo Tribunal pagara, a titulo do vale transports e vale
alimcnta0o, apenas os valores relatives aos Bias titeis de cada mi2s.
3.2 - Os valores minimos dos vales alimentacilo/refeicao scrap os determinados nos
acordos de convcncao colctiva de cada categoria.
3.3 - No tocante ao valor do vale-transports foi considcrado, Para estimativa, o valor
unitario de R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos).
3.4 - No caso do vale-transports c do vale-II:kis:no os valores unitarios poderilo sofrer as
deducOes referentes aos descontos lcgais ou autorizados nas convencoes coletivas.
Rua Osvaldo Cruz, 1024 - Aldeota -- CI ',1) 60.125-150 - Fortaleza-CI:,
www.tcm.ce.gov.br
ixig. 14/15

FSTA1)0 1)0 (:l \R,\
TRIBUNAL 1)1'. (;ONTAS 1)08 NIUN1C1P1OS
1)11ZETOItIA ADNIINISTRACAO FINANcAS
3.5 - No caso da cesta basica os valores unitarios deverao scr de RS48,86(Quarenta c ono
rcais c oitenta c seis centavos).
4 - Nao serao aceitas taxas de administracao corn valores iguals a zero, irrisorios ou
que revelem a inexequibilidade do contrato.
4.1 - Para fins de vcrificacao da exequibilidade da Taxa de Adtninistracao sera utilizado
comp parametro de afcric:io o previsto no;'.1" do inciso 11 do art. 48 da Lei n" 8.666/93,
seguindo a orientacao dada polo Tribunal dc Comas da — no cOrdao n°
697/2006 — Plcnario — Process() n° 019.054/2005-7 — Relator: Nlin. [biratan Aguiar.
5 - Planilhas corn componentes clue atcstcm a incxeguibilidade da proposta sera()
desclassificados.
Fortaleza, 01 de feverciro de 2011.
Le6.,
Christiannc Sobrcira Lopes
Coordenadora de Gestao de Pcssoas
\'irgilio F•eire do Nascimento Filho
I)irctor de Administracao c Financas
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — :\ldeota — 60.125-150 — Fortaleza-CI:,
www.tem.c.c.gov.hr

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VALIDAD E PROPOSTA 60 ( SESSENTA D IAS) A CONTAR DA SUA APRESENTACAO
VALOR ME NSAL: R$ 46. 295,41
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VALOR ME NSAL: R$ 48. 204,85
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Atenciosamente.
Janete Campos
( 85) 3262. 3996
( 85) 883 1. 8221

EST.:"‘DO DO CEARA
7_3:..MUNAT DT: CONTAS DOS 2v17..INIC11-IOS
DIRETORIA Dr: ADMTNISTRACAO FENTANCAc
N.' DO PROCESSO:
INTE,RESS_ADO:
ASS ŪNTO:
DESPACI:10
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:rgilio Frei e Nascimento Filho
Administragao e Finartc-'s
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Gerente de Orcamento e Contabilidade
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TRIBUNAL 1)1:., CONT:\S 1)OS NIUNIC11 ) 10S
CON11SSA0 1)1.; 1,1CI1ACAO
DESPACHO
N." DO PROTOCOLO: 02059/11
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A l)irctoria Gcral para assinar a autorizac.;10;
COMISSA0 PERMAN I Nil Dl 1.1CITAcA0 DO TRI lit 'NAL 1.)1:.
NICNICiPIOS, cm Formleza n 08 de feecreiro de 2o II.
)NTAS 1)OS
Alldre IZodriftes 1 ( vnte
Pregueiro da CPL
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — CI 1 ) 60.125-150 — Fortalcza-Cl.:
www.tcm.cc.gov.br
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ES1'A1)0 1) 0 C 1 \
N , CONTA S 1)0S MI.. JPIOS
1)11U1T011:1 (;Iat.A1,
AUTORIZACAO
GF
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Autos izo a realiza0o da licitacao pam contratacao de empresk5
especializada cm locaciio de mao-de-obra terceirizada Mara atender as neccssidades do
TC1v[/C1:„ conforme descriciio nas relacOes ern anexo.
A Despesa corrcra por coma de:
Continuada;
luridica;
Unidadc Otcamentaria: 03100001 - Tribunal de Comas dos Nlunicipios;
Funcao: 01 — Legislativa
Subfuncao: 122 — Administracao
Regiao: 22 — 1:,stado do Ceara
Programa de Govcrno: 400 - Coordenacao c \1anutcncao Octal;
Atividade: 20521 — Programa de Dcspesas Administrativas de Natureza
Natureza da Despesa: 339037 — Locacao de Nkio-de-Obra - Pcssoa
Fonte de Recursos: 00 — 1.362.872,19
DIRETORIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA, cm Fortaleza, 09 • fcvcrciro de 2011.
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1-43" EDUARDO DE ME EZES LIMA
DIRETOR GERAL
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — A ldeota — CF.P 60.125-150 — Fortaleza-C1:.
www.tcm.cc.gov.br
pag. 1/1

Cate: 07/02/2011 Time: 15:01:06
Consulta Demonsivo Saidos - Oramentarlo
Ate o Mes Fevereiro / 2011
03100001.01.122.400.2n21.22.3390,3700.00..00
1.464.932,00
Actorizado
T07. Emuerihada
Tor.. Liquidada.:
Tot.Pagas
1.464.932,00
102.059,81
Sid Orcineno. 1.362.872,19 Sid Financeiro.: 57.981,44

CYO I.
F.STAIX ) DO CFAIZA
TRIBUNAl, DI: CONTAS 1)0S Nil
(:ONIISSA0 1)1: LicrrAcko
TC- tsr\ •••
DESPACHO
N.' ) DO PROTOCOLO: 02059/11
A Assessoria juridica;
cumprimento an (Inc detcrmina o art. 38 paragral° unico da I.ci 8666/93, cncaminha-se 0 present('
process° pars a emissan dc Pareccrjuriclic° sabre o cm ;mem);
COMISSA0 PFIZMANI•INITE LI(:ITACAO 1)0 1RI131:1\1.\1, CONTAS DOS
NILINICIPIOS, cm Fortaleza, 11 de Ievcrciro (IC 2011.
QA.ACL‘k Ltily-ln
.'inare" Rodn:gnei wir
Presidente da CPL
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — (AT 60.125-150 — Fortalcza-C1
www.tcm.ce.g( A • .br
pal;. 1/1

ESTA1)0 DO (TARA
"FRIBUNA1.1)11(:ONTAS DOS 1\11 . NICiPlOS
1)11Z1.1TORIA .11)N1INIST1t.\CAO FIN.\NC;\S
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA — TCM/CE
PROCESSO 2011.TCM.LIC. 02059/11
EDITAL DE LICITAcA0
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N."01/2011
TIPO DE LICITAcAO: MENOR PREcO POR LOTE
OBJETO: CONTRATAcA0 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAcA0 DE
MAO DE OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO E DE MOTORISTAS EXECUTIVOS TIPO "A" E "B" PARA 0
TCM/CE.
PREZADOS SENHORES,
0 Tribunal de Comas dos Municipios do 1'.stado do Ccani, corn cede. na Rua Osvaldo Cruz, n"
1024, Mcircles, cm Fortaleza-Cr, por interm6dio do Pregociro e sua If.quipc de Apoio,
nomcados Polo ato datado do dia 12/05/111 publicado no DOI.: de 29/07/2010, torna pliblico
para conhecimento dos intcressados que, no dia e hora abaixo indicados, far:i rcalizar licita0o na
modalidadc Pregao, (Prcgao scndo observadas as condicocs estabelccidas no
presente dital c seus Ancxos, bens coma Os preceitos do dircito publico, cm especial as
disposicOes contidas na Lei Complcmcntar n" 123/06, na I,ci Federal n" 1(1.52(1/(12, do Dccreto
Federal n" 5.450/05 c do Decreto kstadual n" 28.089 c suas alteracocs, c, subsidiariamcnte, os
dispositivos da I ei Federal n" 8.666/93 c alteraeocs postcriores. Na hip6tese de ihlo haver
expedients no Tribunal no dia aprazado para a disputa de precos, sera marcada nova data para a
sessilo publica.
1.0 - DO OBJETO
1.1 -
Constitui objeto fiesta licitacao a contrataciio de cmpresa part 1lresta0o de scrvicos de rrtho-
dc-obra terccirizada nas funeOes especificadas no Quadro I do Anexo I (Termo do Rcfcrii.ncia),
destc
2.0 - DO PROVEDOR DO SISTEMA ELETRONICO
2.1 - () provedor do sistcma cictronico para este prcgao sera o Banco do Brasil S/A (sile
www.licitacoes-e.corn.br).
3.0 - DAS DATAS E HORARIOS
3.1 -
As rcferencias de tempo rclacionadas abaixo observam todo o horario do Brasilia:
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — 60.125-150 — Fortaleza-CI.:
WWW. t cc .gov .hr
p:ig. 1/14 /ft,1

ESTAIX) 1)0 CI '..AltA
TRII3t'N,11, CONTAS 1)0S N1LNIC11)10S
1)11t11 .01ZI..1 1)1:, Al)NIINISTRAcA0 I FINAN(::\S
I - Inicio de acolhimento de propostas: 01/03/2011; as 081100minh
II - Abcrtura das propostas: 01/03/2011, as 111100minh;
Iii - Inicio da sessao de disputa de prccos: 01/03/2011, as 14h.
4.0 - DA PARTICIPAcA0
4.1 - Podcrao participar dcsta Licitacao, os interessados clue atenderem Codas as exigencias,
inclusive (panto a documentacao, constante desk! c stns allCNOS.
4.1.1 - Podcrao participar dcste Pregao, firmas individuais on sociedades regularmentc
estabelecidas no Pais, clue seja especializada c credenciada no ramp pertincnte ao objeto desta
licitacao.
4.1.2 - 0 encontra-sea disposicao dos interessados dirctamente na Internet, nas paginas
do proprio Tribunal (www.tcm.cc.gov.br), on ainda do prop odor do certame (vww.licitacocse.com.br).
4.1.3 - Os interessados clue adquirirem o Fdital at raves do ilk (www.tcm.cc.gov.br) devera
confirmar via fax, de acordo coin o modelo constantc no AN! ',NO V, pclo nomero (0xx85)
3433-5157, ;ma participacao na disputa. I :.sta exigencia nao vedada a participacao do licitantc no
certame.
4.2 - vedada a participacao de consorcios on grupos de cmpresas.
4.3 - Nao poderao participar da licitacao empresas clue Sc cncontrem sob process° de
recuperacao judicial on extrajudicial, falencia, concordata, dissolucao, liquidacao on estejam
suspensas Para licitar c contratar e/ou declarada inidonea por qualquer (rgao da Administracao
Publica, bem coma outras clue estejam impedidas pela naturcza de suas atividades.
5.0 - DA FUNcii.0 DO PREGOEIRO
5.1 - 0 certame sera conduzido pelo Pregociro, clue to:a, em especial, as seguintes atribuicOcs:
a) acompanhar Os trabalhos da eguipe de apoio;
b) responder as questoes formuladas pclos fornecedorcs, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de precos;
d) analisar a accitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando Os motivos;
f) conduzir Os procedimcntos relativos aos lances e a escolha da proposta do lance de menor
preco;
g) verificar a habilitacao do proponents classificado cm primciro lugar;
Ft) declarar o vencedor;
Rua Osvaldo Cruz, 1024 \ ldeota — CI 60.125-150 — Fortaleza-CI f,
www.tcm.ce.gov.br
pag. 2/14

1.,51 mo Do (A.:ARA
TRIM:N:11,1)E CONTAS DOS M[NIC1PIOS
1)IRF:1OR1.1 .\1)1\11NISTRA(1;:\O FINANcAS
i) rccebcr, examinar c decidir sobrc a pertinencia dos recursos;
j) elaborar a ata da scssao;
Ic ) cncaminhar o process° a autoridade superior para homologar C autorizar a contratacao;
abrir process() administrativo para apuracao de irregularidades visando a aplicacao de
penalidades pro-isms na Iegislacao.
6.0 - DAS RESPONSABILIDADES DO LICITANTE
6.1 - 0 licitantc deveni atentar para as disposicoes abaix(> relacionadas:
a) C) credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidadc legal do licitantc
ou de scu representante legal c a prcsuncao dc sua capacidade tccnica para a realizacno das
transacties increntes ao Pregao I:lctrAnico;
b) 0 licitante sera responsavel por todas as transacocs que forcm efetuadas cm scu nome no
sistema eletronico, assumindo como firrnes c verdadeiras suas propostas c lances;
c) Incumbira ao licitante acompanhar as operacoes no sistcma cletronic( durance a scssao publica
do pregao, ficando responsavel pelo onus decorrenrc da perda de negocios diante da
inobservancia de quaisquer mensagcns emitidas pclo sistema ou de sua desconcxao;
d) como requisito para a participacao no Pregao, o licitante devera manifestar, cm campo proprio
do sistema eletronico, o plena conhccimento do 1.;dital c atendimento as exiOncias de habilitacao
nele prcvistas. Sendo falsa tal declaracao, sujeitar-se-a o licitante as sancoes prcvistas no art. 28 do
I)ecreto Federal ri.(i 5.450, de 2005, c na legislaca° pertinentc;
e) Com a adaptacao do Sistema I,icitacoes-c a Lei Complementar n" 123/06 c a 1.ei n"11.488/07,
o licitante, devera identificar, em campo prOprio, o tipo dc scgmento dc cmpresa clue representa.
7.0 - DA PROPOSTA
7.1 - A proposta devera explicitar exclusivamcnte o percentual referents a Taxa de
Administracao que compeie a Planilha de Composicao dc Custos do Quadro II do Anexo
I (Termo de Referencia).
7.1.1 - Tendo em vista que o sisteina utilizado no Pregao Eletronico somente accita
valores monetarios, os licitantes deverao transformer o percentual ofertado para urn valor
em Real (R$). Por exemplo, no caso de ofertar uma taxa de administracilo de 1,5%, o
valor a ser apresentado na proposta scria de R$ 1,50, sob pcna de desclassificacao.
7.1.2 - Os licitantes nao preeisarao anexar a sua Planilha de Composicao de Custos
quando da fase de propostas, devendo esta ser enviada apenas pelo licitante vencedor do
pregao (item 8.10.1).
Rua ( )svaldo Cruz, 1024 — A kleota CI :,1) 60.125-150 — Fortaleza-CI
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3/14A

EST:1 1)0 1)0 CEARA
TRIBL.\:.11. DI: CONTAS I)OS NRNI(:iPIOS
1)1RE1'OR1..1 1)1: :11)1\11NISTRAc,"10 FIN.\NCAS
7.1.4 - Ocorrendo discordancia entre os valorcs numCricos c por extenso, prevalcccrao cstcs
Ultimos.
7.2 - A Proposta F.Ictronica (lc Precos devcra ser claborada co il) base no objeto desra licitacao,
obscrvadas as condicoes cstabelecidas no Allem) I — lermo de. Referi:incia deste c enviada
exclusivamente por mcio do sistema elctri'mico;
7.3 - 0 encaminhamento da proposta de preco para o sistema elctrAnico pressupoc 0 plena
conhecimento c atcndimcnto as exiOncias de habilitacilo previstas no
7.4 - 0 prim) de validadc nap podcra ser inferior a 60 (sessenta) Bias, contados da abertura das
propostas;
7.5 - As Propostas do -clic) set, obrigatoriamcnie, apresentadas corn, no maxima, 02 (duns) casas
decimals.
7.6 - Sera() desclassificadas as propostas due contenham qualquer identificacio do interessado,
condicao substancialmente contrastanrc con) Os lermos do presente
7.7 - Sera() desclassificadas as propostas cujo preco (percentual (lc Taxa de Administracao) seja
manifestamentc inexeqUivel nos termos do item 8.14;
8.0 - DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
8.1 - A partir do horario prey-ism nestc edital, tern inicio a sessao publica do pregao elctrAnico,
corn a divulgacao das propostas de preen reccbidas, passando 0 pregociro a avaliar a
aceitabilidade da proposta. A proposta desclassificada sera fundamentada c registrada no sistema.
8.2 - Abcrta a ctapa competitiva, os licitantes poderao cncaminhar lances cxclusivamentc por
mcio do sistcma cletrAnico, sendo o licitante it ediatamente informado do scu recebimento c
respcctivo horario (lc registro c valor.
8.3 - Os licitantcs poderao oferecer lances sucessivos, observado 0 horario timid() e as regras de
aceitacao dos mesmos.
8.4 - SO scrap aceitos os lances cujos valorcs forcm inferiores ao ultimo por cle ()feria& e
registrado polo sistema.
8.5 - Nino serao accitos Bois 011 mais lances do mesmo valor, prevalecendo Nude. due for
recebido e registrado cm primeiro lugar.
Rua ( )svaldo (:ruz, 1024 — Aldcota 60.125-150 — 1 'ortalcza4
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1 14 A
111

FISTADO DO CI•,AltA
1 .11131 \ \ I, UI1 CONT.\S 1)0S NIUNICIPIOS
DMETOIZIA 1)1:, ADNIINISTItAcA0 1:,FIN.\N(;,\S
8.6 - Durante o transcurso da sessao pnblica, Os licitantes sera() informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, sem a identificacao do detentor do lance.
8.7 - A etapa de lances da scssao pnblica sera encerrada mediante aviso de fechamento iminente
dos lances, emitido polo sistcma cictronico aos licitantes, apos o chic transcorrera periodo de
tempo de ate trinta minutos, aleatoriamente determinado polo sistcma cictronico, undo o quid
sera automaticamente encerrada a recepcao de lances.
8.8 - De acordo corn o que dispoc os arts. 44 c 45 da I,ci Complementar n° 123/06, sera dada
direito de prcfcrcncia de contratacao para as microempresas (ME) on empresas de pequeno
ports (EPP).
8.9 - Apos esta Ease, o Pregociro podera cncaminhar, polo sistcma eletronico, contraproposta ao
licitante clue tenha apresentado lance mail vamajoso, para que seja obtida a melhor proposta,
observado o criterio de julgamento, nao se achnitindo negociar condicoes difcrentes daquelas
previstas no Fdital.
8.10 - (_) licitante que apresentar a proposta classificada em primeiro lugar, enviarii, no prazo
maximo de 2 (duas) horas a contar do encerramento da lase de lances, via fax para o numero
(0xx85) 3433-5157, os documentos exigidos no item MO (habilitacao), devendo Os originals on
copias autenticadas dosses documentos sercm enviados para a Comissao Permanentc de Licitacao
do Tribunal de Comas dos N1unicipios do Ceara, at 2 (dois) Bias (nets, contados da data de
encerramento da sessao palica virtual.
8.10.1 - 0 licit -ante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, enviara, ainda, a sua
planilha de precos, conforme modelo definido no AN 1 '.NO VI — TERNIO PROPOSTA,
deste para a Comissao Permanente de Licitacao do TCNI/C1'., no mesmo prazo do item
8.10.
8.11 - Se a proposta ou o lance de menor valor nao for accitavel ou se o licitante desatender as
exigencias de habilitacao, o Pregoeiro examinara a proposta ou o lance subsequente, verificando
sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitacao, na ordem de classificacao, e assim
sucessivamente, at a apuracao de urn lance Tie atenda ao 1:,dital. Neste caso podera o Pregoeiro
negociar corn o licitante para a obtencao de preco melhor.
8.12 - Constatado o atendimento das exigencias fixadas no [dital, o licitante sera declarado
vencedor, scndo-lhc adjudicado o objeto do ccrtame.
8.13 - A indicacao do lance vencedor, a classificacao dos lances apresentados e demais
informacoes relatives a sessao pnblica do Prcgao constarao de ata divulgada no sistcma
eletronico.
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peg. 5/ I -1

sTAD() 1)0 cm,:\ RA
TRIBLINAL coNTAs Dos muNiciPlos
DIR.FioRIA 1)11 ADmINIsTRAG -k0 FINANcAs
8.14 - Apos a face de lances, para fins de verificacao da exequibilidade das propostas, sera
utilizado coma parametro de afericao o previsto no ..;1" do incise) 11 do art. 48 da 1,ei n" 8.666/93,
seguindo a orientac,:ao dada pelo Tribunal de Contas da unino -'I'CU no Ac(irdao n" 697/2006 -
Plenario - Processo n" 019.054/2005-7 - Relator: Min. 1. 'biratan Aguiar.
8.14.1 - Para efeito do referido calculi) Os criterios utilizados serao Os constantes no exempla
apresentado a seguir:
Exeinplo de aplicacao da regra contida no Art. 48 da Lei n° 8.666/93:
Percentual 1:,stimado
I Amite para compor a
media
Limite linha (a) Art. 48
linha (b) Art. 48
1,5(1
0,75
1,33
1,06
Taxa
Ord. Empresa Adm.
1 A 2,00
2 B 3,0(1
3 C 1,00
4 I) 1,50
5 1 2,50
6 I' 1,80
7 G 0,50
8 1-1 2 ,0(1
9 1 1,0(1
10 J 3,50
11 K 1,47
12 I, 1,68
13 M 2,00
14 N '-) ._,,, SO
15 0 1,00
16 P 2,0(1
17 Q 1,25
18 R _,_..
19 S 1,75
20 T 2,00
Limite da exequibilidade para o exemplo
Considerando aproximacao coin dulls casas decimals para
atender o minimo de 70 0 exigido para efeito da exequibilidade
Entra na
Media
Calcular media Exequivel Classif.
2,0(1
3,00
1 1,00
1,50
2,50
1,80
0,00 111111111.
2,00
1,00
3,50
I 1,47
I 1,68
I 2,00
I 2,50
1,00
2 ,0(1 5
1,25 S 1"
2,25
1,75
2,00 5
19 .36,2
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EST:11)0 1)() CI ARA
TRIM:N:11,1)F CONTAS 1)0S 1\11 . 1NICIPIOS
DMETOR1.1 1)1.1 Al)MINIS1R.1(.\( )1.1 l'IN.1N(;:1S
Proposta inexequivel: C, G, I e 0
Media 1,9 Desprezando as casas decimals a partir do milesimo
70"/0 1,33 Considerando aproximacao corn dugs casas dccimais para
atendcr o minim() de 70" o cxigido para efeito da exequibilidade
9.0 -
DA
HIPOTESE DE DESCONEXAO COM 0 PREGOEIRO
9.1 - No caso de desconextio corn o Pregoeiro, no decorrer da ctapa competitiva do pregao, o
sistema eletronico poderti permaneccr acessivel aos licitanres para a recepcno dos lances,
retomando o prcgociro, quando possivel, sua iituacao no certamc, scm prejuizo dos atos
realizados.
9.2 - Quando a desconexno persistir por tempo superior a 10 (dcz) minutos, a scssao do Pregao
sera suspcnsa c tern rcinicio somente apos aviso aos participantcs na pagina II -cb do Tribunal de
Contas dos Municipios do Ceara, no cndcrcco www.tcm.ce.gov.br , opcao "Licitacoes",
obrigando-sc Os intercssados a consulta-la para obtencao das informacties prestadas.
10.0 - DA HABILITACAO
10.2 - Exigir-se-a do licitante vencedor os seguintes documentos:
10.2.1 - Registro comercial, no caso de emprcsa individual;
• 10.2.2 - Aro constitutivo, estatuto ou contrato social cm vigor, devidamente rcgistrado, cm sc
tratando de socicdadcs comerciais c, no caso de socicdadcs por acocs, documentos de eleicao de
sous administradores;
10.2.3 - Inscricao do ato constitutivo, no caso de socicdadcs civic, acompanhada de prova de
dirctoria cm cxcrcicio;
10.2.4 - Dccreto de autorizacio, cm sc tratando de cmpresa ou socicdadc estrangcira cm
funcionamcnto no pais, c ato de registro ou autorizacao para funcionamento cxpcdido pelo
organ competente;
-10.2.5 - Certificado de Rcgularidadc do R ITS - CRF, perante o Fund° de Garantia por "Tempo
de Scrvico, atualizado;
10.2.6 - Certidao Ncgativa de Debitos - CND, perantc o 1NSS, atualizada;
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I.:ST.11)01)0 (:EARA
"InlIWN,V1,1)1.1(:ONT,\S 1)0S 1ICNICIP1OS
1)11Z1.1TOIZI.\ 1)F, .\1)NIINISTRAc\O I I F1NANcAS
•10.2.7 - Prova de regularidadc para corn as Fazendas Federal (Ccrtidao Ncgativa de Debitos c
Ccrtidao (panto a 1)ivida Ativa da rniao), Estadual c Municipal do domicilio ou scdc do
licitante, arualizadas;
• 10.2.8- Ccrtidao Negativa, cm name dos socios da pessoa juridica licitante, dc quc nil() existam
comas julgadas irrcgularcs, por dccisao transitada cm julgado, emitida polo 'Tribunal de Comas
dos Nlunicipios do I:stado do Ceara — TCN1;
- 10.2.9 - Declaracao de que a empresa cumprc o disposto no inc. XX.X111 do art. 71 , da
Constituicao Federal (relativo ao trabalho de mcnor) — MODIA.0 NO AN 1.1N( ) III;
-10.2.10 - Ccrtidao ncgativa de falencia ou concordata cxpcdida pelo distribuidor da scdc da
pcssoa juridica;
40.2.11 - 1)eclaracao de incxistCmcia de fato sttpur\ enicmc impc(litivo da habilitacao — NI01)111 )
NO ANLXO IV.
10.3 - DA QUALIFICAcA0 TECNICA:
10.3.1 - Comprovacao de capacidadc tecnica do licitante, mediante apresentacao de atestado(s)
fornecido(s) por pessoas juridicas de dircito public() ou privado, reconhccidamente idonca, que
atestc haver a licitante prcstado ou cstar prestando scrvicos compativeis cm caractcristicas c
quantidades con, o objeto ova licitado;
10.4 - DA QUALIFICAcA0 ECONOMICO-FINANCEIRA:
10.4.1 - Document() cornprobatorio do Capital Nlinimo de RS 54.149,95 (cinquenta c quAtr(, mil,
cent() c quarenta c novc reais c noventa c cinco centavos), c 3° do Art. 31 (1:1 I .ci n"
8.666/93;
10.5 - Os documentos apresentados devcrao scr, obrigatoriamcntc, da mesma scdc, ou scja, se da
matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mcsma filial, corn cxcecao dos
documcntos que silo validos para matriz c todas as filiais. 0 Contrato sera celcbrado coin a scdc
quc apresentou a documentaciio;
11.0 - DAS IMPUGNAcOES E RECURSOS
11.1 - Ate 2 (dois) dins Utcis antes da data final para abertura da sessao p6blica, qualquer pcssoa
podcra impugnar o ato convocatorio do Pregao. ( Prcgociro, auxiliado pelo sctor responsavel
pcla elaboracao do Fdital, dccidira sobre a pcticao no prazo dc ate 24 (vinte c quatro) horns,
disponibilizando ncstc mcsmo prazo a resposta da impugnaciio na pigina II' eb do 'Tribunal de
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p;ig. 8/14
4151

ESTADO 1)0 CFARA
CONTAS 1)0S MI. .NI(;iPIOS
1)11ZE1'OltIA 1)k Al)NIINISTR.V:A0 FINANcAS
Contas dos NIunicipios do Ceara, no endereco www.tcm.ce.gov.br , opcao "Licitacoes",
obrigando-se Os interessados a consulta-la pant obtcncao das informacoes prestadas.
11.1.1 - No caso de acolhimento da peticao contra o at( convocatorio, sera designada nova data
Para a realizacao do certamc.
11.2 - .\pos ser declarado no sistema o vencedor, os interessados terao o prazo de ate 4 (quatro)
horas pant manifestar a inteneao de interpor recurs°.
11.2.1 - Ao final do prazo do item 11.2, os licitantes clue manifestaram intencao de recorrer terao
0 prazo de 3 (tres) dias pant apresentacao das razoes do recurs°.
11.2.2 - Os intcressados ficam, dcsdc logo, intimados Para, querendo, apresentarem contra-razOes
cm igual numero de (has 3 (tres) dias, que comecarao a contar do termino do prazo do
rccorrcntc.
11.2.3 — As razes c contra - razoes de recurs°, dcverao set assinadas polo representante legal da
empresa ou por procurador, c, tempestivamcnte, protocoladas junto a() Protocol° deste
TCNI/CH.
11.3 - Nao sera° conhecidas as impugnacoes c os rccursos apresentados fora do prazo legal e/ou
subscritos por representante nao habilitado legalmente ou nao identificado no process° pant
responder pelo proponente.
11.4 - A falta de manifestacno imediata e motivada importara a decackncia do direito de recurso.
11.5 - Nao sera concedido prazo pant recursos sobrc assuntos meramente protelatorios ou
quando nao justificada a inteneao de Interpol- o recurs() polo proponente.
11.6 - Os procedimentos pant interposicao de recurs°, compreendida a tnanifestacao pr6via do
licitante durante a sessao publica, sera() realizados exclusivamente no ambito do sistema
eletronico, cm formularios proprios.
11.7 - ( recurs° contra decisao do Pregoeiro nao) tera efeito suspcnsivo.
11.8 - 0 acolhimento de recurs° importara a invalidacao apenas dos atos insusceptiveis de
apnweitamento.
12.0 - DO CONTRATO
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pal;. 9/14

ESTADO DO CI...ARA
TRIBINAI. Dr. CONTAS 1)OS NI[NICIPIOS
1)1R.F.TOR1A 1)1:„\DNIINIS1RAcA0 FIN \NCAS
14,
12.1 — 1-lomologada a licitactio pcla autoridadc superior, a contratantc convocarti o licitantc
vencedor para, no plaza mtiximo de 03 (tres) dias Uteis, proccder a assinatura do contrato.
12.2 — 0 contrato tern vigencia de 01 (urn) ano, contado da data de sua assinatura, podcndo scr
prorrogado por igual period°, des& yuc cm comum acordo entre as panes, conformc o disposto
no art. 57 da l.ci n° 8.666/93, bem como poderti ser rescindido de plena direito scm onus para a
contratantc, a quakjuer tempo, mcdiante comunicacao por escrito a outra parts corn anteccdencia
minima de 30 (trim:) dias.
12.3 - 0 Contrato firmado poderli ser alterado nos casos previstos no art. 65 da 1.ci n" 8.666/93,
dcsdc yue haja interessc do CONTRATANTF„ corn a aprescntacao das dcvidas justificativas
adeyuadas ao Contrato.
12.4 - No interessc do CONTRATANTF„ o valor initial atualiiado do Contrato podera ser
aumentado ou suprimido at o limits do 25"0 (vintc c cinco por mitt)), conformc disposto nos
partigrafos 1° c 2" do art. 65 da 1.ei n° 8.666/93.
12.4.1 - A CONTRATADA flea obrigada a aceitar, nas mesmas condicOes licitadas, os
acrescimos ou supressoes clue se fizerem nccessarios.
13.0 - DO PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO
13.1 - Os pagamcntos scrag eletuados mcnsalmente, ate 05 (cinco) dias corridos apos a
apresentacao da Nora Fiscal/Fatura de Servicos, devidamente atcstada pcla 1)irctora de rccursos
humanos, ou atra•es de scrvidor, devidamente dcsignado, c protocolizada junto ao Protocol°
dcstc 'FCM/CE.
13.2 - A atualizacao financcira dos valores a screen pagos, cm virtude de inadimplemento pcla
contratantc, sera cfctuada atraves do INPC (Indicc Nacional de Precos ao Consumidor), rro pda,
desde a data final do period° do adimplcmcnto ate a data do efetivo pagamento.
13.3 - 0 percentual ofertado em funciio da taxa de administracao sera irreajusavel;
13.4 - Quando dos reajustes salariais das categorias atraves de convencao coletiva de trabalho,
objetivando o equilibrio econAmico-financeiro do contrato, sera feita a rcpactuacao.
14.0 - DOS RECURSOS FINANCEIROS
14.1 - Os rccursos financciros corrcrao por coma das seguintes dotacOes orcamcntarias:
Codificacao: 03100001 —'Tribunal de Contas dos NIunicipios:
Funcao 01 — Legislativa;
Subfuncao: 122 — Administracao Geral;
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pag. 10/14

EST .1 )0 l)0 (;NARA
'TRIBE N:\1.1 )1
I)OS NIUNICiPIOS
1)1RF:FORIA Al)MINISTRACAO 1.1 FINANCAS
Programa de Governo: 400 — Coordenacao c Manutencao (;oral— Acao - 20521 — Pagamcnto de
I)cspcsas Administrativas de Natureza Continuada;
Natureza da Despesa: 339037 —1,ocaeao de mao dc obra —Pcssoa Juridica;
Poste de Recursos: 00
15.0 - DAS
PENALIDADES
15.1 - Por ilicitos cometidos na licitacao ou na execucao do contrato, o Tribunal de Comas dos
Municipios podcra garantida a previa defesa, aplicar as scguintcs sancocs:
I Advertencia;
II — Malta de:
a) 0,6(seis decimo por cent()) ao dia, incidentes sobre o valor mensal do servico
contratado, no caso de atraso injustificado no pagamento dos sahlrios, c dcmais
ob•igacOcs trabalhistas limitada a inci&ncia de 30(trinta) Bias;
b) Ate 20"..0(vintc por cent()) sobre o valor mensal do servico contratado, no caso de
arras° injustificado no pagamento dos sahirios c denials obrigacoes Irabalhistas
por periodo superior ao previslo no item anterior, ou de inexecucao da obrigacao
assumida;
c) 20% (vinte por cent()) sobre o valor mensal do servico, cm caso de rccusa de
assinar o Contrato.
III -
Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impediment() de contratar
corn a Administracao, por prazo dc at 02 (dais) anos;
IV -
Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar coin a Administracao
Pablica, enquanto perdurarem os motivos da punicao, ou at clue seja promovida a
reabilitacio, perantc a propria autoridade clue aplicou a pcnalidadc.
§1". As sancoes previstas nos itens acima podcrao ser aplicadas cumulativamente,
facultada a defesa previa do intercssado no prazo de 05 (cinco) dins Liteis.
§2". 0 valor das multas aplicadas dcveni set recolhido como renda pant o I:.stado do
Cca6, no prazo de 05 (cinco) (has 6teis, a costar da data da intimacao, podendo o
CONTRATANTI..., para isso, dcsconta-las das faturas por ocasiao do pagamento, Sc julgar
COnveniente.
§3". 0 pagamento da multa nao eximira a CONTRATADA de corrigir as
irregularidades clue dcram causa a penalidadc, ncm de cumprir o objet() do contrato.
§4-. 0 CONTRATANTF deve6 cientificar a CONTRATADA, por escrito, de
qualquer anormalidade constatada na prestacno dos servicos, para as provi&ncias cablveis.
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FISTA1)0 1)0 CF.AR.A.
TRIM:K.11,1)1: CONTAS 1)0S NIUNICIPIOS
Al)MINISTI.100 f 1;1N.\NCAS
§5". As penalidadcs somcntc deixarno de scr aplicadas cm razno do circunstnncias
cxccpcionais, e a justificativa sc) sera accita por escrito, fundamentfidas cm fatos rcais e facilmcnte
comprovtiveis, a criterio do CONTRATANTE, dcsdc que wmuladas no prazo maxim() de 05
(cinco) dias itteis da data cm clue foram aplicadas, indicando-sc ainda o mimero do process()
administrativo a que se rcfcre, protocolado no CONTRATANTI'..
16.0 - DA EXECUcA0 DOS SERVIcOS
16.1 - As condiciies para a execucfio dos scrvicos ()bier° dcstc Pregao, bcm comb as obrigacOes
que assumcm as pains, cstao cspccificadas no AN I:NO I - TrRNIO RITERENCIA
ANEXO 11 — MIN 'TA DO CONTRATO, c nas dcmais condic6es dcstc scus Anexos.
17.0 - DISPOSIOES FINAIS
17.1 - Fazcm parte intcgrantc desrc I dital os anexos a scguir cspccificados:
n AN I .1X0 I - 'I'crmo de Refer6ncia;
n ANEXO I1 - Nlinuta do Contrato;
n ANEXO III - Modelo de Declaracno Rclativa a Trabalho de Nlenores;
n ANI.:NO IV - Nlodelo de Declaracno de Inexistacia de Faros Supervenicntes;
n ANI....X0 V - Model() do Rccibo para Retirada do 1:.dital via Internet;
n ANF,X0 VI - Termo de Proposta.
17.2 - A solicitacfio de esclarecimento do dirvidas a respeito de condicoes do 1:,dital e do outros
assuntos rclacionados a prescnte licitacfio deverti scr efetuada exclusivamente via e-maik
nara@tcm.ce.gov.br, at 3 (tres) dias titcis tinteriorcs n data fixada para abcrtura da sessno
salvo a intcrposicao de recurs().
17.3 - A resposta do Pregociro aos pcdidos de esclarccimento c Os comunicados sera() divulgados
na pngina IFeb do Tribunal de Comas dos NIunicipios do cstado Ceara, no endereco
www.tcm.ce.gov.br , opcao "I,icitacOes", obrigando-se os intercssados a consult.-la para obtcncfio
das informacoes prestadas.
17.4 - A presente licitaciio nao importa necessariamente cm contratactio, podcndo o Orgfio
Promotor, no todo ou cm parte, por razors de interesse dcrivada de faro supervcnicnrc
comprovado, revogn-la ou anula-la por ilegalidadc, de oficio ou por provocaciio mediante at()
cscrito e fundamentado;
17.5 - 0 proponcntc 6 responsavel pela fidelidade c legitimidade das informacOes prestadas c
dos documentos aprescntados cm qualquer lase da licitacfio. A falsidade de qualquer
document() apresentado ou a inverdadc das informacoes ncic contidas implicarti a imediata
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pag. 12/14 4P....P/

EST.11)0 DO (;FIAR..
'N.\1,1)F. CONT.\S 1)0S N11 . NICiPIOS
1)11t1I1'ORI.\ 1)1.: .1DNIINISTItAcA0 FlNANcAS
desclassificactio do proponentc clue o fiver apresentado, ou, also tenha sido o vencedor, a
rescisao do contrato, scm prejuizo das dcmais sancoes cabiveis;
17.6 - facultado ao pregociro, ou a autoridadc a eh: superior, em clualquer fase da licitacao,
promover diliOncias com vistas a esclarcccr ou a complementar a instrucao do processo;
17.7 - Os proponentes intimados para prestarem quaisquer esclarecimentos adicionais devertio
faze -lo no prazo determinado polo pregociro, sob pcna de desclassificacao c/ou inabilitacao;
17.8 - 0 nao atendimento de exiOncias formais nao essenciais nao importara no afastamento
1k) inoponente, dcsdc yue scja possivel a afericao da sun clualificacao c a exam compreensao da
sun proposta;
17.9 - As normas clue disciplinam cstc Pregao scrag sempre intcrpretadas cm favor da
ampliactio da disputa entre os proponentes, dcsdc que nao comprometam o interesse da
Administracao, a finalidadc c a seguranca da commtactio;
17.10 - As decisOes referent-es a este process() licitatorio podertio scr comunicadas aos
proponentes pot' yualquer mcio de coinunicacao clue comprove o recebimento ou, ainda,
mediante publicactio no Diario Oficial do 1:,stado;
17.11 - A documentacao aprescntada pars fins de habilitacao da empresa vencedora farti parts
dos autos da licitacao c nao sera devolvida ao proponentc.
17.12 - Os casos omissos nests I.dital scrag rcsolvidos pclo Pregoeiro c sua l'Aluipe de .\poio,
nos termos da legislacao vigentc.
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAcA0 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA, cm Fortaleza, 14 dc feverciro de 2011.
0nAS‘. \ .
ANDRI RODIZR '1.;S PA RI
PREGOEIRO
I.EXS,N. DR BARROS GONDINI
APOIO
CF:SARJOS1 , ODRI(iITS
AP I0
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — klcota — C 1 ...1) 60.125-150 — Fortaleza-CI
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pig. 13/14

FST:11)0 1)0 CEARA
TRIBUNAL 1)1.: (;ONTAS 1)OS NIUN1C11)10S
1)1R.F.TORIA I)1:, ADNIINISTRAcA0 FINANcAS
ANEXO I
TERMO DE REFERENCIA
Nome do projeto: Contratacao de cmpresa cspccializada cm mao de obra, nas catcgorias de
Assistente :\ dministrativo c \lotorista.
Objeto Major: Locacao de scrvicos de mao-de-obra
Responsavel pelo projeto: Christianne Sobreira Lopes- Coordenadora de Gestic) de Pessoas.
Responsavel pelo Objeto major: Virgilio Freire do Nascimento Filho-Diretor de
Administracao e Financas
1.0 - JUSTIFICATIVA
1.1 - Considcrando que este projcto 6. parts da Politica de Planejamento c Suprimento de Pessoal,
clue visa suprir as demandas das areas com relacao a pessoas, coin perfil c competillicias
adequadas, bem comb diante da atual nccessidade de prestacao de scrvicos especificos voltados
para as atividades administrativas, financeiras, contabeis c de transports cm:wad:is por este
Tribunal de Contado TCM, justifica-se a viabilidade deste projeto para contratacao de emprcsa
espccializada crn prestacao de scrvicos terceirizados de mao de obra.
2.0 - DO OBJETO
2.1 - Contratacao pclo menor prcco global, de pcssoa juridica com o objetivo de cfctuar
prestacao de servicos de locacao dc mao cle obra terceirizada na funcao de Assistente
,\dministrativo c Nlotorista Executivo tipo A e B, para o Tribunal de Comas dos NIunicipios do
Estado do Ceara.
3.0 - VALOR ESTIMADO
3.1 - ( valor anual estimado para contratacao de R$ 541.499,57(quinhentos c quarenta c um
mil quatrocentos e novcnta c nove rcais c cinqiienta c setc centavos).
4.0 - CRITERIOS DE ACEITAcA0 DO OBJETO
4.1 - Poderao participar (testa Licitacao qualquer firma individual ou socicdadc regularmente
cstabelecida no Pais, no ramp pertinente ao objcto dcsta licitacao.
4.2 - I vcdada a participacao de cons6reios ou grupos de empresas;
4.3 - Nao poderao participar da licitacao empresas que se cncontrem sob process° de
recuperacao judicial ou extrajudicial, fah:16a, concordata, dissolucno, liquidacao ou cstejam
suspcnsas para licitar c contratar c/ou declarada inidOnea por qualquer orgao da Administracao
Publica, bem como outran que estejam impedidas pela naturcza de suns atividadcs.
4.4 - vedada a participacao de cooperativas, vista scrcm Os servicos, por sua propria naturcza,
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150 — Fortaleza-C I
pfig. 14/14
A. I

ESTA1)0 1)0 (:EAR,k
TRIBUNAL 1)1:, CONTAS 1)0S NIUNICiPIOS
1)IltIAMLA 1)1.1 ADNIINISTRACAO 1 FINAN(;AS
caractcrizados como estado de subordinacao. 0 Ministerio P(.11)lico do Trabalho, a Uniao c a
Justica do Trabalho, atraves do Term() de Conciliacao Judicial , homologado polo )(dz.() da 201
Vara do Trabalho de Brasilia-1)F, Sc tnanifestou ncste sentido, sendo ainda este cntendimcnto
respaldado polo Tribunal de Comas da rniao nas dccisoes 1.590/04 l'CU-P1,ENAR10 c
1.815/04 TCU-P1,1 A R10.
4.5 - E vcdada, ainda, a participacno de OSCIP's cm virtude de suns caracteristicas legais, nos
tcrmos do Parecer n° 601/2006 emitido pela Procuradoria do Tribunal dc Comas d() Estado do
Cea ra.
5.0 - DEVERES DA CONTRATADA
5.1 - 1)i1 PR.OPOSTA I)E :,(:OS
5.1.1 - A Proposta de Prccos devera comer:
5.1.1.1 - Prazo de validade de 60 (scssenta) Bias, contados a partir da data da abertura das
propostas;
5.1.1.2 - 0 percentual referente a Taxa de Administraciio clue comp6e a Planilha de Composicao
de Custos do Quadro 11 dcstc Termo de Referencia, express() em algarismos c por extenso,
incluidos todos Os encargos e despesas;
5.1.1.3 — Na composicao de sous custos, os licitantes deverao atender aos valores de salarios base
determinado no Quadro 11.
5.2 - A l',1\IPRI:..SA utilizara, na execucao dos scrvicos, pcssoal especializado c trcinado para
desempenho das 1:c:spec:Eh-as funcoes, pertencente a() scu (niacin) de cmpregados;
5.3 — A EMPRI:.SA devera colocar urn Preposto clue represente a Empresa junto ao TCN1 para
acompanhar c fiscalizar diariamcntc, cm horario Comercial, Os servicos prcstados nas
depcndencias do TCM, sendo os servicos cxecutados de forma clue nao venham a gerar vincula
empregaticio entre o CONTRATANTE c o pcssoal utilizado, objetivando prestar solucOes at
os problemas locals clue surgirem;
5.4 - A ItA1PRESA devera providenciar o imediato afastamento, quando solicitado pelo TCN1, dc
qualquer cmpregado ou preposto scu due nao the mcreca confianca, embarace-lhe a fiscalizacao
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EsTADo Do ck ..\
TRIBUNAL Dr. (;( )NT:\S DOS NILINICill()S
1)1ItFTORIA 1)1'. ADNIINISTRAcA0 FINANcAS
(\\, 1\1
\h-.§ =".•nn•
n
dos scrvicos, ou se conduza de modo incomparivel corn o exercicio das funcocs clue the forern
atribuidas;
5.5 - A ENURES\ sera rcsponsavel por todos os cncargos trabalhistas c fiscais c por eventuais
acidentes que venham scus cmpregados ou prcpostos a softer cm decorri.ncia da prestacao dos
scrvicos contratados;
5.5 - A EMPRESA sera responsavel, tamb6m, por quaisquer danos ou prcjuizos causados por
scus empregados ao patrimimi(1 do TCM ou a terceiros, inclusive fora das instalacOes destc
Tribunal, quando no &seri -Tenho tie suns atividades profissionais, no decorrer do Contrato;
5.6- A F,NIPRF.SA disponibilizara um sisicma de ponto pare controls da frequincia de scus
empregados.
5.7 - 1)A NIA()-I)1:-013RA
5.7.1 - A I AIPRESA se obriga a colocar a disposicao do TCNI Os seguintes empregados:
- 03 Assistentes Administrativos.
- 10 Motoristas Executivo A
- 08 Motoristas I '.xecutivo 11
5.7.2- A F,MPRI:SA se obrigarit a entregar, semestralmcnte para calla Nlotorista: 02(duas) salsas,
03(tri.$) camisas/bata, 01(urn) par de sapatos c 03(tres) pares de meia. () primeiro fardamento
devcra ser entregue nos 15 dias seguintes no da assinatura do contrato.
5.8 - I)AS 1.:,SPI',CI1:ICAcOES DOS SFRVIcOS
A EMPRESA 6 obrigada a executar as seguintes tarefas, mensalmente, conforms as
especificacoes a seguir:
5.8.1- CATI.;(;ORIA : Assistentes Administrativos.
AREA DI', X11'.1cAO: l'nidades do TCM.
JORNADA TRABA1.1-10: 40 horns semanais, compreendidas cm 08 horns diarias.
1)IAS 1)1.: TRABAL1-10: scgunda a sexta -feira.
TA REFAS TIPICAS:
• Organizaciio c controls de processos, claboracao de documentos oficiais, auxilio na
confecciio de rclatorios estatisticos, dentre outras atividades de ordcm administrativa,
financcira e/ou contabil desenvolvidas no TCNI.
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1..STA1)0 1)0 CI:ARA
TRIBUNAL 1)1'. CONTAS DOS 1\1[NICiPIOS
1)1:. immiNisTRAcko FINANcAs
F.XIG (NCI AS:
• Segundo Grau complcto;
• '.xperiencia comprovada de, no minima, 06 (scis) mews na funcao.
5.8.2- CAT1',GORIA : Motorista Executivo A e Executivo B
ARI::\ :VI1 . ,Ac,\0:1. 1 nidades do TCNI.
JORN ADA DI:, TRABAII -10: 40 horas semanais, compreendidas cm 08 horas diarias.
I)IAS 1)1'..1 .RABA1.1-10: segunda a scxta-fcira.
'FARITAS
• Dirigir vciculos loves, transportando pessoas c materials, observando as normas do Codigo
Nacional de Transit°.
1:NIGENCIAS:
• Primeiro Grau completo ou incompleto;
• lxperiencia comprovada de, no minima, 06 (scis) meses na funcao.
• Os motoristas ao cxcrccrcm atividades c servicos do Tribunal fora da sede do TCM,
incorrendo cm pernoite, tcrao dircito a uma ajuda de custo (diaria) no valor de 2,5(duas V(Zeti
e meia) do minimo previsto na Convencao Coletiva de Trabalho
6.0 - DOS ACRESCIMOS E SUPRESSOES
6.1 - A F.MPRESA fica obrigada a aceitar, nas mcsmas condicOes contratuais, Os acrescimos ou
supressiks no volume de servicos ate o limite de 25"0 do valor initial do Contrato atualizado,
excluidos sernprc do calculo eventuais reajustes.
7.0 — DO PRAZO
7.1 - 0 contrato tern a vigencia 12 (doze) mcscs, podcndo ser prorrogado de acordo corn o
disposto no inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666/93 (corn nova redacao dada pela I xi n" 9.648, de
27.05.98).
8.0 - PRESTA00
DE GARANTIA
8.1 - A cmpresa que vier a ser contratada devera oferecer garantia i prestacao dos servicos objeto
destc pregao, podendo optar par tuna this seguintcs modalidades:
I — caucao cm dinhciro ou titulos da divida pitblica;
II — scguro garantia;
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\w\.fCrn.cc.gov.br
pag. 17/14
a)if

F,STA1)0 1)0 CF.:11.k
TIZIBUNAI, CON1'.1S 1)0S NILNICiPTOS
1)1R1.:TOR.IA 1)r..11)MINISTItACAO I, l'INANCAS
III — franca bancaria.
8.2 - () valor da garantia devera ser de 5°0 do valor do contrato (assim considcrado o valor global
relativo ha 12 meses), a ser prestada nos 30 (trinta) primeiros dias da vigencia do contrato.
8.3 - garantia tent scu valor atualizado nas mesmas condicoes da atualizacfio do contra()
firmado.
8.4 — A empresa devera obscrvar durance toda a cxecucao do contrato o prazo de vigencia da
garantia.
9.0 - DAS SANOES
9.1 - Por ilicitos comctidos na licitacao ou na execucao do contrato, o Tribunal de Contas
dos \Iunicipios podera garantida a pr6via defesa, aplicar as scguintcs sancoes:
I - Advertencia;
II — Multa de:
a) 0,6(seis decimo por cento) ao dia, incidentes sobrc o valor mensal do servico
contratado, no caso de arras° injustificado no pagamento dos salarios, c dcmais
obrigacoes trabalhistas limitada a incidencia de 30(trinta) dias;
b) ate 20'.'0(vinte por cento) sobrc o valor mensal do servico contratado, no caso de
atraso injustificado no pagamento dos salfirios c dcmais obrigacOes trabalhistas pot
period() superior ao previsto no item anterior, ou de inexecucao da obrigacao
assumida;
d) 20"0 (vinte por cento) sobrc o valor mensal do servico, cm caso de recusa de
assinar o contrato.
III - Suspensao temporfiria de participacao em licitacfio c impediment() de
contratar corn a Administracao, por prazo de ate 02 (dois) antis;
IV - Declaracao de inidoncidade Para licitar ou contratar corn a Administracfio
enquanto perdurarcm Os motivos da punicao, ou ate que scja promovida
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rig. 18/14

F.ST.\1)0 1)0 CF..116
CONTAS DOS WNW-11'10S
1)1RET011,-11)1.....11)MINIS'IR.V;:\O I. FINANcAS
reabilitacao, perante a propria autoridadc clue aplicou a pcnalidadc.
§1". As sancocs previstas nos itens acima poderao ser aplicadas
cumulativamcnte, facultada a defcsa previa do intcressado no prazo de 05 (cinco) dias (ads.
§2". () valor das multas aplicadas deveta ser rccolhido coma rcnda para o
II.stado do (;earn, no prazo dc 05 (cinco) dias utcis, a contar da data da intimacao, podendo o
CONTRATANTI:., para isso, desconta-las das faturas por ocasiao do pagamento, sc. julgar
conveniente.
§3-. 0 pagamento da molt ► nao eximira a CONTRATADA dc corrigir as
irrcgularidades clue dcram causa a pcnalidadc, nem dc cumprir o objeto do contrato.
§4•. 0 CONTRATANT1. devera cientificar a CONTRATADA, pot cscrito, de
qualquer anormalidade constatada na prestacao dos scrvicos, para as providi ..'ncias cabivcis.
§5". penalidadcs somente deixarao dc scr aplicadas cm razao dc circunstancias
exccpcionais, c a justificativa so sera accita por cscrito, fundamcntadas em fatos rcais c faciliriente
comprovavcis, a criteria do CONTRATANTF„ desde clue formuladas no prazo maxima de 05
(cinco) dias titeis da data em clue foram aplicadas, indicando-sc ainda o mimcro do process°
administrativo a clue se rcfcre, protocolado no C( >NTRATANTI ,I.
10.0 - DO PAGAMENTO
10.1 - Os pagamcntos serao efetuados mcnsalmcntc, ate 05 (cinco) dias corridos apos a
aprcsentacao da Nota Fiscal/Fatura de Scrvicos, tend° cm vista a comprovacao da efctiva
cxccucao dos scrvicos c pcla aprescntacao da documentacao conforme o item seguinte.
10.1.1 - 0 Tribunal exigira clue a cads pagamento o contratado mantenha obrigatoriamcntc todas
as condicocs de habilitacao c qualificacao exigidas na licitacao.
10.2 — Apresentacao da Fatura, juntamente corn a Nora Fiscal, acompanhada, tambem, dos
comprovantes de pagamento de salarios do pessoal clue fiver prcstado scrvicos para o 1CN1/(.1'.,
relativo ao mes vigentc do scrvico, devendo ancxar o seguinte:
a) folha de pagamento do mes vigcntc do scrvico;
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Do 1x) ("ARA
"I1tlliUN:\1. 1)E CON] .\S 1)0S NIL:NH:11)10S
D1RF,T01t1.1 1)i .11)MINISTRAC \OF'. 1'IN,\N(..1S
....•
b) comp•ovante de cntrega dos vales-transports, vales-alimentacao c cestas b.asicas dos
cinpregados envolvidos na execueao dente contrato, rcferentes ao ICS posterior ao da fatura;
c) comprovante do recolhimento das contribuicocs devidas ao INSS (parts do
cmpregado, de forma individualizada, c do cmpregador), rciativas aos cmpregados envolvidos na
execucao do objeto do contrato, rcfcrcntcs ao mss vigcntc do servic( no da fatura;
d) recolhimento devido ao F(; I'S, dc forma individualizada, do pcssonl cnvolvido nests
contrato, relativo no mss vigcntc do scrvico da fatura;
c) Certificado de Regularidadc do It( ;TS - CRF, perantc o Fund() de Garnntia por Tempo
de Servico, atualizado;
0 Geri idao Ncgativa dc Debitos - CND, perante 0 INSS, atualizada;
g) Ccrtidao Negativa de Debitos dc Tributos Fcdcrais c Divida da
atualizada;
h) Certidao Ncgativa de Debiios Para corn as Fazendas Estadual c Municipal do
domicilio ou sede do licitantc, atualizadas;
10.3 - O pagamento dc cada fatura dcpcndcra da comprovacao, pcla 1•1MPRI'.,SA, do pagamento
das obrigacoes retro mcncionadns;
10.3.1 - A comprovacao pars o pagamento das faturas a clue fixer jus Empresa devera ser feita
mcdiantc apresentacao de copia autcnticada cm cart(iri).
10.4 - EMPRI',SA nao podera, em nenhuma hipetese, condicionar o pagamcnto dos salarios de
scus empregados c a entrega dos vales alimentacao c vales transportcs ao reccbimento do
pagamento de suns faturas junto ao TCM/CE, dcvcndo cumprir ficlmcntc 0 disposto nas
convcncocs coletivas/dissidios de cada categoric, ou scja, efetuar ate o 5° din aril do mss
subsequente, no da realizacao dos scrvicos, o pagamcnto de sells empregados;
10.5 — Haven& celebracao dc conv(i'nio cnrrc a Administracao Publica do I ',stado do Ceara c a
Uniao durante a vigC:ncia dcstc contrato, cste TCNI/CF. cfctuara as retencoes nn fonts do CSI .I,,
da COFINS c da Contribuicao para o PIS, na forma prevista no art. 30 da Lei nt! 10.833/2003.
11.0 - DO REAJUSTAMENTO DE PREcO
11.1 - 0 percentual ofcrtado em funqio da taxa dc administraelio sera irreajustavel;
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pag. 20/ 1-1

ESTADO 1)0 (:EARA
TRIM \1,1)1•: CON'I'AS 1)0S MUNICIPIOS
1)1R1..I1'ORIA ADNIINISTRACAO I. FINANCAS
11.2 - Quando dos reajustcs salariais das categorias atraves de convencao coletiva de trabalho,
objctivando o equilibrio economico-financeiro do contrato, sera feita a repactuacao.
11.3 Sc nao houver sindicatos ou conselhos de classe instituidos, cabs a contratada comprovar,
caso plciteie repactuacao do contrato, a variacao do salario de setts empregados, scm prejuizo do
nccessario exame, pela i\dministracao, da pertinencia das informacocs prestadas.
12.0 - DA RESCISAO CONTRATUAL
12.1 - Constituem motivos para rescisao contratual os constantes do art. 78 da I.ci n° 8.666/93:
a) 0 nao cutnprimento ou o cumprimento irregular de clausulas contratuais;
b) A paralisacao do servico sem justa causa e previa comunicacao ao TCNI/C1:4
c) A subcontratacao total ou partial do objeto do Contrato corn outrem, a ccssao ou
transferencia, total ou partial, bens cones a fusao, cisao, ou incorporacao Tic afetem a boa
execucao deste.
d) 0 desatendimcnto das determinacoes regulares do preposto do TCM/CE, designado para
acompanhar c fiscalizar a execucao dos servicos;
e) 0 comctimento reiterado do faltas registradas durante a execucao dos servicos;
f) A decretacao de falencia, o pedido de concordata ou a deelaracao de insolvcncia civil;
g) A dissolucao da socicdadc;
h) A alteracito ou modificacao da finalidade ou de estrutura da empresa clue, a juizo do *FCM/C1.:,
prejudiquc a execucao do (.ontrato;
i) 0 protest() de titulos ou a cmissao de cheques scm suficiente provisao, clue caracterizem a
insolvcncia da F.MPRI.:SA;
j) Convcniencia administrativa, tecnica ou financeira, a criterio deste TCNI/CF., devidamente
justificada.
12.2 - 0 Contrato podera scr rescindido, independentemente de interpelacao judicial ou
extrajudicial e das demais sancocs aplicaveis, segundo as cluais nao assistira a nenhum
direito a indcnizacao, (valid° o motivo da rescisao se cnquadrar nos itens "a" a "i" acima
rclacionados.
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota Cl.1) 60;125-150 — Fortalcza-(:r
wWW.tCm.ce.gov.br
pag. 21/14

NSTADO DO (TARA
TRIBUNAI, DI', COMAS DOS 1\11. 7NRAPIOS
DIRETORIA ADMINIST1000 I. FINANcAS
12.3 - Podeni tamb6in ser reseindido o Contrato de forma amigavel, por acordo entre as partes,
des& clue haja conveniencia para a Administracio.
13.0 - DOS RECURSOS FINANCEIROS
13.1 - Os recursos para fazer face as despesas Com o objeto delta licitacao corterno pot coma do
()Kamm° do TCM-CE: Codificacao: 03100001 — Tribunal de Contas dos NIunicipios; •uncao 01
— Legislativa; Subfuncao: 122 — Administrac?io Geral; Programa de (;ovetno: 4(H) — Cootdenaqio
Manutencao Aclio - 20521 — Pagamento de Despcsas Administrativas de Naturcza
Continuada; Natureza da Despesa: 339037 — A waciio de mno de obra - Pessoa juridica; l'onte do
Recursos: 00
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — .11deota — CI T 60.125-150 — Fortaleza-(
www.tem.ec.gov.br
rag. 22/14

ESTADO DO (;EARA
*FRIBUNA1.1)F. CONTAS DOS muNicipios
Dim...Tom:\ DE ADmiNisTRAcAo r: FIN \N(: \S
QUADRO I
ITEM QTDE CATEGORIA SEMANA CARGA
HORARIA
01 10 M otorista E xecutivo A 2 A 62 40 110RAS
02 8 Motorista Executivo B
22 A 62 40 HORAS
03 3 i\ssistente Idministrativo T A 6 2 40 HORAS
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldcota — CI'.P 60.125-150 — Fortaleza-CI',
www.tcm.cc.ww.br
pig. 23/14

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TOTAL (12 MESES)
MONTANTE A: Somatorio do S. B. + Encargos Sociais
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I :,STAI)() 1)0 CI
TRIIWKA1,1)11CON1'AS DOS NIUNICiPIOS
I)IRF:1'.)11.1.A. DE ADNIINISTRAcA0 I.: FIN ANCAS
QUADRO III
ENCARGOS SOCIAIS E TRIBUTOS
Encargos Sociais
GRUPO "A"
01-INSS 20,00°
02-FGES 8,00°
03-SALARIO !MI:CACAO 2,50" i)
04-SESI/SESC
1,50°C)
05-SINA I/S1 AC 1,00"0
07-SF:GI - RC) A(;IDkNTI.: 1)1:. TRABAL,110 3,01r0
0,60°
09-INCRA 0,20°
TOTAL 36,80%
GRUPO "B"
AVIS() PREVIO TRA BAIA-I:11)0 1,70"0
12GTS (NAS RESCISOES S/ JUSTA CAI - SA) 1,12 0 0
1.,11,1'AS (LEGAIS E/OU A13ONADAS) 1,50"0
TOTAL 4,32%
GRUPO "C"
FERI. \ S 9,04"0
13° SALARIO 9,04"0
1/3 de Ferias Constitucionais 3,01"o
TOTAL 21,09%
GRUPO "D"
ENCARGOS SOCIA IS DO GIU ) "A"
SOBRk 0 GRUPO "C" 7,55"0
TOTAL 7,55%
TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS 69,76%
OBS1: Para cfeito da estimativa de custos foram considcrados os kncargos Sociais acima,
obscrvado-sc clue caso nao tcnham silo incluidos on previstos nos perccntuais cxigidos por
forca da legisla0o pertinente, obrigatoriamente csscs dcvcrao compor os respcctivos
cncargos por parte da contratada.
Rua ( )svaldo Cruz, 1024 — .\ldcota — CI'.P 60.125-150 — Fortaleza-CI',
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lxig. 26/42 tic

1:,STA1)O DO (]:..\16
TRIBUNAL, l)1:, CONTAS DOS NI[NICiPIOS
1)IRF,TORLA ADMINISTRAG\O l'INAKAS
OBSERVAcOES PARA FORMULAcii0 DA PROPOSTA
1 - A proposta devera explicitar EXCLUSIVAMENTE o percentual referente a Taxa de
Administracao que comp& a Planilha de Composicao de Custos (Quadro II).
1.1 — Para efeito de estimativa da proposta foi considerado o percentual de 1,50'4 para a Taxa de
Administraciio.
1.2 - Os licitantes nao precisarao anexar a sua Planilha de Composicao de Custos quando
da fase de propostas, devendo esta scr enviada apenas polo licitante vencedor do prcgao
(item 8.10.1 do Edital).
2 - Os beneficios das categorias deverao ser os estabekcidos pcla Ultima convencao colctiva de
trabalho/dissidio, bean Como Os pisos salariais Os detcrminados no Quack() 11.
2.1 - As convencoes coletivas de trabalho utilizadas conic referencia na estimativa de precos
foram:
a) SFEACONCE - Sindicato dos Finpregados cm r.mpresas de Asscio, Conservacao,
Locacao c Administracao de Imoveis, Condominios e LimpezaIblica do 1:,stado do Ceara c o
SFACF.0 - Sindicato das 1:,mpresas de Asscio c Consen-acao do l',stado do Ceara data de registro
no NITE de 05 de marco dc 2010.
b) SINTRO/CE- Sindicato dos trabalhadores dos transportes rodoviario do estado do
Ceara
2.2 - Nas estimativas do fardamento para a catcgoria de Motorista, do Quadro II, foram
considerados o valor unitario dc R$ 10,00 (dez reais).
3 - Para o vale alimcntacao consideram-se 22 Bias Cacis no mes, ou scja, 22 vexes o valor (10 vale
constants nas convencoes coletivas/dissidios de cada categoria. Para o vale transports, considerase
o valor do vale vexes 44, mais dois vales por sabado trabalhado para Nudes clue cumprem 44
horns semanais.
3.1 - A empresa clue for contratada pelo Tribunal pagara, a titulo de vale transports c vale
alimentaciio, apenas os valores relatives aos (has utcis de cada Ines.
3.2 - Os valores minimos dos vales alimentacao/refeicao serao os determinados nos acordos de
convencao coletiva de cada categoria.
3.3 - No tocante ao valor do valc-transporte foi considerado, para estimativa, o valor unitario de
R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos).
3.4 - No caso do vale-transports c do vale-refeicao os valores unitarios poderao sofrer as
deducoes referentes aos descontos legais ou autorizados nas convencOes colctivas.
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aist

1:ST.\1)0 1)()
1R1131.'N.11.1)1:CONTAS DOS N.11NICiPlOS
DIU:MR.1A DI: AIYMINISTR..\(;.\0
3.5 - No caso da cesta basica os valores unitarios devcrio ser de RS48,86(Quarenta c oito rcais c
oitcnta c scis centavos).
4 - Nao sera() aceitas taxas de administracao corn valores iguais a zero, irrisorios ou que
revelem a inexequibilidade do contrato.
4.1 - Para fins de verificaciio da cxequibilidade da Taxa de Achninistracao sera utilizado coma
pain-nem) de afericfio o previsto no §I" do inciso II do art. 48 da I.ei n" 8.666/93, seguindo a
orientaciio dada pclo Tribunal de Comas da — TC1: no AcOrdao n" 697/2006 — Plcnario —
Processo n" 019.054/2005-7 — Relator: Min. Ubiratan .\guiar.
5 - Planilhas corn componentes yue atestem a inexequibilidade da proposta serao
dcsclassificados.
1:ortaleza, 01 de fcvcrciro de 2011.
Christianne Sobreira Lopes
Coordenadora de (;estao de Pessoas
Virgilio Freire do Nascimento Filho
Diretor de Administraeno c Financas
Rua Osvaldo Cruz., 1024 — .\ldcota — CI :I) 60.125-150 — Fortaleza-CI:
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6-1
Ai

F.ST.\1)0 1)0
CONTAS I)OS NIVN1CiPlOS
DMI:,TORIA DI:..\1)1\11NISTR.\CAO l'INANC.\S
ANEXO II
CONTRATO N°
CONTRATO DE PRESTAcA0 DE SERVIcOS
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS - TCM
CONT RATADA:
l'clo presente instrumento de Contrato de Prestacao de Servicos, extraido do Process') n".
2011.TCM.LIC.02059/11, que cntrc si fazem, de urn lido, o TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA - TCM, (irgao palico despersonalizado,
intcgrante da estrutura administrativa do kstado do Ceara, inscrito no CN11 sob o n".
06.750.319/0001-10, denominado daqui por chant: do CONTRATANTE, corn scdc a Rua
Osvaldo Cruz, 1024, Aldeota, Fortaleza-Cc, represcntado ncstc ato por scu Presidente,
Consclhciro MANOEL BESERRA VERAS; c do outro, , inscrita
no CNPJ n" , corn scdc a rua , de agora
cm diante dcnominada CONTRATADA, ncstc ato represcntado por scu sod() administrador
, saO ccicbradas as scguintes clausulas:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:
0 objcto do prcsente Contrato consiste na cxccucao, por parts da CON . IR \ \ DA, de scrvicos
de mao-de-obra, cm prol do CONTR:\TANTI:., nos setts predios scdc c ancxo, das scguintcs
naturezas:
- 10 (dcz) Motorist's 1.:xecutivo tipo A, corn 401's scmanais
- 08 (oito) Motoristas Nxecutivo tipo 11 , corn 40h scmanais
- 03 (tres) Assistentcs Acninistrativo, corn 40h scmanais
Rua Osvaldo Cruz, I 02-1
. ltleota C1:1) 60. 125- 150 — I 'ortalcza-(
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d's
AC

ESTAI)0 1)0 CI .1R.k
TRIM 'NAL CON1.1S DOS Ml . Niciplos
DIRF,ToRIA 1)1•...mm1NisTRAc.ko I, FINANcAs
CLAUSULA SEGUNDA — DA FUNDAMENTAcA0 LEGAL
Este contrato sc fundamenta na Lei n." 8.666/93, dc 21 de junho de 1993, c suns posteriores
alteracoes, bem como no Pregao Eletr("inico n". 01/11, protocolado no CONTRATANTE como
Processo n°. 2011."I'CNI.1.1C.02059/11.
CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAcOES DO CONTRATANTE
Sao obrigacoes do CON'IRATANTI ,::
I - Providenciar o pagamento mensal dos scrvicos contratados conforms clau sula set ima
dcstc contrato;
II - Determinar o horario de realizacao dos scrvicos atravcs do Departamento
competence, bcm como fiscalizar a perfcita exccucao tlos mesmos;
III — Cientificar a CONTRATAD:\ qualquer irrcgularidadc na execuca° dos scrvicos,
anotando cm registro proprio today as ocorr6 -icias rclacionadas corn a execucao do
contrato, detcrminando o que for ncccssario a regularizacao das faltas ou dcfcitos
observados;
IV - Ceder ao motorista contratado automovel em boas condicoes de use c scguranca,
sendo que o combustivel e manutencao dos veiculos por coma do (X ATRATANTE;
cm caso da observancia polo motorista contratado de qualquer defeito ou anormalidade
verificada em referido veiculo, o mesmo deveni avisar imcdiatamente ao Setor de
'Transports do CONTRAT:\ NTI pars as providencias cabivcis.
V - Determinar o dcpartamento dc administracao get-al como gestora da realizacao dos
servicos, atraves cla Sra. Christianne Sobrcira hopes (Coordenadora de (iestao dc Pcssoal);
CLAUSULA QUARTA — DAS OBRIGAcOES DA CONTRATANTE:
Sao obrigacoes da CON1'1tAT.11),\:
I - utilizar, na cxecucao dos servicos, pcssoal especializado, capacitado e rrcinado Para
descmpenho das respectivas funcOcs, pertencente ao scu quadro dc empregados;
Rua Osvaldo Cruz, 1024 - \ Ideola — (;Id' 60.125-150 — Fortaleza-CI:
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pag. 30/42 #4ts

EST.11)0 1)0 C1:..1R..
CONT.1S 1)0S N1L . NIC1PIOS
1)METOR1 1 1)1;_11)111INISTIZ 1(;. -10 If. FIN \NC, 1S
II — prestar os scrvicos sob sua intcira responsabilidade, forncccndo inclusive a
adminisiracao dos recursos hurnanus nccessarios;
III — rcsponsabilizar-sc pelas dcspesas alusivas a saltirios, cncargos socials,
previdenciarios, trabalhistas, fiscais, administrativos, fardarnentu, vales-refcicao, valestransporte
c ditirias para categoria Motorista executive tipo :1 c li(quando for o caso) do
todo o pessoal utilizado ncste contrato, obscn -ando o pis() salarial referents a cada
categoria funcional; scndo clue o valor face do vale-rack-au dcvera scr do conformidade
corn a Convencao Colctiva (lc cada categoria, reajustavel nos termos da legislacao, na
quantidade dC dias trabalhados, para todas as categorias contratadas.
IV — entregar vales- transportc a tudos us sous funcionarios, na quantidade necessaria
locomocao ida c volta entre as respectivas residencias e o CONTRATANTI'., c do acordo
corn os dias uteis do mes;
V — entrcgar Os vales-transportc c os vales-refeicao ao pessoal cmpregado at o prirneiro
dia util de cada mes a scr trabalhado;
VI — responsabilizar-sc por quaisquer danos ou prejuizos causados por sects emprcgados
a() patrim6nio do CONTRATANTI.: ou a terceiros, bcm conic per qualquer acidcntc que
os mesmos possam vir a screm vitimas, quando no dcscmpcnho de suas atividadcs
profissionais, °bier() dcste contrato; no caso do avarias nos automoveis, atropelamentos,
multas de transito, etc., cm clue Nue comprovado a culpa ou dole do motorista
contratado, fica a C'ONTRATADA responsabilizada cm pagar Os danos c prcjuizos
diversos, ban como a responder por possivcis acocs judiciais;
VII - A EMPRESA deverti colocar urn Preposto clue represents a Empresa junto ao
TCM para acompanhar e fiscalizar diariamente, em horario Comcrcial, us servicos
prestados nas dcpcndencias do TCNI, send() os scrvicos cxecutados de forma que nao
venham a gerar vinculo empregaticio entre o CONTR AT. c o pessoal utilizado,
objctivando prcstar solucOes para Os problcmas locais clue surgirem.
VIII - manter, durante toda a exccucao do contrato, cm compatibilidade corn as
obrigacoes assumidas, todas as condicOcs de. habilitacno c qualificactio cxigidas na
licitacao clue gerou este Contrato;
IX - substituir qualquer preposto, mediante solicitacao per cscrito do C( )NTRATANTI.:,
no prazo maximo de 02 (dois) dias utcis, sem clue caiba qualquer onus a()
CONTRATANTE por esta ocorrencia; fora esta hipotese (lc substituicao a pcdido, a
CONTRATADA somente poderti substituir cm definitivo qualquer empregado mediantc
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rig. 31/42

F.ST.\1)0 1)0 (;I \R.1
TR.1131..N 11,1)1.: CONT.1S DOS 1\11..N1C11 ) 10S
1)11U:TOlt1.\ .11)MINIS'IR.\C.\0 FINANC,\S
comunicacao a Dirctoria de Administracao (;oral do CONTRATANTE, c desde clue
obtenha seu expresso consentimcnto.;
X - substituir qualquer funcionario faltoso, em Bozo dc ferias, docnca, licenca etc;
XI -
concorrcr para quc sous empregados prestem os servicos corn pontualidade,
cducacao, conduta adequada, padrao moral, zelo, dcdicacao, eficacia. No case especifico
dos motoristas, estes dcvcrao obscrvar as normal do Codigo Nacional dc Tr:insito na
conducao dos veiculos, oferccendo condicocs de scguranca nos passageiros
transportados.
XII - apresentar o pessoal contratado ao trabalho dcvidamente fardado corn scus
respectivos crachas, previamentc aprovados, scm qualquer Onus para o
CONTRATAN'll'..
Paragrafo unico. Na hipOtesc da )NTRATADA vir a ser constituida juridicamenre na
forma de Cooperativa de Trabalho, ficara obrigada a apresentar os termos de adcsao dos
cooperativados clue scrap disponibilizados para a prcstacao do scrvico contratado, c ainda, no
caso de dcsfiliacao de algum de scus cooperativados, fica tambem obrigada a informar
imediatamente ao
CLAUSULA QUINTA — DA VIGENCIA DO CONTRATO:
0 contrato tern a vigencia 12 (doze) mcscs, podendo scr prorrogado de acordo corn 0 disposto
no inciso II, do art. 57, da I ,ei n° 8.666/93 (corn nova rcdacao dada pela 1,ci no 9.648, de
27.05.98).
CLAUSULA SEXTA — DO ROMPIMENTO DO CONTRATO:
0 prescntc contrato podcra ser rompido a qualquer tempo pelf) CONTRATANTI:., pelas
razOcs prcvistas na 1,ci n°. 8.666, de 21 dc junho tic 1993, art. 78 c 79, corn anteccdencia minima
de 05 (cinco) dins corn relacao a data na qual se deseja sua concrctizacao, mcdiante comunicacao
por cscrito, asscgurados a (()NTRATADA o contraditorio c a amply dcfesa, cmbora
rcsguardadas, ao CONTRATANT1•:, as prerrogativas confcridas pcla referida I,ei.
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4111

1.:STA1)O 1)0 (:1•1.11t:k
'1R1RUNA1.1)1:. (:ONTAS 1)0S NIUNICiPl( S
1)11Z1.1TO RIA 1)1.; ADNI IN IST1t. \ (...\ 0 1:1 N ANc \ S
CLAUSULA SETIMA — DAS PENALIDADES:
9.1 — Pot ilicitos cometidos ou na execucao do contrato, o Tribunal de Comas dos Municipios
podcra, garantida a previa defesa, aplicar as scguintcs sancoes:
I - Advertencia;
II — Malta de:
a)0,6(seis &cirri() por cent()) ao dia, incidentes sobrc o valor mensal do servico
contratado, no caso de atraso injustificado no pagamento dos salarios, c dcmais
obrigacoes trabalhistas limitada a incidencia de 30(trinta) dias;
b)ate. 20%(vinte por cent()) sobre o valor mensal do scrvico contratado, no easo de
atraso injustificado no pagamento dos salarios c dcmais obrigacocs trabalhistas pot
periodo superior ao previsto no item anterior, ou de inexecucao da obrigacao
assumida;
c)20`) n) (vintc por cent()) sobre o valor mensal do servico, ern cam) de recusa de
assinar o Contrato.
III - Suspensao tcmporaria de participacao cm licitacao c impediment() de contratar
corn a Administracao, por prazo de at 02 ((lois) anos;
IV - Declaracao de inidoneidade para licitar ou contratar Com a Administracao
Pfiblica, enquanto perdurarem Os motivos da punicao, ou ate clue scja promovida a
reabilitacao, pelanre a propria autoridade que aplicou a penalidade.
i\t; sancocs previstas nos itens acima poderao set aplicadas cumulativamente,
facultada a defesa previa do intetessado no prazo de 05 (eine()) dias titeis.
§2". 0 valor das multas aplicadas devera ser recolhiclo como tenth para o I...stado do
Ceara, no prazo de 05 (cinco) dias tire's, a costar da data da intimacno, podendo o
CONTRATANTE, para isso, desconta-las das faturas por ocasiao do pagamento, se julgar
convernente.
§3-. 0 pagamento da multa nao eximira a CONTRATADA de corrigir as
irregularidades Hue detain causa a penalidade, nem de cumin-it o objeto do contrail).
§4". 0 CONTRATAKIE devera cicntificar a CONTRATADA, por cscrito, de
qualquer anormalidade constatada na prestacao dos servicos, para as providencias cabiveis.
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pal;. 33/42

ESTA1)0 1)0 CEARA
TIZIlit:Ni\ 1, Dr CONTAS 1)0S NILNICiPIOS
1)11ZF,TORIA 1)1.: Al):\IINISTIO(.,\O FINAN(;,\S
§5". As pcnalidadcs somcntc dcixarao dc scr aplicadas cm razao de circunstancias
excepcionais, c a justificativa so sera accita por cscrito, fundamentadas cm fats reais c
facilmcntc comprovavcis, a criteria do CO \ - 1 . 1 n \ TANT1'., dcsdc yuc formuladas no prazo
maximo de 05 (dim)) dias uteis da data cm yue foram aplicadas, indicando-sc ainda o
niimero do process() administrative a (pc se relcre, protocolado no CONTRATANTI'..
CLAUSULA OITAVA — DO VALOR E DA CLASSIFICACAO DA DESPESA
0 valor global do prescnte contrato 6 dc RS (-) a scr pago cm 12 (doze)
parcclas mensais.
- O pagamcnto dcvcra scr processado cm costa bancaria da CONTRATADA, at o segundo dia
util apps a total entrega da documentacao abaixo dctalhada:
- Os pagamcntos scrao efetuados mensalmcntc, at 05 (cinco) dias corridos apos a
aprescntacao da Nota Fiscal/Fatura de Scrvicos, tondo cm vista a comprovacao da cfetiva
execucao dos servicos C pcla aprescntacao da documentacao conlorme o item seguintc.
- C.) Tribunal exigira clue a calla pagamcnto o contratado mantenha obrigatoriamentc todas as
condicocs dc habilitacao c qualificacao cNigidas na licitacao.
— Aprescntacao da Fatura, juntamente corn a Nota Fiscal, acompanhada, tambern, dos
cornprovantes de pagamento dc salaries do pessoal +le fiver prestado scrvicos para o TCNI/(,F.,
rclativo ao toes vigcntc do scrvico, dcvcndo ancxar o scguintc:
a) folha de pagamcnto do vies vigcntc do servico;
b) comprovante de entrcga dos vales-transports c vales-alimentacao dos cmpregados
cnvolvidos na execucao dcstc contrato, rcfcrentes ao toes posterior ao da fatura;
c) comprovantc do recolhimemo das contribuicOcs devidas ao INSS (parts do)
empregado, de forma individualizada, c do cmpregador), relativas aos empregados envolvidos na
cxccucao do ohjcto do contrato, refcrentes ao Ines vigente do servico ao da fatura;
d) recolhimento devido ao FGTS, de forma individualizada, do pessoal cnvolvido ncstc
contrato, rclativo ao mss vigcntc do servico da fatura;
c) Certificado de Rcgularidadc do RITS - CR1 , perantc o Fundo dc (Iarantia pot Tempo
dc Scrvico, atualizado;
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — ldeota -- CI ...1) ). I 25-150 — I 'ortalcza-C
www.tcm.ce.gow.l)r
pag. 34/42 al

ESTADO I)() CEARA
TRIBUNAL DI".(;ONTAS DOS N1UNICIPIOS
1)1RIJORIA ADNIINISTRACAO FINANCAS
0 Certidao Negativa do 1)ebitos - CND, perantc o 1NSS, atualizada;
g) Certidao Net ativa de 1)6bitos de Tributos Federais e Divida Atiya da
atualizada;
h) Certidao Negativa de Debitos Kara coin as Fazendas I:stadual c Municipal do
domicilio ou sedc do licitantc, atualizadas;
- 0 pagamcnto de cada fatura dependera da comprovacao, pela l',N1P1t I ',SA, do pagamcnto das
obrigacocs retro mencionadas;
- A comprovacao para o pagamcnto das faturas a Tie fizer jus Empresa devcni ser feita mediantc
aprescntacao de cOpia autenticada em cartorio.
- EMPRESA no podcra, em nenhuma hipatese, condicionar o pagamento dos saltirios de seas
cmpregados c a entrega dos Yaks alimentactio c vales transportcs ao recebimento do pagamcnto
de suas &turas junto ao TCNI/C1:„ devcndo cumprir fielmente o disposto nas convencoes
colctivas/dissidios de cada catcgoria, ou seja, cfctuar at o 5" dia Call do mi:s subsequente, ao da
rcalizacao dos servicos, o pagamcnto de sous empregados;
— 1 lavendo ccicbracao de convenio entre a Administracao Pithlica do l',stado do Ceara c a Uniao
durante a vigencia dcstc contmto, este TCNI/C1', efetuarti as reiencOes na fontc do CSLI„ da
COFINS c da Contribuicao para o PIS, na forma prevista no art. 30 da Lei n" 10.833/2003.
- A crit6rio do CONTR.ATANTE, podcrao scr adicionados na cxecucao deste contrato horns
extras e/ou diarias.
- Gasp haja necessidade dos terccirizados da CONTRATADA excrcerem atividadcs fora da sede
do CONTRATANT1',, das ajudas de custo (diaria) no valor de 2,5(duas c meia) vczcs do minim()
previsto na Conyencao Coletiva de Trainlho.
- Os recursos para fazcr face as dcspcsas corn o objcto dcsta licitacao correrao por coma do
orcamcnto do 'a:NI-GE:
Codificacao: 03100001 —'Tribunal de Contas dos NIunicipios;
Funcao 01 — Lcgislativa;
Subfuncao: 122 — Administracao Gcral;
Programa de Governo: 400 — Coordenactio c Manutcncao ;end— Acao - 20521 — Pagamcnto de
Despesas Administrativas de Natureza Continuada; Naturcza da Despcsa: 339037 — I,ocactio de
mao de obra —Pcssoa juridica:
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — CI '.1 ) 60.125 ISO — Fortaleza-C1",
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ptig. 35/42

ST,11)0 1)0 CrAR.
TRIBUNAL 1)F, CONTAS DOS NI1'NICIPIOS
DIRF.TORIA AlAIINISTIOCAO FINANCAS
I;onte de Recursos: 00
CLAUSULA NONA — DA GARANTIA DE EXECUO0 DO CONTRATO:
A CONTRATADA sc obriga a apresentar garantia dc exccucao do Contrato, correspondente
5% (cinco por (Toro) do scu valor global, o clue cquivale a RS (-), numa das
seguintes modalidadcs:
I - Cauca() cm dinhciro ou cm titulo da divida pUblica, vcdada a prestactio dc garantia
atraves de Titulos da Divida Ag6ria;
II - Seguro-garantia;
III - Fianca bancaria.
§r. Na garantia Para execucao do contrato Pica expresso Tic scu prazo de validade, scNi
de'30(trinta) mcscs, iniciando na data da assinatura do contrato; caso haja prorrogacilo contratual,
devera set aprescntada garantia de contrato cm igual prazo.
§2". A CONTRATADA Pica obrigada a accitar, nas mesmas condicocs contratuais,
acrescimos ou supressoes (pc sc fizercm no servico, ate o limitc previsto em Lei; na ocorrimcia
de tal acrescimo contratual, podera o CONTRATANTI: cxigir prestactio de garantia
proportional ao valor acrcscido.
CLAUSULA DECIMA — DO FORO, BASE LEGAL E FORMALIDADES:
rste Contrato sc encontra subordinado

EST:11)0 1)0 (TARA
TRIBUNAL DI'. CONTAS DOS NIUNICiPIOS
1)11ZETORIA Al)N1INISTRMS:k0 FINAN(:AS
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DA VINCULA0.0 DO AJUSTE AO ATO
CONVOCATORIO E A PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA:
hstc commit> vincula-se, ern todos Os setts termos, ao ato convocauirio rcfcrcnte ao Prcgao
1:.1ctrOnico n°. 01 /2011, bem comp a proposta comercial da CONTRATADA.
Para Iirmcza c coma prova de havcrem as partes, entre si, ajustado c contratado, c lavrado o
pre:mite term() cm 02(duas) vias de igual tcor, o dual, depois de lido c achado conforms,
assinado pelas partes CON1RATANT1:. c CONTRATA DA c pelas testemunhas abaixo.
l'ortaleza, de de 2011.
Pelo
TR113CNAl. 1)1.: CONTAS I)OS
MUN1C1PIOS
Pcla CONTRATADA
MANON,
V1;.R.\S
Consclhciro Presidente
Sod() Administrador
CI IRISTIANNE SOBR[I R.\ I .01)1:.S
Gestora do Contrato
Testemunhas:
Nome legivel:
CM' n°.:
Nome
(:PI: if.:
V1STO:
ASSFSSOR J1IR.11)1(7,0
R ua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — C11) 60.125-150 — Fortaleza-CI
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pig. 37/42
Chi

l'ISTA.1)0 DO C1.1..\RA
1R1131N..11, 1)1.1 CONTAS 1)OS 1\11:N1C11)10S
1)11U...11'011.1A 1)1:. A1)1INIST1Z.V;,\O 1.1 FINANC,\S
ANEXO III
MODELO DE DECLARAcA0 RELATIVA A TRABALHO DE MENORES
A emprcsa CNI1 n° ncstc ato
representada por seu rcpresentantc legal, abaixo assinado, &clam, em cumprimento ao disposto
no inc. V do art. 27 da I.ei tr2 8.666/93, clue, obedecendo ao estabelecido no inc. N XXIII do art.
7c-J da Constituicao Federal, nao emprega mcnores de dezoito anon ern trabalho noturno, perigoso
ou insalubre.
(Acrescentar, se for o caso:)
1)cclara clue emprega menor de dczcsscis c maior de quatorze anon exclusivamcntc na
condiciio de aprcndiz.
de de 2011.
(2ualificaciio do representantc legal (ex.: socio gerente)
Rua Osvaldo Cruz., 1024 — Aldeota — CI :,11) 60.125-150 — Fortaleza-CI .1
www.tcm.ce.gov.br
Ng. 38/42 if

1.1ST,11)0 1)0 (.1.1.112.
1)N, CONT. S 1)0S NWNicimos
1)1R1::1 .01M 1)1:, .11)N1INISTR.V;.\0 l. FINAN(:AS
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAcA0 DE INEXISTENCIA DE FATOS
SUPERVENIENTES
A empresa
, CN PI n"
, sediada cm
, declara, na forma do 2" do art. 32 da Lei n" 8.666/93, que, at a
presente data, inexistem faros impcditivos pars sua habilitacao no presente process° licitat6rio c
que esta cicnte da obrigatoriedade de declarar ocorri:ncias posteriores.
, de dc 21111.
Qualificacfio do representante legal (ex.: micio gercnte)
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — :\Ideota — CIA) 60.125 - 150 — Fortaleza-CI:.
WWW.ICM. Ce.g0V.br
pag.

FIST,11)0 DO CI:..116
"Ittl N.\l. 1)1: (:ONTAS 1)0S MI.TINICIPIOS
1)M liTOR.I i\ 1)1: .11 )MIN !Si lt AC AO 1: FIN . \ NCAS
ANEXO V
RECIBO DE RETIRADA DO EDITAL PELA INTERNET
Razao Social:
CNPJ
1:ndereco:
Cidadc:
Pessoa para (,ontato:
I:stado: one: Tax:
Retirarnos, atraves
do accsso a piigina www. , !testa data, curia do I:dital n"
de de 2010.
Assinalura
\'isando a possibilidadc do haver necessidade de comunicacao entre o Tribunal de Comas
dos Municipios do Estado do Ceara - TCM c essa I:rnpresa, solicit() de V. Sa prccnchcr o
forrnulario de rccibo de retirada do edital pcla Internet e remote-lo a Comissiio Permanente (IC
por meio do Fax (085) 3433-5157, antes do inicio da sessiio.
Rua )svaldo Crux ,
1024 — AkIcota -- CI :I) ()0.1 25 - 150 — Fortalcza -C1:
WWW. tC M. ce.gov .1)r
rag. 40/42
4

ESTA1)0 1)0 (;1.1:116
TitIli[NALDFCONTAS 1)0S 7.\11 . NI(;IPIOS
1)11W:1'OIZIA 1)1:, Al)NIINISTRACAO 1•NANcAS
ANEXO VI
TERMO DE PROPOSTA
(ESTE DOCUMENTO SOMENTE DEVERA SER APRESENTADO APOS A FASE
DE DISPUTA)
Comissao de Licitacao
'HUM:NAL DE CONTAS DOS MUN1CIPIOS DO I.;STADO DO (TARA — TCNI/(:F
Ref.: PREGAO ELETRONICO n" 01/2011
Pelo prcsente instrumento, vimos aprescntar nossa proposta de prccos rclativa ao objcto desta
licitacao, hem coma as informacoes, condiciics da proposta c declaracoes exigidas no edital do
pregao acima citado.
1. Identificacao do Licitante:
• Razao Social:
• CM') c Inscricao I ',stadual:
• kndcreco complcto:
• Telefonc, fax, c-mail:
• Banco, Agacia c n° da conta correntc:
2. Condicoes Gerais da Proposta:
• A prescnte proposta 6 \Aida por XX (xxxx) dial contados da data de sua apresentacao;
3. Pelo presente, a empresa acima qualificada, por meio do signatario, que legalmente a
representa, declara e garante
• kxaminou cuidadosamcnte todo o c Anexos c accita todas as condicoes tide
estipulados e clue, ao assinar a present(' dcclaracao, rcnuncia ao dircito dc alcgar discrcpancia
de cifiendimento com rclacao ao
Rua Osvaldo Cruz, 1(124 — Aldeota — (;11) 60. I 25- I
www.tcm.cc.gov.br
— l'ortalcza-(
pag. 41/42

1 •:STA1)0 1)0 Cl A RA
TRIBUNAL CONTAS DO S NI[ N1CiPIOS
1)IRETOR IA DV. A1)1\IIN ISTRAcA0 FIN A N (;A S
• Que. cumpre plenamente as disposic6cs normativas relativas ao trabalho do menor, contida
na Lei n° 9.854, de 27/10/1999 c na Constituicao Federal de 1988;
• Quc tomou conhecimento de todas as informac6es c das condicOes para cumprimento das
obrigacOes, ob .jeto da presentc licitacfio;
• Que sua proposta engloba todas as despesas refercntcs a prestacao dos servicos, bon como
todos os tributos, encargos socials c trabalhistas c quaisquer outras despesas clue incidam ou
venham incidir sobrc o objcto da licitacfio.
Obs.: 0 proponentc deverfi declarar, sob as penalidades da lei, a existencia de faro
superveniente impeditivo dc sua habilitacfio, somente se !louver.
VALORES PROPOSTOS:
a) Taxa de :\ dministracfio, cm percentual:
b) Total Mensal pot extenso, cm Real:
c) Total Global (12 Mcscs) pot extenso, cm Real:
OBS: Para efeito de adjudicacao a empresa vencedora obriga-se a forneccr a
planilha devidamente detalhada, dcmonstrando cm sua proposta a taxa de administracao
vencedora do prcgao, Os pisos de cada categoria, Os encargos socials a tributos atincntcs,
alem do fardamento, transporte, alimcntacao c cesta basica conforme Planilha de
Composicao dc Custos do Anexo I (Termo de Refer'encia).
(Assinarura do Representante legal)
Nome do Signatario
CPI
Rua ( )svaldo Cruz, 1024 — .\ldcota — CI :.1) 60:125-150 — Fortaleza-CI
ww,.w.tcni.ce.gov.br
411"(
ixig. 42/42

ES•A1)0 1)0 (;EARA
TRIBU NA L 1)1f. CON•AS DOS N1UN ICI PIOS
ASSES SORIA JURi1) 1C. :\
PARECER JURIDICO
PROCESSO DE LICITA00 n° 2011.TCM.LIC.02059/11
Pregao Eletronico n." 01/2011
OBJETO: CONTRAT.V:A0 1)E EN1PRES.- n
1)E 1\1A0-1)E-013RA TFACEIRIZA1),\
PARA PRI:ST.-WA° 1)E SERVIcOS
Preve o paragrafo unico do art. 38 da l xi de 1 acitaciies, clue "as min3 las de
edilais de licilcrcrro. hem eomo as dos 1'011/Palos, monks, conninios oll trj 3sles 3 erem ser prepiameole
e•am/molds e apmoadac por diSeSSOriajialdiea da 'Id/Ni/thiraCa0
Evidentementc clue nao nos compete desccr aos detalhes da proposta de
contratacao, tampouco sobrc Os aspectos tecnicos rcfcrcntes ao objcto proposto, cis clue tanto
o "cxarne", yuanto a "aprovacao", de clue trata a I .ei, dcvcm ser calcadas cm visOes puramcntc
juridicas, nao Sc podendo esperar clue a assessoria juridica venha a ter conhecimentos na area
administrativa.
Nesse diapasao, parece-nos yue tanto a formulacao do objcto, de clue trata o
projeto basico yue da u'licio a este feito, assim coma o cdital yue foi claborado pcla Comissao
de Licitacao (fls. 26/67), atendem, cm principio, aos ditames da 1.ci no. 8.666/1993 c o
disposto na Constituicao Federal de 1988, Art. 37, inciso XXI, posto yue esti aparentcmcnte
garantida a 'Yptaldade de eondiciies a lodos os Loom -miles", a partir de "eltio.whis clue eslabeleooll
epalilleacao learica e wood/ilia, indispenRireis ,ganadia do eampimenlo das obn:gayles".
forma da lei.
1)cssa forma, nao vcmos obice a due se de prosseguimento an certame, na
o yue nos parece, salvo meihor
Fortaleza, 15 de #everciro de 2011.
BRUNO C NHA SCARANO
.Assessor I ridico l 3 hoe
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — CEP 60.125-150 — Fortaleza-CI'.
www.tcm.ce.gov.br
pal;. 1/1

Ativ*
C A/CE
Conselho Regional de Adrnirustraca0 • Ceara
SEDE — Fortalez4_, . „
Rua Dona Leopor8A1‘,43§F—ditit46 DeTdithildifig09) DO ESTADO 101:FM
Fone: (85) 3421.0909 — Fax: (85) 3421.0900
www.cra-ce.org.tyr:remtatcAtm-ee.orgiWf-ev_201 1.13:2.4_0035/8Lvg
CNPJ: 09.529.215/0001-79
ILUSTRISSIMOS SENHORES RESPONSAVEIS PELA LICITAcA0 MODALIDADE -
PREGA0 ELETRONICO No01/2011-PROCESSO 2011.TCM.LIC.02059/11
Ref. Edital Pregao Eletronico n°01/2011
ASSUNTO: INOBSERVANCIA A OBRIGATORIEDADE DE EXIGIR DOS LICITANTES
REGISTRO NO CRA-CE E COMPROVA(A0 DE REGULARIDADE DAS
EMPRESAS LICITANTES E DE SEU RESPONSA VEL TECNICO.
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAcA0 — CRA-CE, Autarquia PUblica
Federal pela Lei 4769/65, inscrita no CNPJ(MF) sob o no n°09.529.215/0001-79,
corn enderego sito a rua Dona Leopoldina, 935, Centro, Fortaleza-CE, neste ato
representada por seu Presidente, o Administrador ILAILSON SILVEIRA DE
ARAUJO, brasileiro, administrador inscrito sob o no 0001 (CRA-CE) e CPF
n 0002.140.273-68, vem, mui respeitosamente, apontar irregularidade no ato do
Pregoeiro, Andre Rodrigues Parente, responsavel pelo certame do Tribunal de
Contas dos Municipios do Estado Ceara, Processo 2011.TCM.LIC.02059/11:
E-mails:
presidente@cra-ce.org.br — (Presidente)
superintendente@cra-ce.org.br — (Superintendente)
admfin@cra-ce.org.br — (Financeiro)
fiscalizacao@cra-ce.org.br — (Fiscalizacao)
informatica@cra-ce.org.br — (Informatica/Site)
)kz '

tv* A C A / R C E
ConSelito Regional de Administracelo • Ceara
SEDE - Fortaleza
Rua Dona Leopoldina, 935 - Centro - Fortaleza-Ce
Fone: (85) 3421.0909 - Fax: (85) 3421.0900
www.cra-ce.org.br - contato@cra-ce.org.br
CNPJ: 09.529.215/0001-79
1. DO ATO COMBATIDO
Esta agendado para o dia 01.03.2011, acolhimento de propostas do Pregao
Eletronico n°01/2011.
A licitacao tern como obieto a Contratacao de empresa para prestagao
de servicos de mac) de obra terceirizada, conforme especificagoes
estabelecidas no edital, Quadro I do anexo I, quais seiam: Motorista
executivo e assistente administrativo.
Tais tarefas, delimitam o interesse de agir do Conselho Regional de
Administracao (CRA-CE), por serem atividades que tem como essencia a
administragio e selecao de pessoal; a alocacao de mao-de-obra; a
administracao de bens de terceiros, conforme se dessume de qualquer
dos itens constantes das obrigacEies contratuais previstas no Edital e
quadro I do edital.
2. DO CONTEUDO ILEGAL DO ATO.
E de se observar o item 10: que trata DA HABILITA00, e mais precisamente no
item 10.3 (Qualificagao Tecnica), nao exige o Edital, a Comprovacao de aptidao
para o desempenho de atividade pertinente e compativel em caracteristicas,
quantidades e prazos com o objeto da licitagao, a qual deveria ser atendida por
atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) juriclica(s) de direito public° ou privado,
averbados por este CRA-CE. Alem da exigencia do Registro, da empresa
participante da licitacao em tela, no Conselho Regional de Administracao-CE.
3. DO EQUIVOCO DO EDITAL, E DA INADEQUACAO DOS DISPOSITIVOS A
LEGISLAgA0 QUE REGULAM A ESPECIE
0 edital, ao ignorar o requisito impositivo de obrigatoriedade de registro no CRA-
CE, bem como onde deverao ser averbados os atestados de capacitagao tecnica,
acabou por laborar em equivoco que vai de encontro as regras constantes do
ordenamento juridic°.
E que, regulando o Art. 37, inc. XXI da Constituicao Federal, foi
Publicada no D.O.U. de 22/06/1993 a Lei n.°8.666, de 21 de junho de
1993, que instituiu normas para licitacdes e contratos da Administracao Publica,
diz a lei dos certames, In verbis:
E-mails:
presidente©cra-ce.org.br - (Presidente)
supenntendente©cra-ce.org.br - (Superintendente)
adinfin@cra-ce.org.br - (Financeiro)
fiscalizacao©cra-ce.org.br - (Fiscalizacao)
informatica@cra-ce.org.br - (Informatica/Site)

4*
Coriselho Recji: ,- :+1
v
k C A/CE
RA
Administracau • Ceara
SEDE - Fortaleza
Rua Dona Leopoldina, 935 - Centro - Fortaleza-Ce
Fone: (85) 3421.0909 - Fax: (85) 3421.0900
www.cra-ce.org.br - contato@cra-ce.org.br
CNPJ: 09.529.215/0001-79
Art. 30. A documentacao relativa a qualificacao tecnica limitar-se-a a:
I - registro ou inscricao na entidade profissional competente;
II - comprovacao de aptidao para desempenho de atividade pertinente e
compatiVel em caracteristicas, quantidades e prazos corn o objeto da licitacao, e
indicacao das instalacoes e do aparelhamento e do pessoa/ tecnico adequados e
disponii/eis para a realizacao do objeto da llcltasao , bem como da qualificacao de
cada urn dos membros da equipe tecnica que se responsabllizara pelos trabalhos;
(••)
§ 1° A comprovacao de aptidao referida no inciso II do "caput" deste artigo, no
caso das licitacoes pertinentes a obras e servicos, sera feita por atestados
fornecidos por pessoas jundicas de dire& public° ou privado, devidamente
registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as
exigenclas a: (Redacao dada pela Lei n° 8.883, de 08/06/94)
I - capacitacao tecnico-profissional• comprovacao do licitante de possuir ern seu
quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profiSsional de
nii/el superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente,
detentor de atestado de responsabilidade tecnica por execucao de obra ou servico
de caracteristicas sernelhantes, limitadas estas exclusivamente as parcelas de
mai& relevancia e valor signitiCativo do objeto da licitacao, vedadas as exigencias
de quantidades minimas ou prazos maxirnos; (Redacao dada pela Lei n° 8.883, de
08/06/94)
E imperiosa, para que reste demonstrada a inadequacao editalicia, a citacao do
dispositivo que coloca as tarefas objeto do contrato sob a egide
daquelas acambarcadas pela competencia do CRA-CE.
Assim, que ganha relevo: a LEI 4.769 de 1965, que Dispoe sobre o
exercicio da profissao de Tecnico de Administracao, e da outras
providencias, diz no art. 2 0, in verbis:
Art. 2° A atividade profissional de Administrador sera exercida, como profissao
liberal ou nab, mediante: (' )
b) pesquisas, estudos, analise, interpretack, planejamento, implantacao,
coordenacao e controle dos traba/hos nos campos da Administracao, como
administrack e selecao de pessoal, organizacao e metodos, orcamentos,
administracao de material, administracao financeira, administrack mercadologica,
E-mails:
presidente@cra-ce.org.br - (Presidente)
superintendente@cra-ce.org.br - (Superintendente)
admfin@cra-ce.org.br - (Financeiro)
fiscalizacao@cra-ce.org.br - (Fiscazacao)
informatica@cra-ce.org.br - (Informatica/Site)

41 4r* C
RAKE /C 1;()friWil() A:1,11M17.-..?!- ,31; w - C
SEDE - Fortaleza
Rua Dona Leopoldina, 935 - Centro - Fortaleza-Ce
Fone: (85) 3421.0909 - Fax: (85) 3421.0900
www.cra-ce.org.br - contato@cra-ce.org.br
CNPJ: 09.529.21510001-79
adminIstracao de producao, relacbes industrials, bem como outros campos em
que esses se desdobrem ou aos quaffs sejam conexos.
Destarte, a compet8ncia é determinada pela Lei Federal 4.769/65; ad
argumentandum, a regulamentacao de desta Lei criadora, deixa extreme
de davidas a materia, com a confirmacao do conteado da norma acima
colacionada, é o que se extrai do texto do REGULAMENTO DA LEI N°
4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, que diz, in verbis:
"Art. 3 0 - A atividade profissional do Administrador, como profissao, liberal ou
nao, compreende: a) elaboracao de pareceres, relatorios, pianos, projetos,
arbitragens e laudos, em que se exija a aplicagao de conhecimentos inerentes as
tecnicas de organizacao;
b) pesquisas, estudos, analises, interpretacao, planejamento, implantacao,
coordenacao e controle dos trabalhos nos campos de administracao geral, como
administracao e selecao de pessoal, organizacao, analise, metodos e programas
de trabalho, orcamento, administracao de material e financeira, (...)
d) o exercicio de funcoes de chefia ou direcao, intermediaria ou superior
assessoramento e consultoria em orgaos, ou seus compartimentos, da
Administragao pUblica ou de entidades privadas, cujas atribuicdes envolvam
principalmente, a aplicagao de conhecimentos inerentes as tecnicas de
administracao;
Paragrafo 6nico - A aplicagao dos disposto nas alineas "c", "d" e "e" nao
prejudicara a situagao dos atuais ocupantes de cargos, funcoes e empregos,
inclusive de direcao, chefia, assessoramento e consultoria no Servico P6blico e nas
entidades privadas, enquanto os exercerem.
Desta forma, cumpre determinar, para a pronta correcao do EDITAL, no quesito
DA HABILITAcAO, - Qualificagao Tecnica -, a inclusao do CRA-CE como
entidade profissional competente a averbacao dos atestados apresentados pelas
empresas participantes, referentes ao objeto desse Pregao Presencial, alem das
empresas participantes efetuarem, tambem, seus registros cadastrais no
Conselho.
Por isso o Conselho Regional de Administragao insiste afirmando que qualquer
empresa que se utilize das atividades de Administragao de Recursos Humanos
como atividade fim, o que se encaixa perfeitamente no caso em apreco, devera
possuir registro cadastral no CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO,
materia ja apreciada em processo no Conselho Federal de Administracao, no
parecer que fundamentou a decisao, podem ser extraidas as razoes de ordem
juriclicas que embasaram o ACORDAO:
E-mails:
presidente@cra-ce.org.br - (Presidente)
supenntendente@cra-ce.org br - (Superintendente)
admfm@cra-ce.org br - (Financeiro)
fiscalizacao@cra-ce org hr - (Fiscalizacao)
informatica@cra-ce.org br - Onformatica/Site)

presidente@cra-ce org br — (Presidente)
supenntendente@cra-ce.org.br — (Superintendente)
adnifin@cra-ce org br — (Financeiro)
fiscalizacao@cra-ce.org br — (FIscalizacao)
informatica@cra-ce org hr — (Informatica/Site)
CRAKE
ConSeib() Regic;ral ae AdrIlltIttitr;IL ru
SEDE - Fortaleza
Rua Dona Leopoldina, 935 - Centro - Fortaleza-Ce
Fone: (85) 3421.0909 - Fax: (85) 3421.0900
www.cra-ce.org.br - contato@cra-ce.org.br
CNPJ: 09.529.215/0001-79
Proc. CFA N° 1799/97
Origem: Brasilia/DF
Interessado: Poder Legislativo - Senado Federal
Assunto: Registro de Empresas Prestadoras de Servicos Terceirizados
(...)
"Ora, se a terceirizacao compreende a locacao de mao-de-obra que pressupoe a
necessidade de recrutamento, selecao, admissao, treinamento, desenvolvimento,
movimentagao e supervisao dos recursos humanos que irao prestar os servicos
contratados, as empresas que atuam nas areas elencadas no paragrafo 1° do
artigo 1° do Decreto no 2.271, de 7 de julho de 1997, estao obrigados ao registro
nos CRAs, pois esses servicos passive's de execucao por terceiros sao inerentes
aos campos da Administragao, conforme disposto nas alineas "a" e "b" do art. 2°
da Lei n° 4.769/65 e nas alineas "a" e "b" do art. 3° do Regulamento aprovado
pelo Decreto no 61.934/67 e as determinagoes contidas na Lei n° 6.839/80.
Finalizando, trazemos aos autos a Decisao n° 468/96 - TCU - PLENARIO, do
Tribunal de Contas da Uniao, na sessao de 31/07/1996 - ordinaria, pela qual
aquela E. Corte de Contas decidiu que o registro das empresas prestadoras de
servicos que incluem locacao de mao-de-obra (terceirizacao) para atender a
exigencia contida no inciso I do art. 30 da Lei no 8.666/93, é no Conselho
Regional de Administragao competente, conforme, tambem concluiu o Dr. Dirceu
Abimael em seu Parecer de 06/10/97, que adotamos."
Nao é diferente a interpretagao dos orgaos do Poder Judiciario Patric), senao
vejamos:
Acordao Origem: TRF - PRIMEIRA REGIAO
Classe: AMS - APELKAO EM MANDADO DE SEGURAKA - 200034000231152
Processo: 200034000231152 UF: DF Orgao Julgador: OITAVA TURMA
Data da decisao: 20/06/2008 Documento: TRF10279057
Fonte e-DJF1 DATA:08/08/2008 PAGINA:477
Relator(a) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSE ROCHA (CONY.)
Decisao A Turma por unanimidade, negou provimento a apelacao.
Ementa ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAcAO.
OBJETO SOCIAL: LOCACAO A TERCEIRO DE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA.
ATIVIDADE PREPONDERANTE NAO PREVISTA
NO ART. 2° DA LEI N. 4.769/65. EXIGIBILIDADE DA INSCRIcAO.
1. 0 fator determinante da inscricao de uma empresa em determinado conselho
profissional é a atividade preponderante por ela exercida ou em relacao a
natureza dos servicos prestados a terceiros (art. 1° da Lei n. 6.839/80).
2. A Lei n. 4.769/65 dispoe sobre o exercicio da profissao de Tecnico de
Administragao e estabelece, em seu art. 15, que sera° obrigatoriamente
E-mails:

flyr*
CRAKE
Coriselho Regional de Adminibtracao • Ce:i•
SEDE - Fortaleza
Rua Dona Leopoldina, 935 - Centro - Fortaleza-Ce
Fone: (85) 3421.0909 - Fax: (85) 3421.0900
www.cra-ce.org.br - contato@cra-ce.org.br
CNPJ: 09.529.215/0001-79
registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritorios tecnicos que
explorem, sob qualquer forma, atividades do Tecnico de Administracao,
enunciadas nos termos da referida lei.
3. No caso dos autos, como a empresa impetrante tern por objeto social a locacao
a terceiro de mao-de-obra temporaria (clausula segunda da decima sexta
alteracao contratual a fl. 13), esta sujeita a registro no CRA, uma vez que coloca
a disposicao de terceiro mao-de-obra selecionada e qualificada,
exercendo atividades de administracao e selegao de pessoal, privativas do Tecnico
de Administracao, prevista no art. 2°, b, da Lei n. 4.769/65.
4. Apelacao improvida.
4. DO PERIGO DA DEMORA
Ao EDITAL, que vincula a administracao pUblica no certame, foi dado pleno
conhecimento p6blico; donde se extrai que, das pessoas juridicas que se
apresentarao para o certame nao serao cobradas documentacao relativa
do CRA, ao contrario do que determina o ordenamento juridico.
Ademais, se efetivamente nao forem apresentadas pelas empresas
comprovagao de registro no CRA, podera haver danos irreparaveis
administragao publica que contratou servicos sem a resguarda de um
Administrador responsavel pelo recrutamento, selecao, treinamento,
identificacao do perfil profissional adequado a realizacao das atividades,
bem como prejuizo aos usuarios diretos dos servicos.
Destarte, podem ser concluidos os danos irreparaveis, v.g., a competencia
estabelecida pela legislacao, que deve ser preservada; a seguranca
juridica; a administracao publica e a sociedade em geral.
DO PEDIDO
Assim, e esta para requerer digne-se Vossa Senhoria a, revendo o proprio ato,
julgar procedente as razoes acima colacionadas, e reforma-lo, incluindo o
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTFtAcAO-CE como orgao onde deverao
as empresas participantes do certame, efetuarem seu registro, por exercerem
E-mails:
presidente@cra-ce.org.br - (Presidente)
superintendente@cra-ce.org.br - (Superintendente)
admfin@cra-ce.org.br - (Financeiro)
fiscalizacao@cra-ce.org.br - (Fiscalizacao)
informatica@cra-ce.org.br - (Informatica/Site)

A, C A/CE R
Conselho Regional de Adrurlistritciio -
SEDE - Fortaleza
Rua Dona Leopoldina, 935 - Centro - Fortaleza-Ce
Fone: (85) 3421.0909 - Fax: (85) 3421.0900
www.cra-ce.org.br - contato@cra-ce.org.br
CNPJ: 09.529.215/0001-79
p4 (9-pi 6.1
atividades privativas desta categoria profissional, alem de terem seus respectivos
atestados de capacidade tecnica, averbados por este CRA-CE.
Requer, em nao sendo de chofre reformado o ato, que suspenda o certame para
que nao haja impugnacOes judiciais que atrapalhem o born andamento da
Administracao.
Sao termos em que,
Por ser de direito,
Espera deferimento.
Fortaleza, 18 de fevereiro de 2011.
Adm. Ilailson Silveira de Araujo
CRA-CE N° 0001
PRESIDENTE
E-mails:
presidente@cra-ce.org.br - (Presidente)
superintendente@cra-ce.org.br - (Superintendente)
admfin@cra-ce.org.br - (Financeiro)
fiscalizacao@cra-ce.org.br - (Fiscalizacao)

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICiPIOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAcA0 E FINANcAS
PROCESSO N° 351841
Considcrando a iminCmcia da licitaciio para contratacao do motoristas c
assistcntes administrativos, cncaminho Os autos a Comissao de Licitacio,
para exatnc, corn a urOncia (pc o case requer.
Virgilio Fr ire do Nascimento Filho
Dirctoria de Administraciio c Financas
Em 18.02.2011
614 17-7-nr4-3 0?-72-1-"- I -1\7
49-Le -07-17-4? c77.4
1/1- .69/dj
RIQ 779 a.. tt--
r -G01-4 /C) -0705 •
-c=1 1 ' 2. ./.1
etor (4.6 Acirn!n;:i1iaio e Financas
Comprldo Des p:-.cho as H.
Frtite .
.. • —to Filho
reManhellIONIMMIINe
Se Ci(i'n ..X70d ANUIVO
EM
Chefo
Sec do
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — CEP: 60125-150 — .11deora
Fortaleza — Ceara — Pone: (85) 3433.5100
www.tcrn.ce.gov.br

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
COMISSAO DE LICITA00
IMPUGNAcA0 DE EDITAL
IMPUGNAcA0 DE EDITAL N." 3518/11
PROCESSO N.' 2011.TCM.LIC.2059/11
PREGAO ELETRONICO N.° 01/2011, CUJO OBJETO E A "CONTRATAcA0
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAcA0 DE MAO DE OBRA NAS
CATEGORIAS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E MOTORISTA PARA 0
TCM/CE".
As 11h3Omin, do dia 21 (vinte) de fevcreiro de 2011, na Av. Osvaldo Cruz, 1024, scde do
Tribunal de Comas dos Municipios do Estado do Ceari, reuniu-se Comissio Permanents
de Licitacao, corn seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nomeados pelo ato datado do dia
12/05/10 publicado no DOE de 29/07/2010, para proceder o julgamento da impugnacio a
Peca Editalicia impetrada pelo CONSELFIO REGIONAL DE ADMINISTRAcA0 —
CR A /CE.
I - DOS FATOS
Versam o presente processo sobrc a impugnacao ao Edital do Pregio Eletronico n.°
01/2011, no qual o orgio alega basicamcntc o que relatamos a seguir:
1° - A ausencia no item 10.3 — Qualificacao Tecnica, a comprovacio de apticlio para o
descmpenho de atividades pertinentcs, compativel cm caractcristicas, quantidades e prazos
corn o objeto licitado, uma vez, que esta obrigacio devcria ser atendida por atestados
fornecidos por pessoa juridica de direito publico e/ou privado averbados neste CRA-CE
2° - Exigencia do registro da empresa participante da licitacio tambem no CRA-CE.
Diante disso, o CRA requer que seja reformulado o citado edital, bem como seja este
suspenso c apos correcoes seja reaberto o prazo estabelecido para o inicio do
procedimento licitatorio.
II - DO MERITO
Inicialmcnte, cabe informar que a impugnante protocolizou neste Tribunal suas alegacoes
no dia 18.02.2011 is 13:24hs, e, considerando que a disputa esta marcada para o dia
01.03.2011 as 14:00hs, a presente impugnacio e tempestiva, uma vez que foi interposta
dentro do prazo previsto no Decreto n° 5450/05, art. 18, que diz:
"Ad. 18. Ate dois Bias Reis antes da data fixada para abertura da sesscio paiblica ,
podmi impusnar o ato conpocatdrio do presao, na forma eletninica. "
qualquer pessoa
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MD

11J
O 0
ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
COMISSAO DE "KITAO°
Convem informar que o CONSELHO REGIONAL DE ADMINIgIRACAO nao e a
entidade profissional competente, no quc se refere is empresas de terceirizacio de servicos,
conforme comprova a decisao exarada pelo EGRf:,GIO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5a REGIAO [AC 80364/95-CE(95.05.118104)], sena° vejamos:
"AC 80364/95 - CE (95.05.11810-4)
"ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE
ADMINISTRACAO. EMPRESAS DE HIGIENE
VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES,
VIDAD E ESPECIFICA TECNICO
ADMIN ISTRATIVA NA 0 COMPROVA DA.
PROCESSUAL CIVIL. AcA0 DECLARATORIA.
RELAcA0 PROCESSUAL EM TEsF.. CARt\NCIA.
1. Os servicos prestados pelas Empresas de Higiene e
Transporte de Valores nao se caracterizam como atividade
espedfica do exercicio da Profissao do Administrador.
Ainda sobre a irnposicao acima indicada, a ocorrencia finda por impedir o acesso de
iniimeras empresas, as quais, seguindo a determinacao emanada do Egregio Tribunal
Regional Federal da 5' Regiao, nao se encontram registradas no CRA - CONSELHO
REGIONAL DE ADMINISTRAcAO, findando na infra* aos principios basilares das
licitaceies, dentre de o contido no Art. 3°, Paragrafo Primeiro da Lei 8.666/93, que veda
expressamente a inclusao de qualquer clausula ou condicao que comprometa ou frustre o
caster competitivo do certame, sena° vcjamos:
"An'. 3 ° - A &tercel° destina-se a garantir a observantia do principio
constitutional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administracdo e sera processada e julgada em estrita conformidade corn os
principios basicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publitidade, da probidade administrativa, da vinculacao ao
thstrumento corwocatotio, dojulgamento objetivo e dos gue the sao correlatos.
51° - E vedado aos agentes poblicos:
I - admittr, prover, incluir ou tolerar nos atos de convocapio,
clausulas ou condiciks que comprometam, restrinjam ou
frustem oiseu canter competitivo e estabelecam preferencias
ou distingeies em razio da naturalidade, da sede ou
domicllio dos licitantes ou de qualquer outra circunstancia
impertinente ou irrelevante para o especifico objeto do
contrato."
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ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIdPIOS
COMISSAO DE LICITAcA0
"VI Licitacio. Edital. Clausula resttitiva. Nio podem
prevalecer as clausulas em edital de processo licitatdrio que
visem a limitar o nomero de concorrentes, pop forca de
exigencia nio autothadas no ordenamento especifico, cuja
inspiragio a de permitir a ampla oportumdade a todos gue
estejam capacitados a execuclo do trabalho ." (IRF, Remessa
ex-ofictono 101.586, Mm. William Patterson, 19/03/85, RDA, vol
160,p. 186).
Necessirio apontar ainda, a ilegalidade consubstanciada na exigencia de prova de quitacio
ou declaracio de isencio pelo CRA - Conselho Regional de Administragio: primeiro
porque o douto Conselho nao e a entidade profissional da categoria, conforme ji acima
demonstrado; e segundo porque a Lei 8.666/93 ilk permite a exigencia de comprovacio
de quitacio ou declaracio de isencio, o que se constata apos a leitura do seu supra
transcrito Artigo 30.
E necessirio esclarecer tambem, que o Acordio 727/2009 do TCU- Plenario, resume-se
ern "Abster-se de exigir o registro de responsive' tecnico de empress licitante junto ao
respectivo Conselho Regional de Administracio como item de classificacio de propostas
em licitacoes pars irea de apoio administrativo, nos termos do art. 30, inciso II, e § 5', da
Lei 8.666/1993".
L muito claro que o papel do Conselho Regional de AcIministragao, criado pela Lei
4.769/65 e regulamentada pelo Decreto 61.934/67 e fiscalizar, orientar e disciplinar o
exercicio profissional de pessoas fisicas e juridicas que atuam na area da .Administracio.
De acordo corn o art. 2° da Lei 4.769/65, o exercicio da profissio de Administrador
comprccnde:
Art 2° A atividade profissional de Ticnico de Administraflio serd exerceda,
como profissiio liberal ou ndo„ mediante:
a)pareceres, rrlatorios, pianos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria
em geral, chelia intermedidria, direciio superior;
b)pesquisas, estudos, andlise, interpretaclio, planejamento, implantafao,
coordenacio e controk dos trabalbos not cameos da administrafZio, como
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3
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ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
COMISSAO DE ncrrAcko
administra1ao e selere de pessoal, otgankare e mitodos, orramentos,
administrate de material, administrate financeira, relacies ptibkcas,
administrate mercadologica, administrate de produce, relacies industriais,
bem como outros cameos em que esses se desdobrem ou aos goat's sygm
conexos;
Alan disso, a Lei 6.839/80, em seu art. r, estabelece que tal obrigatoriedade
definida a partir da atividade basica desenvolvida pela empresa, ou ainda pela
natureza fundamental dos servicos prestados a terceiros. Ambos, na situacao em
comento, referem-sea atividade DE TERCEIRIZAcA0 DE MAO-DE-OBRA, e
Ilk) de administracao. Nesse vies, imperioso colacionar o texto legal suso indicado.
Vejamos:
An. 1 ° 0 regisim de empresas e a anotace dos pmfissionair legalmente
habilitados, delas encarruados, sere obtigatorths nas entidades competentes
para a fiscaktate do exercido das diverras profissJes, em rake da atividade
basica ou em relariio riguela pela gual prestem semitos a terceiros.
Perceba-se que a atividade fun referida na licitacao ern comento e a
TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA, como tal, nao se cnquadra no "ambito da
profissao de Administrador. Dessa forma, NAO HA DE SE FALAR EM INSCRICAO
PERANTE 0 CRA/CE.
Sobre o tema, os Tribunals Pitrios tt:rn decidido no sentido de que a
afericio para fins de registro em CRA e. a atividade fun da pessoa juridica, que, no caso em
esteio, e a TERCEIRIZAcA0 DE MAO-DE-OBRA
da materia:
Nesse sentido, imperioso transcrever aresto RECENTISSIMO acerca
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411
ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE COMAS DOS MUNICIPIOS
COMISSAO DE uarAcAo
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. AUTO
DE INFRACAO. MULTA. DESNECESSIDADE DE
REGLSTRO.
1. Nos termos do art. 1° da Lei n° 6.839, o criteria que define a
obrtgatoriedade de registry de empresas perante os conselhos de fiscalkarao I a
atividade basica desenvolvida, ou a naturea fundamental dos servitor
prestados a terceiros. caso, a atividade preponderante da autora e a
prestardo de servicos, reforma e comercio de pneumciticos, pecas e acessorios
para veiculos automotores. De tal arte, o seu registro perante o CRA ncio
e nem ha qualquer interesse pablico quejusqique impor esse auto ao
setor privado. Nao ha vinculo entre as partes capa.z de autorkar a boratura
do indigitado auto de intrafao, ou a obrzgatoriedade do registm junto ao
CRA/RJ.
2.Apelacao e remessa necessdria desprovidas. (Ac. do TRU da 2° Regiao, na
apelacao civel AC 200751040039151 RJ 2007.51.04.003915-1,
publicada no E-DJl2R em 2610712010, rel. Desembarxador Federal
GU1LHERME COUTO)
Ainda nesse mesmo diapasio, verbis:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO. ART. 557, 1° - A, DO
CPC ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE
ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -C.R/1/RJ •
INTELIGFNCIA DO ARTIGO 1° DA LEI N° 6.839/80.
4117VIDADE DE ADMINISTRACA70 IMOVEIS -
REGISTRO. NA-0-0BRIGATORIEDADE. ATIVIDADE
BASICA NA-0 ATTNE.NTE A LEI N°4.769165.
I - De acordo corn o art* E da Lei n° 6.839/80, o registry no respectivo
conselho, bem como a aplicacio de penalidades, so se toma possivel em
decorrentia da atividade basica exercida pela empresa. A atividadefim dery
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ES'I'ADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
COMISSAO DE LICITAcA0
preponderar como criterio no momenta de se fa.zer o registro junto a enlidade
profissional, para que possa ser submetida posteriormente ao controle e
fiscalizacio.
11 - Consistindo a atividade da empresa na prestafao de servifos profissionais
de procuratorios; prestaciio de servifos na localik de bens inthveis de terceiros;
prestacio de servicos de condominios e prestaido de servifos de corretagern e
intermediacao na compra, venda e permuta de imoveis, atividade esta que nao
,guarda relacao corn as definidas na Lein 4.769/ 65, seu registry junto ao
CR/I/RJ, bem como a apkcafito de penalidades por parte desle afigura-se
incabivel (Ac. do -nu-. da 2° Regiiio, na apelaciio dye! 363515 RJ
2004.51.01.014602-0, publicada no DJU de 14/ 0112009, re!.
Desembaqador Federal SERGIO SCHIVAITZER).
III — DA CONCLUSAO
Ante o exposto, recebemos a prescnte impugnacao, para, no merit°, julga-la
improcedente, tendo em vista que a atividade fim da atividade licitada nao envolve a
profissao de Administracao, alem do fato de que, se acatada tal medida, haveria uma
flagrante restricao a concorrencia.
E o parecer, S.M.J.
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAcA0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 21 de fevereiro de
2011.
ANDRE RO R DUES PARF,NTE
PREGOEIRO
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46 • CLASSIFICADOS DO D IA R IO FO RTAL EZA-CEARA, QUARTA-FEIRA , 16 DE FEVE R EIRO DE 2011

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ILMO. SR . DR. PREGOEIRO ANDRE RODRIGUES PARENTE
PROCESSO 2011.TCM.LIC. 02059/11
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N.°01/2011
PERNAMBUCO CONSERVADORA LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.633.574/0001-22, corn enderego na Rua
Jacira, n°198, Afogados. Recife-PE. vem respeitosamente perante V. Exa..
por seu representante legal ao final subscrito, interpor a presente
IMPUGNAcA0
ao edital de pregao eletrOnico acima declinado, ante a constatacao de
exigencias nao permitidas pela Legislagao aplicavel, aduzindo, para tanto,
os fatos e as razees de direito expostas a seguir, as quais requer sejam
recebidas e. apos cumpridas suas formalidades legais de estilo, sejam
remetidas para a apreciacao e julgamento da Autoridade Superior
competente.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Recife, 24 de fevereiro de 2.011.
PERNAMBUCO CONSERVADORA LTDA

11,N10. SR. I)R. PIZ•GOE1120 AND121., 1201)12RaiLS 1 ) ..112ENTE
PROCESSO 2011.TCM.LIC. 02059/11
MODALIDADE: PREGAO ELETRONICO N.°01/2011
Impugnante: Pernambuco Conservadora LTDA .
1. DOS ERROS CONSTANTES MA PLANILHA DE PREcOS:
Para participacao no certame, o edital exige das
Licitantes a taxa de administracao como Onico elemento de julgamento das
propostas.
0 edital estipula o seguinte:
7.1 - A proposta devera explicitar exclusivamente o
percentual referente a Taxa de Administracao que
compbe a Planilha de Composicao de Custos do
Quadro II do Anexo I (Termo de Referencia).
7.1.1 - Tendo em vista que o sistema utilizado no
Pregao EletrOnico somente aceita valores monetarios,
os licitantes deverao transformar o percentual ofertado
para urn valor em Real (R$). Por exemplo, no caso de
ofertar uma taxa de administracao de 1,5°/0, o valor a
ser apresentado na proposta seria de R$ 1,50, sob
pena de desclassificacao.
7.1.2 - Os licitantes nao precisarao anexar a sua
Planilha de Composicao de Custos quando da fase de
propostas, devendo esta ser enviada apenas pelo
licitante vencedor do pregao (item 8.10.1).

Entendemos que os licitantes deverao de fato aceitar a planilha contida no
Termo de Referencia, Quadro II.
Constamos nesta planilha erros que merecem ser corrigidos.
Foi definido, arbitrariamente o valor de 14,25` )/0 de tributos. Vale lembrar
que empresas optantes pelo Lucro Presumido terao uma tributacao em
cima de 16,33% ou 8,65% dependendo da escolha da comissao de
licitacao de seguir ou nao o Acordao 950/2007 do TCU que define o
seguinte:
"Descabe. por injuridica e por constituir acrescimo
disfarcado da margem de lucro prevista, a inclusao de
percentuais ou itens nas planilhas orcamentarias de
contratos administrativos objetivando o ressarcimento
de supostos gastos corn os impostos diretos IRPJ e
CSLL. devendo os administradores absterem-se de
elaborar os orcamentos de referencia das licitacOes
corn tais parcelas. coibindo a pratica por meio de
disposicbes editalicias apropriadas."
Alem disso, vale lembrar que o calculo dos tributos deve ser feito somente
em cima do valor do faturamento. 0 calculo errado proposto na planilha
convida as empresas a sonegar impostos.
•-
A Lei 8.666/93 no seu Art. 3° e clara :

‘!, .1
licitacao destina-se a garantir a observancia do
principio constitucional da isonomia, a selecao da
proposta mais vantajosa para a administracao e a
promocao do desenvolvimento nacional sustentavel e
sera processada e julgada em estrita conformidade
corn os principios basicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da
vinculacao ao instrumento convocatbrio, do julgamento
objetivo e dos que Ihes sao correlatos."
Imperioso trazer os preciosos ensinamentos do Eminente Professor e
Procurador de Justica, Dr. JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO:
"... A estes (administradores)
incube agir corn lealdade e boa-fe no trato
aos particulares, procedendo corn
sinceridade e descartando qualquer
conduta astuciosa ou eivada de malicia.
A licitacao veio prevenir
eventuais condutas de improbidade por
parte do administrador, algumas vezes
curvados a acenos ilegitimos por parte de
particulares, outras levados por sua prOpria
4

\
deslealdade para corn a Administracao e a
coletividade que represents.
... Nesse ponto a moralidade
administrativa se toca corn o proprio
principio da impessoalidade, tambem
insculpido no artigo 37, caput, da
Constituicao. porque, quando
administrador nao favorece este ou aquele
interessado, esta ipso facto, dispensando
tratamento impessoal a todos."
(Original sem grifo).
2. DO PEDIDO:
Assim e que vem a lmpugnante requerer a
reformulacao do edital, modificando-se o seu texto e suas planilhas para
que sejam escoimados os vicios descritos acima, adequando o edital a
legislacao vigente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Recife, 24 de fevereiro de 2.011.
1 ) 11Z \ •(:( ) ( : ( )NSI•,IZ \ )( )IZ \ LTD \ .

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIdPIOS
COMISSAO DE LICITACAO
JULGAMENTO DE IMPUGNAcA0 AO EDITAL
IMPUGNAcA0 AO EDITAL ENVIADO VIA INTERNET
PREGAO ELETRONICO N.° 01/2011, CUJO OBJETO E A "CONTRATAcA0
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAcA0 DE MAO DE OBRA NAS
CATEGORIAS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E MOTORISTA PARA 0
TCM/CE".
As 15h3Omin, do dia 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2011, na Av. Osvaldo Cruz, 1024,
sede do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Ceara, reuniu-se Comissio
Pen-nanente de Licitacio, corn scu Pregoeiro e Equipc do Apoio, nomcados pelo ato
datado do dia 12/05/10 publicado no DOE de 29/07/2010, para proceder o julgamento da
impugnagio a Peca Editalicia impetrada pelo PERNANBUCO CONSERVADORA
CIDA.
I - DOS FATOS
Versam o presente processo sobre a impugnacio ao Edital do Pregio Eletronico n.°
01/2011, no qual o orgao alega basicamente o que relatamos a seguir:
1° - A definicio arbitraria do percentual de tributos cm 14,25%.
Diantc disso, a empresa em epigrafc, requer que seja reformulado o citado edital.
II - DO MERITO
Inicialmente, cabe informar que a impugnante cnviou ao email da comissio de licitacio
dcste Tribunal suas alegacoes no dia 24.02.2011 is 10:47hs, c, considerando que a disputa
esti marcada para o dia 01.03.2011 is 14:OOhs, a presente impugnacio a tempestiva, uma
vez que foi interposta dentro do prazo previsto no Decreto n° 5450/05, art. 18, que diz:
"Art. 18. Ad dois Bias Uteis antes da data fixada para aberiura da sesstio pUblica, qualquer pessoa
poderti impugnar o ato convocatorio do pregao, na forma eletninica. "
Em uma anilise resumida do ponto suscitado, esclarecemos que o que esti sendo licitado,
conforme item 7.1 do Edital n° 01/2011, e a Taxa de Administracao, ou seja, para efcito
de classificacio e exiquibilidade das propostas somente sera considerada a aludida taxa
enviada por cads licitante, observados Os criterios de exequibilidade ali previstos, e que a
planilha disponibilizada serve apcnas como cstimativa de custos, devendo as empresas
integrarem em seus orcamentos todas as aliquotas impostas pela legislacao
aplicavel, ou seja convencoes coletivas em vigor.
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — CEP 60.125-150 — Fortaleza-CE
www.tcm.cc.gov.br
1

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
COMISSAO Dl LICITAcA0
Vale ressaltar que os licitantcs nao precisario anexar em sua proposta, Planilha de
Composicao de custos, devendo esta ser enviada posteriormente, apenas pelo licitante
vencedor do pregao, caracterizando corn isso que no momento da disputa sua proposta
deveri conter exclusivamente, o valor da Taxa de Administracao a ser percebida para a
execucao do objeto contratual e que sua planilha de custos devera ser elaborada em
conformidade corn as observacoes contidas logo ail& o Quadro III do Anexo I do edital,
nos itens de 01 a 05.
Quanto aos tributos, os percentuais previstos neste edital sao Unica e exclusivamente do
ISS - 5,00%, COFINS - 7,60% e PIS - 1,65%, totalizando cm 14,25%. Para efeito desta
estimativa de custos foi considerado o Acordao n° 950/07 do TCU, que diz que descabe,
por injuridica e por constituir acrescimo disfarcado da margem de lucro prevista, a inclusao
de percentuais ou itens nas planilhas de custos objetivando o ressarcimento de supostos
gastos corn impostos diretos IRPJ e CSLL, devendo os administradores absterem-se de
elaborar os orcamentos de referencia das licitacoes corn tais parcelas, uma vez que estes
impostos sac) de caracteristicas personalisticas.
Nesse sentido, imperioso trazer a baila referido Au:vac):
"VOTO
4.A Unidade Ticnica chama a atenceio, porfim, ao descabimerno de apropriar nos orcamentos &afros
de licitareies os custos a serem new-tidos pekes contratadas corn as Armadas tributes diretos, mais
especificamente. o IRPJ e a CS1.1 _ A tendineia jurisprudential desta Corte inclina-se, come
dertionstma a I° Seem. no sentido de rejeitar o peverdimenra. 0 entendimento que vai ganbando firma
nesta Corte pode ser Sintetkad0 as dewy/Macao connante do subilem 9.5.11 do recede Acordae
1.59512006-Pledirio, segundo o qual o compute do IRPJ e da C.ISIL come caste redo i possivel 'per
se constituirem em tributes de nalurca &reit! e
recentemente reiterado nos mesmos termos pelo Adria° 325/ 2007-Plenenio
Tal entendimento, akar, foi main
5. De fato, a apropriacith dos tributos diretos coin ciao redo sejustifica sob os snail diversos eingulos de
andlise. Sob vdrios aspectos, penso que a Unidade Ticnica ja demonstrate, inclusive, a natures,a
indevida da preitica, rantraria a legislezcdo do impost° de renda, que prolbe a contabilitaciio dos
impostos diretos come despesa. Das °pennies coletadas pe/a Unidade, dew ser devidamente destacada a
concluseio de que os impostos diretos estao estrenamente virearkulos ao resultado /iquido final da
empresa, de wide saem os recursos para o pagamento dos tributes. Pdenteia-se, a mu ver, a no(do de
que repassar tais tributes ao consumidor jai cobrar parte da margem de lucre prevista.
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2

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
COMISSAO DE LICITACAO
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unido, reunidos et): Sessdo Plendria, ante as
razes expostas pelo Relator, em:
9.1. detenninar ao Ministerio do Orcamento, Planejamento e Gestio que instrua
ns ore,fos e entidades integrantes do Sistema de Servicos Gerais da
Administracao Federal a se absterem. doravante, de fazer constar dos
orcarnentos basicos das licitaccies, dos formulinos para proposta de precos
constantes dos editais e das justificativas de preco a que se refere o an. 26,
inciso III. da Lei 8.666/1993, inclusive para os casos de dispensa e
inexigibilidade de licitacao. parcelas relativas a gastos corn os tributos IRPJ e
CSLL, »Jo podendo ser aceitas tambem propostas de precos contend° custos
relativos aos tributos citados„ seja na compost:0o do BD!. seja como item
especifico da planilha ou ors:arnento" (Ac. 950/2007 do TCU, Rel. Min. Augusto
Nardes)
Outrossim, esse entendimento ja encontra-se pacificado pelo TCU, no mesmo sentido,
conforme se verifica da analise dos AcOrdaos 1595/2006 c 325/2007.
III — DA CONCLUSAO
Ante o exposto, recebemos a presente irnpugnagao, para, no merito, julga-la
improcedente, por nab vislumbrarmos razoes suficientes para redficacio do cdital do
Pregio Eletronico n° 01/2011, diante dos motivos acima analisados.
E o parecer,
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAcii0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA, cm Fortaleza, 24 de feverciro de
2011.
GO-
i\),
ANDRE RODRIGUES PARENTE
PREGOEIRO
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — CEP 60.125-150 — Fortaleza-CE
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3

EST.11)0 1)0 C1.1.116
TRIBt -NA1,1)E CONTAS 1)OS 111UNICiPIOS
CONIISSA0 1)111.1CITAc:10
RELATORIO DA COMISSAO DE LICITAcA0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA PARA APRECIAcA0 DO
PREGAO ELETRONICO N"01/11 - CONTRATAcA0 DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM LOCAcA0 DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA NAS
CATEGORIAS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DE MOTORISTAS
EXECUTIVOS TIPO "A" E "B" PARA 0 TCM/CE.
A Comissno de Licitaciio do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do
(;Cara Vein informar o clue segue:
Apo:3 publicar o edital no sistema "licitacoes-c" do BB, esta comissio imprimiu as
propostas, bcm coma o rclatorio do disputa dos licitantcs, participantcs do lots Oldo
preg:Ao cletronico IV 01/11 - "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM LOCAcAO DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DE MOTORISTAS EXECUTIVOS TIPO
"A" E "B" PARA 0 TCM/CE, cm conformidade Com o citado sistema, as quais
anexamos ncsta oportunidadc.
COMISSAO DE LICITAcA0 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
DO ESTADO DO CEARA, cm Fortaleza, 01 do marco de 2011.
PREGOEIRO
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — A Idcota — CI .:1) 60.125-150 Fortaleza-CI
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pirig. 1 /1

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Licitagoes
tArP,F - 0110.14-01' 11 (.1 5-F,
Sala de Disputa Pesquisa Avancada Suas Licitavies Ajuda Sair
-Fer,sagens .
Resumo da Licitagao 0
N° Licitacao : 351336
Resumo da Licitacao : CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA
NAS CATEGORIAS DE ASSIST ENT E ADMINIS THAT IVO E MOT ORISTA EXECUl IVO TIPO A E B
PARA 0 TCM/CE.
Cliente : 11;11)Nts ;...
Pregoeiro : ANDRE RODRIGUES PARENTE
Edital : PE 01/2011
Modalidade : PREGAO
Participacao do fornecedor : AMPLO
A
tti
Situacao :
Data de publicacao : 17/02/2011
PROP0';,, t
DE
.P•
lnicio acoihimento 1
01/03/2011-08:00 Limite acoihimento propostas : 01/03/2011-11 4,
propostas :
0
Abertura das propostas : 01/03/2011-11:00 Data e hora do pregao : 01/03/2011-1 00 qk‘ .F. C:'
FLa
documentos consulter lotes incluir mensagem propostas consulter interessados atteraciies
lnteressados na licitagao (38)
/ COMISSAO DE LICITACOES
Processo : 2059/11
Tipo : MENOR PRECO
Prazo para Impugnacao ate : 2 dia(s)
rco
Interessado A C ARAUJO DE OLIVEIRA
CNPJ 10 846 044/0001-90
Contato : ANA CLEA ARAUJO DE OLIVEIRA
Endereco : RUA 89 N.1021
Cidade : FORTALEZA Bairro . JOSE WALTER Cep : 60751-080 UF : CE
Telefone : (85) 34738572
e-mail : ac.araujosede@hotmail.com
Interessado . A NACIONAL SERVICOS GERAIS LTDA
CNPJ : 01.383.054/0001-46
Contato : CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA
Endereco : RUA 6
Cidade : APARECIDA Bain() : STO Cep . 74000.000 UF : GO
Telefone . (62) 36110404
e-mail • fnegrini@hotmail.com
Interessado BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ : 07.594.738/0001-73
Contato : FREDERICO RIBEIRO GONCALVES VASCONCELOS ROSENDO
Endereco : RUA ARLINDO NOGUEIRA 420
Cidade : T ERESINA Bairro . CENTRO Cep 64000-290 UF • PI
Telefone : (86) 32228870
e-mail . brilhoserv@gmail.com
Interessado: CARTER EMPREENDIMENTOS DE MAO-DE-OBRA LTDA
CNPJ : 02.297.586/0001-23
Contato : JOVANILDO SOBRAL DO NASCIMLN 10
Endereco : RUA BARAO DO RIO BRANCO. 1071 - SALA 705
Cidade : FORTALEZA Bairro : CENTRO Cep 60025-060 UF . CE
Telefone : (85) 32521343
e-mail • carter.empreendimentos@gmail.com
Interessado : CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
CNPJ . 09 444.761/0001-07
Contato : JOVANA SANTOS DO NASCIMENTO
Endereco : AV PRES CASTEL() BRANCO. 2181 - SALA 6
Cidade : FORTALEZA Bairro : JAARECANGA Cep 60312-060 UF . CE
Telefone (85) 32834700
e-mail : cinv.vida@gmail.com

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Interessado CONSERV SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA
CNN 11.796.490/0001-09
Contato : MARIA DO SOCORRO ARAGAO MOREIRA NEVES
Endereco : RUA MAJOR FACUNDO 2151 SALA 02
Cidade : FORTALEZA Bairro • FATIMA Cep 60025-101 UF • CE
Telefone : (85) 30650049
e-mail : conservservicostercetrizados@gmail com
Interessado : CONSORCIO NACIONAL DE LICITACAO
CNPJ : 03.635.879/0001-36
Contato : AURORA DOS ANJOS
Endereco : ESTRADA DO JAGUARE N' 422
Cidade : SAO PAULO Bairro : BUTANTA Cep : 05538-070 UF SP
Telefone : (11) 37838666
e-mail : edital@conlicitacao.com.br
Interessado : E MENDES FERREIRA
CNPJ : 11.287.71810001 -27
Contato : JORGE FELIX JEREISSATI
Endereco : RUA ANTONIO MAIA 12 SALA 01
Cidade NATAL Bairro : LAGOA SECA Cep 59032-180 UF • RN
Telefone (84) 32237576
e-mail COM_FEN1X@HOT MAIL COM
Interessado . ESCUDO LOCACAO E SERVICOS LTDA ME
CNPJ . 04.393.639/0001-35
Contato : ANA CLAUDIA LIMA GOMES
Endereco : RUA CORONEL CORREIA
Cidade • CAUCAIA Bairro : CENTRO Cep . 66600-004 UF . CE
Telefone : (85) 99705575
e-mail . maryanecl@gmail.com
Interessado FARIAS & FREITAS SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
CNPJ : 08.082.733/0001-24
Contato MARIA DENICE DE FREITAS
Endereco . RUA CAPITAO MELO N. 3547
Cidade : FORTALEZA Batiro : JOAQUIM TAVORA Cep . 60120-220 UF CE
Telefone . (85) 32573102
e-mail : leiadws@hotmail.com
Interessado : FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
CNPJ : 10.533.966/0001-48
Contato : PATRICIA MARIELLE COI.ARES PEIX010
Endereco : RUA ROCHA LIMA.1260
Cidade : FORTALEZA Bairro : ALDEOTA Cep : 60115-171 UF CE
Telefone : (85) 96936115
e-mail : fazsrvicos@ig.com.br
Interessado : FERNANDA
CPF : 811.927.460-15
Contato : FERNANDA
Endereco : RUA DA PAZ
Cidade : CURIT IBA Bairro : CENTRO Cep • 80060 160 UF : PR
Telefone : (41) 21046324
e-mail : fernanda.m@gd9rh com.br
Interessado : FORMAR - FORMACAO CAPACITACAO MARKETING E PESQUISA
CNPJ : 07.188.687/0001-80
Contato : ELISABETE APARECIDAZAGO
Endereco : RUA BOM JESUS DE PIRAPORA 1626
Cidade : JUNDIAl Bairro : VIANELO Cep : 13207.605 UF • SP
Telefone : (11) 48167346
e-mail : formar@forrnarltda.corn.br
Interessado : IBIZ TECNOLOGIA
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Contato : LICITACAO
Endereco : R BORGES LAGOA 1065. CJ 135
Cidade SAO PAULO Bairro : VL CLEMEN f INO Cep 04038-032 UF : SP
Telefone : (11) 55793178
e-mail : infoibiz@iblz.com br
Interessado : INTERATIVA EMPREENDIM E SERV DE LIMPEZA E CONSTRUC
CNPJ : 05.305.430/0001-35
Contato : JOSE CLAUBER PINTO PEREIRA
Endereco : RUA CARVALHO MOTA
Cidade : FORTALEZA Bairro: PARQUE ARAXA Cep • 60450-630 UF • CE
Telefone : (85) 32571066
e-mail : comercial@grupogeslor.com.br
Interessado : J C DA SILVA NASCIMENTO
CNPJ : 08.934.323/0001-64
Contato : JORGE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO
Endereco : RUA COMENDADOR MACHADO:398
Cidade : FORTALEZA Bairro : JARDIM AMERICA Cep • 60425-320 UF • CE
Telefone : (85) 34945084
e-mail . mecsaojorge@hotmail.com
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Interessado LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
CNPJ : 00.482.840/0001-38
Contato : WILLIAM LOPES AGUIAR
Endereco : RUA ANA ELIAS KRETZER. 30
Cidade : SAO JOSE Bairro : IPIRANGA Cep : 88111-500 UF SC
Telefone : (48) 37333101
e-mail : lideranca@lideranca.com.br
Interessado : LINS-SERVICOS GERAIS LTDA
CNPJ : 11.176 432/0001 74
Contato : TIAGO FREIRE BARRETO
Endereco . RUA TORQUATO BAHIA
Cidade . SALVADOR Bairro : COMERCIO Cep . 40000-000 UF BA
Telefone • (71) 32438951
e-mail : LINSADM@GMAIL.COM
Interessado . LL
CNPJ 04.208.067/0001.77
Contato : 10
Endereco LL
Cidade . LL Bairro : LL Cep : 53130-000 UF PE
Telefone : (81) 32416391
e-mail : matrixservicos@bol.com.br
Interessado LM - TERCEIRIZAQA0 DE SERVICOS LTDA
CNPJ : 11 206 453/0001-95
Contato : FLAVIO COSTA
Endereco : AVENIDA WASHINGTON SOARES. 855
Cidade • FORTALEZA Bairro . EDSON QUEIROZ Cep : 60810-080 UF : CE
Telefone (85) 32412982
e-mail flaviocosta@prismace.com.br
Interessado : LM - TERCEIRIZAQA0 DE SERVIQOS LTDA
CNPJ : 09.282.461/0001-79
Contato FLAVIO COSTA
Endereco AVENIDA WASHINGTON SOARES. 855
Cidade : FORTALEZA Bairro : EDSON QUEIROZ Cep • 6081 1-34 1 UF CE
Telefone : (85) 32412982
e-mail : flaviocosta@prismace.com.br
Interessado : LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LTDA ME
CNPJ : 10.458.715/0001-46
Contato . JEFFERSON CARVALHO MILHOME
Endereco : AVENIDA OLIVEIORA PAIVA 1205 SLA 05
Cidade : FORTALEZA Bairro CIDADE DOS FUNCIONARIOS Cep 60822-131 OF : CE
Telefone : (85) 30214648
e-mail : LOCMILSERVICOS@GMAIL COM
Interessado : M S V MULTI SERVICOS LTDA ME
CNPJ : 11.796.177/0001 -62
Confab() : THAMARA LORENA MAGALHAES TRINDADE
Endereco : RUA TEODORICO BARROSO
Cidade : FORTALEZA Bairro : VILA UNIA0 Cep : 60420-135 OF CE
Telefone : (85) 30678966
e mail : MSV@MSVSERVICOS.COM.BR
lnteressado : MDC COMERCIO LTDA ME
CNPJ : 12.034.528/0001-60
Contato : MIRIAM
Endereco : RUA ANTONIO BARRETO
Cidade : BELEM Bairro • UMARIZAL Cep . 66055-050 UF . PA
Telefone . (13) 32251533
e-mail : miriam@mttercerriza com.br
Interessado : PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ : 11.786.359/0001-52
Contato : ANTONIO RICARDO DE SOUZA
Endereco : RUA DR CATUNDA GONDI 27 SALA 112
Cidade : FORTALEZA Bairro : ANT. BEZERRA Cep 60356-581 UF : CE
Telefone : (85) 32905079
e-mail : plantaoservicos@hotmail.com
Interessado : PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO L
CNPJ : 16.364.275/0001-44
Contato • JOAO PEIXOTO
Endereco : RUA MARIA ROMANA CAL MON. 39
Cidade : SALVADOR Bairro . BROT AS Cep 40275-230 OF . BA
Telefone : (71) 33813202
e -mail: preselimpeza@rg.com.br
Interessado : PRESTA CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA
CNPJ : 02.282.245/0001-84
Confab() : MARIANA SILA FIGUEROA
Endereco : RUA JOAO DE SOUZA CLIMACO OD 04 L T 29
Cidade : AP DE GOIANIA Bairro : PARQUE TRINDADE II Cep 74921-228 OF . GO
Telefone : (62) 32734538
e-mail . prestaconstrutor@pop.com.br
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O

WWW.Iicitacoes-e.com.br haps: n%% n w.licitacoes-e.com.briaoplconsultar-detalhes-licitacao.ao ...
Interessado : REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
CNPJ : 07.188.842/0001-68
Contato : FRANCINEIDE LIMA ROLIM
Enderepo : RUA PAULO FIRMEZA. 5550
Cidade : FORTALEZA Bairro . SAO JOAO DO TAUAPE Cep 60130-420 UF CE
Telefone : (85) 32574814
e-mail : josy_rolum@holmail.com
Interessado : ROTA AZUL TRANSPORTES LOGISTICA LTDA
CNPJ : 11.564.365/0001-65
Contato : ELIANA DA SILVA PASSOS
Enderepo : RUA CORONEL ZACARIAS JOSE DE FRANCA 141
Cidade : FORTALEZA Bairro : CAJAZEIRAS Cep . 60864-460 UF • CE
Telefone : (85) 32791067
e-mail : BOANERGES.ROTAZUL@VELOXMAIL.COM.BR
Interessado : SAAG
CNPJ : 06.257.346/0001-56
Contato . ROMULO
Enderepo . RUA DA PRAIA 76
Cidade RECIFE Bairro . SAO JOSE Cep : 53130-000 UF PE
Telefone • (81) 32416391
e-mail : saagservicos@bol.com br
Interessado : SERCOM SERVICOS COLARES MELO LTDA
CNPJ : 05.553.225/0001-99
Contato • CICERO ELIAS COLARES DE MELO
Enderepo : 1
Cidade : FORTALEZA Bairro : 1 Cep : 60000-000 Ur : CE -r
Telefone : (85) 32142519
e-mail : sercomcomercial@r7.com
Interessado : SERVI -SAN LTDA
CNPJ 06.855.175/0010-58
Contato : JOSE ROBERTO FONSECA COSTA
Enderepo : RUA VIN TE E CINCO DE MARCO. 693. L-B
Cidade : FORTALEZA Bairro : CENTRO Cep . 60060 120 UF : CE
Telefone : (85) 32642499
e-mail : roberto.for@servi-san com.br
Interessado : SIGNA RECURSOS HUMANOS LTDA
CNPJ : 10.570.362/0001-71
Contato : THOMAZ MARQUES PAT RICIO PAIVA DOS ANJOS
Enderepo : RUA CARAIBAS N.°1051 CONJ.152
Cidade : SAO PAULO Bairro • PERDIZES Cep . 05020-000 UP : SP
Telefone : (11) 67206465
e-mail : signarh.sp@hotmail com
Interessado : SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
CNPJ : 04.271.959/0001-12
Contato : VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS I tae,,INc«..L.
Enderepo : RUA DEPUTADO MOREIRA DA ROCHA
Cidade : FORT ALEZA Bain(' : MEIRELES Cep 60160.060 UF CE
Telefone : (85) 32191869
e-mail : licita.skyserv@gmail.com
Interessado : STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA ME
CNPJ : 04.424.629/0001-10
Contato : CINTIA FURTADO BARREIROS
Enderepo : AV. IBITIGUAIA, 1080
Cidade : JUIZ DE FORA Bairro : SANTA LUZIA Cep : 36031-000 UF : MG
Telefone : (32) 32341766
e-mail : starsegur@yahoo.com.br
Interessado STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA
CNPJ : 05.633.212/0001-20
Contato : JOSE ALBANI LINHARES LEITAO
Endereco : RUA ISAC AMARAL. 400
Cidade : FORTALEZA Bairro : DIONISIO TORRES Cep 60130-120 UF : CE
Telefone : (85) 32571210
e-mail : starservice2006@gmail corn
Interessado : TAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
CNPJ : 07.951.388/0001-55
Contato : MAURICIO DE ANDRADE TRAVASSOS FILHO
Enderepo : RUA CANDIDO TOSTES, 229
Cidade : JUIZ DE FORA Bairro : SAO MATEUS Cep 36016-030 UF : MG
Telefone : (32) 32188480
e-mail : tac.joao@yahoo.com
Interessado • UNIRIO
CNPJ . 36.529.998/0001-63
Contato TATIANA HENRIQUE BRIVES
Enderepo RUA VICENTE RCNDA
Wade DUQUE DE CAXIAS Bairro . BAR DOS CAVALEIROS Cep 25015-415 UF RJ
Telefone : (21) 26727350
e mail : comercial@uninoservice corn.br
c le

w w .1 ic itacoes-e.com.br
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Licitavies
;asi - 01103;201 ' 13 ak is
Sala de Disputa Pesquisa Avancada Suas LicitacOes Ajuda Sair
Resumo da Licitacao
N° Licitacao : 351336
O
esta
Licitacao
Resumo da LicitacAo : CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS
CATEGORIAS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO F MOTORIST A EXECUTIVO TIPO A F B PARA 0
TCM/CE.
Cliente : TRIBUNAL DE CON1AS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEA/ COMISSAO DE LICITACOES
Edital : PE 01/2011 Processo : 2059/11
Modalidade : PREGAO
Situacao : PROPOSTAS ABERTAS
Idioma da Licitacao Portugues
Moeda da Licitacao : REAL
Relacao de propostas para o lote
Lote 1
Resumo do Iota : CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS
CATEGORIAS ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL).
Fornecedor
Fornecedor - 1
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-09:29:50
Situacao da proposta: Classificarla
Valor
Valor (R$)
111S 1, 00
Fornecedor - 2
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-10 . 00:34
Situacao da proposta . Classificaila
informacoes adicionais
desciassificar
Valor (RS)
RS 1.06
Fornecedor - 3
Data da entrega da proposta • 01/03/2011-10:17:29
Situacao da proposta: Classificada
informacoes adicionais
desclassificar
Valor (R$)
R$ 1.06
Fornecedor - 4
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-08:24:23
Situacao da proposta: Classificacia
intormaciies adicionais
desclassificar
Valor (R$)
RS 1.25
Fornecedor - 5
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-10.30.17
Situacao da proposla:
informagoes adicionais
desclassificar
Valor (R$)
RS 1.25
Fornecedor - 6
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-08:16:01
Situacao da proposta: Classificafla
informa cries adicionais
desciassificar
Valor (R$)
R$ 1.30

www.licitacoes-e.com.br
https://www.licitacoes-e.com.br aup la'pregaolpreparacaolEditarSe...
Fornecedor - 7
Data da entrega da proposla : 01/03/2011-08:18:43
Situacao da proposta: Classikada
infonnacoes adicionais
desclassificar
Valor (R$)
RS 1.50
Fornecedor - 8
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-08:19:21
Situacao da proposta. ClassIfIcada
Fornecedor - 9
Data da entrega da proposta . 01/03/2011-08:29:00
Situacao da proposta: (.:lassificarla
inforrnaciies adicionais
desclassificar
informacoes adicionais
desclassificar
Valor (R$)
RS 1.50
Valor (R$)
R$ 1.50
Fornecedor - 10
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-08:36 . 18
Situacao da proposta . Classikada
Fornecedor - 11
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-08 .41'02
Situacao da proposta: Classificada
informacoes adicionais
desclassificar
informaciies adicionais
desclassificar
Valor (R$)
RS 1.50
Valor (R$)
RS 1.50
Fornecedor - 12
Data da entrega da proposta 01/03/2011-08:41.04
Situacao da proposta.
Fornecedor - 1 3
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-08:42:49
Situagao da proposta: Classificada
Fornecedor - 14
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-08.56.56
Situacao da proposta: Glassilicada
Fornecedor - 1 5
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-08:58:09
Situacao da proposta:
Fornecedor - 1 6
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-09:16:02
Situacao da proposta Classificada
informaciies adicionais
desclassificar
informacoes adicionais
desclassificar
informacries adicionais
desclassificar
informacties adicionais
desclassificar
intoimacries adicionais
desclassificar
Valor (R$)
R$ 1.50
Valor (R$)
RS 1.50
Valor (R$)
R$ 1.50
Valor (R$)
R$ 1.50
Valor (RS)
RS 1.50

‘1. V . ic itacoes-e.com.br https://www.1 icitacoes-e.com.briaop/Ictlpregaolpreparacao/EditarSe...
infoirnackies adicionais
Fornecedor - 17
Data da entrega da proposta • 01/03/2011-08:57:22
Situaoao da proposta: Glassthcada
desclassificar
Valor (R$)
R$ 2.00
Fornecedor - 18
Data da entrega da proposta 01103/2011-09:10:34
Situacao da proposta: Classificatid
informacoes adicionais
desclassificar
Valor (R$)
R$ 2.00
Fornecedor - 19
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-09.0715
Situacao da proposta: Classificada
informacoes adicionais
desclassificar
Valor (RS)
RS 2.31
Fornecedor - 20
Data da entrega da proposta : 01/03/2011-09:14.14
Situacao da proposta: Classificada
Fornecedor - 21
Data da entrega da proposta 01/03/2011-08:37:13
Situacao da proposta: Classikada
informacoes adicionais
desclassificar
infounacoes adicionais
desciassificar
inforrnaciies adicionais
Valor (R$)
RS 2.47
Valor (R$)
R$ 2.87
Fornecedor - 22
Data da desclassiticacao da proposta : 01/03/2011-13:46:10
Situacao da proposta: Desclassificada
desciassificar
Valor (R$)
RS 497 079.36
informacoes adicionais
Fornecedor - 23
Data da desclassificacao da proposta 01/03/2011-13:48.09
Situacao da proposta: Desclassdicada
reclassificar
Valor (RS)
RS 080 316.51
informacties adicionais
reclassificar

1
F.STADO 1)0 CI:.1.1A
'IRIBI:1\1:11.1)1:CONT.\S DOS MUNICIPIOS
CONIISSA0 1)I:1,ICITAck0
2 0
A'
RELATORIO DA COMISSAO DE LICITAcA0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA PARA APRECIAcA0 DO
PREGAO ELETRONICO N"01/11 - CONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM LOCA00 DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA NAS
CATEGORIAS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DE MOTORISTAS
EXECUTIVOS TIPO "A" E "B" PARA 0 TCM/CE.
Comissao de licitacao do Tribunal de Contas dos NIunicipios do Estado do
Ceara vem informar o que segue:
Depois de realizado o ccrtamc no dia 01 de marco de 2011 no sistema "licitaeoes-e"
do BB concernente ao low 01 deste pregao, tivcmos como vencedora do lots 01 a cmpresa
C1.1:AN SERV TERCEIRIZACAO DI: NIAO-D1:-OBRA I,TD:\, CNI)1 n°.
05.856.074/0001-48, porem depois da tplicacao da regra contida no item 8.14.1 do edital
onde o limite da excquibilidade Findou 0.88"0, ensejando na desclassificacio, da primcira
colocada c consequentemente na classificacao da empresa SKYSFRV 1.0CAcA0 DI:
MAO-D1:-0111Z .\ LTD: \ CNPJ . 04.271.959/0001-12, NO PI AU:I:NIL DI 0,88""0.
Foi solicitada a documentacao fiesta empresa, bem coma a proposta reajustada, as quais
anexam ncsta oportunidade.
COMISSAO DE LICITAcA0 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICiPIOS
DO ESTADO DO CEARA, cm Fortaleza, 02 de marco de 2011.
cAAA
PREGOEIRO
Rua Osvaldo Cruz, 1(124 — :11deota — CI:1) 60.125-150 — Fortaleza-C1:,
www.tem.ce.gov.br
pig. 1 /1

www.licitacoes-e.com.br
https://www.l is itacoes-e.com.briaoplIctlpregaolconsulta/Consultarli
Procure aqui...
Sites do Banco do Brasil
Atondirneotoi•SAC;Ouvidona
acesse sua costa
identificado Sala de Disputa Pesquisa Avancada Acompanhando Licitacties Ajuda
Resumo da Licitacao
N° Licitacao : 351336
I Vet esta
Licitacao
Resumo da Licitacao : CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO•DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS
CATEGORIAS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E MOTORISTA EXECUT IVO TIPO A E B PARA 0
TCM/CE.
Cliente : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEA/ COMISSAO DE LICIT/00ES
Edital : PE 01/2011 Processo : 2059/11
Modalidade : PREGAO
Situacao : EM DISPUTA
Responsavel : LUIS EDUARDO DE MENEZES LIMA
Historic° do lote
Pregoeiro : ANDRE RODRIGUES PARENTE
Apoio : CESAR JOSE RODRIGUES
Idioma da Licitacao : Portugues
Moeda da Licitacao : REAL
N° Lote : 1
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA
Resumo do lote : NAS CATEGORIAS ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO
EDITAL).
Situacao do lote : ARREMATADO
Data/Hora : 01/03/2011 14.54:41:166
Fornecedor CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
selecionado :
CNPJ : 05 856 074/0001-48
Nome contato : FRANCIMAR LOPES DOS SANTOS
Telefone contato : (85) 32623996
Arrematado : R$ 0,87
Listagem de fornecedores
Participante
Situacao do Fornecedor Lance
CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Arrematante RS 000.87
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Classificado RS 000,88
BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA L I DA
Ciassiticado RS 000.89
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
Classificado RS 000,91
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LT DA
C;ass,ficado RS 000.92
SOLUCAO - SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
Ciass4Icado RS 001,00
SERCOM SERVICOS COLARES MELO LTDA
CiassJicado RS 001.01
CSPRO CENTRO DE SISTEMAS E PROJETOS LTDA
Classificado R$ 001.02
FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LT DA
Classfficado R$ 001,03
FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
ClassifIcado R$ 001.04
LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LTDA ME
Classiticado RS 001.06
PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO I
Classificado RS 001.08
CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
ClassiLoaci° R$ 001.13
INTERATNA EMPREENDIM E SERV DE LIMPEZA E CONSTRUC
Class:f•oado RS 001.25
SERVIARM SERVICOS GERAIS ELETRONICOS LTDA
Classificaci() RS 001.29
MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA
Class nfcacio R$ 001 : 50
P C N TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LI DA-ME
Class;fic.aoc) RS 001.50
GERENCIAL SERVICOS LT DA
Classificaw) R$ 001.50
PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Ciassificado RS 002.00
STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA
Clossificado R$ 002.31

∎i• \% .1 icitacoes-e.coinbr
https://www.1 icitacoes-e.com.briaoplictipregao/consulta/ConsultarHi...
Participante Situacao do Fornecedor Lance
MAP SERVICOS TECNICOS LTDA ClassiIicado R$ 002.47
AC ARAUJO DE OLIVEIRA Desclassificado RS 497.079,36
FORMAR - FORMACAO CAPACITACAO MARKETING E PESQUISA Desclassificado R$ 1.080.316,51
Hera
01/03/2011-14.16:33.137
01/03/2011-14:16:33:137
01/03/2011-14:17:23 . 674
01/03/2011-14.27:18:155
01/03/2011-14:28:32:570
01/03/2011-14:32:44:593
01/03/2011-14:32:52:579
01/03/2011-14:33:22:579
01/03/2011-14 33:22:579
01/03/2011-14 . 34:48:015
01/03/2011-14.36:19:579
01/03/2011-14:36:19.579
01/03/2011-14:37:23:388
01/03/2011-14.38:11:884
01/03/2011-14:42:23:387
PREGOEIRO
PREGOEIRO
SISTEMA
SISTEMA
SISTEMA
PREGOEIRO
SISTEMA
SISTEMA
SISTEMA
PREGOEIRO
SISTEMA
01/03/2011-14:42.39:375 SISTEMA
01/03/2011-14:42:39:375 SISTEMA
01/03/2011-14:42:39:375 SISTEMA
01/03/2011-14:42:39:375
01/03/2011-14:51:24:608
01/03/2011-14:51:24:612
01/03/2011-14:51:24:615
01/03/2011-14:51:53:599
01/03/2011-14:54:35:544
SISTEMA
SISTEMA
PREGOEIRO
PREGOEIRO
SISTEMA
SISTEMA
SISTEMA
SISTEMA
PREGOEIRO
PREGOEIRO
01/03/2011-14:54.41.087 SISTEMA
Participante
Historic° de Mensagens da Sala de disputa
Comecou a disputa do tote 1
Mensagem enviada a sala de disputa
A melhor proposta for de RS 1.00. que e a menor valor ofertado para este tote
Srs. Licilantes em 10 minutos iniciaremos nossa disputa, atodos boa sorte!
Srs. Licitantes vamos deem seus lances. em 5 minutos iniciaremos o tempo
randomico.
Vamos srs. deem lances..
srs licitantes comercaremos o tempo randomico
Atencaol encerramento iminente da fase inrcial de lances.
0 tempo normal de disputa foi encerrado pelo pregoeiro. Ate agora. o mel
oferecido foi de 0.90
A qualguer momenta a disputa pode ser encerrada
srs licitantes estamos no tempo randomico deem seus lances ;
Senhores participantes. a disputa esta encerrada 0 tempo extra decorrido foi de
02 minutos e 57 segundos
Conforme a leclislac6o ogente. a empresa BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA'....
LT DA encomia -se em situacao de empate.
A empresa BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA esta convocada para
encaminhar urn novo lance no prazo decadencial de 5 minutos. o qual devera ser
rnenor do que o menor lance ofertado para este tote.
srs licitante de novo lance pois a sua situacao e de empate no prazo de 5 minutos
A empresa BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA declinou do direito de
encaminhar urn novo lance.
A menor proposta for dada par CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA no valor de R$ 0.87
Nao ha mais fornecedores em situacao de empate conforme legislacao vigente
A intencao de interposicao de recurso podera ser reatizada pelos fornecedores
apes a declaragao do vencedor pelo pregoeiro.
A sala este aberta para consideragees finais do pregoeiro no tote 1
A sala acaba de ser reaberta.
Recomecou a disputa do lote 1.
A sale esta aberta para consideracees finals do pregoeiro no late 1 .
sr licitante tivemos uma pequena queda de energia
srs licitantes encerrando lote 1 aplicaremos a tabela do item 8.14.1 do edttal para
calcularmos 0 !knife da exequibilidade e posterrormente informaremos no sistema
A disputa do lote 1 foi definitivamente encerrada.
O
Data/Hora lance
Lance
01/03/2011-14:36:12.331 R$ 000.87
01/03/2011-14:35:53:036 R$ 000.88
01/03/2011-14:35:42:741 R$ 000.89
01/03/2011-1434:36:458 R$ 001.13
01/03/2011-14:31:41:332 R$ 000.94
01/03/2011-14:31:36:125 RS 000.92
01/03/2011-14:31 . 13 . 357 RS 000.93
01/03/2011-14:30:23:250 RS 000,90
01/03/2011-14:30:06 . 359 R$ 000.91
01/03/2011-14:29:50:663 RS 001,29
01/03/2011-14:29 44 .482 R$ 000.95
01/03/2011-14:28.53.035 R$ 001,08
01/03/2011.14:28:52:749 R$ 000.96
01/03/2011-14:28:16:645 R$ 001,01
01/03/2011-14:27:34:416 R$ 000.97
01/03/2011-14:26:33:179 R$ 001.02
01/03/2011-14:26:13:685 RS 000.98
01/03/2011-14 24.03:727 RS 001,04
Historic° de lances da sala de disputa
Nome do Fornecedor
CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
FUT URA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA
F UT URA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA
SKYSERV LOCACAO DE IAA° DE OBRA LTDA
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
SERVIARM SERVICOS GERAIS ELETRONICOS LTDA
CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO L
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
SERCOM SERVICOS COLARES MELO LTDA
SKYSERV LOCACAO OF MAO DE OBRA LTDA
CSPRO CENTRO DE SISTEMAS E PROJETOS LTDA
BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

www.I ic itacoes-e.com.br
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Data/Hora lance Lance Nome do Fornecedor
01/03/2011-14.24:02:334 R$ 001.03 FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
01/0312011-14:23.55.078 RS 001,07 CRIART SERVICOS DE I ERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
01/03/2011-14:21:59:918 RS 000.99 SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/03/2011-14:20.22.598 RS 001,10 FAZ EMPREENDIMENIOS E SERVICOS LTDA
01/0312011-14:20:09:815 RS 001.05 CSPRO CENTRO DE SISTEMAS F PROJETOS LTDA
01/03/2011-14:20:02:520 RS 001,11 FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
01/03/2011-14:16:48:020 R$ 001.12 CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
01/03/2011-10:30:17:628 RS 001,25 INTERATIVA EMPREENDIM E SERV DE LIMPEZA E CONSTRUC
01/03/2011-10:17:29:087 R$ 001.06 SERCOM SERVICOS COLARES MELO LI DA
01/03/2011-10:00:34:839 RS 001,06 LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LTDA ME
01/03/2011-09:29:50:249 RS 001.00 SOLUCAO - SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
01/03/2011-09:16:02:825 R$ 001.50 BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
01/03/2011-09:14:14:188 R$ 002.47 MAP SERVICOS I ECNICOS LT DA
01/03/2011-09:10:34:320 R$ 002.00 CSPRO CENTRO DE SISTEMAS E PROJETOS LTDA
01/03/2011-09.07:15:113 R$ 002.31 STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA
01/03/2011-08:58:09:323 R$ 001,50 FUTURA SERV1COS PROF ISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA
01/03/2011.08:57:22:894 R$ 002,00 PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
01/03/2011-08:56:56:024 R$ 00150 P C N TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA-ME
01/03/2011-08:42:49:506 R$ 001.50 FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS L I DA
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01/03/2011-08:41:04:868 R$ 001.50 FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LT DA
01/03/2011-08:41:02 . 785 R$ 001.50 MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA
01/03/2011-08:37:13.841 R$ 002.87 PRESE PRESIDE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO L
01/03/2011-08:36:18:793 R$ 001.50 GERENCIAL SERVICOS LT DA
01/03/2011-08:29:00:919 R$ 001.50 SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/03/2011-08.24:23:544 R$ 001.25 CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/03/2011-08:19:21:405 R$ 001.50 SERVIARM SERVICOS GERAIS ELE I RONICOS LTDA
01/03/2011-08:18:43:037 R$ 001.50 CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
01/03/2011-08:16:01:409 R$ 001.30 CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
HistOrico da analise das propostas e lances
Data/Hora :
01/03/2011 14:54:41.166 - ARREMATADO
Fornecedor : CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Arrematado : R$ 0,87
Data/Nora : 01/03/2011-13.48.09
Fornecedor desclassificado
Fornecedor : FORMAR • FORMACAO CAPACITACAO MARKETING E PESQUISA
Observacao : Sr. Licitante. estamos cotando o percentual da taxa de admmistrar ao. no enlanto o Sr. registrou sua proposta
em reais. Motivo pelo qual o estarnos desclassificando.
Dala/Hora : 01/03/2011-13:46:10
Fornecedor : A C ARAUJO DE OLIVEIRA
Fornecedor desclassificado
Observacao : Sr. Licitante estamos cotanto o percentual da taxa de administracao. no entanto voce registrou sua proposta
corn o valor em reais. motivo pelo qual a desclassificamos
voltar
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Sites do Banco do Brasil
Attar dimente,SACiOuvidona
acesse sua conta
Licitactes
lairF - 0M:11:,0 1 ' 1 1 47 44
Sala de Disputa Pesquisa Avancada Suas LicitacOes Ajuda Sair
Resumo da Licitacao
N° Licitacao :
Resumo da Licitacao :
Cliente :
Edital :
Modalidade :
Situacao :
351336
Vel esta
Licitacao
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS
CATEGORIAS DE ASSISTENTE ADMINISTRAT IVO E MO1ORISTA EXECUTIVO TIPO A E B PARA 0
1 CM/CE.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEA/ COMISSA0 DE LICIT/ 00ES
PE 01/2011 Processo : 2059/11
PREGAO
0
DISPUTA ENCERRADA
Responsavel : LUIS EDUARDO DE MENEZES LIMA
Hist6rico do lote
Pregooiro : ANDRE RODRIGUES PARENTE
Apoio : CESAR JOSE RODRIGUES
Idioma da Licitacao : Portugues
Moeda da Licitacao : REAL
N° Lote : 1
Resumo do lote :
Situacao do lote : ARREMA1 ADO
Data/Hora : 02/03/2011 11:44:23:389
Fornecedo r
selecionado : SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA L f DA
CNPJ : 04.271.959/0001-12
Nome contato : VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCEI. OS
Telefone contato : (85) 32191869
Arrematado :
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZ^IDA
NAS CATEGORIAS ESPEC1FICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO
EDIT AL)
R$ 0,88
Listagem de fornecedores
Participante
Situacao do Fornecedor
CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Desciassificado
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LT DA
Arrematante
BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LT DA
Classiticado
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA I T
Classificacto
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LT DA
Ciassificado
SOLUCAO - SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LT DA
Ciassificado
SERCOM SERVICOS COLARES MELO LTDA
Classific.ado
CSPRO CENTRO DE SISTEMAS E PROJETOS LTDA
Classificado
FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
Classilicado
FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
Classiticado
LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LT DA ME
Classificaclo
PRESE PI-2ES T DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO L
Ciassificado
CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
Ciassilicado
INT ERATIVA EMPREENDIM E SERV DE LIMPEZA E CONS r RUC
Classificacio
SERVIARM SERVICOS GERAIS ELETRONICOS LTDA
Ciassificado
P C N TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA-ME
Classdicado
GERENCIAL SERVICOS LTDA
Classiticado
MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA
Classic cacao
PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISI RATIVOS LT DA
Ciassificado
STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA
Classificado
Lance
RS 000.87
RS 000.88
RS 000.89
RS 000.91
RS 000.92
RS 001.00
RS 001.01
RS 001.02
R$ 001.03
RS 001.04
RS 001.06
RS 001.08
RS 001.13
RS 001.25
RS 001.29
RS 001.50
RS 001.50
RS 001.50
RS 002.00
RS 002.31

www.1 icitacoes -e.corn.br
hubs:liww w.I icitacoes-e.com.briaoplIctlpregaolconsulta/Consultarl I i...
Participant° Situacao do Fornecedor Lance
MAP SERVICOS TECNICOS LTDA
R$ 002.47
A C ARAUJO DE OLIVEIRA Desclassif !cad° R$ 497 079,36
FORMAR - FORMACAO CAPACITACAO MARKETING E PESQUISA Desclassificado R$ 1 080 316,51
Hora
01/03/2011-14:16:33:137
01/03/2011-14:16:33.137
01/03/2011-14 17:23:674
01/03/2011-14.27:18:155
01/03/2011-14:28:32:570
01/03/2011-14:32:44:593
01/03/2011-14:32:52:679
01/03/2011-14:33:22:579
HistOrico de Mensagens da Sala de disputa
Participante
Mensagem enviada 6 sala de disputa
SISTEMA Comecou a disputa do lote 1
SISTEMA
PREGOEIRO
PREGOEIRO
PREGOEIRO
PREGOEIRO
SISTEMA
SISTEMA
01/03/2011-14:33:22:579 SISTEMA
01/03/2011-14:34:48:015 PREGOEIRO
01/03/2011-14.36:19:579 SISTEMA
01/03/2011-14:36:19:579 SISTEMA
01/03/2011-14:37:23:388
SISTEMA
01/03/2011-14:38:11:884 PREGOEIRO
01/03/2011-14:42:23:387 SISTEMA
01/03/2011-14:42.39:375 SISTEMA
01/03/2011-14:42:39:375 SISTEMA
01/03/2011-14:42:39:375 SISTEMA
01/03/2011-14:42:39:375 SISTEMA
01/03/2011-14:51:24:608 SIS I EMA
01/03/2011-14:51:24:612 SISTEMA
01/03/2011-14:51:24:615 SISTEMA
01/03/2011-14:51:53:599 PREGOEIRO
01/03/2011-14:54:35:544 PREGOEIRO
01/03/2011-14:54:41.087 SISTEMA
A melhor proposta foi de RS 1.00. que e o menor valor ofertado pare este tote.
Srs. Licitantes em 10 minutos iniciaremos nossa disputa. atodos boa sorte!
Srs Licitantes vamos deem seus lances. em 5 minutos iniciaremos o tempo
random°.
Vamos srs. deem lances
Srs licitanles comercaremos o tempo randomico
Atencao: encerramento iminente da fase inicial de lances.
0 tempo normal de disputa foi encerrado pelo pregoeiro. Ate agora. o melhor valor
oferecido foi de 0.90
A qualquer momenta a disputa pode ser encerrada
srs licitantes eslarnos no tempo randomico deem seus lances
Senhores paiticipantes. a disputa esta encerrada. 0 tempo extra decorrido
02 minutos e 57 segundos
Conforme a legislacao vigente. a empresa BRILHO SERVICOS DE LIMP A
1_1 ()A encontra-se ern situacao de empate • c)
,
A empresa BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA esta convocada Oraencaminhar
urn nova lance no pram decadencial de 5 minutos. o qual(dvErtalser_.
menor do que o menor lance ofertado pare este lote.
srs ficilante de novo lance pois a sua situacao e de empate no prazo de 5 minutos •
A empresa BRILHC) SERVICOS DE LIMPEZA LTDA declinou do direito de
encaminhar urn novo lance.
A menor proposta lot dada par CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA no valor de R$ 0.87.
Nao ha mats fornecedores em situacao de empate conforme legislacao vigente.
A intencao de interposicao de recurso podera ser realizada pelos fornecedores
apas a declaracao do vencedor pelo pregoeiro.
A sale esta aberta para consideracOes finals do pregoeiro no late 1
A sala acaba de ser reaberta
Recomecou a disputa do late 1.
A sala esla aberta para consideracOes finals do pregoeiro no lote 1
sr ficitante tivemos uma pequena queda de energia
srs licitantes encerrando late 1 aplicarernos a tabela do item 8.14 1 do edital para
calcularmos a limite da exequibilidade e posteriormente infonnaremos no sisterna
A disputa do lote 1 fat definitivamente encerrada
01/03/2011-16:41:16:524 FA2F ADMINISTRACAO Sra Pregoara. gostanamos de obter a confirmacao se o arrematante cumpriu o
E SERVICOS LTDA item 8.10 e 8 10.1 do edital
02/03/2011-09.33:43:336 LOCMIL LOCACAO DE Sra.Pregoeira favor observar no julgamento das Propostas do §1° do Ar1.48 da Lei
SERVICOS LTDA ME
8 666/93 - (Total das Taxas de Adm 26.66%/21 propostas= 1.27 media das
Proposla x 70%= 0.89% Taxa Adm Exequiveh Att Eladio Milhome.
02/03/2011-11:29 45:193 Sr Lic. representante da empresa Locmil Loc. de Serv. Ltda. em resp. a seu
PREGOEIRO
queslionamento. confoime tabela de calculo que se encontra em nossa pagina. o
V' lugar corn 0.87%. esta inexequivel. mmotivo pelo qual o desclassificamos.
02/03/2011.11:38:19:169 Sr. Lic. representate da empresa FA2F Adm. de Serv. Ltda. quanta ao seu
PREGOEIRO
questionamento informamos que a empresa atendeu aos (lens 8.10 e 8.10.1 do
edital.
Data/Hora lance
Lance
HistOrico de lances da sala de disputa
Nome do Fornecedor
01/03/2011-14:36 . 12:331 R$ 000.87 CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/03/2011-14:35:53:036 R$ 000.88 SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/03/2011-14:35:42.741 R$ 000,89 BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
01/03/2011-14:34:36:458 R$ 001.13 CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
01/03/2011-14:31:41 332 R$ 000,94 BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
01/03/2011-14:31:36:125 R$ 000.92 FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRAT1VOS LTDA
01/03/2011-14:31:13:357 R$ 000.93 FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA
01/03/2011-14:30:23:250 RS 000.90 SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Data/Hora lance Lance Nome do Fornecedor
01/03/2011-14:30:06:359 R$ 000.91 CRIART SERVICOS DE TERCEIRL DE MAO DE OBRA LT
01/03/2011-14:29:50:663 RS 001.29 SERVIARM SERVICOS GERAIS ELETRONICOS LTDA
01/0312011-14:29:44:482 RS 000.95 CLEAN SERV T ERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/03/2011-14.28:53:035 RS 001,08 PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO L
01/03/2011-14:28.52:749 RS 000.96 CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
01/03/2011-14:28'16:645 RS 001,01 SERCOM SERVICOS COLARES MELO LTDA
01/03/2011-14:27:34:416 R$ 000.97 SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/03/2011-14:26:33:179 R$ 001,02 CSPRO CENTRO DE SISTEMAS L PROJETOS LTDA
01/03/2011-14:26:13:685 R$ 000.98 BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
01/03/2011-14:24:03:727 R$ 001.04 FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LT DA
01/03/2011-14:24:02:334 R$ 001.03 FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
01/03/2011-14:23:55:078 R$ 001.07 CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
01/03/2011-14:21:59:918 R$ 000.99 SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/03/2011-14:20:22:598 R$ 001.10 FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LT DA
01/03/2011-14.20:09:815 R$ 001.05 CSPRO CENT RO DE SISTEMAS E PROJETOS LTDA
01/03/2011-14:20:02:520 R$ 001.11 FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
01/03/2011-14:16:48:020 R$ 001.12 CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
01/03/2011-10:30:17:628 RS 001,25 INTERATIVA EMPREENDIM E SERV DE LIMPEZA E CONSTRUC
01/03/2011-10:17:29:087 RS 001.06 SERCOM SERVICOS COLARES MEI 0 LTDA
01/03/2011-10:00:34'839 R$ 001.06 LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LTDA ME
01/03/2011-09:29:50.249 R$ 001.00 SOLUCAO - SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO I.TDA
01/03/2011-09:16.02.825 R$ 001,50 BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
01/03/2011-09:14:14:188 R$ 002.47 MAP SERVICOS TECNICOS LIDA
01/03/2011-09:10:34:320 R$ 002.00 CSPRO CENTRO DE SISTEMAS E PROJETOS LTDA
01/03/2011-09:07:15:113 R$ 002.31 STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA
01/03/2011-08.58:09:323 R$ 001,50 F U T URA SERVICOS PROF ISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA
01/03/2011-08:57:22:894 RS 002.00 PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
01/03/2011-08:56.56:024 RS 001,50 P C N TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA-ME
01/03/2011-08:42:49:506 R$ 001,50 FA21, ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
01/03/2011-08:41:04:868 R$ 001.50 FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LT DA
01/03/2011-08:41:02:785 R$ 001.50 MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA
01/03/2011-08:37:13:841 R$ 002.87 PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO L
01/03/2011-08:36:18:793 R$ 001.50 GERENCIAL SERVICOS LTDA
01/03/2011-08:29:00:919 R$ 001.50 SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA I.TDA
01/03/2011-08:24:23:544 RS 001.25 CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/0312011-08:19:21:405 RS 001.50 SERVIARM SERVICOS GERAIS ELETRONICOS LTDA
01/03/2011-08:18.43:037 RS 001.50 CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
01/03/2011-08:16:01:409 R$ 001.30 CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
HistOrico da analise das propostas e lances
Data/Hora : 02/03/2011 11 44.23:389 - ARREMATADO
Fornecedor SKYSFRV I ()CACAO DE MAO DE OBRA LT DA
Arrematado : R$ 0,88
Data/Hora : 01/03/2011-13:48:09
Fornecedor desclassificado
Fornecedor FORMAR - FORMACAO CAPACITACAO MARKETING E PESQUISA
Observacao Sr. Licitante. estamos cotando o percentual da taxa de administracao, no entanto a Sr. registrou sua proposta
em reais. Motivo pelo qual o estamos desclassificando.
Data/Hora : 01/03/2011-13:46:10
Fornecedor A C ARAUJO DE OLIVEIRA
Fornecedor desclassificado
Observacao Sr. Licitante estamos cotanto o percentual da taxa de administracao. no entanto voce registrou sua proposta
corn o valor em reais. motivo pelo qual o desclassificamos
Data/Hora : 02/03/2011-11.44:22
Fornecedor desclassificado
Fornecedor : CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Observacao Sr. Licitante, sua desclassificagao se deve ao fato de que sua proposta esta inexequrvel. conforrne Iabela de
calcuto que esta disponivel na pagina do TCM/CE

w w . icitacoes-e.com.br
https://www .1 ici tacoes-e.com.briaoplconsul tar-detal hes-I icitacao.aop
:Procure aqui... Sites do Banco do Brasil AiondimentorSACrOuviduna acesse sua conta
Licitacties
;,I identificado Sala de Disputa Pesquisa Avancada Acompanhando Licitacdes Apida
mil,saw,s , 1)))
Resumo da Licitacao
N° Licitacao :
Resumo da Licitacao :
Cliente :
Pregoeiro :
Edital :
Modalidade :
Participacao do fornecedor :
Situacao :
Inicio acoihimento
propostas :
Abertura das propostas :
351336
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA
NAS CATEGORIAS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E MOTORISTA EXECUTIVO TIPO A E B
PARA 0 TCM/CE.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEA / COMISSAO DE LICITACOES
ANDRE RODRIGUES PARENTE
PE 01/2011 Processo : 2059/11
PREGAO Tipo : MENOR PRECO
AMPLO
Prazo para Impugnacao ate : 2 dia(s)
DISPUTA ENCERRADA Data de publicacao : 17/02/2011
01/03/2011 - 08:00 Lim ite acoihimento propostas : 01/03/2011-11.0
01/03/2011-11:00 Data e hora do pregao : 01/03/2011-1
)
docurnentos
consultar totes
consultar mensagens
anexos de proposta
Listagem das mensagens
02/03/2011 - 12.02:49 Srs. Licitantes. informamos que o arrematante encontra-se habilitado. na ocasiao essa ComissAo abre o
prazo para recurso que 6 de 03 (tres) dias. conforme item 11 2 1 do edital.

DECIMO SEXTO ADITIVO - INSTRUMENTO DE
A LTERAcA0 E CONSOLIDAcii 0 DO GONTF'ATO SOCIAL
SKYSERV LOCAcA ODE MAODEOERA I_TDA
CNPJ: 04.271.959/0001-12- NIRE 23200891951
Rein presente instrumento particular, os abaixo qualificados:
•VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS brasileira, empresaria, maior,
(7.;:•:3;)do regime parcial de bens, natural de Fortaleza/Ce, inscrita no CPF (MF) sob o n°
4 96.122.12.3 -68 e Carteira de Identiclade n° 91002408914 -2° via SSP-CE, residente e
domiciliado nesta . Capital na Av. Bezerra de Menezes N° 2381 Apt° 304, Sao Gerardo -
roilalezo/Ce, e MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA brasileira, empresaria, maior,
n,71.,;(71.-;a ern 03.08.1945, natural de ACopiara/Ce, inscrita no CPF (MF) sob n° 1 43.312.503-00 e
(:an'cir' ,7 de kientidade n° 278.543 2 8 via SSP-CE, residente e domiciliada nesta Capital na Av.
1.1c;:cra de A ,lonezes N° 2381 Apt° 304, Sao Gerardo, Fortaleza/Ce - CEP 60325-004, Onicos
componentes da sociedade denominada "SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA"..
ostabelecida no Rua beputado Moreira da Rocha, N° 41 - Meireles - CEP 60160-060.
Fortaleza/CF; inscrita no CNPJ n° 04.271.959/0001-12, registrada na Junta Comercial do
Estado do Ceara sob o NIRE n° 232-60891951, por despacho de 06.02.2001 e Aditivos
Antenbres, resolverri em comum acordo alterar seus atos constitutivos e consolida-lo na
trzclhor frxma de dire,ilo:
CLAUSULA PRIMEIRA: A sociedade aumenta• seu Capital Social para R$ 2.000.000,00 (Dois
Milh des) corn recursos provenientes da conta Reserva de Lucros no valor de R$ 800.000,00 (
Oitocentos Mil Reais)
CLAUSULA SEGUNDA: 0 .Capital Social Subscrito é de. R$ 2.000.000,00 (Dois MilhOes)
dividido em 2.000.000 ( Dois Milh5es) quotas de Capital de valor unitario de R$ 1,00 (Urn
Real), integralizado neste ato em moeda corrente nacional, distribuido entre os socios da
seguinte forma:
VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS 1.980.000. quotas R$ 1.980.000.00
MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA 20.000 quotas R$ 20.000,00
Os socios anteriormente qualificados, decidem CONSOLIDAR os atos constitutivos, ja
incluidas ..as alteracoes ora aprovadas, sendo que as demais clausulas e condigOes contratuals
perrnanecom inaltoradas sendo ora ratificadas;
4
05 200
TRMINAL
EsTADU pO CEAHA
MPK7 03
AUTENT1C100 ,
11° EF 394.995
NTRATO SOCIAL DE CONSTITUIcA0 DA SOCIEDADE
LIMITADA DENOMINADA
SKYSERV LocapAo DE MAO DE OBRA LTDA
CNPJ: 04.271.959/0001-12 - NIRE 23200891951
VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS brasileira, empresaria, maior.
casada regime parcial de bens, natural de Fortaleza/Ce, inscrita no CPF (MF) sob o 1-1 0
e Carteira de Identidade .n° 91002408914 -2 8 via SSP-CE, residente e 496.122.123-68

6 iC,
domiciliado nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes N° 2381 Apt° 304, Sao *Ordo —
Fortateza/Ce, e MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERPA:Presilar-a,empreSaria, maior,, ykiv
nascida em 03.08.1945, natural de Acopiara/Oe, inscritc; ro :OPF(MF) sob n° 143.312.50, -00 e
Carteira de ldentidade n° 278.543 2a via SSP-CE, ,P.Sic;e6t6' e- dOmicili6da nesta Capital na'-A.J.. C.
Bezerra de Menezes N° 2381 Apt° 304, Sao Gerardo, Fortaleza/Ce — CEP 60325-004, lr:m
justo c contratado uma sociedade denominada "SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA
LTDA"., eslabolecida na Rua Deputado Moreira da Rocha, No 41- Meireles - CEP 60160-060,
fOrtaleza/CE; inscrita no CNPJ no 04.271.959/0001-12, registrada na Junta Comercial do
E5Iado do Ceara sob o N1RC n° 23200891951, pOr despacho de 06.02.2001 e Aditivos
Ariloriores, resolve:in cm comum acordo consolidar .seus atos constitutivos e o fazem mediante
c condicOes seguintes:
•
0
DENOMIPIAcAo SOCIAL
A ,socicriadr: gimrci sob a denominacao social "SKYSERV LOCAcAo DE MAO DE OBRA
A USULA ll - SE DE
A sede social, foro juridic() e domicilio fiscal da sociedade sera na Rua Deputado Moreira da
Rocha, No 41- Meirefes - CEP 60160-0 -0, Fortaleza/CE;
CLAUSULA IIi - OBJETO SOCIAL
A sociedade tera por objetivo principal:
• Prestacao de Mao de Obra Espe6ializada e Nab Especializada;
• Locacao de Mao de Obra Ternporaria;
• Servicos de Locagao de Monitoramento atraves de Sistema de Alarme
• Servigo de Locacao de Veiculos;
• lnstalacao e Manutencao Eletrica, Nidraulica , Termic
01 054 209
• Recrulamento, Sclegao e freinamento de Pessoal;
R20--
Autentinda
• Manutencao de Edificios Comerciais e Residenciais;
NAL RE .
ES MITA AliA
;
• Limpeza industrial e Urbana; K140 03 cry,
/11/411
• Transportes Rodoviarios e Transporte de Malotes; AUTENT ►CAcA0 4
• Construcao Civil em todas as especialidades e camp ,I.,, ,}0 EF 396.008
• Servigo AgrOnomos e em todas as especialidades e
• Operacionalizacao e Administracao de Presidios;
• Recrutamento, Selegao e Treinamento de Pessoal;
• Prestacao de Servicos de Prevencno e Combate a Incendio;
pdJ
CLAUSULA
DuRAcAo E INICIO DAS ATIVIDADES
A sociedade tcia prazo indeterminado para sua duracao, tendo iniciado suas atividades no dia
06 de Fevereiro de 2001.
CLAUSULA V - CAPITAL SOCIAL
0 Capital Social subscrito e de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhoes) dividido em 2.000.000 (Dois
Milhous) quotas de capital de valor unitario de R$ 1,00 (urn real), sendo integralizado em
moeda corrente, disfribuido entre os socios da seguinte forma:

VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS
I C;i7nrilegraltzado Cotas Partis‘.'pagao
..,..nen•wmun•Pa....T.Millo
. R. 1.980.000,00 1.980.000 99, 60%
MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA
-72-5p.Tntegra lizado
Cotas
Participagao
le...,••n•••••••nn•••••n•••n•n
•••n•
RS 20.000,00 20.000
1,00%
.FOTAI. 00 CAPITAL
mfcgtv.,1i25-86 Colas Participagao
R$ 2.000.000,00 2.000.000 100,00%
PARAGRAFO UNICO '
Atendondo ao que dispoes o art. 1.052 do COdigo Civil (Lei n.° 10.406/2002), a
msponsabilidade de cada sock) é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidarinmente pela interafizacao do capital social (art. 1.052 CC/2002);
U,S1:11.11 VI
FILIAIS
A sociedade podcra quando servir aos seus interesses, abrir escritorios ou filiais neste estado
ou em nutro qualquer territOrio nacional, destacando para estas uma parte do Capital Social da
CL USULA VII - ADMINISTRAptio
A administracao e o use do nome empresarial cabera a socia VIRLENE MARIA GUANABARA
ARAUJO VASCONCELOS corn os poderes e atribuicoes de administrador, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigacoes seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imoveis da
socieclade„cem autorizack do outro sock). (artigos 997, VI; 1.013. 1.015. 1064, CC/2002).
PARAGRAFO ONICO — A alienacao e o gravarne de bens imoveis dependerao da autorizacao
da mainria representativa do capital social.
CLAUSULA VIII - PRO-LABORE
E asseguraclo aos sOcios o direito de retirada mensal a Nut° de pro-labore, que sera fixado
pela sociedade e registrado como despesa na escrituracao contabil;
CLAUSUL4 RETIRADA DE SO=
O socio que nao mais desejar permanecer na sociedade podera, a qualquer moment°, retirarse,
devendo o mesmo ser reembolsado do valor de suas quotas calculadas corn base no valor
do PatrimOnio Liquido verificado no Ultimo Balanco Patrimonial ou em Balanco Especial,
• _
levantado para este fim, caso a sociedade nao possua
'S:el
• •
_RIBUNAL-DE-
Roo
ESTADO DO CEA A:
60W0
AUTE N,E7396CA .0!A6

CLAUSULA X— TRANSFERENCIA DE QUOTAS
A nenhum dos socios sera permitido transferir ou ced6r §uas preiota-s de capital a es rpinhos a
sociedade, sem previa concordancia do outro socio;-- - - - - -
\I: us
CLAUSULA XI - FALECIMENTO, INTERDIcA0 ou INCAPACITAcA 0 DE SOCIO
O. falecimento, a interdicao ou incapacitacao de urn dos socios nao importara na dissolugao da
sociedade. Os herdeiros ou representantes legais entrarao para a sociedade no lugar do
falecido, interditado ou incapacitado se assim o desejarem, ou em caso contrario, o sOcio
remancscente pagara aos herdeiros ou representantes legais o valor das suss quotas de
capital. utilizando-se de criterios estabelecidos em cornurn acordo;
CLAUSULA XII - EXERCICIO SOCIAL
0 xercicio social obedecera ao ano -calendario e a cada dia 31 de dezembro, sera°
levanlaclosgas Demonstracaes Contabeis e o Lucro ou Prejuizo apurado serao partilhados ou
supr ,rlados pfT?los socios na proporcao da participagao no Capital Social;
CLAUSULA XIII - NORMAS CONTRATUAIS OMISSAS
Os casos omissos neste contrato sera° resolvidos corn observancia dos preceitos do Cadigo
Civil (Lei n° 10.406/2002) e outros dispositivos legais aplicaveis.
CLAUSULA XIV - DECLARAcA0 DOS SOCIOS
Os SOcios, neste instrumento declara, sob as penas da lei, firmada pelos administradores que
nao estao condenados por nenhum crime, cuja pena vede o exercicio da administracao de
sociedade (a11.1.011, § 1°, do cC/2002).
CLAUSULA XV - FORO
Fica eleito o foro desta, capital, para solucionar qualquer discordia em relagao a esta
sociedade.
E par estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato Social em 04 (quatro) vias do
mesmo Icor e forma.
Fortaleza, 10 de Junho de 2010.
5{)ci(i:
Virtcno Me Guan bara Araujo Vasconcelos
CPF 496.122.123-68
RG: fr1002408914 SSP/CE
afb[tilal
Kai °
Maria HiI7- - inheiro ezerra
CPF 143.312.503-00
RG: 278.543 2e Via SSP/CE
enaell
... ;101ALDE.406TIC A
ESIA00 DO CLARA
03 Or."'
GFXG
AUTENTICKAO ."
EF 395.027
L.
.. :
A.w
,-JUNTA CONIERCIAL DO ESTADO DO CEARA -SEDE •
CERTIFICO 6 FtEGISTRO EM: 14/07i2.010
SOB ∎ !" 20100753060 .
PrOtocclo: 101075n6-0, DE 14/6742?.10'
Ercr8sa: 23 2 CC89195 I ' 00Ate la-
. -- ••• - -
v
_____
HAROLDO FERNAfsIDES•Mb:REIRA.
SECRETARIC),.GERAH.

1
Comprovante de Inscricao e de Situacao Cadastral - Impressao
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagin...
Recerta Federal
Comprovante de Inscrigao e de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizacao cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
rNomERO M
DE INSCR ICAO
04.271.959/0001-12
MATRIZ
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
! COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUACAO
CADASTRAL
I
DATA DE ASERTURA
06/02/2001
NOME EMPRESARIAL
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
TiTULO DO ESTAREIECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
*.,.....«..
COOIGO E DESC Rick) DA ATIV1DADE EC ONOMICA PRINCIPAL
77.11-0-00 - LocacAo de automoveis sem condutor
[
CODIGO S MSC:RICA° DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUN DAR IAS
78.10-8-00 - Selecao e agenciamento de mao-de-obra
Cr) D1(10 E DFSC.R ICAO DA NATU RE ZA JUR IDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
[ I.OGRAROUR () 1 NUMERO
R DEPUTADO MOREIRA DA ROCHA
41
COMPLEMENT°
CEP
60.160-060
snuAr,..Ao CADASTRAL
ATIVA
1 L:IERIROE! I
DLI SETsR I T 0
MUNICIPIO
FORTALEZA
DATA DA SITUACAO CADASTRAL
24/09/2005
OF
CE
imoirvo N :>;Ti MCA° CADASTRAL
I
I
rS ITUAcA° F F. SPECIAL
DATA DA SITUACAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrucao Normativa RFB no 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no din 1/3/2011 as 15:34:40 (data e hora de Brasilia).
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Kr,) Copyright Receita Federal do Brasil - 01/03/2011

www.receitahzenda.gov.hr Aplicacoes ATSPO Certidao C...
siek‘
Ste'Air
MINISTERIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDAO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO
Nome: SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
CNPJ: 04.271.959/0001-12
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que:
1. constam debitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB) corn a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei n2 5.172. de 25 de outubro
do 1966 - Codigo Tributario Nacional (CTN): e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) debitos inscritos
em Divida Ativa da Uniao corn exigibilidade suspensa. nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos por penhora em processos de execucao fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tern os mesmos efeitos da certidao
negativa.
Esta certidao, ernitida em nome da matriz e valida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, nao abrangendo as contribuigoes
previdenciarias e as contribuigOes devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Institute Nacional do Sequro Social (INSS), objeto de certidao especifica.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos ou .
Certidao emitida corn base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n 2 3, de 02/05/2007.
Emitida as 09:13:54 do dia 25/02/2011 .
Valida ate 24/08/2011.
Codigo de controle da certidao: 1A92.011C.9ED6.36FC
Certiclao emitida gratuitamente.
Atengao: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.

1.;
Negativa de Debit°
http: www010.dataprev.1._lov.br CWS'BIN cws mv2.ivip7COIVIS B...
ist7(4:6)1, MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDAO NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS
E AS DE TERCEIROS
OE
ti C.
0
N° 176312010-05001050
Nome SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
CNPJ 04 271 959/0001-12
f-Ls
IC14
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencias em seu nome relativas a contribuicOes administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscricees em Divida
Ativa da Uniao (DAU).
Esta certidao, emitida em nome da matriz e valida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente as contribuicOes previdenciarias e as
contribuicOes devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
DAU, nao abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscricOes em DAU. administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PCḎM). objeto de Certidao Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidao a valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei no
8,212 de 24 de juiho de 1991, exceto para:
- averbacao de obra de construcao civil no Registro de I moveis:
- reducao de capital social. transferencia de controle de cotas de
sociedade limitada e cisao parcial ou transformacao de entidade ou de
sociedade sociedade empresaria simples;
- baixa de firma individual ou de empresario. conforme definido pelo
art.931 da Lei no 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil,
extincao de entidade ou sociedade empresaria ou simples.
A aceitacao desta certidao esta condicionada a finalidade para a qual
foi emitida e a verificacao de sua autenticidade na Internet. no endereco
< http: //www receita. fazenda. gov. br>.
Certidao emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 16/11/2010.
Valida ate 15/05/2011.
Certidao emitida gratuitamente.
Atencao:qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.

https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.a...
VO.TAR
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscricao: 04271959/0001-12
Razao Social:SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Endereco: R DEPUTADO MOREIRA DA ROCHA 41 / MEIRELES / FORTALEZA /
CE / 60160-060
A Caixa Econ6mica Federal, no use da atribuicao que Ihe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situacao regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
0 presente Certificado na-o servira de prova contra cobranca de
quaisquer debitos referentes a contribuicoes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigacoes com o FGTS.
Validade: 21/02/2011 a 22/03/2011
Certificacao Numero: 2011022116061954017409
Informacao obtida em 01/03/2011, as 15:34:49.
A utilizacao deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificacao de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br

GOVERNO DO ESTADO DO CEARA SECRETARIA DA FAZENDA http://www.sefaz.ce.gov.bricontentllaplicacao/internet/servicos_onli...
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARA
Procuradoria Geral do Estado
Certidao Negativa de Debitos Estaduais
No 201101001458
Emitida para os efeitos da Instrucao Normativa No 13 de 02/03/ 2001
Inscricao Estadual:
IDENTIFICACAO DO(A) REQUERENTE
************************************************************
CNN / CPF:
04.271.959/0001-12
RAZAO SOCIAL:
************************************************************
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dividas
que venharn a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os
registros do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Publica Estadual -
CADINE, verificou -se nada existir em nome do(a) requerente acima
irientificado(a) ate a presente data e horario, e, para constar, foi emitida esta
certidao.
EMITIDA VIA INTERNET EM 01/03/11 As 15:32:11
VALIDA ATE 30/04/2011
A autenticidade deste documento devera ser comprovada via Internet, no
endereco www.sefaz.ce.gov.br

EmissAo de CND: Impress5o
http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br/aplicacaosefinvb/imprimir_con...
rh,
.1, Fortaleza
Secretaria de Finangas - SEFIN
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Certidao N° 2011/ 69333
CPF/CNPJ: 04.271.959/0001-12
Contribuinte: SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Endereco: RU DEP MOREIRA DA ROCHA 41
Tipo de Imovel: Nao Residential
Inscricao ISS: 171742- 1
Inscricao IPTU: 62877 - 8
Localizacao Cartografica: 05 013 0018 0001
Testada Principal (m): 18,60
Area do Terreno (m 2 ): 99,32
Area Edificada (m 2 ): 100.52
Certificamos, para os devidos fins, que o(a) requerente******************** * acima qualificado(a) este quite
coin os tributos municipais ate a presente data******, ressalvado porem, a Secretaria de Finances, caso se
constate futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a graver a pessoa ou o imovel, o direito de cobrar o
debit° na forma da legislaekr em vigor.
Fortaleza, 1 de marco de 2011 ( 15:38:22)
Certiclao expedida gratuitamente corn base na IN-SEFIN no 03, de 08 de Outubro de 2003.
A autenticidade desta certidSo devere ser confirmada no site da SEFIN (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br ).
Validade: 90 dias.
CERTIDAO EMITIDA VIA INTERNET
http://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br

ESTADO DO CEARA,
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MIN ICiPIOS
SECRETARIA
CERTIDAO N' 56 '2011
c,
C
0 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MLTNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA,
em atenciimento
solicita0o da senhora Maria Hildete Pinheiro Bezerra,
protocolada sob o n,' 3903/11, e a vista dos registros e documentos existentes
neste Orgaio, CERTIFICA, conforme consulta ao Sisteina de Protocol° deste
Tribunal realizada em 24/02/2011, que, ate a presente data, tlao constam neste
Tribunal de Contas, atos julgados irregulares, pot decis6o definitive, nos idltimos
05 (cinco) anon, em que figure como rP-I sieDj(...... .)nsi.vel senhora Maria I-Iildete
Pinheiro Bezerra. E par set verdade, eu,. .
Helio Peixoto de
Sousa, Gerente de Certicio,. Atendimento e Postagem„ digitei a presente Ce.rtidio que
assinada vela Secretiria Adiunta do Tribunal de Contas dos Municipios. TRIBUNAL
DE CONT.AS DOS MUNICiP OS DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 24
8e fevereiro de 2011.
w,
4NA ROSA. PINTO DE MACEDO
SECRETARIA ADJUNTA
03 2a/
s TA 0 uo
Ykk2
r.EATZ%
03 ix
r AUTENTICA9A0 i
EF 395.056
Rua OSV91(10 CruZb 1024 CEP: 60125-150 — A icicota
Fortaleza — Pone: (85) 3433.5100
'arww.tcsn.ce.go -v.br

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIC(PIOS
SECRETARIA
CERTIDAO N° 57/2011
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICiPIOS DO ESTADO DO CEARA,
em atendimento solicitac"alo da senhora Virlene Maria Guanabara A.raiijo
Vasconcelos, protocolada sob ,o n.' 3902/11, e a vista dos re0.stros e.
documentos existences neste O rgio, CERTIFICA, conforme consults acs
Sistema de Protocol° deste Tribunal realizada em 24/02/2011, que, ate a
presente data, relic, constam neste Tribunal de Contas, atos julgados irregula.res,
por decisIo definidva, nos Ultitn.os 05 (cinco) ants, em que figure coma
responsavel a senhora Virlene Maria Guanabara Alatijo Vasconcelos. E por
set: verdade, eu, t 't Hello Peixoto de Sousa, Gerente. de
Certiao, Atenclimento e Postagern, digitel a presente Lerbc c qua assinada pela
Secretiria. Adjunta clo Tribunal de Contas dos Municipios. TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICfPIOS 0 ESTADO DO CEARA, ern Fortaleza, 24 de
fevereiro de 2011.
BSc Y& I (1_62Ch
A ROSA PINTO DE MACEDO
SECRETARIA ADJUNTA
Seio,4
utentiodade
TRIFIUN
ESTADO T DO
E7UP
03
AUTEN11CAcAo
• lt
ea/
Z.kt.
EF 395.062
R.ua osvalcio Cruz, 1024 — CEP: 60125-150 — Aideota
Fortaleza — ceath—Fone: (85) 3433.5100
www.tan.ce.gov.br

ESTADO DO CEARA
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE FORTALEZA
DEPARTAMENTO DE SERVICOS JUDICIAIS
7- CO_
Certidao N° 4464 PT--
CERTIFICA, cm virtude da faculdade que the e conferida por lei e a requerimento da parte
interessada, que consultando no Sistema Informatizado do Servico de Distribuicao desta Comarca,
em relac5o ao polo passivo dos processos em tramite, verificou NADA CONSTAR, nos ultimos
DEZ anos, contra SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF
sob n° 04.271.959/0001-12, no que se refere especificamente as awes de CONCORDATA,
FALENCIA OU RECUPERAcA0 JUDICIAL.
CERTIFICA, ainda, que esta certidAo so e valida por 30 (trinta) dias, conforme art. 5° da Portaria
n° 155/98, do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, sem rasuras ou emendas, com
assinatura do(a) Diretor(a) do Departamento de Servicos Judiciais e corn Selo de
An ten ticid ad e.
0 rcfcrido e vcrdade e dou fe.
Fortaleza, 28 de FEVEREIRO de
:Selo de Autenticidode
47-
Pcsquisador: AURICELIA
Certd a
AC20 7703 9:I
14:09h
RIBIJNAt DE MIS
ESTADO 00 CEA
B8WVV
03
AUTENTICAcA0
EF 394.993
`1:iipAN
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.
d$: Agtii, I;
S'..;;S„''.;TITUTO

',.MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO,INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
/SECR'ETAR1A DE COMERCIO E SERKOS
DERARTAIVIENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO
JUNTA COMERCIAL DO ESTA,00 DO CEARA
CERTIDAO SIMPLIFICADA
Paaina: 001/ 001
Cnr- IificarnoSque as informacoes abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e sao vigentes
Lia .nua e'xpedicao.
LocAcAo DE MAO DE OBRA LTDA
N,•zIre7.1 juridic:a: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
!'.1„nio de IdentificacaO do Registro de
ti-rilpresas (Sede)
23 , 2 0089195-1
CNPJ
Data de Arquivamento do
Ato Constitutivo
04.271.959/0001-12 06/02/2001
Endereco Completa (Logradouro. e Complemento. Bairro, Cidade, UF, CEP)
RUA DEPUTADOMOREIRA DA ROCHA, 41. MEIRELES, FORTALEZA, CE, 60.160-060
• Objeto SOcial .
PRESTACAO DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E NAO ESPECIALIZADA; LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA;
LOCACAO DE MONITORAMENTO ATRAVES DE SISTEMA DE ALARME; SERVICO DE LOCACAO DE
sri':IC:;;LOS:1N.f.ALAcAo E MANUTENcAO. , ETRICA.,"HIDFuLici:kr.,,TERmicA E SANITARIA; RECRUTAMENTO,
ICAO E 'IREINAMENTO DE PESSOAL;IVIAN,UYENcAO,DE„ED(FiCIOS COMFRCIAIS E RESIDENCIAIS; LIMPEZA
!: ; F?IAL P. URBANA; TRANSPORTEOWC:"IyIARIOS -E'TRAtSTP;OR,TE DE MALOTES: CONSTRUCAO CIVIL EM TODAS
F: I AL iriAl)Fis g'CAMPOS, SER4OSGROVIS/.(0ZJAANNAGEM E PAISAGISMO E EM TODAS AS
2: 1 'ADtTS E CAMPOS; OPERAOIONIZ4!Zb'4'/AID iNr 1,1N AdDE PREDIOS, RECRUTAMENTO, SELECAO E
A,v; •"!'10iiE PESSOAL: PRESTAXIS
WtO E COMBATE A INCENDIO.
I'S 2.000.000,00
HOES DE REAIS)
RS 2.000.000,00,
1 11- AIS)
Microempresa on
Empresa,de Pequeno Porte
(Lei n' 123/2006)
NAO
Data de Inicio
de Atividade
01/02/2001 \:;,S \'\
Prazo de Duracao
Indeterrninado
de SOcio/Administrador/Terrnino do Mandato
Tannin° do
Norne/CPF ou CNN ParticipkOo no capital (1”) Especie de Sock:, Administrador Mandato
. VIRLENE MARIA . GUANABARA ARALIJO 1.980.000,00 SOCIO Administrador XXXXXXXXXX
VASCONCELOS
496.122.123 -68
MARIA IIILDEIL,PIigHEIRO BELERRA
143.312.503 - 00
Ultimo Arquivamento
Data: 14/07/2010 NUmero: 20100753060
Ato: ALTERACAO
Evento (s): ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
20.000,00 SOCIO XXXXXXXXXX
Situacao
REGISTRO ATIVO
Status
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
II
III
FORTALEZA - CE, 17 de novembro de 2010
1 o ,. ' A pesente cop contere corn o original exibido
I !-C •1: i. „:, 1,1, ne*Crforici . Thu fe.

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AO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPOS
PREGAO ELETRONICO N° 001/2011
PROCESSO N° 2011.TCM.LIC. 02059/11
DECLARAQAO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES
A empresa SKYSERV LOCAQAO DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ n°
04.271.959/0001-12 neste ato representada por seu representante legal,
abaixo assinado, declara, em cumprimento ao disposto no inc. V do art. 27 da
Lei n 9 8.666/93, que, obedecendo ao estabelecido no inc. XXXIII do art. 7 2 da
Constituicao Federal, nao emprega menores de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre.
Declara que emprega menor de dezesseis e major de quatorze anos
exclusivamente na condicao de aprendiz.
Fortaleza - CE, 01 de Marco de 2011.
SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA
LUIS LEONARDO FEITOSA DOS REIS — RG 2001002131560 - SSPCE
REPRESENTANTE LEGAL
SKYSERV LOCKAO DE MAO DE OBRA LTDA
CNPJ 04.271.959/0001-12
RI IA DEPUTADO MOREIRA DA ROCHA - 41
MEIRELES - FORTALEZA - CE

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRA
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRA
A presente copia confere corn o original exibido
neste Carter'. lob fa.
IgLiEteg
e---
N° do Certificado
CEARA
Jurisdicao
MOU 'OE
A %8VAir,',11350 de
somenNo
AUTENT1CAcA0
N" EE 234.870
CERTI FICADO DE HABILITAcAO
Exercicio
Validade
PJ-1267
2011 31/12/2011
• •••1111•••
suas atribui95es legais e considerando a documentacao
0 Presidente deste CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO, no use de
apresentada.
Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934/67, para exercer a(s)
declare gue a Emprosa abaixo, esta habilitada nos termos da Lei n° 4.769/65 e
ztividades apresentadas neste Certificado.
I 1
Capital Social
Raz.lo Social
RS 2.000.000,00
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA..
Registro no CRA/CE
CNPJ
04.271.959/0001-12
PJ-1267
omes
luiar
encidade
I
Endereco
RUA DEP. MOREL RA DA ROC I IA, 41.
airro
M FIR FT .FS
Atividades:
I
Cidade
PORTA T .F.ZA
I Estado
CE
PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA ESPECIALIZADA E NAO ESPECIALIZADA;
LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA;
SERVICOS DE INSTALACAO ElvIANUTENCAO ELETRICA, HIDRAULICA, TERMICA E SANITARIA;
RECRUTAMENT'0, SELECAO, TRELNAMENTO DE PESSOAL; MANUTENCAO DE EDIFICIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS.
LIMPEZA INDUSTRIAL E URBANA; TRANSPORTES RODOVIARIOS E TRANSPORTE DE MALOTES;
SERVICOS DE LOCACAO DE MONITORAMENTO ATRAVES DE SISTEMA DE ALARME;
SERVICOS DE LOCACAO DE VEICLII0S; CONSTRUCAO CIVIL EM TODAS AS ESPECIALIDADES E CAMPOS;
SERVICOS AGRONOMOS E EM TODAS
AS ESPECIALIDADES E CAMPOS; OPERACIONALTZACAO E ADMINISTRACAO DE
PRESIDIOS; PRESTACAO DE SERVICOS DE PREVENCAO E CONMATE A INCENDIOS.
Responsavel Tacnico
ADM. NADYA FONTENELE FERREIRA DUARTE
Data de Expedicao
07/01/2011
/Id
on Si veira tie auto
t.A -CE - Reg, No 0001
CPF 002.140.273-68
CRA/CE
N° do Registro
1964
Presidente do CRA/CE

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..1111111!11.51.-- ,... •10PF
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE 06RW LOA •
BALANc0 REALIZADO EM 31/12/2009
CNP3 04.271.959/0001-12 - NIRE 23200891951
ATIVO 9.359.171 90
ATIVO CIRCULANTE 8.857.250 75
DISPONIVEL 1.696.957 88
Caixa 75.526,53
Bancos Conta Movimentos 1.621.431 35
Deposito Bancario 1.621.431,35
Aplicacao Financeira 358.938 74
Instituic5es Financeiras - Capitalizag5o 358.938,74
CLIENTES 5.457.284,74
Titulos a Receber 5.457.284,74
OUTROS CREDITOS 1.344.069,39
Irnpostos a Recuperar 494.069,39
Despesas Antecipadas 850.000,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 501.921,15
REALIZAVEL A LONGO PRAZO
40.432,55
Creditos e Valores 40.432,55
ATIVO PERMANENCE 461.488 60
IMOBILIZADO 461.488,60
Veiculos AutomOveis 645.132,50
1 Maquinasl Equipamentos e Instalagoes
27.203,23
Moveis e Utensilios
8.738,00
InstalagOes Diversas 26.029,50
Com_kutadores e Perifericos 107.102,74
( -) DepreciagSo 352.717,37
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Virlene Ma G nabara AraCijo Vas
Fortaleza(Ce), 31 de Dezembro e 2.009
1421).Q. Icianteba VC( oLoi DAtc(2,0 ,
oncelos
Socia Administrador - CPF n. 0 496.122.123-68
do Carmo Rodrigues Pinheiro
ontadora - CRC/Ce 010853/0-6
Rua Deputado Moreira da Rocha, 41 — Meireles -Fortaleza — Ceara /Fone: (85) 3219.2910
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AUTEN11CAcA0
N° DV 717.918
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SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
BALANc0 REALIZADO EM 31/12/2009
CNPJ 04.271.959/0001-12 - NIRE 23200891951
PASSIVO 9.359.171 90
CIRCULANTE 918.158,36
Fornecedores 930,00
Obrigagoes Sociais a Recolher 717.264 81
ObrigagOes Tributarias a Recolher 199.963 55
NAO CIRCULANTE 8.441.013,54
EXIGIVEL A LONGO PRAZO 5.638.737 96
Emprestimos Bancarios 3.081.361,68
Financiamento Bancario
146.294 58
Impostos e Contribuicoes Diversas 2.411.081 70
r PATRIMONIO LIQUID() 2.802.275,58
Capital Social 1.200.000,00
Peserva de Lucros 1.602.275,58
Importa o presente Balango Patrimonial Ativo e Passivo, no valor de R$
9.359.171,90 (Nove Milhoes, Trezentos e Cinquenta e Nove Mil e Cento e
Setenta Hum Reais e Noventa Centavos). Esta transcrito no Livro Diario n. 0
09 .
Fortaleza(Ce), 31 de Dezembro de 2.009
C Wliarrketittl 114 • WCAXVICO",
Virlene Ma uanabara Arai do V sconcelos
Soda Administrador - CPF n. 0 496.122.123-68
a do Catmo Rodrigues Pinheiro
Contadora - CRC/Ce 010853/0-6
Rua Deputado Moreira da Rocha, 41 — Meireles -Fortaleza — Ceara /Fone: (85) 3219.2910
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ESTADO DO CElyUY,
8MCI 03
AUTENTICAgA0
r Comes

5110.111111
SKYSERV LOCACAO DE MAObt J:DA
BALANCO REALIZADO EM 31/12/2009
CNPJ 04.271.959/0001-12 - NIRE 23200891951
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS EM 31/12/2009
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 38.886.205,33
( % ) Deducao de Vendas 3.582.950,89
RECEITA LIQUIDA 35.303.254,44
(_- ) Despesas de Vendas/Insumos 476.938,81
_.( - .1 Despesas C/ Pessoal
32.649.689,30
( - Lllespesas Administrativas 544.579,47
( - 1Des2esas Financeiras 476.624,00
( - ) Despesas Tributarias 807.323,64
(+ ) Receitas Financeiras 226,05
(+ ) RecuperagOo de Despesas 452.099,90
LUCRO ANTES CONTRIBUICAO SOCIAL 800.425,17
(- ) Provisao p/ Contribuicao Social
143.396,60
LUCRO ANTES IMPOSTOS DE RENDA 657.028,57
1: ) Proviso p/ Imposto de Renda 364.764,12
A::: )LUCRO LIQUID() DO EXERCICIO 292.264,45
Fortaleza(Ce), 31 de Dezembro de 2.009
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Virlene Ma dUanabara Araido Vasconcelos
Socia Administrador - CPF n.° 496.122.123-68
Ma
o Carmo Rodrigues'Pinheiro
tadora - CRC/Ce 010853/0-6
Rua Deputado Moreira da Rocha, 41 — Meireles -Fortaleza — Ceara /Fone: (85) 3219.2910
A tIrs.o'.-! c po col'ere cern o or:gina!exibido
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IBUNA
ESTADO 00 C
AUTF-NT1Ctic
11* N° DV 717.818
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edro de Aguiar Gomes
SUESTITUTO
Arayao de Aguiar
Selo de Atitenticidade

lardSCRV
INDICES CONTABEIS
SKYSERV LOCA00 DE MAO DE OBRA LTDA
BALANCO REALIZADO EM 31/12/2009
CNPJ 04.271.959/0001-12 - NIRE 23200891951
ENDIVIDAMENTO TOTAL (ET)
ET -7: Exigivel Total
Ativo Total
LIQUIDEZ CORRENTE (LC)
= 6.556.896,32 = 0,70
9.359.171,90
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
= 8.857.250,75 = 9 64
918.158,36
LIQUIDEZ GERAL (LG)
LG = Ativo Circ. + Real a L. Prazo = 8.897.683,30 = 1,35
Passivo Circ. + Exig. L. Prazo 6.556.896,32
LIQUIDEZ DE RECURSOS PROPRIOS (LP)
LP =Ativo Circulante - Passivo Circulante
Patrimonio Liquido
LP = 8.857.250,75 - 918.158,36 = 7.939.092,39 = 2,83
2.802.275,58 , 2.802.275,58
INDICE DE SOLVENCJA GERAL
SG = Ativo Total = 9.359.171,90 = 1,43
Passivo Circulante + Exigivel a LP 6.556.896,32
Fortaleza(Ce), 31 de Dezembro de 2.009
ivvene ki9- ttortabutICkett ro lbolctb,
Virlene Ma GJanabara Aratijo Vasconcelos
Soda Administrador - CPF n. 0 496.122.123-68
Ma o Carmo Rodrigues Pinheiro
C ntadora - CRC/Ce 010853/0-6
Rua Deputado Moreira da Rocha, 41 — Meireles -Fortaleza — Ceara /Fore: (85) 3219.2910
0
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2.471.,22J1e/e2
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1% A;:tenticidade
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SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
BALANc0 REALIZADO EM 31/12/2009
CNN 04.271.959/0001-12 - NIRE 23200891951
DEMONSTRACAO DE LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS - DLPA
Total
1 1. Saldo Acumulado do Exercicio do ano anterior:
2008
[2. Ajustes de exercicios anteriores
2.1 Efeitos da mudanga de criterion contabeis
2.2 Retificaggo de erro de exercicios anteriores
3. Lucro Liquid° do Exeracio
4. DestinagAo do Lucro
5. Saldo Atual : 2009
1.310.011,13
0,00
0,00
0,00
292.264,45
1.602.275,58
Fortaleza(Ce), 31 de Dezembro de 2.009
1x.2ng 1414 (tVIIICt,"0
akk(.0114),
Virlene Ma Gu nabara Araujo Vasconcelos
Soda Administrador - CPF n. 0 496.122.123-68
OIL
M do Carmo Rodrigues Pinheiro
ontadora - CRC/Ce 010853/0-6
4 . ,.. 0 ,:,:
201%)0409407 .,: 7,7:.kat, `77:
JUNTA COMERdlAt DO ESTADO DO CEARASEDE* , ‘c:r-
•ItEIR -elICO C'REWSTRO EM 03/05/2010' y ....,1.,';- . :-1—
SOB N"
Pr3tbcoll: 11'040940-7, DE 281C4/ po
--,
Izaprosa:23 2 CO89195 1.
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hAROLUO FERNANDEMOREIRA
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Rua Deputado Moreira da Rocha, 41 — Meireles -Fortaleza — Ceara /Fone: (85) 3219.2910
A
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cc.ri oorg:r,a!exNdo
CE,2ZJO-7112a/62
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ESTADO DO C .
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N° DV 717.891 4.
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de Aguiar Comes
t....q3STITUTO
Ara ,* de Aguiar
con ,la Atitenricto,...

AO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPOS
PREGAO ELETRONICO N° 001/2011
PROCESS° N° 2011.TCM.LIC. 02059/11
DECLARAPAO DE INEXISTENCIA DE FATOS SUPERVENIENTES
A empresa SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ n°
04.271.959/0001 -12, sediada a Rua Deputado Moreira da Rocha — 41,
Fortaleza — Ceara, CEP 60.160-060, declara, na forma do § 2° do art. 32 da Lei
no 8.666/93, que, ate a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua
habilitagao no presente processo licitaterio e que esta ciente da obrigatoriedade
de declarar ocorrencias posteriores.
Fortaleza - CE, 01 de Margo de 2011.
SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA
LUIS LEONARDO FEITOSA DOS REIS — RG 2001002131560 - SSPCE
REPRESENTANTE LEGAL
SKYSERV LOCAcAO DL MAO DI: OBRA LTDA
CN1).1 04.271.959/0001-12
RIJA DEPt !TAD° MORLIRA DA ROCI1A
MEIRELES - FORI ALEZA CF.

CRAICE
Conselho Regional de Admintstracao - Ceara
SEDE - Fortaleza
Rua Dona Leopoldina, 935 - Centro - Fortaleza-Ce
Fone: (85) 3421.0909 - Fax: (85) 3421.0900
www.cra-ce.org.br - contato@cra-ce.org.br
CNPJ: 09.529.215/0001-79
CERTIDAO NEGATIVA
EXERCICIO 2011
EMPRESA: SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
REG. CR.A/CE N°: PJ-1267
RESPONSAVEL TECNICO(A): ADM. NADYA FONTENELE FERREIRA DUARTE,.-
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REG. CRA/CE N° 1964
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CERTIFICAMOS, para os fins que
se facam neeessarios, que a
Empresa
acima, bem como seu(ua) Responsavel Tecnico(a), sao inscritos neste Conselho
Regional, estando ambos quites corn suas obrigacOes para o exercicio de 2011, nos termos da Lei
Federal N° 4.769/65 e do Decreto N° 61.934/67.
CERTIFICAMOS, tambem que esta certino vale ate o dia 31
(Trinta e Urn) de Dezembro de 2011.
Fortaleza, 07 de Janeiro de 2011.
A presente *la confere corn o original exibido
neste Carter . .. Dou fe.
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AUTENTICAcA0
N° EE 234.803
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to-CE - Reg, No 0001
CPF 002.140.213.68
Presidente
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Ge rge an os a Silva
CPF 296.602.973-00
II EMSTRO
E-mails:
presidente@cra-ce.
superintendente@craadmfin@cra-ce.org.br
- (Financeiro)
fiscalizacao©cra-ce.org.br - (Fiscalizacao)
infrornaticaAcra-ce.org.br - (Informatica/Site)

Conselho Federal de Administracao
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO/CE
RUA DONA LEOPOLDINA, 935 - CENTRO - FORTALEZA - CE - 60110-001
(Autarquia Profissional criada pela Lei 4.769/65)
09.529.215/0001-79
41*
CERTIDAO DE ACERVO TECNICO (RN CFA N° 304/2004 )
CERTIDAO
-4KG.01
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SISTEMA CPA/CRAB
CE 000375
N°: 00001853/2011 Valida ate 24/07/2011
CERTIFICAMOS,que o Atestado/Declaracao anexo, refere-se aos RCA(s) N°:001401/2011, 001402/2011, 001403/2011,
001404/2011, 001405/2011, 001406/2011, 001407/2011, 001408/2011 e 001409/2011, (Registro de
Comprovacao de Apticlao para Desempenho das Atividades em Administracao), efetuado neste CONSELHO
nome da Empresa, SKYSERV LocAcAo DE MAO DE OBRA LTDA-PJ-1267, a qual tern como Responsavet,
Tecnico o Adm(a) NADYA FONTENELE FERREIRA DUARTE. RESGISTRADO(A) no CRA/CE, sob o n° Olga.
firmado corn as Empresas; BNB/FORT/CE, SEC. DA INFRA-ESTRUTURA-METROFOR/CE, BNB / FORT / CE.
BNB -FORT-CE, BCO. NORDESTE DO BRASIL-BNB/FORT/CE, SEJUS/FORT/CE, SEFAZ/CE, DNIT/FORT/CE.
FUNGI-FUND. CRIANC. FAMILIA CIDADA. conforme os contratos de prestacao de servicos. atestados de
capacidade tecnica os quais ficaram registrados neste CRA/CE.
CERTIFICAMOS, finalmente que, faz parte integrante da presente Certidao. o Atestado/Declaracao, em anexo, emitido pelo
contratante a quern cabe a responsabilidade pela exatidao e varacidade do que nele consta.
INFORMAMOS.
que de acordo corn a agao ordinaria n° 2008.81.00.012999-4, foi declarado incompetente o Conselho Regional
de Administracao no Estado do Ceara - CRA-CE para expedicao de atestados de capacidade tecnica das
empresas de vigilancia e seguranca e de fimpeza e conservacao. bem como dos respectivos certificados de
capacidade tecnica das referidas empresas
FORTALEZA, 24 de Janeiyq de 2011
Adm.
son Siyveira de AraUjo
CRA/CE ri" 00
Presidente do CR 1ICE
Adm Da
CR A
ar osa de Araljjo
E - Reg. N° 5898
Fiscal
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TRIBUNAL OE JUSTIO
ESTADO DU GLARA
UPG4 03
AUTENT1CACAO
EF 396.178
RUA DONA LEOPOLDINA, 935 - CENTRO - FORTALEZA - CE - CEP 60110-001

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ESTADO DO CEARA
SECRETARIA DA JUSTIcA E CIDADANIA
GABINETE DO SECRETARIO
ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA
Atesto para fins de participagao em licitagOes pUblicas ou privadas, que a Empresa
SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ n° 04.271.959/0001-
12, estabelecida na Rua Deputado Moreira da Rocha, 41 — Meireles — Fortaleza-CE,
presta servigos para esta Secretaria, corn seu pessoal lotado nas Casas de Privagao
ProvisOria de Liberdade de Caucaia/CE e Itaitinga/CE, conforme contrato n° 022/2006,
desde 08/08/06, atraves das categories profissionais abaixo relacionadas:
12 Auxiliares Administrativos
18 Auxiliares de Servigos Gerais
02 Eletricistas
02 Encanadores/Bombeiros
02 Medicos
02 Enfermeiros
08 Auxiliares de Enfermagem
02 Assistentes Sociais
12 Motoristas
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Fortaleza, 20 de dezembro de 2006.
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14° E F 395.149
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RECONHECIMENT
DE FIRMA
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Rua Antonio Augusto, n° 555, Meireles, CEP: 60110-370
Fone/Fax: (85) 3101-2841

DNIT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO CEARA
ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA
Atestamos, para os devidos fins, que a empresa SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE
OBRA LTDA. - inscrita no CNPJ sob n° 04.271.959/0001-12, inscricao estadual: ISENTO,
inscricao municipal: 171742-1, sediada a Rua: Deputado Moreira da Rocha, n° 41,
Meireles - Fortaleza/CE - vem prestando satisfatoriamente e dentro dos padr6es exigidos
a SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARA os servigos de
mao-de-obra nas categories relacionadas abaixo:
CONTRATO N°: UT-03.1.0.00.00115/2010-00
PERiODO DE VIGENCIA: 27/01/2010 a 26/01/2011
MAO-DE-OBRA EMPREGA:
02 (dois) motoristas
09 (nove) recepcionistas
01 (urn) auxiliar de manutengao em eletricidade
01 (uma) copeira
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TRIBUN4t-DElttSTIcA • t.
ESTADO DO CEARA
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AUTEMICAcA0
N'EF395.150
VALOR DO CONTRATO: R$ 188.574,00 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta
e quatro reais)
RESPONSAVEL TECNICO:
Adm. Nadya Fontenele Ferreira Duarte - CRA/CE: 1964
Nao havendo em nossos registros nada que possa desabonar sua conduta, capacidade
tecnica ou profissional na execucao dos trabalhos.
Fortaleza/CE, 21 de maio de 2010.
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Alan Ranieri Bandeira Raulino
Fiscal Contratual
Reconheco por semelhanca as firmas de: Alan Ranieri
deira Raulino
ortaleza/CE 22 DE JUNHO DE 2010.
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vottiytAR,

PROCURACAO PARTICULAR
SKYSERV LOCAcA0 DE MAO-DE-OBRA LTDA, emprcsa prestadora de servicos na
locaciio de rna"o-de-obra e veiculos, inscrita no CNPJ sob o n° 04.271.959/0001-12.
estabclecida na Rua Deputado Moreira da Rocha, 41- Meireles- Fortaleza-CE, neste ato
representada por sua soda, Sra. VIRLENE MARIA (IIJANABARA ARAUJO
VASCONCELOS, brasileira, casada, empresaria, portadora da identidade RG.n"
91002408914- r via- SSP/CE, expedida em 11.06.2004 e CPF n' 496.122.123-68, nomeia
e constitui coino seu hastante procurador o Sr. LUIS LEONARDO FEITOSA DOS REIS.
brasileiro, solteiro, maior, portador da Cedula de Identidade RG. n° 2001002131560 SSP
/CE c CPI . ii° 002.783.173-67, residente c domiciliado em Fortaleza - CE, outorgando-Ihes
amplos poderes para representa-la junto a qualquer orgao, reparticao ou autarquia do podei -
pfiblico Federal, Estadual e Municipal, podendo fazer consultas, requerer certidoes
positivas c negativas junto ao INSS, JUCEC, Caixa Economica Federal — CEF, ou qualquer
orgao ou reparticao inclusive junto a cartorios (protesto, imoveis, distribuicao ou qualquer
outro officio ou feito civil). Receher c dar entrada em documentos, fazer vistorias,
represents-la junto aos certames licitatorios de qualquer natureza. sejam eles PregOes
Presenciais ou Eletronicos, Concorrencias PUblicas, Tomadas de Preco, Cartas Convites ou
qualquer outro certame amparado pela lei 8.666/93 e demais leis e decretos pertinentes,
podendo para tal, efetuar lances verhais ou tacitos, assinar propostas de precos, declaracOes.
decidir do direito de interpor recursos ou contra-raloes, assina-los e tudo o mais praticar no
que for necessario para o horn e fiel cumprimento deste mandato procuratorio.
Fortaleza-CE, 03 de Janeiro de 2011
SKYSERV LOCAcAO DE MAO-DE-OBRA LTDA
Virlene Maria Guanabara Aratijo Vasconcelos
Soda Gerentc
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JUST14A 00
EI-2.,11PEKINA40
EsTA00 00 CEARA
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tr F.F 395.042
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Reconheco a firma por
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FS
PARA 0 REGISTPO
REcOMHECIMEWID
DE FIRMA
02 AY 066234
Em testemu o
da verdade.
Bel. Petro dequiai 6ornesTF--77— Notario
Alysson ago de Aguiar • Substituto
Val:dc
Ibulerflicidade
Dou fe.

AO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPOS
PREGAO ELETRONICO N° 001/2011
PROCESSO N° 2011.TCM.LIC. 02059/11
ATT: Sr. Pregoeiro
A SKYSERV LOCAcAO DE MAO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ n°
04.271.959/0001-12, sediada na Rua Deputado Moreira da Rocha - 41 —
Meireles — CEP. 60.160.060 - Fortaleza — CE, Fone: (85) 3219 - 2910, Fax
(85) 3219-1869, e-mail: licita.skyserv@qmail.com, neste ato representado por seu
representante legal abaixo assinada.
OBJETO:
Contratagao pelo menor prego global, de pessoa juridica corn o objetivo de efetuar a
prestagao de servigos de locagao de mao de obra terceirizada na fungao de
Assistente Administrativo e Motorista Executivo tipo A e B, para o Tribunal de
Contas dos Municipios do Estado do Ceara.
DO GUSTO
PREcO MENSAL DO SERVIg0
RS 44.880,48 (Quarenta e quatro mil. oitocentos e oitenta reais e quarenta e oito
centavos)
PREcO ANIJAL DO SERVIg0
RS 538.565,76 (Quinhentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e
setenta e seis centavos)
PRAZO DE VALIDADE: A presente proposta tera validade de 60 (sessenta) dias a
contar desta data.
Declaramos que tomamos conhecimento de todas as informagoes, especificagoes e
condigoes para o fornecimento do servigo do Pregao, submetendo-nos a todos os
termos e condige5es do respectivo Edital.
Fortaleza. 01 de Marco de 2011.
SKYSERV LocAgAo DE MAO DE OBRA LTDA.
LUIS LEONARDO FEITOSA DOS REIS
REPRESENTANTE LEGAL

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AO
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA - TCM C
PROCESSO 2011.TCM.LIC. 02059111
PREGAO ELETRONICO 0112011
TABELA DE ENCARGOS SOCIAIS
GRUPO A Perc. (%)
rieviNncia Soci:d
'0.00".,
1 (ITS
8.o0.-.„
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SES1 SI. - C
1.5()"„
SFNA1 !- . NAC
1.00"„
INCIZA
0,2()",,
St:gm° AeiticnIe de Trabalho 3.( w" 0
tir1.31ZAE
().60",,
TOTAL DO GRUPO A 36,80%
GRUPO B
Perc. (Y0)
Aviso Prt:vio Traha1hado 1.70"..
ITITS nas reselsks a justa causa 1.12" ,,
Fallas Ilegais c ou abonados) 1.50" „
TOTAL DO GRUPO B 4,32%
GRUPO C Perc. (%)
1..trias c subs1i1uicOes
9.0.1",.
13" Salmi()
9.04"o
1 3 de 1:C:rias Consfilueionais 3.01"..
TOTAL DO GRUPO C 21,09%
GRUPO D Perc. (%)
Ineidencia do Grupo A sobre 0 Grupo C
7 . n .,) „
TOTAL DO GRUPO D 7,55%
TOTAL DOS ENCARGOS SOCIALS 69,76%
TABELA DE TRIBUTOS
TRIBUTOS Perc. (%)
iss ,ICT I \I 1..9.11 ,-, no"o
Ci ,FINS
PIS
TOTAL 14,25%
Fortaleza - CE, 01 de Marco de 2011
Proposta corn validade de 60 (sessenta dias)
SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA
LUIS LEONARDO FEITOSA DOS REIS
Representante Legal

ESTADO DO CEARA
TRIBINAI,1)E CONTAS 1)0S
CONIISSA0 Licyr.v -,,\()
RELATORIO DA COMISSAO DE LICITAcA0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA PARA APRECIAcA0 DO
PREGAO ELETRONICO N')01/11 - CONTRATAcA0 DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM LOCAcA0 DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA NAS
CATEGORIAS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DE MOTORISTAS
EXECUTIVOS TIPO "A" E "B" PARA 0 TCM/CE.
A Comissno de Licitacilo do Tribunal de Contas dos NIunicipios do Estado do
Ceara vcm informar o clue segue:
Apos mandestaciio de intcrpor recurs() das empresas: FA21: ADNIINISTRA(;AO
F. SFAVIcOS 1:11)A, E\i. FAIPREEN1)1MENTOS F SEWV1(.;OS 1:11)1 F 1,0C1\111,
1,0CA(A0 SERVIcOS 1:1DA, csta Comissiio abre o tempo recursal conforme item
11.2.1 do cdital.
COMISSAO DE LICITAcA0 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
DO ESTADO DO CEARA, cm Fortaleza, 03 de marco de 2011.
L•L \\"
PREGOEIRO
Rua Osvaldo (:11.t, I 024
\ Ideota — CI .I 60.125-150 — Fortaleza-CI.:
ww w.tcm.ce.gov.br
pal;. 1 /1

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Sala de Disputa Pesquisa Avancada Suas Licitacoes Ajuda Sair
Resumo da Licitacao
N° Licitacao : 351336
O
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. Licitacio
Resumo da Licitacao : CONTRATAcA0 DE EMPRESA ESPLCILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA MASS
CATEGORIAS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO F MOTORISTA EXECUTIVO TIPO A E B PARA 0
TCM/CE.
Cliente : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEA / COMISSAO DE LICITACOE3 '
Edital : PE 01/2011 Processo : 2059/11
Modalidade : PREGAO
Situacao : DISPUTA ENCERRADA
Idioma da Licitacao : Portugues
Moeda da Licitacao : REAL
Responsavel : LUIS EDUARDO DE MENEZES LIMA
Pregoeiro : ANDRE RODRIGUES PARENTE
Apoio : CESAR JOSE RODRIGUES
Historic° do Iota
N° Lote : 1
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA
Resumo do Iota : NAS CATEGORIAS ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERM° DE REFERENCLA DO
EDITAL)
Situacao do lote : DECLARADO VENCEDOR
Data/Hora : 02/03/2011 13:15:24:882
Fornecedor SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
selecionado :
CNPJ : 04.271.959/0001-12
Nome contato : VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS
Telefone contato : (85) 32191869
Negociado : R$ 0,88
Listagem de fornecedores
Participante
CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA L T
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LT DA
SOLUCAO - SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
SERCOM SERVICOS COLARES MELO LT DA
CSPRO CENTRO DE SISTEMAS E PROJET OS LTDA
FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LTDA ME
PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO L
CENTRO DE INCENT IVO A VIDA
INTERAT IVA EMPREENDIM E SERV DE LIMPEZA E CONSTRUC
SERVIARM SERVICOS GERAIS ELETRONICOS LT DA
MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA
GERENCIAL SERVICOS LTDA
P C N TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA-ME
PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA
Situacao do Fornecedor
Desclassificado
Arrernatante
Classificado
ciassificado
Classificado
Classificado
Classtfic.atio
Classificado
Classificado
ClassIlicado
Classificado
Classificado
Classificado
Classificado
Classificado
Classificado
Ciassiticado
Classificado
Classificado
Ciassificacio
Lance
RS 000.87
RS 000.88
RS 000.89
R$ 000.91
RS 000.92
RS 001.00
R$ 001.01
RS 001.02
RS 001.03
R$ 001.04
RS 001.06
RS 001.08
RS 001.13
RS 001.25
R$ 001.29
RS 001 50
RS 001.50
RS 001.50
RS 002.00
RS 002.31
10/31301 1 14:57

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https://www.licitacoes-e.com.briaoptIctipreLtaolconsulta/Consultarl
Participant° Situacao do Fornecedor Lance
MAP SERVICOS TECNICOS LTDA Classificado RS 002 47
A C ARAUJO DE OLIVEIRA Desclassificado RS 497 079.36
FORMAR - FORMACAO CAPACITACAO MARKETING E PESQUISA Desclassificado RS 1 080 316 51
Hera
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01/03/2011-14 . 27:18:155
01/03/2011-14:28:32:570
01/03/2011-14:32:44:593
01/03/2011-14:32:52:579
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01/03/2011-14:34:48:015
01/03/2011-14 -36:19:579
01/03/2011-14:36:19:579
01/03/2011-14:37:23:388
01/03/2011-14.38:11:884
01/03/2011-14:42:23:387
01/03/2011-14 . 42:39:375
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01/03/2011-14:51:53:599
01/03/2011-14:54:35:544
01/03/2011-14:54 . 41:087
01/03/2011-16:41:16:524
02/03/2011-09:33:43:336
02/03/2011-11:29:45:193
02/03/2011.11:38:19:169
02/03/2011-14:03:20:577 FAZ
EMPREENDIMENTOS E
SERVICOS LTDA
02/03/2011-14:59:05:254
02/03/2011-16:13:54:718
SISTEMA
SISTEMA
Participante
PREGOEIRO
PREGOFIRO
PREGOEIRO
PREGOEIRO
SISTEMA
SISTEMA
SISTEMA
PREGOEIRO
SISTEMA
SISTEMA
SISTEMA
PREGOEIRO
SISTEMA
SISTEMA
SIST EMA
SIST EMA
SISTEMA
SIST EMA
SISTEMA
SISTEMA
PREGOEIRO
PREGOEIRO
SIST EMA
FA2F ADMINISTRACAO
E SERVICOS LTDA
LOCMIL LOCACAO DE
SERVICOS LTDA ME
PREGOEIRO
PREGOEIRO
FA2F ADMINISTRACAO
E SERVICOS LTDA
PREGOEIRO
HistOrico de Mensagens da Sala de disputa
Mensagem enviada a sala de disputa
Comecou a disputa do lote 1
A melhor proposta for de RS 1.00. que e o menor valor ofertado para este lote.
Srs. licitantes em 10 minutos iniciarernos nossa disputa. atodos boa sorte.!':
Srs. Licitanles vamos deem seus lances. em 5 minutos iniciaremos o tempo •
randomico
Vamos srs. deem lances...
srs licitantes cornercarernos o tempo randomico
Atencao: encerramento infinente da fase inicial de lances.
0 tempo normal de disputa foi encerrado pelo pregoeiro. Ate agora, o melhor
valor oferecido for de 0.90
A qualquer momento a disputa pode ser encerrada
srs licitantes estamos no tempo randomico deem seus lances
Senhores participantes. a disputa esta encerrada. 0 tempo extra decorrido foi de
02 minutos e 57 segundos
Conforme a legislacao vigente, a empresa BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA
LTDA encontra-se em situacao de empate.
A empresa BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA esta convocada para
encaminhar um novo lance no prazo decadencial de 5 minutos. o qual devera ser
menor do que o menor lance ofertado para este Tole.
srs licitante de novo lance pots a sua situacao e de empate no prazo de 5 minutos
A empresa BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA declinou do direito de
encaminhar um novo lance.
A menor proposta tot dada por CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA no valor de RS 0.87
Nan ha mais fornecedores em situacao de empate conforme legislacao vigente.
A intencao de interposicao de recurso podera ser realizada pelos fornecedores
apOs a declaracao do vencedor pelo pregoeiro.
A sala esta aberta para consideragOes finais do pregoeiro no tote 1 .
A Sala acaba de ser reaberta.
Recomecou a disputa do tote 1.
A sala esta aberta para consideracoes finals do pregoeiro no lote 1
sr licitante tivernos uma pequena queda de energia
srs licitantes encerrando tote 1 aplicaremos a tabela do item 8.14.1 do edital para
calcularmos o da exequibilidade e postenormente informaremos no sistema
A disputa do tote 1 tot definitivamente encerrada
Sra Pregoeira. gostariamos de obter a confirmacao se o arrematante curnpnu o
item 8.10 e 8.10.1 do edital
Sra.Pregoeira favor observer no julgamento das Propostas do §1 ° do Art.48 da
Lei 8.666/93 - (Total das Taxas de Adm. 26.66%121 propostas= 1.27 media das
Proposta x 70%= 0.89% Taxa Adm. Exequiveh. Att Eladio Milhome.
Sr.Lic represenlante da empresa Locmil Loc de Serv. Ltda. em resp a seu
questionamento. conform tabela de calculo que se encontra em nossa pagina. o
1' lugar corn 0,87%. esta inexequivel. minotivo pelo qual o desclassificamos.
Sr Lic. representate da empresa FA2F Adm. de Serv. Ltda. quanto ao seu
questionatnento informamos que a empresa atendeu aos !tens 8.10 e 8.10.1 do
edital.
Com o intuito de ranter a transparencia do certarne. manifestarnos intencao de
recurso. tendo em vista alteracao na legislacao dos encargos. Solicitamos ainda
copia da planilha de precos e documentos de habilitacao da empresa Skysery
Manifestamos intencao de recurso. contra a decisao desta comissao ern declarar
vencedora a empresa Skyserv. corn base no perceptual ofertado. aproveitamos
soficitamos copia de proposta e documentos de habifitacao.
Srs. Lic.(F az Empreend e Sery Ltda e FA2F Adm. e Serv. Ltda) que manifestaram
intensao de recurso. os srs tern 03 (tres) clias para apresentacOes das razoes.
confoime itens 11 2 1 e 11 2 3 do edital. Pr as decisOes legais
02/03/2011-18 . 06:40:915 FA2F ADMINISTRACAO Sra Pregoeira, para fortnularmos o nosso recurso precisamos ter acesso a
E SERVICOS LTDA planilha de custos de documentacao do licitante declarado vencedor
03/03/2011-07:47:08:652
Sr. Licitante, (FA2F Adm. e Serv. Ltda). entre en contato corn a Comissao n°05)
PREGOEIRO
3433-5157.

10/3/2011 14:57
W .1icitacoes-e.contbr https://www.1icitacoes-e.com.briaop/IctlpregaolconsultalConsultarlli...
03/03/2011-08:29:04:360
PREGOEIRO
03/03/2011-09:18:26:439 LOCMIL LOCACAO DE
SERVICOS LTDA ME
10/03/2011-10.30.19:965
PREGOEIRO
10/03/2011-10:50:30.181
PREGOEIRO
10/03/2011-10:54:15:964
PREGOLIRO
10/03/2011-10:59:35:431
PREGOEIRO
Sr. Licilante. representante da epresa FA2F Adm e Serv. Ltda, qualquer
esclarecimento devera ser prolocolizado junto ao TCM/CE.
SRA.PREGOEIRA,MANIFESTAMOS NOSSA INTENCAO DE INT ERPOSICAO
DE RECURSO. NOSSAS JUSTIFICATIVAS ESPLANAREMOS NA PECA
RECURSAL - AT ELADIO MILHOME
Este Pregoeiro vem informar a empresa SKYSERV. que a empresa FAZE Adm e
Serv. entrou corn recurso administrativo protocolado em 09/03/11.as 14h. contra o
resultado final da Licitagao.
Esclareco que a empresa Locmil Locacao de Servicos Ltda-Me, manifestou a
intencao de Interpol: recurso. contudo fora do prazo. ou seja intempestivamente.
conforme item 11.2 do edital.
Sr representante da empresa Faz Empreendimentos e Serv. Ltda, sua empresa
mandestou interesse de recurso. no entanto rib() protocolizou junto ao TCM/CE
no prazo conforme item 11 2 1 do edital.
Sr representante da empresa FA2F. seu recurs° foi recebido via protocol
TCM/CE. as 14:45m. do dia 09/03/11. ou seja tempestivamente. Con TOP
comunicado e concedido a empresa SKY SERV° prazo do item 11
Licd„
Data/Hora lance
Lance
01/03/2011-14:36:12:331 R$ 000.87
01/03/2011-14:35:53:036 R$ 000.88
01/03/2011-14:35:42:741 R$ 000.89
01/03/2011-14:34:36:458 R$ 001.13
01/03/2011-14:31:41:332 RS 000.94
01/03/2011-14:31:36:125 RS 000.92
01/03/2011-14:31:13:357 RS 000.93
01/03/2011-14:30:23:250 R$ 000.90
01/03/2011-14:30:06:359 R$ 000.91
01/03/2011.14:29:50:663 R$ 001.29
01/03/2011-14:29:44 . 482 R$ 000,95
01/03/2011-14:28:53:035 RS 001.08
01/03/2011-14.28.52.749 RS 000,96
01/03/2011-14:28:16:645 RS 001.01
01/03/2011-14 27:34:416 R$ 000.97
01/03/2011-14.26:33:179 R$ 001.02
01/03/2011-14:26:13:685 R$ 000.98
01/03/2011-14:24:03:727 R$ 001.04
01/03/2011-14:24.02.334 RS 001.03
01/03/2011-14:23:55:078 RS 001.07
01/03/2011-14.21:59:918 RS 000,99
01/03/2011-14:20:22:598 RS 001.10
01/03/2011-14:20:09:815 R$ 001.05
01/03/2011-14.20:02:520 R$ 001.11
01/03/2011-14:16:48:020 R$ 001.12
01/03/2011-10:30:17:628 R$ 001.25
01/03/2011-10:17:29:087 RS 001,06
01/03/2011-10:00:34:839 RS 001.06
01/03/2011-09:29:50:249 R$ 001,00
01/03/2011-09:16:02:825 R$ 001.50
01/03/2011-09:14:14.188 R$ 002,47
01/03/2011-09:10:34.320 R$ 002.00
01/03/2011-09:07:15:113 RS 002,31
01/03/2011-08:58:09:323 R$ 001.50
01/03/2011-08:57:22:894 R$ 002.00
01/03/2011-08:56:56.024 R$ 001.50
01/03/2011-08:42:49:506 RS 001,50
01/03/2011-08:41:04:868 RS 001.50
01/03/2011-08:41:02:785 R$ 001.50
01/03/2011-08:37:13:841 R$ 002.87
01/03/2011-08:36:18:793 R$ 001.50
01/03/2011-08:29:00:919 RS 001.50
01/03/2011-0824:23:544 R$ 001.25
Historico de lances da sale de disputa
Nome do Fornecedor
CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DL OBRA LTDA
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LIDA
BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA I TDA
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LT DA
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
SERVIARM SERVICOS GERAIS ELETRONICOS LTDA
CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO L
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
SERCOM SERVICOS COLARES MELO LTDA
SKYSERV LOCACAO DE MAO DC OBRA LTDA
CSPRO CENTRO DE SISTEMAS F PROJETOS LTDA
BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LIDA
FAZE ADMINISTRACAO F SERVICOS LTDA
FAI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
SKYSERV LOCACAO DC MAO DE OBRA LTDA
FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
CSPRO CENTRO DE SISTEMAS E PROJETOS LTDA
FA2F ADMINISTRACAO E SCRVICOS LT DA
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
INTERATIVA EMPREENDIM E SERV DE LIMPEZA E CONSTRUC
SERCOM SERVICOS COLARES MELO LTDA
LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LTDA ME
SOLUCAO - SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
MAP SERVICOS TECNICOS LTDA
CSPRO CENTRO DE SISTEMAS C PROJETOS LTDA
STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINIST RATIVOS LTDA
PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
P C N TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA-ME
FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA
PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO L
GERENCIAL SERVICOS LTDA
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LT DA
CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
1 0
°
vt

www.licitacoes-e.com.br
https:1Swww.licitacoes-e.com.briaoptIctipreEtaolconsulta/Consultarlli...
Data/Hora lance
Lance
Nome do Fornecedor
01/03/2011-08 i 2 1 405 R$ 001.50 SERVIAI-ZM SERVICOS GERAIS ELETRONICOS LTDA
01/03/2011-08:18:43:037 RS 001.50 CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
01/03/2011-08:16:01:409 RS 001.30 CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
HistOrico da analise das propostas e lances
Data/Hora : 02/03/2011 11:44 . 23 . 389 - ARREMAT ADO
DatafHora : 02/03/2011 13:15:24:882 - DECLARADO VENCEDOR
Fornecedor : SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Negociado R$ 0,88
1- r
Data/Hora : 01/03/2011-13 . 48 . 09
Fornecedor desclassificado
Fornecedor : FORMAR FORMACAO CAPACITACAO MARKETING E PESQUISA
Observacao Sr. Licitante, estamos cotando o percentual da taxa de admmistracao. no entanto o Sr registrou sua proposta
em reais. Motivo pelo qual o estamos desclassificando.
DatalHora 01/03/2011-13:46:10
Fornecedor AC ARAUJO DE OLIVEIRA
Fornecedor desciassificado
Observacao Sr. Licitante estamos cotanto o percentual da taxa de administracao. no entanto voce registrou sua proposta
corn o valor em reais. motive pelo qual o desclassificamos.
Data/Hora : 02/03/2011-11:44:22
Fornecedor desciassificado
Fornecedor : CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Observacao : Sr. Licitante. sua desclassificacao se deve ao tato de que sua proposta esta inexequivel. conforrne tabela de
calculo que este disponivel na pagina do TCM/CE
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-1 de 4
10/312011 14:57

'TRIBLIA:1E . CONTA.5 DOS tfulicipuri CO ESTADO DO CEARA
Silk; DE PRTOCOLG --03-tar -2011-14:49-004474-1/2
OFiCIO/COM/FAal.SERVIcOS 018/2011
AO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO ESTADO DO CEARA.
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAcA0
ASSUNTO: SOLICITAcA0 DE DOCUMENTAcA0 DE HABILITAcA0 E PLANILHA DE
CUSTO.
Prezada Pregoeira.
FA2F ADMINISTRAcAO E SERVIcOS LTDA - EPP. empresa de
direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica sob o n°
03.563.322/0001-37, prestadora de servicos, vem por meio da presente solicitar cOpia dos
documentos de habilitacao ben) como planilha completa de composicao de custos, de
onde originou-se os valores, encargos e todos os itens para composicao e preenchimento
da planilha modelo do edital apresentada pela empresa SKYSERV LOCAcAO E MAO DE
OBRA LTDA.
Ficamos no aguardo, e desde ja renovamos nossos votos de
estima e apreco.
Atenciosamente.
1)1 44-144
RICARDO ERNANDES OUZA
REPRESENTANTE LEGAL
FA2F ADMINISTRAcA0 E SERVIcOS LTDA
nil A 115111GE
MI NM •
MI MO MI
• NMI 11=111111
MN MO MIS
I--A2F
set v IcoS
FA21 : ;10i° c Servicos Ltda
Rua Rocha Lima W! 1260 -Joaquin) Tavota
Fortaleza - CE
CEP: 60.1350-000
CNPJ 03.563.322/0001 - 37
Contato:
Fotte: (85) 3081 0564
e-mail: fa2t(i.-puol.com.br

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAcit.0 E FINANcAS
PROCESSO N" 447441
Encaminho os autos a Gerencia de Arquivo c Protocolo para anexar ao
processo de numero 2059/11
Virgilio Freire db Nascimento Filho
Diretoria de Administracao e Financas
17..m 10.03.2011
Comprldo Despacho as Fls. /`
IS G
Seca() de Prot.
Em 1O / o .3
Chofe Secao
Arquivo
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — CEP: 60125-150 — Aldeota
Fortaleza — Ceara — Fone: (85) 3433.5100
www.tern.ce.gov.br

"'FRIIINNAE .CONTASDOS tILNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA
SECAG DE PROTOCOL° -09-Mar-2011-14:45-004630-1/2
ILUSTRISSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO MUNICIPIO DO ESTADO DO CEARA. (OU A QUEM ESTE LHE
DELEGAR PODERES OU FIZER AS VEZES DA AUTORIDADE HIERARQUICA SUPERIOR
NESTE CERTAME)
Pregoo EletrOnico n° 01 /201 1
RECURSO ADMINISTRATIVO.
EV0•JO
"A ADMINISTRACAO PUBLICA NAO PODE METER-SE EM
CONTRATACOES AVENTUROSAS; NAO DADO AO AGENTE
PLIBLICO ARRISCAR A CONTRATACAO EM CONDICOES
EXCEPCIONALMENTE VANTAJOSAS, POTS ELE TEM 0 DEVER DE
ZELAR PELA SEGURANCA E PELA REGULARIDADE DAS ACC:0ES
ADMINISTRATIVAS" (Adilson Abreu Donal, in, Aspectos Juridicos
do licitocoo, Ed. Saraivo. 5° Ed - 2000, p. 131)
FA2F ADMINISTRAcAO E SERVIcOS LTDA.,
pessoa juridica de Direito Privado constituida sob a
formatacdo juridica de sociedade limitada, inscrita no
CNPJ/MF sob n° 03.563.322/0001-37, corn sede, na cidade de
Fortaleza/Ce, na Rua Rocha Lima, 1260 Joaquim Tavora, vem,
em tempo habil, perante Vossa Senhoria, interpor RECURSO
ADMINISTRATIVO, nos termos do artigo 109, inciso I, "b", da Lei
n° 8.666/93, em face da decisdo que classificou, em primeiro
lugar, a proposta de preco apresentada pela empresa
SKYSERV LocAcAo DE MAO DE OBRA LTDA, nos termos das
razoes anexas, requerendo, ainda, que Vossas Senhorias
reconsiderem a decisao impugnada, ou, assim nao
entendendo determine o encaminhamento do recurso,
concedendo-Ihe efeito suspensive (ARTIGO 109, DO PARAGRAFO 2°, DA
LEI N° 8.666/93), a autoridade superior, a fim de que aquela
instancia superior aprecie as razoes recursais anexas.
Deferimento é o que espera!
rtaleza (Ce), 09 de marco de 2011.
01CL-)
11111 0-r-)CL OtiO
A2F AD ISTRAcAo Rvicos LTDA.
CNPJ/MF n° 03.563.322/0001-37

ILUSTRISSIMA AUTORIDADE COMPETENTE (OU QUEM FIZER SUAS
VEZES), NOS TERMOS DO EDITAL PREGAO ELETRONICO N°
01/2011.
RAZOES RECURSAIS.
I- DA SINOPSE FATICA.
Em sintese, o recurso ora interposto tern por
objetivo a reforma de decisao proferida pela Comissao de
Licitacao que classificou, em primeiro lugar, a proposta de
prego apresentada pela empresa SKYSERV LOCAcA0 DE
MAO DE OBRA LTDA., vez que esta nao cumpriu os
percentuais estabelecidos por lei, referente aos encargos
sociais estabelecidos no presente edital, senao, vejamos.
II-
DO PREENCHIMENTO DOS ENCARGOS SOCIAIS
INCORRETOS NA PLANILHA DE PREcOS DA
EMPRESA SKYSERV LocAcAo DE MAO DE OBRA
LTDA .
A presente licitacao, conforme explicitado no
proprio Edital, e regida, alem das regras contidas no
instrumento convocatorio, pelas Leis nos 8.666/93 e
10.520/2002, portanto, submetendo-se a todo o regramento
ali estabelecido.
Bern por isto, o presente certame licitatorio
deverat velar, dentre outros aspectos, pela idoneidade das
propostas financeiras que the sao apresentadas para
contratacao em face de expressa determinacao legal neste
sentido.
Neste momento, oportuno esciarecer que por
idoneidade financeira das propostas de precos entende-se a
conformidade dos precos orcados corn os praticados no
mercado, de forma a evitar contratacao corn precos
exorbitantes ou considerados inexeq01veis.

0 Edital, e o objeto norteador de todo o
processo licitatorio, no qual devera ser cumprido fielmente,
observando as legislacoes vigentes
Para avaliacao e anodise do melhor proposta,
foi estabelecido que os lances seriam relacionados as taxas
administrativas, variando de acordo corn o percentual de
exeqUibilidade, utilizando como parametro de afericao, o
previsto no o §1° do inciso II do art. 48 da Lei n° 8.666/93,
seguindo a orientacao dada pelo Tribunal de Contas do
Uniao - TCU no Acordao n° 697/2006 - Plendrio - Processo n°
019.054/2005-7 - Relator: Min. Ubiratan Aguiar. Sendo os
demais itens, estabelecidos pelo prOprio Tribunal de Contas
do Municipio do Estado do Ceara.
Ocorre que o mesmo, apresentou em sua
planilha de precos o percentual de 3,00% para o item Seguro
Acidente do Trabalho, sendo que seu CNAE estabelece
obrigatoriamente urn percentual de 2,00 %, para o referido
encargo. Outro fator divergente, foi o somatorio dos encargos
sociais, sendo os mesmos totalmente divergentes do
somatorio real da planilha de precos aprestada pelo licitante.
Outro erro comprometedor, foram os calculos
apresentados referentes ao Grupo "D", que sao percentuais
calculados pela incidencia do grupo "A" sobre o Grupo "C",
que seria igual a 7,76%, conforme os percentuais
apresentados na mesma. 0 que leva-nos a crer que o
licitante nao utilizou nenhuma formula para chegar aos
valores do referido item.
Sobre os atestados de capacidade tecnica, a
empresa Skysery Locacao de Mao de Obra Ltda, nao
apresentou averbacao dos atestados de capacidade
tecnica, emitido por autoridade competente, tendo em vista
que o CRA (Conselho Regional de Administracao) ester sendo
questionado na justica *(processo n° 2008.81.00.01299-4
SEACEC/SINDESP x CRA/CE, de 15/06/2010, TRF Regiao)
sobre a sua competencia para a emissao de atestados desta
natureza, o que resultou na suspensao total do emissao deste
3

tipo de documento pelo referido orgao, ficando a
competencia mantida ao SEACEC.
Com base nos questionamentos ora
apresentados, a proposta nao deveria ter lido considerada
valida e por conseqUencia desclassificada do certame em
virtude de se demonstrar desta forma a inviabilidade do
cumprimento contratual, incapaz de justificar os riscos
assumidos em razdo da prestacao dos servicos que se propoe
a executar.
EDUARDO ROCHA DIAS' adverte para a
necessidade de cautela das Comissoes de Licitacoes ao
contratar propostas que, a primeira vista, se apresente
extremamente vantajosas, In verbis:
"(...) as comiss5es de Licitac5o em particular cabe velar pela
cornpatibilidade dos propostas corn as condicOes de mercado
NAO PODENDO SE IMPRESSIONAR PELA SIMPLES OFERTA DE MENOR
PRECO, SE ESTA NAO REFLETE A REALIDADE DE MERCADO, 0 QUE
IMPOE SUA DESCLASSIFICACAO." (Destaques nossos)
Sobre a taxa de administracao:
" A "taxa de administracdo" é o instituto juridic° que viabiliza as
terceirizacOes para prestacoo e continuidade plenos dos servicos
publicos, para que se atenda ao principio do eficiencia. Sua
natureza juridica, muito embora aplicada aos contratos pUblicos,
é originalmente privada e deve seguir as normas particulares de
conveniencia e oportunidade dos Empresas, para o oferecimento
de seus servicos, visando a a tender den tro da melhor expectativa
ao interesse public°. "
A taxa de administracao, expresso geralmente por urn indice
percentual, configura-se corn° toda e qualquer vantagem ou
utilidade que se possa auferir do execucoo de urn contrato. Nesse
sentido aproxima-se em muito do conceito privado de "lucrum"
(ganho, proven to, vantagem), ou, no dizer de SILVA [3], "proveito,
' in Proposta de menor preco e Melo cla livre concorrencia. RDA n. 208, pg. 144.
i,,._,.:.,.,.-.•
4 "-

ganho, interesse, resultado, beneffcio, vantagem, utilidade", ou
mais extensamente:
Tudo o que venha a beneficiar a pessoa, trazendo um
engrandecimento a seu patrirnanio, seja por meio de bens
materials ou simplesmente de vantagens, que melhorem suas
condicaes patrimoniais, estende-se urn lucro.
No direito pUblico, especialmente nos contratos administrativos, a
taxa de administractio reflete corn exatidao essa vantagem legal,
a que a Empresa terceirizada faz jus pelo fief adimplemento de
suas obrigacoes. 0 Direito Administrativo reconhece-a como
legftima, vez que do contrario, estaria-se enriquecendo
indevidamente aos cofres pOblicos, em detriment° de empresas
que Ihes prestassem servicos. A doutrina estudiosa do assunto
reconhece a necessidade de parcerias e terceirizacao, face ao
princfpio da eficiencia, advindo explicitamente corn a Reforma
administrativa do Estado. Bern explicita e reconhece Eduardo Tess
Filho [4]:
Quando a administracdo publica terceiriza partes de sua
responsabilidade pela prestacdo de servicos a populagoo ou
pela realizacdo de obras pUblicas, abrem-se a empresas de todos
os portes e tamanhos oportunidades de negocios, que podem ser
bastante atraentes.
IV- DA CONCLUSAO E PEDIDOS.
Por tudo quanto exposto nas razoes acima,
requer a Recorrente que seja a proposta de precos da
empresa Skysery Locacao de Mao de Obra Ltda,
desclassificada por no° estar em conformidade corn as
exigencias do Edital e da Legislacao vigente, conforme
demonstrado acima.
Deferimento e o que espera!
taleza ), 09 de marco de 2011.
IC(X 3 mordt ct
FA2F ADMI STRAcA0
CN J/MF n° 03.563. 22/0001-37
vicos LTDA.
5

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAcA0 E FINANcAS
PROCESSO N" 463041
Encaminho os autos a Gerencia de Arguivo c Protocol° para ancxar ao
process° de numcro 2059/11
Virgilio Freir do Nascimento Filho
Diretoria de ;\dministracao e Financas
Em 10.03.2011
Comprido Despacho as Fis.
1 SA
Socao de Prot.
Em ,
AtqUiVO
Chafe d
Soca°
Rua ( )svaldo Cruz, 1024 — CF.P: 60125-15 ► — \ Ideota
I;ortalcza — Ceara — bone: (85) 3433.5100
WWW rcrn.ce.gov.br

RIBUAL DE CONTAS DOS INICIPIOS DO ESTADO DO CEARA
SEEAC DE PROTTOLO -11 -Mar -2011-11:08-004800 - 1/2
arm =JP NU,
liCirgan
7,tes-5
'o
A SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ n°
04.271.959/0001-12, sediada na Rua Deputado Moreira da Rocha - 41 —
Meireles — CEP. 60.160.060 - Fortaleza — CE, por intermedio de seu
representante legal abaixo assinado, solicita ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA, uma via do recurso interposto pela
empresa FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Referente ao Pregao
Eletronico 01/2011 (351336) realizado no dia 02/03/2011, para elaborarmos
nossa Contra-Razao.
Fortaleza, 11 de margo de 2011.
/,'4c)r,tv )l ct); It
SKYSEkV LocAgAo DE MAO DE OBRA LTDA
LUIZ PEDROSA BENEVIDES NETO
RG:97031079671
CPF:029.119.763.98
REPRESENTANTE LEGAL

ARV
PROCURACAO PARTICULAR
SKYSERV LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA, empresa prestadora de servicos na
locacao de mao-de-obra e veiculos, inscrita no CNPJ sob o n° 04.271.959/0001-12,
estabelecida na Rua Deputado Moreira da Rocha, 41- Meireles- Fortaleza-CE, neste ato
representada por sua socia, Sra. VIRLENE MARIA GUANABARA ARAM
VASCONCELOS, brasileira, casada, empresaria, portadora da identidade RG.n°
91002408914- 2' via- SSP/CE, expedida em 11.06.2004 e CPF n° 496.122.123-68, nomeia
e constitui como seu hastante procurador o Sr. LUIZ PEDROSA BENEVIDES NETO,
brasileiro, solteiro, maior, portador da Cedula de identidade RG. no 97031079671 SSP /CE
e CPF n° 029.119.763-98, residente e domiciliado em Fortaleza - CE, outorgando-Ihes
amplos poderes para represents-la junto a qualquer orgdo, reparticao ou autarquia do poder
p6blico Federal, Estadual e Municipal, podendo fazer consultas, requerer certidoes
positivas e negativas junto ao INSS, JIJCEC, Caixa Economica Federal — CEF, ou qualquer
Orgao ou reparticao inclusive junto a cart6rios (protesto, imoveis, distribuicao ou qualquer
outro officio ou feito civil). Receber e dar entrada em documentos, fazer vistorias,
represents-la junto aos certames licitatorios de qualquer natureza, sejam eles Pregoes
Presenciais ou Eletronicos, Concorrencias P6blicas, Tomadas de Preco, Cartas Convites ou
qualquer outro certame amparado pela lei 8.666/93 e demais leis e decretos pertinentes,
podendo para tal, efetuar lances verbais ou tacitos, assinar propostas de precos, declaracees,
decidir do direito de interpor recursos ou contra-razeies, assina-los e tudo o mais praticar no
que for necessario para o born e fief cumprimento deste mandato procuratorio.
Fortaleza-CE, 03 de Janeiro de 2011
vonokcasa auctuvo /D.4,v-oriceti
SKYSERV LOCA AO DE MAO-DE-OBRA LTDA
Virlene Maria Guanabara Aratijo Vasconcelos
SOcia Gerente
A presente copia confere coin o original exibido
neste Cartorio. fe.
Itapi
_&/911c,P4-1
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\-Se n O
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EVIAZ
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elo de Autenticidade

)
DECIMO SEXTO ADITIVO - INSTRUMENTO DE
ALTERAO 0 E CONSOLIDA00 CONTPATO SOCIAL
SKYSERV LocAcA C1DE MAO,DE_OERA LTDA
CNPJ: 04.271.959/0001-12- NIRE 23200891951
Palo presente instrumento particular, os abaixo qualificados:
•VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS brasileira, empresaria, maior,
casada regime parcial de bens, natural de Fortaleza/Ce, inscrita no CPF (MF) sob o n°
496.122.123-68 e Carteira de ldentidade n° 91002408914 -2 8 via SSP-CE, residente e
domiciliado nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes N° 2381 Apt° 304, Sao Gerardo -
Fortaleza/Ca, e MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA brasileira, empresaria, maior,
nascida em 03.08.1945, natural de Acopiara/Ce, inscrita no CPF (MF) sob n° 143.312.503-00 e
Carteira de ldentidade n° 278.543 2 8 via SSP-CE, residente e domiciliada nesta Capital na Av.
Bezerra de Menezes N° 2381 Apt° 304, Sao Gerardo, Fortaleza/Ce - CEP 60325-004, unicos
componentes da sociedade denominada "SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA",
estabelecida na Rua beputado Moreira da N° 41- Meireles - CEP 60160-060,
Fortaleza/CE; inscrita no CNPJ n° 04.271.959'0001-12, registrada no Junta Comercial do
Estado do Ceara sob o NIRE n° 232608919.31, p6r despacho de 06.02.2001 e Aditivos
Anferiores, resolvem eFn comum acordo alter8r seus atos constitutivos e consolida-lo na
melhor forma de direito:
CLAUSULA • FwmfoRA: A sociedade aumenta seu Capital Social para R$ 2.000.000,00 (Dols
Milhoes) corn recursos provenientes. da conta Reserva de Lucros no valor de R$ 800.000,00 (
Odocedifos Reais)
CLAUSULA SEGUNDA: 0 .Capital Social Subscrito e de R$ 2.000.000,00 (Dois Mil/16es)
dividido em 2.000.000 ( Dois Miihoes) quotas de Capital.de valor unitario de R$ 1,00 (Um
Real), integralizado neste ato em moeda corrente nacional, distribuldo entre os socios da
seguinte forma:
VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS 1.980.000 quotas R$ 1.980.000,00
MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA
20.000 quotas R$ 20.000,00
Os socios anteriormente qualificados, decidem CONSOLIDAR os atos constitutivos, ja
incluidas as alteracOes ora aprovadas, sendo que as demais clausulas e condicoes contratuais
permanecem inalteradas sendo ora ratificadas;
CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIcAo DA SOCIEDADE
LIMITADA DENOMINADA
SKYSERV LocapAo DE MAO DE OBRA LTDA
CNPJ: 04.271.959/0001 -12 - NIRE 23200891951
VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS brasileira, empresaria, major,
casada regime parcial de bens, natural de Fortaleza/Ce, inscrita no CPF (MF) sob o n°
496.122.123-68 e Carteira de ldentidade n° 9100240.8914 -2 a via SSP-CE. residente e

.217:4)- T(
domiciliado nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes N° 2381 Apt° 304. Sao Gerardo -
Fortaleza/Ce, e MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERPA
empresaria, major, vit)va,
nascida em 03.08.1945, natural de Acopiara/Ce, insajtc ro CPF (MF) sob n° 143.312.503-00 e
Carteira de ldentidade n° 278.543 2 a via SSP-CE, domicillada nesta Capital na Av.
Bezerra de Menezes N° 2381 Apt° 304, Sao Gerardo, Fortaleza/Ce - CEP 60325-004, tem
justo e contratado uma sociedade denominada "SKYSERV LocapAo DE MAO DE OBRA
LTDA", estabelecida na Rua Deputado Moreira da Rocha, No 41- Me/re/es - CEP 60160-060,
Forta/eza/CE; inscrita no CNPJ no 04.271.959/0001-12, registrada na Junta Comercial do
Estado do Ceara sob o NIRC n° 23200891951, pOr despacho de 06.02.2001 e Aditivos
Anteriores, resolvem em comurn acordo consolidar . seus atos constitutivos e o fazem mediante
as clausulas e condicOes seguintes:
o
CLAUSULA I - DENOMINAgA0 SOCIAL
A sociedade girara sob a denominacao social "SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA
LTDA.";
CLAUSULA ll - SEDE
A sede social, foro juridic° e domicilio fiscal da sociedade sera na Rua Deputado Moreira da
Rocha, No 41- Me/re/es - CEP 60160-060, Fortaleza/CE;
CLAUSULA III - OBJETO SOCIAL
A sociedade tcni pOr objetivo principal:
• Prestacao de Mao de Obra Especializada e Nao Especializada;
• Locacao de Mao de Obra Temporaria;
• Servicos de Locacao de Monitoramento atraves de Sistema de Alarme
• Servigo de Locacao de Veiculos;
• Instalecao e Manutencao Eletrica, Hidraulica, Termica e Sanitaria;
• Recrutamento, Selecao e Treinamento de Pessoal;
• Manutenc5o de Edificios Comerciais e Residenciais;
• Limpoza Industrial e Urbana;
• Transportes Recloviarios e Transporte de Malotes;
• Construcao Civil em todas as especialidades e campos;
• Service Agrenomos e em todas as especialidades e campos;
• Operacionalizacao e Administracao de Presidios;
• Recrutamento, Selecao e Treinamento de Pessoal;
• Prestacao de Services de Prevencao e Combate a Incendio;
CLAUSULA IV - DURAgA 0 E IN/CIO DAS ATIVIDADES
A sociedade tore prazo indeterminado para sua duracao, tendo iniciado suas atividades no dia
06 de Fevereiro de 2001.
CLAUSULA V - CAPITAL SOCIAL
O Capital Social subscrito é de R$ 2.000.000,00 (Dois MilhOes) dividido em 2.000.000 (Dois
MilhOes) quotas de capital de valor unitario de R$ 1,00 (urn real), sendo integralizado em
inoeda corrente, distribuido entre os sacios da seguinte forma:

. VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS
Cap. Integralizado Cotas Pa rti.s..'paga o
R$ 1.980.000,00 1.980.000 - 99, 6-0%
MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA •
Cap. lntegralizado Cotas Participagao
R$ 20.000,00 20.000 1,00%
TOTAL DO CAPITAL
C-.5p. Integralizado Cotas Participagao
R$ 2.000.000,00 2.000.000 100,00%
PARAGRAFO ONICO
Atendendo ao que dispOes o art. „.1.052 do C6digo Civil (Lei n.° 10.406/2002), a
responsabilidade de cada sack) e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamentc pela integralizagao do capital social (art. 1.052 CC/2002);
CLAUSULA VI - FILIAIS
A sociedade poclera quando servir aos seus interesses, abrir escritarios ou filiais neste estado
nu ern outro qualquer territario nacional, destacando para estas uma parte do Capital Social da
CLAUSULA VIl - ADMINISTRA00
A adininistracao e o use do nome empresarial cabera a socia VIRLENE MARIA GUANABARA
ARAUJO VASCONCELOS corn os poderes e atribuigoes de administrador vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigagoes seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens im6veis da
sociedade, sem autorizagao do outro sock). (artigos 997, VI; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002).
PARAGRAFO ONICO — A alienagao e o gravame de bens im6veis dependerao da autorizagao
maioria representativa do capital social.
CLAUSULA Vllt - PRO-LABORE
6 assegurado aos socios o direito de retirada mensal a titulo de pro-labore, que sera fixado
pela sociedade e registrado como despesa na escrituragao contabil;
CLAUSULA IX - RETIRADA DE SOCIO
0 sack) que nao mais desejar permanecer na sociedade podera, a qualquer momenta retirarse,
devendo o mesmo ser reembolsado do valor de suas quotas calculadas corn base no valor
do PatrimOnio Liquido verificado no Ultimo Balango Patrimonial ou em Balango Especial,
levantado para este firn, caso a sociedade nab possua contabilidade regular,

CLAUSULA X — TRANSFERE NCIA DE QUOTAS
A nenhum dos socios sera permitido transferir ou ceder sags q9otas de capital a estranhos a
sociedade, sem previa concordancia do outro socio;
CLAUSULA XI - FALECIMENTO, INTERDICAO ou INCAPACITAgA0 DE SOCIO
0 falecimento, a interdicao ou incapacitagao de um dos socios nao importara na dissolucao da
sociedade. Os herdeiros ou representantes legais entrarao para a sociedade no lugar do
falecido, interditado ou incapacitado se assim o desejarem, ou em caso contrario, o sock)
remanescente pagara aos herdeiros ou representantes legais o valor das suas quotas de
capital, utilizando-se de criterios estabelecidos em comurn acordo;
CLAUSULA XII - EXERCICIO SOCIAL
0 exercicio social obedecera ao ano-calendario e a cada dia 31 de dezembro, serao
levantados as Demonstracoes Cont4beis e o Lucro ou Prejuizo apurado serao partilhados ou
suportados pelos socios na proporcao da participacao no Capital Social;
CLAUSULA XIII - NORMAS CONTRATUAIS OMISSAS
Os casos omissos neste contrato serao resolvidos corn observancia dos preceitos do Cadigo
Civil (Lei n° 10.406/2002) e outros dispositivos legais aplicaveis.
CLAUSULA XIV - DECLARAcA0 DOS SOCIOS
Os Socios, neste instrumento declara, sob as penas da lei, firmada pelos administradores que
nao estao condenados por nenhum crime, cuja pena vede o exercicio da administracao de
sociedade (art.1.011, § 1°, do cC/2002).
CLAUSULA XV - FORO
Fica eleito o foro desta, capital, para solucionar qualquer discordia em relacao a esta
sociedade.
E par estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato Social em 04 (quatro) vias do
mesmo teor e forma.
Fortaleza, 10 de Junho de 2010.
Socios:
(
licmotalEt :101jr)
Virlene Ma Guan bara Araijjo Vasconcelos
CPF 496.122.123-68
RG: 91002408914 SSP/CE
is
(gild! If( Ib
Maria HilPinheiro :ezerra
CPF 143.312.503-00
RG: 278.543 2 8 Via SSP/CE
.
JUNTA COMEFTCIAL-DO ESTADO
DO CEARA -SEDE
CBRTIFICO 0 REGISTRO CM: 14/07/201 0
SOB t!!: 20100753060
;41:4-, .
?.--
PrOtocola: 1'0/075306-0, DE 1 ,1/07/ i()
.! )
Empresa: 23 2 0089195 1 i _ •-:/
SNYSERV bOCAQA0 DE MAD DE ;;PRA
HAROLDO FERNANDES MOREIRA
:7CA
SECRETARQ-GERA I_
4

ESTADO DO CEARA.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAcA.0 E FINANcAS
PROCESSO N" 480011
Encaminho Os autos a Gerencia de arquivo c protocol() Para
juntar ao process° de N" 2059/11
Virgilio Freir do Nascimento Eno
Diretoria de Administracao e Finaticas
Em 14.03.2011
6 3
I Li
• Arqu •
-..-., .. y„..
Cnete c Seca°
Rua ( )svaldo Cruz, 1024 - CEP: 60125-150 - .11deota
Fortaleza - Ceara - tune: (85) 3433.5100
www.tcm.ce.gov.hr

ILUSTRiSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICiPIO DO ESTADO DO
CEARA
PregAo Eletronico n° 01/2011
Processo n° 2011.TCM.LIC.02059/11
CONTRA RAZOES AO RECURSO ADMINISTRATIVO
INTERPOSTOS PELA EMPRESA FA2F
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
SKYSERV LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA, pessoa juridica de direito privado ja
qualificada nos autos do processo administrativo a epigrafe, vem, mui respeitosamente perante V.Sa.,
atraves de seu representante legal, em prazo habil, apresentar CONTRA RAZOES ao RECURSO
interposto pela empresa precitada contra a decisao que declarou a SKYSERV vencedora do ref id()
certame, com base nas razOes a seguir expostas:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS
A Recorrente ingressou corn recurso administrativo contra a declaracao da empresa
SKYSERV como vencedora do Pregao ern tela, sob os seguintes argumentos:
- Atestados de capacidade tecnica registrados no CRA, quando deveriam ser
atestados no SEACEC:
- cotacao do seguro acidente de trabalho em 3,00% (tres por cento), quando
deveria ter sido estipulado um percentual de 2,00% (dots por cento):
- erro nos calculos apresentados no Grupo D, estipulados em 7,76% (sic);
Entretanto, sobreleva notar que os argumentos soerguidos pela Recorrente nao
merecem prosperar, conforme sera demonstrado a seguir.
DO REGISTRO DOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TECNICA — ENTIDADE
PROFISSIONAL COMPETENTE — CRA/CE
Alega a Recorrente que, Para fins de comprovacao de capacidade tecnica, a empresa
declarada vencedora apresentou atestados de servicos registrados junto ao CRA/CE, que se
encontraria impedido de averbar os atestados de capacidade das empresas que exploram as
atividades de limpeza, conservacao e vigilancia, de tal forma que os atestados nab deveriam
ser considerados validos.
Ora Ilustre Pregoeiro, tal argumento nao pode prevalecer, pots nao esta em consonanc'

corn o ordenamento juridic° patrio, devendo ser totalmente relevado ao oblivio.
Ndo se pode obrigar as empresas, como prop& a recorrente, a apresentarem todos os
atestados sob o registro do SEACEC, visto que o ordenamento juridic° brasileiro nab preve
nem a obrigatoriedade de filiacao a sindicato.
De fato, nao ha previsdo alguma na legislaeao da exigencia de filiacao a sindicato. A
propria Constituicao Federal preve expressamente essa nao obrigatoriedade de filiacao no seu
artigo 8°, V, in verbis:
"Art. 8° E livre a associaedo profissional ou sindical, observado o seguinte:
V - ninguem sera obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato:"
Ora, se nao se pode obrigar as empresas a se filiarem aos respectivos sindicatos, por
previsao expressa da propria Carta Magna brasileira. como sera possivel se exigir a
apresentacao de certificados registrados unicamente pelo sindicato?
Ainda, a Lei 8.666/93 assim dispOe acerca da qualificacao tecnica:
"Art. 30. A documentaeao relativa a qualificaeao tecnica limitar-se-a:
I — registro ou inscricao na entidade profissional competente;
II — comprovaeao de aptidao para desempenho de atividade pertinente e
compativel em caracteristicas, quantidades e prazos corn o objeto da licitaeao, e
indicacao das instalaciies e do aparelhamento e do pessoal tecnico adequados e
disponiveis para a realizaeao do objeto da licitaeao, bem como da qualificaeab de
cada urn dos membros da equipe tecnica que se responsabilizara pelos trabalhos.
III —
IV —
§ 1°. A comprovacao de aptidao referida no inciso II do capul deste artigo, no
caso das licitacOes pertinentes a obras e servicos, sera feita por atestados
fornecidos por pessoas juridicas de direito pfiblico ou privado, devidamente
registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as ex igencias
a:" (Destacamos.)
Como se ye, resta clara a necessidade de averbaeao dos atestados pela entidade
profissional competente, que no presente caso deve realizada junto ao CRA/CE.
A Lei n° 6.839, de 30 de outubro de 1980, que dispoe sobre o registro de empresas nas
entidades fiscalizadoras do exercicio de profissbes, preve em seu art. V:
"Art. 1°. 0 registro de empresas e a anotacao dos protissionais legalmente
habilitados, delas encarregados, sera° obrigatOrios nas entidades competentes
para a fiscalizaeao do exercicio das diversas profissOes, em razao da atividade
basica ou em relacao aquela pela qual prestem servico a terceiros".
Do artigo citado, entende-se que o registro dos atestados de aptidao tecnica conforme
exigidos pela Lei de Licitacties, deverao ser feitos em entidade profissional competente. a que
por lei tern a incumbencia de fiscalizar a profissao.
Ora, os servicos licitados (motorista executivo A e B e assistente administrative) nao
dizem respeito a area de limpeza e conservacao e de vigilancia. razao pela qua! o
entendimento soerguido pela Recorrente nao é aplicavel ao caso.

A Lei n° 4.769, de 09.9.65, que dispOe sobre o exercicio da profissao de administrador
estabelece em seus arts. 7', alinea "b", e 8°, alinea "b", respectivamente:
"Art. 7°. 0 Conselho Federal de Administracao, corn sede em Brasilia, Distrito
Federal, tera por finalidade:
a) ....
b) orientar e disciplinar o exercicio da profissao de Administrador;
Art. 8°. Os Conselhos Regionais de Administracao (CRAs), com sede nas capitais
dos Estados e no Distrito Federal, terao por finalidade:
a) ...
b) fiscalizar, na area da respectiva jurisdicao, o exercicio da profissao de
Administrador;".
E essa Lei, em seu art. 2°, dispiie:
"Art. 2°. A atividade profissional de Administrador sera exercida, como profissao
liberal ou nab, mediante:
a) ...
b) pesquisas, estudos, analise, interpretacao, planejamento, implantacdo,
coordenacao e controle de trabalhos nos campos de administracao, como a
administracao e selecao de pessoal, ...". (Destacamos.)
0 Decreto n° 61.934, de 22.12.67, clue regulamenta a Lei n° 4.769/65. reproduz em seu
art. 3°, alinea "b", essas atividades.
Ainda, a Lei no 4.769/65 determina, em seu art. 15, que "as empresas, entidades e
escritOrios tecnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador", deverao
estar obrigatoriamente registradas nos CRAs.
Da analise dos dispositivos reproduzidos, observa-se que a atividade de administracao e
selecao de pessoal a inerente a profissao de administrador, donde se evidencia que as
empresas que exploram essas atividades somente podem atuar se devidamente registradas no
CRA respectivo..
E corn fundamento nesses dispositivos, que os Conselhos de Administracao sao
competentes para o registro de atividades relativas aos servicos ora licitados.
Tambem neste sentido e o posicionamento do plenario do Tribunal de Contas da Uniao:
AcOrdAo: 473/2004. TCU — Plenario. Data do Julgamento: 28/04/2004.
Relator: Marcos Vinicios Rodrigues Vilaca.
Ementa do Ato Decisorio: Representacao. Licitacao. Irregularidades no
edital. Exigencias nao previstas na Lei de Licitacks c Contratos. Procedencia
parcial. Ausencia de reflexos no julgamento do certame. Determinacbes.
Arquivamento.
[...]
10. Assim, o registro no CRA encontra amparo no art. 30, I, da Lei n° 8.666/93.
Outrossim, nao posso deixar de registrar meu entendimento de que, em
determinados casos, nab a totalmente desarrazoada a exigencia de inscricao em

mais de um conselho, a depender das circunstancias que se apresentem
hipotese.
11. Em conseqijencia, a exigencia de que os atestados expedidos por pessoas
juridicas de direito public° ou privado estejam reconhecidos e averbados pelo
Sindicatos das Empresas de Asseio e Conservacao do Estado de Sao Paulo (item
5.1.4.h do edital) e irregular. Os atestados devem estar registrados na entidade
profissional competente, que e o Conselho Regional de Administracao.
r:3(
Deste modo, e cedico que a empresa participante doprocedimento licitatorio pode sim
apresentar os atestados devidos averbados pelo CRA, como foi no presente caso, nao
ensejando em nenhum ilicito, e, por conseguinte, em nenhuma razao para a impugnacao da
decisao deste Nobre Pregoeiro, que declarou a SKYSERV vencedora do certame.
Vale reiterar, o entendimento soerguido pela Recorrente e aplicavel tao somente aos
servicos de asseio, limpeza, conservacao e vigilancia.
Portanto, os argumentos soerguidos pela recorrente nao devem prosperar de forma
alguma, mas sim relevados ao oblivio, visto que os atestados apresentados sao validos, pois
tratam de atividades estranhas a limpeza, asseio e conservacao, restando claramente
demonstrado que o CRA/CE e competente para registro dos atestados.
DA IMPUGNACAO A PROPOSTA COMERCIAL — REGULARIDADE DOS
VALORES COTADOS A TITULO DE SAT E GRUPO D
Nobre Pregoeiro, inicialmente, sobreleva notar que na cotacao do SAT. em 3.00%
Ores por cento) e do Grupo D. em 7,55% (sete virgula cinqijenta e cinco por cento). a
Recorrente tao somente seguiu o que preconiza o Quadro HI (Encargos Sociais e Tributos),
Anexo I (Termo de Referencia) ao Edital.
DaI, ja se verifica a impossibilidade de desclassificar uma proposta que esta em
consonancia corn a composicao de custos do instrumento convocatorio, em razao dos
principios da vinculacao ao instrumento convocatorio e julgamento objetivo.
Portanto, evidencia-se que a decisao administrativa contra qual se insurge a recorrente
esta em consonancia corn o principio da vinculacao ao instrumento convocatorio. As
aquisicaes publicas sao norteadas pelo principio da vinculacao ao Edital. Sobre esse
postulado a imprescindivel citar o magisterio do Ilustre Marcal Justen Filho. Documente-se:
"... o ato convocatorio possui caracteristicas especiais e anomalas Enquanto
ato administrativo, nao se sujeita integralmente ao principio da
temporalidade (o ato posterior revoga o anterior). A autoridade
administrativa dispoe da faculdade de escolha, ao editar o ato convocatorio.
Porem, nascido tal ato, a propria autoridade fica subordinada ao contetido
dele. Editado o ato convocatorio, o administrado c o interessado submetemse
a um modelo norteador de sua conduta. Tornam-se previsiveis, corn
seguranca os atos a serem praticados e as regras que os regerao. Restara
margem minima de liberdade ao administrador, usualmente de extensa°
irrelevante."(grifo nosso)
(In. Comentarios a Lei de Licitapies e Contratos Administrativos, 2008, pag.
54)
Outras doutrinas merecem destaque:
Por vincula ao ao instrumento convocatorio entende-se a obri atoriedade d

obediencia as mum constantes do edital, tanto aos participantes quanto da
Administracao (art. 41). Advem do principio formal (art. 4', paragrafo Unico),
intrinseco ao Direito Administrativo, que determine que todos os atos e
procedimentos devem obedecer a uma forma predeterminada. Nao se confunde
corn formalismo, caracterizado por exigencias inuteis, desnecess6rias e
irrelevantes para a Administracao.
O edital faz "lei" entre as partes. Pelo principio da legalidade, ele mesmo deve
obediencia ao ordenamento juridico, podendo ser impugnado por qualquer
cidadao, por irregularidade de na aplicacao da lei (art. 41, §1°).
(PRADO, Leandro Cadenas, In. Licita9Oes e Contratos, 2008, p. 17)
(41)
Convem ainda trazer a colacao os seguintes precedentes jurisprudenciais:
Acordao Origem:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - REGIAO
Classe: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE
SEGURANQA - 57297
Processo: UF: ES Orgao Julgador:
Data da decisao: 13/04/2005 Documento: TRF200138325
Relator(a) JUIZ ROGERIO CARVALHO
Decisao Acordam os membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal
Regional Federal da Segunda Regiao, a unanimidade, nos termos do voto do
Relator, em negar provimento a remessa necessaria.
Ementa ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURAKA. LICITAcAO. REMESSA "EX OFFICIO". CLASSIFICAcA0
DE EMPRESA — LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA — SEM
OBSERVANCIA DOS DISPOSIOES EDITALiCIAS, RELEVADAS NO
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO A
PROPOSTA ERA A DE "MENOR PREcO". VINCULACAO DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AO EDITAL. SENTENCA MANTIDA.
CONCESSAO DA ORDEM. 1. A Administracao nao poderia, como o fez,
afastar as exigencias contidas no ato convocatorio da licitacao, porque, conforme
mencionado, o edital vincula inteiramente a Administracao e os proponentes as
suas clausulas, mesmo considerando que a proposta da listisconsorte passiva
necessaria era de "menor pre9o". 2. Manutencao da r. sentenca. Remessa
Necessaria Improvida.
Acordao Origem:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - REGIAO
Classe: AMS - APELAcA0 EM MANDADO DE SEGURANQA
Processo: UF: PR Orgao Julgador:
Data da decisao: 27/11/2001 Documento: TRF400083014
Relator(a) MARIA DE FATIMA FREITAS LABARRERE
Decisao APRESENTADA QUESTAO DE ORDEM SOBRE PETIcAO
PEDINDO ADIAMENTO DO JULGAMENTO: A TURMA, POR
UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A QUESTAO DE
ORDEM.PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NO MERITO:A TURMA,
POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Ementa QUESTAO DE ORDEM. COMPETENCIA PARA APRECIACAO DE
REQUERIMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. ADMINISTRATIVO.
LICITAcAO. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIcAO EDITALICIA. 1. A
competencia para deliberar sobre o adiamento de processo pautado é do Relator e
nao do Presidente da Turma. 2. Considerando-se que o procedimento licitatorio
deve pautar-se em estrita observancia aos principios da isonomia, da vinculacao
ao instrumento convocatorio e da moralidade pUblica, e, tendo sido descumprida
disposicao editalicia, certo é que deve ser suspenso o ato que considerou valida a
habilitacao da empresa apelante. 3. Questao de ordem improvida. 4. Apelays.
desprovidas. Remessa oticial improvida.

"...observancia estrita dos termos do edital, que nao da ensejo a admissio de
criterios outros, mesmo que mais vantajosos a administracao." (RJTJESP
103/157)
Do exposto, conclui-se que nao ha como se admitir a conduta da Recorrente em
impugnar a classificacao da Recorrida, pois esta pautou a sua conduta plenamente nos
ditames do ato convocatorio, devendo, portanto, ser mantida a decisao administrativa que
rendeu ensejo a sua vitoria, mormente por obedecer ao art. 3°, "caput -, da Lei n°. 8.666/93,
verbis:
Art. 3°. A licitaeao destina-se a garantir a observancia do principio constitucional
da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administracao
Publica e sera processada e julgada em estrita conformidade corn os principios
basicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculacao ao instrumento
convocatorio, do julgamento objetivo e dos que ]he sao correlatos.
Nobre Pregoeiro, desclassificar uma licitante que apresenta sua proposta em
consonancia corn os criterios estabelecidos no Edital fere, ainda, o principio do julgamento
objetivo. Registre-se o seguinte ensinamento:
Quanto aos principios nomcados na Lei n. 8.666/93, consigne-se, por ora. que:
[•]
[e] o do julgamento objetivo atrela a Administracao, na apreciacao das propostas,
aos criterios de afericao previamente definidos no edital ou carta-convite, corn o
fim de evitar que o julgamento se faca segundo criterios desconhecidos dos
licitantes, ao alvedrio da subjetividade pessoal do julgador: o art. 45 ilustra a
proposito do principio ao estatuir que "0 julgamento das propostas sera objetivo.
devendo a Comissao de licitaeao ou o responsavel pelo convite realiza-lo em
conformidade corn os tipos de licitacao, os criterios previamente estabelecidos no
ato convocatorio e de acordo corn os fatores exclusivamente nele referidos, de
maneira a possibilitar sua aferieao pelos licitantes e pelos orgaos de controle - .
(In. Comentarios a lei das licitacaes e contratacks da administracao publica,
2007, P. 62-3)
Dessa forma, vislumbra-se que, ao classificar a proposta da Recorrida, o nobre
Pregoeiro pautou o seu julgamento nos criterios estabelecidos no instrumento convocatorio,
sem adotar criterio subjetivo e pessoal de julgamento, e, por conseguinte, mitigar a
moralidade do certame. A Administracao nao pode criar criterio de julgamento nao inserido
no instrumento convocatorio, pois estaria malferindo o principio do julgamento objetivo, pois
o "edital nao pode transferir para a Comissao a definicao dos criterios de julgamentos;
estes devem estar previamente explicitados no edital, sob pena de entregar-se
subjetividade da Comissao o julgamento das propostas" (PEREIRA JUNIOR, Jesse
Torres. Comentitrios a lei das licitacties e contratacOes da administracao publica, 2007, p.
539).
Ora, nao ha qualquer irregularidade no percentual de SAT estipulado pelo Edital e
cotado pela Recorrido, porquanto o Acordao n° 606/2008 — Pierian° do Egregio Tribunal de
Contas da Uniao, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, estabeleceu que o
enquadramento correto para fins de recolhimento do SAT por parte da contratada seria o grau
de risco atribuido pelo CNAE aos servieos objeto do contrato, e nao a aliquota aplicavel
atividade preponderante da licitante. Veja-se:
`Relatorio do Ministro Relator
(..•)

Do seguro por acidente de trabalho
As planilhas de composicao de precos por categoria profissional da contratada
apresentam a parcela de seguro referente a acidentes de trabalho corn percentual de
3%.
Por outro lado, a Lei n° 8.212/91, no seu art. 22, assim dispoe:
(...)
No que se refere as atividades previstas no contrato em questa°, a tabela
`Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE) e Grau de Risco de
Acidente de Trabalho Associado' presente no sitio do Ministerio da Previdencia
Social, atribui risco midi° ao servico prestado no MEC objeto do contrato em
tela. Assim, o valor devido seria 2% no lugar dos 3% cobrados.
(...)
Voto do Ministro Relator
(..•)
No que diz respeito ao seguro referente a acidentes de trabalho - SAT, observo que
constou da planilha de composicao de custos de mao-de-obra o item SAT-INSS
medio' no valor de 3%. Entretanto, de acordo com o art. 22 da Lei n° 8.212/91. para
riscos considerados medios, o percentual deveria ser de 2%.
(..)
Acordao
(...)
9.8. Determinar a Coordenacao Geral de Informatica e Telecomunicaciies do
Ministerio da Educacao (CEINF/MEC) que:
(..•)
9.8.5. Apresente, no prazo de 15 dial, comprovacao de que o Contrato
alterado de forma a conter, a partir de outubro/2007, o valor de 2%
referente ao seguro por acidente de trabalho'.
(Fonte: http ://contas. u.gov.N/f)taltc2xtualP-;;=r ..,
14/04/2008)
n° 43/2005 foi
para a parcela
Pr >: • .
No caso em exame, na mesma linha adotada pelo Tribunal de Contas na decisao retro
mencionada, o grau de risco associado as atividades objeto do futuro contrato. as quais foram
definidas no edital como "Terceirizacao de Mao de obra", encontram-se relacionadas corn a
nomenclatura de "Selecao e agenciamento de mao-de-obra", CNAE 7810-8/00, cuja aliquota
em questa° é de 3%, nos termos do ANEXO V do Dec. 6.957/2009.
Tanto isso é verdade que o proprio edital determinou a aliquota de 3% (tres por cento)
para o SAT, falhando somente no que tange a incidencia do Fator Acidentario de Prevencao.
Quanto ao "Grupo D", nao se verifica de onde a empresa extraiu o percentual de
7,76, quando a Recorrida apresentou essa rubrica com o montante de 7,55%, ou seja,
mesmo utilizado pelo edital.
Dou
Por outro lado, mesmo que houvesse erro na cotacao de encargos sacias, o que se diz
apenas a titulo de argumentacao, a Recorrida nao poderia ser desclassificada. pois o ccrtame
foi fundamentado exclusivamente na analise da taxa de administracao. No moment() da
aceitabilidade da proposta vencedora, o Pregoeiro deve verificar a compatibilidade entre o
montante estimado para contratacao e a taxa de administracao apresentada pela empresa
vencedora, a qual foi devidamente aceita.
Diga-se, ainda, que é assentc entre os mais renomados juristas que, no pregao, é
viavel ao pregoeiro buscar sempre o preco mais vantajoso, quando diante de uma proposta
amplamente aceitavel. Corrobora corn esse posicionamento o mestre Marcal Justen Filho.
Registre-se:
"Coteja-se o preco ofertado corn as estimativas e avaliacEies elaboradas pel-

Administracao anteriormente. Nao basta apenas que o preco seja inferior a
estimativa de custos. , Afinal, a Administracao nao pode ser proibida de realizar
urn born negocio. E perfeitamente possivel que a evolucao tecnolOgica e o
desenvolvimento empresarial possibilitem reducties de custo nao previstas pela
Administracao."
Encerra a sua tese da seguinte forma:
\'\\'
[...]
0 tema comporta uma ressalva previa sobre a impossibilidade de eliminacao de
propostas vantajosas para o interesse public°. A desclassificacao por
inexequibilidade apenas pode ser admitida como excecao., em hipoteses muito
restritas. Nesse ponto, adotam-se posicOes distintas das anteriormente
perfilhadas. 0 nude° da concepcao ora adotada reside na impossibilidade de o
Estado transformar-se em fiscal da lucratividade privada e na plena
admissibilidade de propostas deficitarias.
[-.•]
Enfim, seria inconstitucional o dispositivo legal que vedasse a benemerencia em
prol do Estado. Impor ao Estado o dever de rejeitar proposta gratuita a contrario
a Constituicao. Se urn particular dispuser-se a aplicar seus recursos para auxiliar o
Estado, auferindo remuneracao irrisorio, isso nao pode ser vedado por dispositivo
infraconstitucional. Cabe admitir, portant°, que o Estado perceba vantagens e
beneficios dos particulares.
[•]
Mais ainda, urn particular plenamente capaz pode dispor de seus bens, inclusive
para lancar-se em empreitadas economicas duvidosas. Podera assumir risco& de
que derivarao prejuizos. Nao e cabivel que o estado assuma, ao longo da
Haack), uma funcao similar a da curatela dos licitantes. Se um particular
comprometer excessivamente seu patrimonio, devera arcar corn o insucesso
correspondente."
(Comentarios a lei de licitaceies e contratos administrativos, Dialetica, 10 ed, p.
430)
Desse mesmo jaez foi o voto proferido pelo relator do Acordao 697/2006 do Tribunal
de Contras da Uniao — TCU, do qual a pertinente a citacao de trecho:
No que se refere a inexequibilidade , entendo que a compreensao deve ser sempre
no sentido no sentido de que a busca e pela satisfacao do interesse public° em
condicoes que, alem de vantajosas para a administracao, contemplem precos que
possam ser suportados pelo contratado sem o comprometimento da regular
prestacao contratada. Nao e objetivo do Estado espoliar o particular. Por outro
lado, cabe ao proprio particular a decisao acerca do preco minimo que ele pode
suportar.
Assim, no contexto da definicao de criterio para aferir inexequibilidade de preco,
julgo que nao ha prejuizo a transparencia e a lisura do certame valer-se dessa
formula definida no art. 48, inciso II, § 1°, da Lei n°. 8.666/93. ainda que para
outras contratacoses de menor preco que nao as relativas a servicos e obras de
engenharia, uma vez que constitui mais urn instrumento para verificaclo da
exequibilidade preco. Na verdade. esse dispositivo conduz a uma presuncao
relativa de inexequibilidade de precos. Isso porque sempre havers a possibilidade
de o licitante comprovar a sua capacidade de bem executar os preps propostos.
atendendo satisfatoriamente o interesse da administracao.
Li"

Por fim, insta aduzir que o Tribunal de Contas da Uniao, por intermedio do AcOrdao
da 2a Camara do TCU de 11° 3.690/2009, entende que é ilicito ao licitante cotar precos
unitarios de acordo corn a gestao de seus negocios, nao sendo ilegal a vantagem auferida pela
Administracao Publics. Veja-se:
5.1 Ao permitir maior variabilidade para os precos unitarios propostos, a
Administracao Publica protege os principios economicos da livre iniciativa e da
livre concorrencia, aceitando as peculiaridades de cada concorrente na gestao dos
elementos objetivos e subjetivos da atividade empresarial; dessa forma, os valores
cotados a titulo de auxilio-transporte nao podem ensejar a desclassificacao da
recorrida, vez que cada licitante desempenha sua atividade empresarial de forma
sempre unica, tentanto obter vantagens especificas que tambem se refletem na
variacao das composicks de servico, tanto no que se refere as quantidades
quanto ao custo individual dos insumos necessarios para a execucao dos
mesmos."
Nesse mesmo sentido, é o entendimento exarado pelo Egregio Tribunal Regional da
5' Regido. Cite-se:
Acordao AGTR 95930/PE
Origem Tribunal Regional Federal - 5' Regiao
Classe AGTR - Agravo de Instrumento
Niimero do Processo: 2009.05.00.027465-8
Orgao Julgador: Segunda Turma
Relator Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS
Data Julgamento 07/07/2009
Document° n°: 193830.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITACAO. PREGAO. MENOR PFtECO.
VINCULACAO AO PRECO GLOBAL DO SERVICO CONTRATADO.
- A PROPOSTA APRESENTADA PELO LICITANTE E VINCULADA AO
PRECO GLOBAL DO SERVICO APRESENTADO.
- NAO CABE A ANALISE ISOLADA DO PRECO DE CADA SERVICO
OU OBJETO, MAS, NA VERDADE, EVIDENCIANDO-SE 0 VALOR
FINAL GLOBAL APRESENTADO, JA QUE PODERA A EMPRESA
LICITANTE COMPOR A SUA PROPOSTA DE ACORDO COM AS
PECULIARIDADES DE MERCADO QUE CARACTERIZARAM A
FORMACAO DO NUMERARIO PATRIMONIAL NEGOCIAVEL DA
PESSOA JURIDICA
- A TESE DE QUE FORAM DESCONSIDERADOS VALORES
PROVENIENTES DE OBRIGACOES TRIBUTARIAS INCIDENTES
SOBRE A EXECUCAO CONTRATUAL NAO MERECE PROSPERAR,
JA QUE ESTA ALEGACAO SE REFERS A QUESTAO QUE DEVERA
SER ACOMPANHADA E ATENDIDA DURANTE 0 CUMPRIMENTO
DA OBRIGACAO CONTRATADA, SENDO EVENTUAL AUSENCIA DE
RECOLHIMENTO OU A EFETIVACAO DESTE EM VALOR INFERIOR
ONUS QUE VINCULA A EMPRESA LICITANTE AO FISCO,
RESTANDO EVENTUAL INADIMPLEMENTO FISCAL SER DIRIMIDO
PERANTE 0 CREDOR COM EVENTUAIS CONSEQUENCIAS
JURIDICAS EM DESFAVOR DO CONTRIBUINT
- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Em outro julgado, o TRF5 decidiu, corn base em precedente do TCU, que a cotacao
de encargos sociais é irrelevante quando o certame nao foi pautado na analise dos precos
unitarios, como é o caso da modalidade Pregao:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. LICITACAO. VITORIA DA EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIcO, CUJA PROPOSTA NAO PREVIU CORRETAMENTE OS
ENCARGOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTS- DO TCU.
NULIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Objetiva-se no presente
recurso cassar a decisao, proferida em mandado de seguranca, que indeferiu o
pedido liminar, que objetivava a imediata suspensao dos efeitos da decisao
proferida nos autos do Pregao Eletronico n° 011001/07, que se desenvolve atraves
do Processo Administrativo n° 011738/06, que classificou e declarou vencedora a
proposta apresentada pela licitante MELLO E FILHOS TERCEIRIZACAO DE
MAO-DE-OBRA INDUSTRIAL LTDA, bem como de todos os atos
administrativos dela advindos, tais como: adjudicacao, homologacao, celebracao
de contrato, execucao de contrato, etc; 2. A materia ora discutida nao é pacifica
na Doutrina e na Jurisprudencia, haja vista que ha os que defendem a
responsabilizacao subsidiaria da Administracao PithIlea, corn fundamento na
SUmula n° 331, do .1ST, c caput, do art. 37, da Constituicao Federal de 1988. e os
que defendem a ausencia da responsabilidade estatal, corn fundamento na
observancia do Principio da Legalidade, corporificada no art. 71, paragrafo 1°, da
Lei n° 8.666/93; 3. 0 Anexo I - EspecificacOes dos Servicos, do Edital de Pregao
Eletronico de n° 011001/07, em seus itens "9." e seguintes. - que tratam da
OBRIGAQA0 DA CONTRATADA preve o cumprimento dos direitos
impostos pela legislacao trabalhista, cabendo a contratante, exigir e fiscalizar tal
cumprimento, que devera ser suportado em sua integralidade, independente do
valor licitado, isto e, se a empresa decidiu licitar tais valores a menor, corn a
ciencia do devido cumprimento das obrigacOes assumidas, deve assumir o
encargo em sua integralidade por conta propria, sem que tal questa() cause a
licitacao, quaisquer vicios a impor sua nulidade; 4. Ademais, o Plenario do TCU
na Decisao n° 778/96, proferida no Processo n° 002.506/95-5, entendeu que "no
julgamento do menor preco, pode ser classificada proposta que nao previu
recolhimento de encargos sociais corretamente."; 5. Agravo regimental
prejudicado; 6. Agravo de instrumento improvido.
(AG 200705000288156, Desembargador Federal Petrucio Ferreira, TRF5 -
Segunda Turma, 26/09/2007)
ORA, NAO SE PODE OLVIDAR QUE 0 ESCOPO DO PROCEDIMENTO
LICITATORIO E A BUSCA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A
ADMINISTRAcAO, QUE CONSTITUI UM DE SEUS PRINCIPIOS, ipso liwto, nao se
antolha cabivel desclassificar uma proposta totalmente compatIvel corn as normas vigentes,
em detrimento de um juizo razoavel, sob pena de violar os principios basilares da Licitacao.
Ademais, a desclassificacao da Postulante ocasionara prejuizos a vantajosidade do
certame, porquanto sera excluido indevidamente o menor prep ofertado. Nesse sentido
ensina Carlos Pinto Coelho Motta:
Como é sabido e exaustivamente reiterado na legislacao, o principio
constitucional da economicidade e a prOpria razao de ser do instituto da
licitaciio, figurando corn destaque no art. 3° da Lei n° 8.666/93 e exigindo que o
procedimento represente vantagem concrcta da Administracao na contratacao
do bem ou servico. Destarte, o processo competitivo nap tern validade intrinseca,
constituindo apenas urn instrumento de melhoria do gasto piblico. Quando, por
qualquer motivo, deixa de ser vantajoso para o orgilo ou entidade licitadora,
perde seu dicleo instrumental e torna-se ineficaz. Cumpre, end°, eliminar todo
elemento que nao favoreca o epIlogo necessario do certame — ou seja, a!

contratacao do objeto exato pelo melbor preco.
(In. Apontamentos ao regulamento licitatorio das microempresas e empresas de
pequeno porte — Decreto n°. 6.204/2007. Revista Zenite de Licitacties e Contratos —
ILC. ed. 166. Brasilia. Zenite. Dez/2007, pag 1179)
In casu, resta evidente que a classificacAo da Recorrida no certame nao apresenta
qualquer irregularidade, tendo em vista que observou as regras preconizadas no ato
convocatorio. Ora, conforme ja foi citado, o instrumento convocatorio e claro ao estipular os
itens que devem compor a planilha de preps.
DO PEDIDO
EX POSITIS, roga a V.S'., que seja NEGADO provimento a() recursos administrativo
interposto no PREGAO ELETRONICO N° 01/2011, mantendo in totem a decisao recorrida.
Nestes termos
Pede deferimento
Fortaleza, 14 de marco de 2011
/ I t
KYS RV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA
DUI EONARDO FEITOSA DOS REIS
REPRESENTANTE LEGAL

0 - Recerta Federal
Cornprovante de Inscrigao e de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificacao da Pessoa Juridica e. se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizacao cadastral.
,:
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRICAO
04.271.959/0001-12
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE sliruAgAo
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/02/2001
r.,r .F -Ms RESARIAL
1 SKVSE RV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
CODIGO E DESCRICAO DA ATIVIDAOE ECONOMICA PRINCIPAL
77.11-0-00 - Locagdo de automoveis sem condutor
CODIGO E DESCRICAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
78.10-8-00 - Selecao e agenciamento de mho-de-obra
""')iG0 E DESCRIcA0 DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
R DEPUTADO MOREIRA DA ROCHA
NUMERn
41
! COMPLEMENTO
CE P
60.160-060
BAIRRO/DISTRITO
MEIRELES
MUNICIPIO
FORTALEZA
OF
CE
SITUAQA0 CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUACAO CADASTRAL
24/09/2005
MOTIVO DE SITUAcA0 CADASTRAL
IS
TJAQAO ESPECIAL
DATA DA SITUACAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrucao Normativa RFB n° 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 14/03/2011 as 12:07:36 (data e hora de Brasilia).
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1
DECIMO SEXTO ADITIVO - INSTRUMENTO DE
ALTERAcA 0 E CONSOLIDAcAo DO CONTRATO SOCIAL
SKYSERV LOCAcAaDE mAdbE_OSRA LTDA
CNPJ: 04.271.959/0001-12- NIRE 23200891951
PeIn presente instrumento particular, os abaixo qualificados:
VIRLEktri MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS brasileira, empresaria, major,
r.;);.:3(.1,:3 regime partial de bens, natural de Fortaleza/Ce, inscrita no CPF (MF) sob o n°
4n6.122.123- .68 e Carteira de Identiodade n° 91002408914 -2 a via SSP-CE, residente e
(10;oiciliado nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes N° 2381 Apt° 304, Sao Gerardo -
rora!oza/Ce, e MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA brasileira, empresaria, major, vitiva,
orn 03.08.1945, natural de Acopiara/Ce, inscrita no CPF (MF) sob n° 143.312.503 -00 e
de klentidade n° 278.543 2a via SSP-CE, residente e domiciliada nesta Capital na Av.
13(,:::(77a tic A4(.3nezes 1,I° 2381 Apt° 304, Sao Gerardo, Fortaleza/Ce - CEP 60325-004, Calicos
componentes da sociedade denominada "SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA".,
ostabeleckla na Rua Deputado Moreira da Rocha, N° 41- Metreles - CEP 60160-060,
Fortaleza/CE.; inscrita po CNPJ n° 04.271.959/0001-12, registrada na Junta Comercial do
Fstado do Ceara sob o WIRE n° 23200891951, por despacho de 06.02.2001 e Aditivos
Antr_viores, resolvern cm comum acordo alterar seus atos constitutivos e consolida-lo na
melhor r01:117i3 de di•eito:
CLAUSULA PRIMEIRA: A sociedade aumenta seu Capital Social para R$ 2.000.000,00 (Dols
Milhoes) corn recursos provenientes da conta Reserva de Lucros no valor de R$ 800.000,00 (
011ocentos Mil Reais)
CLAUSULA SEGUNDA: 0 .Capital Social Subscrito e de R$ 2.000.000,00 (Dols Milhoes)
dividido em 2.000.000 ( Dois Milhoes) quotas de Capital de valor unitario de R$ 1,00 (Um
Real), integralizado neste ato em moeda corrente national, distribuido entre os secios da
seguinte fonna:
VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS 1.980.000 quotas RS 1.980.000,00
MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA 20.000 quotas RS 20.000,00
Os sOcios anteriormente qualificados, decidem CONSOLIDAR os atos constitutivos, ja
inoluirlps as alteragOes ora aprovadas, sendo que as demais clausulas e condigi5es contratuais
poim,lnecem inalteradas sendo ora ratificadas;
MOUNAt
X9K3 ESIADOV
AUTEN71CAid
N° EF 395.006
NTRATO SOCIAL DE CONSTITUVO DA SOCIEDADE
L1MITADA DENOMINADA
SKYSERV LocapAo DE MAO DE OBRA LTDA
CNPJ: 04.271.959/0001-12 - NIRE 23200891951
VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS brasileira, empresaria, major,
casada . regime partial de bens, natural de Fortaleza/Ce, inscrita no CPF (MF) sob o n°
496.122.123-68 e Carteira de ldentidade n° 91002408914 -2 8 via SSP-CE, residente e

dorniciliado nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes N° 2381 Apt° 304, Sao Gerardo -
Fortaleza/Ce, e MARIA H1LDETE PINHEIRO BEZERPA
empresaria. maior,
nascida em 03.08.1945, natural de Acopiara/Ce,
:CPF ,IMF) sob n° 143.312.503-00 e
Carteira de ldentidade n° 278.543 2 8 via SSP-CE, ,r ideate e dorniciliada nesta Capital na Av.
Bezerra de Menezes N° 2381 Apt° 304, Sao Gerardo, Fortaleza/Ce - CEP 60325-004, tern
jr.r>lo c contratado uma sociedade denorninada "SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA
estabelecida na Rua Deputado More/to da Rocha, No 41- Meireles - CEP 60160-060,
Fortaleza/al; inscrita no CNP_I no 04.271.959/0001-12, registrada na Junta Comercial do
Estado do Ceara sob o N/PC n" 23200891951, Or despacho de 06.02.2001 e Aditivos
Antoriores, resolvem cm comum acordo consolidar . seus atos constitutivos e o fazem mediante
O. e condicoes seguintes:
CLALISULA I - DENOMINACAO SOCIAL
A sociedade git -ara sob a denominacao social "SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA
k.:11..
USULA li - SED
A sede social, Toro juridic° e domicilio fiscal da sociedade sera na Rua Deputado More/tea da
Rocha, No 41 - frleireles - CEP 60160-0&7, Fortaleza/CE;
CLAUSULA III - OBJETO SOCIAL
A sociedade tore por objetivo principal:
• Prestacao de Mao de Obra .Especializada e Nao Especializada:
• Locagao de Mao de Obra Temporaria;
• Servicos de Locacao de Monitoramento atraveyy de Sistema de Alarme
o
4.-f--
• Servico de Locagao de Veiculos; j 4* .. ,,,,
, -Sefio
• lnstalacao e Manutencao Eletrica, Hidraulicag , 4 A m. hInte ,,.1 t;t
CL R .-
miEp
• Re.crutamento, Selecao e Treinamento de P„. ,-- '
20/
(
o ob cbtlik
,., Manutencao de Edificios Cornercials e Resi:::.: - 03 ., .
• Lirnpeza Industrial e Urbana;
,..:
'
AtirENTIcAgA0
• Transportes Rodoviarios e Transporte de N.EF396009
• Construcno Civil em todas as especialidades e campos;
• Servico AgrOnornos e em todas as especialidades e campos:
• Operacionalizacao e Adtninistragao de Presidios;
• Recrutamento, Selecao e Treinamento de Pessoal;
• Prestacao de Servicos de Prevencao e Combate a lncendio;
CLAUSULA IV - DURACAO E INICIO DAS ATIVIDADES
A sociedade fere prazo indeterminado para sua duracao, tendo iniciado suas atividades no dia
06 de Fevereiro de 2001.
CLAUSULA V - CAPITAL SOCIAL
ro de ikr.juiar Gorn
S!.!WilTUTO
0 Capital Social SUbsCrito 6 de R$ 2.000.000,00 (Dois MilhOes) dividido em 2.000.000 (Dois
Mill-16es) quotas de capital de valor unitario de R$ 1,00 (urn real), sendo integralizado em
moeda corrente, distribuido entre os socios da seguinte forma:
'dark

VIRLENE MARIA GUANABARA ARAUJO VASCONCELOS
1 79p. lnlegralizado Cotas P.Prtic.'pac00
RS 1.980.000,00 1.980.000 • 00%
MARIA HILDETE PINHEIRO BEZERRA
Cap.TnTearalizado Cotas Participacao
RS 20.000,00 20.000 1, 00%
TOTAi. 00 CAPITAL
('ap. rotcr.r.C5--
•
Cotes
Participacao
R$ 2.000.000,00 2.000.000
100,00%
PARAGRAFO UNICO
Atendendo ao que dispaes o art. ,.1..052 do Codigo Civil (Lei n.° 10.406/2002), a
msponsabilidade de cada sock) a restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
inmcnle pela integralizacao do capital social (art. 1.052 CC/2002);
cLA U.SOLA Vi
A sociedade podera quando servir aos sews interesses, abrir escritorios ou filiais neste estado
ou om outro qualquer territOrio nacional, destacando para estas uma parte do Capital Social da
Matriz;
C 4 US ULA - A DIVIINISTRAcA0
A administragao e o use do nome empresarial cabers a sOcia VIRLENE MARIA GUANABARA
ARAUJO VASCONCELOS corn os poderes e atribuicOes de administrador, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigacoes seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imOveis da
sociedade, sem autorizacao do outro sock). (artigos 997, VI; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002).
PARAGRAFO UNICO — A alienacao e o gravame de bens imoveis dependerao da autorizacao
da maioria representativa do capital social.
CLAUSULA VIII - PRO-LABORE
E assegurado aos &jobs o direito de retirada mensal a titulo de pro-labore, que sera fixado
pela sociedade e registrado como despesa na escrituracao contabil;
CLAUSULA IX - RETIRADA DE SOC1O
0 socio que nao mais desejar permanecer na sociedade podera, a qualquer momento, retirarse,
devendo o mesmo ser reembolsado do valor de suas quotas as_calc.uladas dl
corn base no valor
do PatrimOnio Liquido verificado no ultimo E3i. utzoices:i, ifd, m Balanco Especial,
levantado para este fim, caso a sociedade nao
/ar,.
1,19,1)
HAuTENTI O
BUNAL-Of J
ESTADO CE
PT CAcA0
W EF 396.019
.t;

( 03
CLAUSULA X — TRANSFERENCIA DE QUOTAS
A nenhum dos socios sera permitido transferir ou ceder suas q:ubtas de capital a estranhos a
sociedade, sem provia concordancia do outro socio;- -
CLAUSULA XI - FALECIMENTO, INTERDIcA0 ou INCAPACITAGAo DE SOCIO
O falecimento, a interdicao ou incapacitacao de urn dos socios nao importara na dissolucao da
sociedade. Os herdeiros ou representantes legais entrarao para a sociedade no lugar do
falecido, interditado ou incapacitado se assim o desejarem, ou em caso contrario, o socio
remanoscente pagare aos herdeiros ou representantes legais o valor das suss quotas de
capital, utilizando-se de criterios estabelecidos em cornurn acordo;
CLAUSULA XII - EXERCICIO SOCIAL
O exercicio social obedecera ao ano-calendario e a cada dia 31 de dezembro, sera()
levantados as Demonstragoes Cont6beis e o Lucro, ou Prejuizo apurado sera° partilhados ou
suporIados p6los socios na proporcao da participacao no Capital Social;
CLAUSULA XIII NORMAS CONTRATUAIS OMISSAS
Os casos omissos neste contrato serao resolvidos corn observancia dos preceitos do COdigo
Civil (Lein° 10.406/2002) e outros dispositivos legais aplicavels.
CLAUSULA XIV - DECLARAgA0 DOS SOCIOS
Os SOcios, neste instrumento declara, sob as penas da lei, firmada pelos administradores que
n5o esta() condenados por nenhum crime, cuja Pena vede o exercicio da administracao de
sociedade (art.1.011, § 1°, do CC/2002).
CLAUSULA XV - FORO
Fica eleito o foro desta• capital, para solucionar qualquer discordia em relacao a esta
sociedade.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente Contrato Social em 04 (quatro) vias do
mesmo leor e forma.
Fortaleza, 10 de Junho de 2010.
SOcios:
4211e, WI 11CoACIND C
YO c%lonat
Videne M' Guan bara Aratijo Vasconcelos
GPF 496.122.123-68
RG,...9.1f42408914 SSP/CE
#
K- d(illb A t P
i 1
Maria Hil inheiro :ezerra
CPF 143.312.503-00
RG: 278.543 2a Via SSP/CE
j-.' . 11.1.1tiAl I/I II
W7C3 03
AUTENTICA00
0'.
,2C1I
.JUNTA C.OMEROIAL DO ESTADO DO CEARA •-SERE
CEP,TVCO d-FiFIGISTRO ii: M. 14/67a010
,f0ift
SN:31 ! 20100753050
PrOtocols: 10;0752064, DE 1 ,07410'
mpresa:2 3 2 0089195 1
IILN' '
H. 4411/64.6 -''
7:-:', .,, --:-• - - . 7. - ' . - '''
HAROLDO FERNANDES MORE:RA
SECRETARIO-GERAL
--------- ' - •
N° Ef 395.028
4

PROCURACAO PARTICULAR
SKYSERV LOCAcA0 DE MAO-DE-OBRA LTDA, empresa prestadora de servicos na
loeacao de mao-de-obra e veiculos, inscrita no CNN sob o n° 04.271.959/0001-12,
estabelecida na Rua Deputado Moreira da Rocha, 41- Meireles- Fortaleza-CE, neste ato
representada por sua soda, Sra. VIRLENE MARIA GUANABARA ARA U.10
VASCONCELOS, brasileira, casada, empresitria, portadora da identidade RG.n°
91002408914- 2' via- SSP/CE, expedida cm 11.06.2004 e CPF n° 496.122.123-68, nomeia
e constitui como seu bastante procurador o Sr. LUIS LEONARDO FEITOSA DOS REIS,
brasileiro, solteiro, maior, portador da Cedula de Identidade RG. 2001002131560 SSP
ICE c CPI h° 002.783.173-67, residente e domiciliado cm Fortaleza - CE, outorgando-lhes
amplos poderes para representa-la junto a qualquer orgao, reparticao ou autarquia do poder
public° Federal, Estadual e Municipal, podendo fazer consultas, requerer certidOes
positivas e negativas junto ao INSS, JUCEC, Caixa Economica Federal — CEF, ou qualquer
orgiio ou reparticao inclusive .junto a cartOrios (protest°, imoveis, distribuicao ou qualquer
outro oficio ou feito civil). Receber e dar entrada em documentos, fazer vistorias.
representa-la junto aos certames licitatorios de qualquer natureza, sejam Iles PregOes
Prescnciais ou Eletronicos, Concorrencias Hblicas, Tomadas de Prep, Callas Convites ou
qualquer outro ccrtamc amparado pela lei 8.666/93 e demais leis e decretos pertinentes,
podendo para tal, efetuar lances verbais ou tacitos, assinar propostas de precos, declaracOes,
decidir do direito de interpor recursos ou contra-razOes, assina-los e tudo o mais praticar no
que for necessiirio para o boat e fief cumprimento deste mandato procuratorio.
Fortaleza-CE, 03 de Janeiro de 2011
SKYSERV LOCAcA0 DE MAO-DE-OBRA LTDA
Virlene Maria Guanabara Araitjo Vasconcelos
SOcia Gerente
Aut
111;114' lla e
6E12 "IlistWO0 crAW: 14(- -
N° EF 395. 048
1131 -444 F"1:.1
AUTENTICAcA0 Vr
r^t
'
4-17. FUND," ESPEGI
PARA 0 REGISTRO
RECONNICIMENTO
INFIRM
02 AY 066234
Gir „Mg
- • -

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
DIRETORIA DE ADMINISTRA00 E FINANcAS
PROCESSO N° 488441
Encaminho Os autos a Comissao de Licitacao para as
providcncias necessarias
Virgilio Freire do Nascimento Filho
Dirctoria de Administracao c Finaticas
Ern 14.03.2011
"T i4o 2?kk--z..

I.:ST.11)0 DO (;1',.1R.1
•RAM - NAL CON 1.\S DOS NI•N1(:iPIOS
COMISS.V) 1)1:.
icri..\c:i0
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
rts
RECURSO ADMINISTRATIVO N.° 004630-1
PROCESSO N." 2011.TCM.LIC.2059/11
PREGAO ELETRONICO N." 01/2011, CUJO OBJETO E A "CONTFtATAcA0
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAL A0 DE MAO DE OBRA NAS
CATEGORIAS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E MOTORISTA PARA 0
TCM/CE".
s 11h30min, do dia 15 (quinze) de marco de 2011, na :1v. Osvaldo Cruz, 1024, scdc do
Tribunal dc Comas dos Municipios do I ',stado do Ceara, rcuniu-sc Comissao Pcrmancntc
dc Licitacao, corn seu Pregociro c kquipc dc .\poio, nomcados pclo ato datado do dia
12/05/10 publicado no DOE de 29/07/2010, Mara proceder o julgamento do recurs() a
Pcca Editalicia impctrada pclo licitante FA2F ADMINISTRAcA0 E SERVI(OS
LTDA.
I - DOS FATOS
\'crsam o presentc sobrc recurs() administrative manejado pcla empresa FA2F
ADMINISTRAcA0 E SERVIcOS LTDA., atrav6s da .1ual aprescnta irresignacao a
dccisao do TC111/CE que classificou a empresa SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE
OBRA LTDA coma vcnccdora do certamc. suma, alcga a rccorrcntc (pc:
a) Os atcstados dc capacidade tccnica aprescntados pela licitante vcndcdora foram
rcgistrados perante o CRA, quando dcvcriam scr atestados perantc o SI ',AC1'.C;
b) A cotacao do SAT do licitante vcnccdor foi dc 3^ 0 (tics pot ccnto), (pan& dcvcria
tcr lido cstipulado cm 2"0 (dois por ccnto);
c) Flouve cm nos calculos apresentados no Grupo 1), cstipulados cm 7,760 0
Nos termos do item 11.2.3 do instrument° ediralicio , foi ofcrtado novo prazo de 3 Bias
Kara a empresa SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA aprescntar suas
contra-razOes, o clue foi felt° por rneio do protocol° 004884-1, cm 14.03.2011, as 13:28.
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldcora — CI ',1) 60.125-150 — Fortalcza-CI
www.tcm.cc.gov.br

EST.11)0 DO C.1 2..111..
"IRII3L - N.11.1)1-1CONTAS l)OS MUNICiPIOS
COI\IISSA0
II — DO CONHECIMENTO RECURSAL
Inicialmentc, Cabe informar clue a impugnantc protocolizou neste Tribunal suns alegacoes
no din 09.03.2011 as 14:4511s, c, cunsiderando o clue peeve os irons 11.2 c 11.2.1 do cdital,
ora transcritos, tern-se que a prescnte impugnacao 6 tempestiva,senao vejamos:
(34'
Fts
\\\
rC KA
r
11.2 - Apos scr declarado no sistema o vencedar, os
intcressados terao o prazo de ate 4 (quatro) horas para
manifcstar a intcncao de interpor rccurso.
11.2.1 - :\o final do prazo do item 11.2, os licitantcs pie
manifestaram intcncao de recorrer terao o prazo de 3 (tres)
dins para apresentacao das razoes do rccurso.
Ocorre, que ao recorrer, o subscritor da peen recursal nao demonstrou sun condicao de
representante legal da empresa recorrente, a clue im iabilizn o conhecimento da peca
recursal.
Sabre o terra, a instrumento convocatorio c crisralino ao prever clue nao sera() conhccidas
as peps rccursais subscritns pot representantcs nao habilitados legalmente ou nao
identificados no processo para responder pelo licitante
exatamente, o clue determine o item 11.3 do instrumento convocatorio, sena() vcjamos
/ /. 3 - senio am/wit/as as impu.gnoyies e /ramps aprefelliados
"bra tln pnr;:a e/ou subscritos por representante nao
habifitado legahnente ou nao identificado no processo
para responder pelo proponente.
No caso cm csteio, cmbora a peca recursal da licitante FA2F ADMINISTRAcAO E
SERVICOS LTDA tenha lido assinada polo Sr. Ricardo Fernandes de Souza, nao ha, em
todo o caderno processual, absolutamente nada, nenhum documento, que
demonstre ser o dito subscritor, Sr. Ricardo Fernandes de Souza, representante
legal da recorrente.
Caberia a licitante, assim coma fez a empresa SKYSERV LOCACAO DE MAO DE
OBRA LTDA., ter acostados aos autos copia do seu contrato social, de molde a
demonstrar que aquele que assina pela empresa tern poderes para tal.
Outrossim, manuseando us autos, vcrifica-sc clue ao Longo do todo o procedimcnto
licitatoria, inclusive nos relatorios emitidos pelo sistema de Pregao 1 letronico, nao ha
sequer urn momenta cm clue se atrele a name do subscritor a empresa licitante.
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — .\ldeota — Cl 60.125-150 — Fortaleza-C1:,
www.tcm.ce.gov.br

ESTADO 1)0 CEARA
TRIBUNAL CONTAS DOS 1\11:NICiPlOS
COMISSAO 1)1.., LICITY;AO
(;aso o multicitado senhor Ricardo Fernandes de S0117:1 seja, por sua vcz, mandatario corn
poderes para assinar 0 dito recurs°, caberia a licitante acostar aos autos procuracao
outorgando podcres para cssc firn.
Ern nome da seguranca juridica e, principalmente, a bem do principio da vinculacao ao
instrumento convocatorio, nao ha como ser conhecido 0 presente rCCUtSO.
Nao lla como se efetivamente atestar clue a pessoa clue assina a pep recursal tern poderes
para tal. Ressalte-se clue a falta de tal demonstre suplanta 0 moment° recursal. lanuseando
todo o processo, percebe-se que nao qualquer ocasiao nos autos em clue 0 nome do
subscritor Ricardo Fernandes de Souza esta vinculado a condicao de representante legal da
empresa FA2F ADMINISTRAcA0 E SERVIcOS LTDA.
III — DA CONCLUSAO
Ante o exposto, nao se conhece do presents recurso c, sem adentrar no m6rito, considera-o
IMPROCF.DENTk, haja vista ter silo descumprido o mandamenio contido no item 11.3
do instrumento convocatorio, obrigatorio para fim de analise recursal.
I:, 0 parecer,
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAcA0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, 15 de mare° de 201 I .
Osc'
ANDRE RODRIGUES PARI•IE
PREGOEIRO
oe
,..,0z1
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldcota — CEP 60.125-150 — Fortaleza-Cl.:
www.tcm.ce.gov.hr
3

111mitiki ;1(.1i fs (IC) j24.17AS DC6 1X ESTADU DO CI:MA
4 ► ;1 I i'" /.a if") 4.4-tiAl t) .4 k.4;:f11514 —16-11ar-2011-11:14-005111-1/2
i:1). ),)i) pno
(:ri)
(1';(vi
10)0 ) ( ► 4)1.(1) ► 11,1),
Fortaleza, 16 de Marco de 2011 .
OFICIO/COM/FA2F SERVICOS 019/2011
A
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE
FORTALEZA
ATT. SR . ANDRE RODRIGUES - PREGOEIRO (OU A QUEM ESTE LHE DELEGAR PODERES OU
FIZER AS VEZES DA AUTORIDADE HIERARQUICA SUPERIOR NESTE CERTAME)
ASSUNTO: SOLICITAcA0 DE RECONSIDERAcA0 DE DECISAO E RESPOSTA AO
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO N°004630-1, PROCESSO
N°2011.TCM.LIC.2059/11, PREGAO ELETRONICO N° 01/2001, CUJO OBJETO E A
CONTRATAcA0 DE MOTORISTAS EXECUTIVOS "A" E "B" E ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO.
Ilustrissimos Senhores,
Em atencao e resposta ao documento recebido em 15 de marco de 2011, referente ao Pregao
EletrOnico n° 01/2011, que tern por objeto a contratacao de empresa para prestacao dos servicos de
Motorista Executivo "A" e "B" e Assistente Administrativo, vimos por meio da presente manifestar
nossa indignacao. quanto a justificativa apresentada por esta Comissao de julga-lo improcedente.
diante do que se segue:
Esta empresa fez cumprir todas as normas e procedimentos editalicios em todas as etapas do
certame. Manifestou em tempo habil a intencao de interpor recurso administrativo, bem como, a
peca recursal, contra a decisao da comissao em classificar a oferta da empresa SKYSERV
LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA, tendo como fundamentagao os erros graves encontrados em
sua planilha de custos. A pega recursal foi protocolada no TCM/CE no dia 09.03.2011 as 14:45 h,
ratifico. em tempo habil, fato esse reconhecido pelo pregoeiro e citado no referido documento,
comprovando desta forma o cumprimento total e fiel das etapas do certame em questa°.
Esta comissao considerou o recurs() interposto pela FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS
LTDA improcedente. alegando que o mesmo foi assinado pelo Sr. Ricardo Fernandes de Souza,
representante legal da empresa, e que para o mesmo nao consta dentro do processo nenhum
documento que declare sua autonomia e poderes para represents-la. Para tanto. iremos nos basear
nas normas estabelecidas no edital, instrumento norteador desta licitacao.

1 (.,orviir-.. I1(1:1.
I111:1 IZ11(11:1 I il»:1 11" I )60 / 1..1 %1(1 11 1111 1:1 1 / 1 11.1
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ServiCOS
f; ► .14.i' ► ltd.«)111.1)1
Sobre a interposicao de recursos administrativos, vejamos o que reza o edital:
Item 11.2.3 — As razOes e contra-lazoes de recurso. deverno ser assinadas polo representante
legal da empresa on por procurador, e. (empestivamente, prolocolndas junto no protocol° deste
TCM/CE"
Item 11.3- Nao serao conhecidas as impugnacOes e us recursos apresentaclos fora do prazo
legal e/ou subscritos par representantes nao habilitados legalmente on nao identificado no processo
pain responder polo proponente"
Em nenhurn moment° o mesmo faz exigencia quanto a apresentacao de procuracao para o
envio de recursos administrativo, bem como, lembramos que o Sr. Ricardo Fernandes de Souza.
figura como representante legal da empresa junto ao sistema provedor " BB LicitacOes" alem disso,
o document° de retirada do edital da presente licitacao tambem esta assinado pelo mesmo, e que
este foi enviado via fax a este orgao, conforme documento em anexo, e que deveria constar do
processo. Quanto ao sistema utilizado para a realizacao do certame, o "BB Licitacao. reiteramos a
V.Sa. quanto a representacao legal do citado, e que o mesmo figura em todos os campos do
sistema como representante legal da empresa em questa°. e aincla. como atesta o prOprio sistema,
tern plenos poderes de representacao em processos licitatorios. fato este que nao deve ter sido
observado pelo senhor pregoeiro e/ou sua equipe de apoio. ocasionando no equivoco da declaracao
de "IMPROCEDENTE" o recurso apresentado. (Seguem em anexo copias das informacOes do
sistema)
Salientamos ainda que esta comissao em nenhum momento faz referencia ao julgamento dos
tOpicos apontados por esta empresa em seu recurso sobre os erros encontrados na proposta da
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, ferindo assim o que preceitua o Art. 3° da Lei
Federal n° 8.666/93
"A licitacao destina-se a qarantir a obse ► vancia do principio constitucional da isono ► iat
se/ecao
da proposta mais vantajosa para a administracao e a promocao do a
desenvolvimento nacional sustentavel e sera processada e julqada em estrita conformidade
com os principios basicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da iqualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da vinculacao ao instrumento convocatOrio, do
julgamento objetivo e dos que Ihes sao correlatos (grifo nosso) "
Portanto. fica claro que o nao reconhecirnento de nosso recurs() administrativo fere os
principios basicos que norteiam urn procedimento licitatorio, uma vez que nossa empresa esta

FAH Adniinistra440 e Servirol 1.111a.
Rua Rocha 1..hoa nu 1260 Joaquiro T;fotoca
Fortalaza CI. CEP: 60.120.000
Fone: (8) 3081 056/
Fa2f@ool.com.ht .
tentando resguardar a administracao pUblica de equivocos que venham a causar prejuizos futuros
incalculaveis, uma vez que em nossas razoes recursais citamos o total descumprimento da
legislacao vigente, no que tange ao objeto da licitacao.
Por tudo quanto exposto nas raz6es acima, requer a Recorrente que seja
reconsiderada a declaracao de improcedencia ao Recurso Administrativo tempestivamente
apresentado, procedendo assim a analise das argumentacoes e fatos por esse instrumento
apresentadas.
DEFERIMENTO E 0 QUE ESPERA!
Fortaleza (Ce), 16 de marco de 2011.
Anexos:
I AOC() .Q.101ckn'1(ilt Get F
FA2F ADM I ISTRA00 E
CNPJ/MF n° 03.563.322/0001-37
Ricardo Fernandes de Souza
Representante Legal
vicos
01 — 02(duas) Cc pias dos campos de consulta do sistema "1313 LicitacCies". em que ligura o
representante da cmpresa
02 — 01(uma) Copia da pesquisa de representante legal da empresa "BB I Acitacoes-
03 — 01 (uma) Copia do Anexo V do Fdital (RI C11.30 DE RETIRADA DO EDITAL MLA
INTF,RNET" corn o recibo de emisstio de lax
04 — Procuractio que atesta os pocleres do representante legal da empresa

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Licitacoes
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1112Ikia
Sala de Disputa j
Pesquisa Avancada
Suas Habilitacoes
Suas Propostas
Apida
FA2F ADMINISTRACAO E
SERVICOS LTDA
RICARDO FERNANDES DE
SOUZA
Empresa de Pequeno Porte
Fim representacao: 26/04/2u
Sala de Disputa
atesse aqul
Licitacoes
Credito para Micro e
Pequenas Empresas
Voce esta no S istema
e apto participal licitacoe!;.
Prezados fornecedores,
A validade clas representacaes dos fornecedores 6 de
no maxim° urn ano e deve ser renovada para que o
acesso ao Licitacoes-e esteja sem pre disponivel.
Verifiquem, no canto superior esquerclo da tela, o
prazo de validade de sua representagao. Estando
proximo o fim da vigencia, contate sua agenda de
cadastramento para providenciar a renovacao.
Os documentos necessarios para renovacao podem
ser consultados na Carlilha do Fornecedor, disponivel
na pagina inicial do Portal, via banner "Introclucao as
Regras do Jogo".
'Was as
Llcitaci:*5
322.735 LicitagOes
-1.690 Publir.ndng
Promising
70 aherras
3 Ern dispuln
7.696 Fin homologaciin
273.220 Concluldas
N°
Licitacao : I
Outrus
CImpt °Owe,
Havendo clUvidas, estarnos a disposicao para
esciarecirnentos por mei° do e-mail
licitacoes@bb.com.br .
Atenciosamente,
Equipe Licitacoes-e
0 Regulamento do Licitacoes .
O Requisilos para a irtilizacao rlo Licitaciies .
• Resume doe alteraci3es disponiveis a par
'12.'11.2007.
O romecedores: corn o pesquisar lir.itacires no rite.
Cepitais e Regkies Meimpolitarms
3003 0500
Darnels Localidades
0800 729 0500

WW W. IC ilacoes-e.contbr
https://www.licitacoes-e.com.briaop/listar-historico-segmento-client...
.Procure aqui .
Sites do Banco do Brasil
AtontilinnhIntRAC/Novkintin
rftntrormormatowstitiftit
PC21C

www.licitacoes-e.com.br
hups://www.licitacoes-e.com.briaop/listar-historico-perfil-autorizac..
,Procure
MI Sites vu Banco tfv 6f dsti Af ofiafeimatiftwOOK:ifOUviarve tea ova 1...184.
Sala de Disputa
Pesquisa Avancacla
Suas Habilitaclies I Suas Propostas : Ajuda
Sair
Pesquisa de representantes
Cliente: FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LIDA
Autoridade Coinpetente: RICARDO FERNANDES DE SOUZA
listar representantes
Representante Perfil Data Inicio Data Fim Ativo
RICARDO FERNANDES DE SOUZA REPRESENTANTE DO FORNECEDOR 27/04/2010 26/04/2011 Sim

artorio
k-411/forais
ALKI. Correia
4° OFICIO DE NOTAS - 2° RTD
COMARCA DE FORTALEZA
ESTADO DO CEARA
TABELIA: ANGELA MARIA ARAUJO MORAIS CORREIA
Rua Major Facundo n° 676 - PABX: (85) 3464.5900 - Fax: (85) 3464.5919
Bairro: Centro - Fortaleza Ceara
CNPJ: 06.573.000/0001-67
E-mail: moraiscorreia@moraiscorreia.com.br
LIVIZO: 549 FLS.: 141 PROCURACAO bastante que faz, F A 2 F
ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, na forma
abaixo:
SAIBAM, quantos este public° instrumento de
procuracao virem que, aos vinte e tres (23) dias do mes de dezembro do ano de dois mil e dez
(2010), nesta cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceara, ao Cartorio, sito na Rua Major
Facundo no 676 - Centro, perante mim escrevente compromissado Raimundo Geraldo Moreira,
compareceu como outorgante, F A 2 F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., CNPJ
03.563.322/0001-37, corn sede a ma Rocha Lima, 1260, Joaquim Tavora, nesta capital,
empresa privada, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceara, sob o n° 23 2 0084170 9,
de 17.12.99, neste ato representado por seu sod° administrador
MEDEIROS,
ROBERTO BRITO
brasileiro, solteiro, maior, residente a ma Rocha Lima, 1260 altos, RG
08597119-0 SSPCE, CPF 005.487.697-45; o presente reconhecido pela identidade apresentada
e acima citada, como o proprio de que trato, de cuja capacidade juridica dou fe. E, por ela
outorgante, na forma como vem representada, me foi dito que por este instrumento, nomeia e
constitui seu bastante procurador, RICARDO FERNANDES DE SOUZA, brasileiro, solteiro,
Gerente Comercial, inscrito no CPF n° 447.755.713-20, RG 92002213739, SSPDS-CE,
residente e domiciliado na Rua Maria Isabel, no 18, Jacarecanga, Fortaleza-CE.
especificos, para em nome da OUTORGANTE PODERES:
LTDA, F A 2 F ADMINISTRACAO E SERVICOS
Participar de Pregoes Presenciais, PregOes Eletronicos, Concorrencias P6blicas e
Privadas, em Geral, em qualquer parte do territorio nacional, podendo referido outorgado,
praticar todos os atos inerentes ao citado mandato, notadamente, cadastrar, obter edital,
informac6es e explicacties complementares inerentes ao processo licitatorio, cadastrar a
outorgante, para fins de obtencao de senhas, em todas as unidades pdblicas e privadas, inclusive
em instituicoes de credit°, notadamente o Banco do Brasil e demais gestores de programa de
pregdes eletronicos. Referido Outorgado, podera, ainda atender todas as demais exigencias
contidas em Editais, tais como: oferecer lances, assinar acordos, concorda'ncias, desistencias,
impugnacoes, participar de todos os Certames Licitatorios de interesse da Outorgante, assinando
as respectivas atas, rubricar documentos inerentes a licitacoes, requerer copias de atas, e de
processos licitatorios, seus anexos e demais documentos integrantes do certame de licitacao,
inclusive, assinar propostas de terceirizacao de Mao de Obra, assinar requerimentos, peticOes e
demais pedidos de esclarecimentos, infonnacoes, contestacoes, desistencias, de interesses da
Outorgante, assinar e requer e interpor todo e qualquer Recurso Administrativo, admitido em
Lei, inclusive, assinar a adjudicacao de contratos de prestacao de servicos de mao de obra. 0
presente mandato 6 valid° por (365) (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO DIAS) (sob
minuta). Assim disse, do que dou fe, e me pediu este instrumento que the li, aceita e assina. Eu,
Raimundo Geraldo Moreira, escrevente a escrevi. Subscrevo e assino, (ass.) LA MARIA
ARAUJO MORAIS CORREIA — TABELIA. ASSINATURA: R BERT() BRITO
MEDEIROS. Trasladada hoje. Fo 23 de dezembro de 2010. Eu,
digitei o presente traslado. Eu,
o conferi. E eu, A el A MARIA

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICiPIOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAcA0 E FINAKAS
PROCESSO N" 5111/11
Encaminho os autos a GerZlicia de .\rquivo c Protocolo para anexar ao
processo de n° 2059/11 por se tratarem de materias relacionadas.
Virgilio Freire do Nascimento Filho
Diretoria de Administracio c limmcas
Em 18.03.2011
Comprldo Despacho
J
Sac.,So ( Prot. E )!
Em j o 3 e ZO//
0
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — CEP: 60125-150 — Aldcota
Fortaleza — Ceani — Gone: (85) 3433.5100
www.tem.ce.gov.br

sT.mo
(;FIARA
TRIBUNAL 1)F., CONTAS 1)0S Il.:NI(;i1 ) 10S
CONIISSA0 1)1 LICITAC.V.)
DESPACHO
N." DO PROCESSO 02059/11
Vieram a essa Comissao dc J,icitacao, para analise, os autos de n" 5111 /11, reference a nova
manifestacio apresentada pcla empresa 1 7.121 ADNIINISTRAGA0 Sl'AVICOS LTD A.
Rcssaltc-sc inicialmente, clue rcfcrida empresa ja cxcrccra scu direito de rccurso contra a dccisao dessa
Comissao de Licitacao clue declarou a empresa SKVSERV LOCAC,\ 0 DE MAO DE OBRA 1:1DA.
conic vencedora do =tame cm tram, incidindo, pois, os efeitos da preclusao consumativa.
Indcpendente disco, Os argumentos apresentados pcla dita empresa nao merecem guarida. Objetiva
relerida peen a rcconsidcracao da decisao dessa Comissao de Licitacio clue nao conheccu do recurso
apresentado, sob o palio de (pc as normas cditalicias nao exigiam a apresentacao do contrato social da
empresa. Sem razao o requerente.
Para a dcmonstracao dc que a peca recursal fora subscrita por ciuem de dircito, deveria a licitant•
interessada ter apresentado, ao scu tempo, a demonstracio dos poderes para tal. virtu& dc sua
ausencia, imperioso o improvimenro do rccurso.
Bastam conhccimcntos comczinhos cm mat6ria de licitacao para se saber clue csta c rcgulada pelos
principios da scguranca juridica e da •inculacao ao instrumento convocatOrio. I csscs, nessa
circunstincias, advogam Cont ra a requercntc.
Inolvidavel ainda, clue, pelos documcntos ora trazidos a baila polo rcquerente, o Sr. Ricardo Fernandes
dc Souza sequer figura comp representante legal (como informa quart& assina pela empresa) da F.121;
ADMINISTRAcA0 1.2 Sl'AVIGOS LIDA, rratando-se de mandatario, coin poderes outorgados por
procuracno.
Ncssa toada, ainda clue se relevasse a preclusno consumativa, o clue se argumenta por amor ao debate,
melhor sorte nao teria o recurso da mcncionada licitamc. Isso porque ate a presents data nao restou
demonstrado quern 6 o representante legal da empresa c quern possui poderes para outorgar a
procuracno; noutros tcrmos, a falta do contrato social da empresa ha de scr mantido o improvimcnto
recursal.
COMISSA0 PEIZNIANENTE DE 1,ICI1'.1c..\0 IX.) "IRIBL - N.11. 1)1 7. C()NT.1S 1)0S
em Fortaleza, 18 de mareo de 2011.
f
Pa, vefie
Pregociro da CPL
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — CAT 60.125-150 — Fortale .a
WWW. tcm.ce.gov .br
p, g.
3ERViC,OS
Di-.

ESTA 1)0 1)() \
.1RIBLI NA I, 1) E CONTA S 1)0S 'A ll NIC I P I OS
CONI1SSA0 1)E 1.1CI1'.100
RELATORIO DA COMISSAO DE LICITAcA0 DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA PARA APRECIA00 DO
PREGAO ELETRONICO N"01/11 - CONTRATAcA0 DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM LOCAcii0 DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA NAS
CATEGORIAS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E DE MOTORISTAS
EXECUTIVOS TIPO "A" E "B" PARA 0 TCM/CE.
A Comissao de Liciracao do Tribunal de Comas dos Municipios do
Estado do Ceara vein informar o clue segue:
Depois de concretizado o certame via sistcma "licitacoes-e" do Banco do
Brasil, e respondido o recurso, bem coma a homologacao efetuada pelo Sr.
EDUARDO 1)1'. MENEZES Diretor (;oral dente orgao, conforme consta na ata
anexa segue para a assessors juridica a informacao final delta comissao, para yuc esta emita
seu parcccr.
Em deconincia do citado acima declara-se vencedora a Licitante abaixo
rclacionada, em conformidade corn o seguinte percentual de taxa de administracao cotado:
LOTE
01
LICITANTE
SKYSERV 1,0CACAO DE MAO DE OBRA
LIDA
° oPERCENTUAL
0,88
COMISSAO DE LICITAcA0 DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA, cm Fortaleza, 24 dc marco de 2011.
PREGOEIRO
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — CEP 60.125-150 — 1 orralcza-C1
www.tcm.ce.gov .1)r
pag. 1/1

ATA DA SESSAO PUBLICA DO PREGAO
DEPENDENCIA: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEA -
COMISSAO DE LICITAcOES - (CE)
LICITAcAO: (Ano: 2011/ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO
CEA / N° Processo: 2059/11)
As 14:10:42 horas do dia 01/03/2011 no enderego RUA OSVALDO CRUZ, bairro
MEIRELES, da cidade de FORTALEZA - CE. reuniram-se o Pregoeiro da Disputa Sr(a).
ANDRE RODRIGUES PARENTE , e a respectiva Equipe de Apoio, designado pelo ato de
nomeacao, para realizacao da Sessao POblica de Licitagao do Pregao n° 2059/11 - 2011/PE
01/2011 que tern por objeto CONTRATAcA0 DE EMPRESA ESPECILIZADA EM
LOCAcA0 DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO E MOTORISTA EXECUTIVO TIPO A E B PARA 0 TCM/CE..
Abertas as propostas, foram os seguintes os pregos apresentados:
Lote (1) - CONTRATAcA0 DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCAcA0 DE MAO-DE-
OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO
I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL).
Data-Nora Fornecedor Valor
01/03/2011 10:00:34:839 LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LTDA ME R$ 1,06
01/03/2011 08:16:01:409 CENTRO DE INCENTIVO A VIDA R$ 1,30
01/03/2011 08:18:43:037
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LT R$ 1,50
01/03/2011 08:19:21:405 SERVIARM SERVICOS GERAIS ELETRONICOS LTDA R$ 1,50
01/03/2011 08:24:23:544 CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA R$ 1,25
01/03/2011 08:29:00:919 SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA R$ 1,50
01/03/2011 13:48:09:297
FORMAR - FORMACAO CAPACITACAO MARKETING E
PESQUISA R$ 1.080.316,51
01/03/2011 08:36:18:793 GERENCIAL SERVICOS LTDA R$ 1,50
01/03/2011 08:37:13:841
PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO L
R$ 2,87
01/03/2011 08:41:02:785 MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA
I
I I
R$ 1,50
Pagina 1

01/03/2011 08:41:04:868 FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 1 R$ 1,50
01/03/2011 08:42:49:506IFA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
1 R$ 1,50 '.
01/03/2011 08:56:56:024 P C N TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA-ME
R$ 1,50
01/03/2011 08:57:22:894
PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA R$ 2.00
01/03/2011 08:58:09:323 FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS
LTDA R$ 1,50
01/03/2011 09:07:15:113 STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA -1 R$ 2,31
01/03/2011 09:10:34:320
CSPRO CENTRO DE SISTEMAS E PROJETOS LTDA
R$ 2,00
01/03/2011 09:14:14:188 IMAP SERVICOS TECNICOS LTDA II R$ 2,47
01/03/2011 09:16:02:825 1BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA I R$ 1,50
01/03/2011 13:46:10:684 A C ARAUJO DE OLIVEIRA
R$ 497.079,36
01/03/2011 09:29:50:249
SOLUCAO - SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO
LTDA
R$ 1,00
01/03/2011 10:17:29:087 ISERCOM
SERVICOS COLARES MELO LTDA
R$ 1,06
01/03/2011 10:30:17:628
INTERATIVA EMPREENDIM E SERV DE LIMPEZA E
CONSTRUC R$ 1,25
Apos a etapa de lances, foram os seguintes os menores precos apresentados :
Lote (1) - CONTRATKAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCKAO DE MAO-DE-
OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO
I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL).
Data-Hora
01/03/2011 14:36:12:331
1 Fornecedor
CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/03/2011 14:35:53:036 SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
01/03/2011 14:35:42:741 BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
Lance
R$ 0,87
R$ 0,88
R$ 0,89
01/03/2011 14:30:06:359
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LT
R$ 0,91
01/03/2011 14:31:36:125
01/03/2011 09:29:50:249
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS
LTDA R$ 0,92
SOLUCAO - SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO
LTDA R$ 1,00
Pagina 2

01/03/2011 14:28:16:645
01/03/2011 14:26:33:179
01/03/2011 14:24:02:334
01/03/2011 14:24:03:727
01/03/2011 10:00:34:839
01/03/2011 14:28:53:035
01/03/2011 14:34:36:458
01/03/2011 10:30:17:628
01/03/2011 14:29:50:663
01/03/2011 08:36:18:793
01/03/2011 08:41:02:785
01/03/2011 08:56:56:024
1 CSPRO CENTRO DE SISTEMAS E PROJETOS LTDA
FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LTDA ME
PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSERVACAO L
CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
INTERATIVA EMPREENDIM E SERV DE LIMPEZA E
CONSTRUC
SERVIARM SERVICOS GERAIS ELETRONICOS LTDA
GERENCIAL SERVICOS LTDA
MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA
P C N TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA-ME
R$ 1,04
R$ 1,06
R$ 1,08
R$ 1,13
R$ 1.25
R$ 1,29
R$ 1,50
R$ 1,50
R$ 1,50
01/03/2011 08:57:22:894
PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA R$ 2,00
01/03/2011 09:07:15:113 STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA
R$ 2,31
01/03/2011 09:14:14:188 MAP SERVICOS TECNICOS LTDA
R$ 2,47
Encerrada a etapa de lances foi verificada a regularidade da empresa que ofertou o menor
preco. Ap6s confirmada a habilitacao da proponente e examinada pelo Pregoeiro da disputa
e a equipe de apoio a aceitabilidade da proposta de menor preco, quanta ao objeto bem
coma quanta a compatibilidade do preco apresentado cam os praticados no mercado e o
valor estimado para a contratacao, o Pregoeiro decidiu:
No dia 18/03/2011, as 16:01:02 horas, no late (1) - CONTRATKAO DE EMPRESA
ESPECILIZADA EM LOCKAO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS
ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL). -
pelo criteria de menor preco, foi adjudicado a objeto do late da licitacao a empresa
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA cam o valor R$ 0,88.
No dia 01/03/2011, as 14:54:41 horas, no late (1) - CONTRATKAO DE EMPRESA
ESPECILIZADA EM LOCKAO DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS
ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL). -
a situacao do late foi alterada para: arrematado. No dia 02/03/2011, as 11:44:23 horas, a
Pagina 3

situacao do lote foi finalizada.
No dia 02/03/2011, as 11:44:23 horas, no lote (1) - CONTRATAcA0 DE EMPRESA
ESPECILIZADA EM LOCAcA0 DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS
ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL). -
a situagao do lote foi alterada para: arrematado. 0 motivo da alteracao foi o seguinte: 0
coordenador - ANDRE RODRIGUES PARENTE - desclassificou o fornecedor: CLEAN SERV
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA.. No dia 02/03/2011, as 13:15:24 horas, a
situacao do lote foi finalizada.
No dia 02/03/2011, as 13:15:24 horas, no lote (1) - CONTRATAcAO DE EMPRESA
ESPECILIZADA EM LOCAcA0 DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS
ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL). -
a situacao do lote foi alterada para: declarado vencedor. No dia 18/03/2011, as 15:55:22
horas, a situacao do lote foi finalizada.
No dia 18/03/2011, as 15:55:22 horas, no lote (1) - CONTRATAcA0 DE EMPRESA
ESPECILIZADA EM LOCAcA0 DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS
ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL). -
a situagao do lote foi alterada para: arrematado. 0 motivo da alteracao foi o seguinte:
Processo Concluso.. No dia 18/03/2011, as 15:58:20 horas, a situacao do lote foi finalizada.
No dia 18/03/2011, as 15:58:20 horas, no lote (1) - CONTRATAcA0 DE EMPRESA
ESPECILIZADA EM LOCAcA0 DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS
ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL). -
a situagao do lote foi alterada para: declarado vencedor. No dia 18/03/2011, as 16:01:02
horas, a situacao do lote foi finalizada.
No dia 18/03/2011, as 16:01 :02 horas, no lote (1) - CONTRATAcA0 DE EMPRESA
ESPECILIZADA EM LOCAcA0 DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS
ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL). -
a situacao do lote foi alterada para: adjudicado.
No dia 01/03/2011, as 13:46:10 horas, o Pregoeiro da licitacao - ANDRE RODRIGUES
PARENTE - desclassificou a proposta do fornecedor - A C ARAUJO DE OLIVEIRA, no lote
(1) - CONTRATAcA0 DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCAcA0 DE MAO-DE-OBRA
TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I
(TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL).. 0 motivo da desclassificacao foi: Sr. Licitante
Pagina 4

estamos cotanto o percentual da taxa de administragao, no entanto voce registrou s
proposta corn o valor em reais. motivo pelo qual o desclassificamos.
No dia 01/03/2011, as 13:48:09 horas, o Pregoeiro da licitagao - ANDRE RODRIGUES
PARENTE - desclassificou a proposta do fornecedor - FORMAR - FORMACAO
CAPACITACAO MARKETING E PESQUISA, no lote (1) - CONTRATACAO DE EMPRESA
ESPECILIZADA EM LOCAcA0 DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS
ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL)..
O motivo da desclassificagao foi: Sr. Licitante, estamos cotando o percentual da taxa de
administragao, no entanto o Sr. registrou sua proposta em reais. Motivo pelo qual o estamos
desclassificando.
No dia 02/03/2011, as 11:44:22 horas, o Pregoeiro da licitagao - ANDRE RODRIGUES
PARENTE - desclassificou o fornecedor - CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA LTDA, no lote (1) - CONTRATAcAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO
DE MAO-DE-OBRA TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS ESPECIFICADAS NO QUADRO I
DO ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL).. 0 motivo da desclassificagao foi:
Sr. Licitante, sua desclassificagao se deve ao fato de que sua proposta esta inexequivel,
conforme tabela de calculo que esta disponivel na pagina do TCM/CE.
No dia 22/03/2011, o Pregoeiro da licitagao - ANDRE RODRIGUES PARENTE -
cadastrou a seguinte minuta da ata:
Importa destacar que houve impugnagao ao Edital por parte do CRA/CE. Segundo dito
conselho, em suma, deveria constar no Edital a exigencia dos licitantes serem registrados
no CRA/CE. Nao prospera tal pretensao.
A Lei 6.839/80, que regula a atividade desses conselhos, é clara ao prever que a
obrigatoriedade de registro é definida a partir da atividade basica desenvolvida pela empresa
(atividade-fim), que, no caso, nao é de administragao, mas de terceirizagao de mao-de-obra.
Ha diversos precedentes sobre o tema, inclusive do TCU (Acordao 727/2009). 0 proprio
TCE/CE, ao realizar tal contratagao, entendeu no mesmo sentido, pela desnecessidade de
registro no CRA/CE das empresas de terceirizagao de mao-de-obra (Pregao Presencial
01/08).
Outrossim, a empresa FA2F, vencida no certame, apresentou recurso, o qual nao foi
conhecido por falhas formais. Realmente, nao restou provado que a pega recursal fora
Pagina 5

assinada por quem de direito, malferindo o item 11.3 do edital.
No dia 23/03/2011, as 16:00:53 horas, a autoridade competente da licitagao - LUIS
EDUARDO DE MENEZES LIMA - alterou a situagao da licitagao para homologada.
Diante do registro de intencao do representante PATRICIA MARIELLE COLARES )"\‘
PEIXOTO da empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA no lote (1) -
CONTRATAcA0 DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I
(TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL)., do representante RICARDO FERNANDES DE
SOUZA da empresa FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA no lote (1) -
CONTRATAcA0 DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I
(TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL)., do representante JEFFERSON CARVALHO
MILHOME da empresa LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LTDA ME no lote (1) -
CONTRATKAO DE EMPRESA ESPECILIZADA EM LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
TERCEIRIZADA NAS CATEGORIAS ESPECIFICADAS NO QUADRO I DO ANEXO I
(TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL)., em interpor recurso o Pregoeiro da Disputa abriu
prazo legal para apresentagao formal das razoes e contra razoes do recurso.
Publicada a decisao, nesta sessao, e nada mais havendo a tratar, o Pregoeiro da Disputa
declarou encerrados os trabalhos. Anexo a ata segue relatorio contendo informagoes
detalhadas sobre o andamento do processo.
LL
ANDRE RODRIGUES PAR NTE
Prego
d
LUI UARDO DE MEN ZES LIMA <
Autoridade Competente
CESAR JOSq R DRIGUES
Membro Equip Apoio
Pagina 6

ALEXSAPIDRO ONDIM BA ROI0
Membro Equipe Apoio
Proponentes:
FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO L
GERENCIAL SERVICOS LTDA
SKYSERV LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
MAP SERVICOS TECNICOS LTDA
INTERATIVA EMPREENDIM E SERV DE LIMPEZA E CONSTRUC
SERCOM SERVICOS COLARES MELO LTDA
STAR SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA
SOLUCAO - SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA
FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA
CLEAN SERV TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
FORMAR - FORMACAO CAPACITACAO MARKETING E PESQUISA
CENTRO DE INCENTIVO A VIDA
CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LT
CSPRO CENTRO DE SISTEMAS E PROJETOS LTDA
SERVIARM SERVICOS GERAIS ELETRONICOS LTDA
MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA
A C ARAUJO DE OLIVEIRA
LOCMIL LOCACAO DE SERVICOS LTDA ME
PLANTAO PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
P C N TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA-ME
BRILHO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
Pagina 7
4r

I ...SI ...WO DO CI ARA
TRIMNAI, CONTAS DOS Ml'NICIPIOS
COMISSA0 LICIT.V:.\ 0
DESPACHO
N.° DO PROTOCOLO: 02059/11
A Assessoria 1uridica, para analisar e providcnciar parccer:
CONI1SSA0 !TAMAN 1:NTF1 1)I EICITACAO 1)0 TRIBUNAL 1)1.: CONTAS DOS
MUNICIP1OS, cm Fortaleza, 24 de marco dc 21111.
• Pe cl!";;;Zr.gm '44,/r.
Prcgociro da CPL
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — CEP 60.125-150 — Fortalcza-CE
NV W . CC M. ce.gov.br
pig. 1/ I

ESTADO 1)0 (:l".,\RA
TRIBUNAL DE (20NTAS 1)0S MI NICiPIOS
ASSESSORIA JUld1)1LA
PARECER JURIDICO
PROCESSO n.° 2011.TCM.LIC.02059/11
Pregao I ',1etrOnico n.° 01/2011
analise minuciosa do conte6do do Processo n".
2011.TCN1.11C.02059/11, que trata de pregao eletronico, cujo objeto 6 a contratacao de
empresa especializada em locacao de mao-de-obra terceirizada, nas categories de assistente
administrativo e de motoristas executivos tipO "A" e "B" Para o TCM/CF., constatou-se
que csta em consonancia corn os ditames da l.ei Federal IV. 10.520/2002 e suas alteracoes,
bem Como no que diz respeito a Lci n" 8.666/93.
Verifica-se, entao, gm: nao ha obice a que se proceda a homologacao e a
adjudicacao do objeto deste certame em favor da SKYSERV LOCAcA0 DE MAO-DE-
OBRA LTDA., nos termos do exposto na Ata do procedimento licitato io , fls. 195/200.
o que nos parece, salvo melhor juizo.
Fortaleza, 24 de marco de 2011.
BRUNO ► NHA SCARANO
Asse o uridico Ad hoc
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — CI'. ) 60.125-150 Fortaleza-CI',
www.mm.ce.gov.br
peg. 1/1

EsT.ux) Do Cl ARA
TRIIWNAL (;ONTAS 1)0S NIUNICIPIOS
GA13INF:1-1.11).\ PRF,SID(INCIA
TERMO DE HOMOLOGAcA0
I lomologo o presente process° de Licitacao, Prcgao kletronico n." 01/2011, realizado
atraves do n" 2059/11, uma vez, quc de acordo corn os instrumcntos ora apresentados
presente proccsso c no parcccr juridico, tudo transcorrcu dentro da legalidade c nos
preccitos estatuidos no estatuto licitat6rio, Lei n." 8666/93 e suns alteracoes, e corm) nao
ha nenhum recurs° pcndcntc, hci por bem homologar o presente procedimento, pant quc
ncic produza seus legais c efcitos juridicos.
Importa destacar, apenas, quc ao long) do tramitar processual houve a intencao de
impug,nacao ao por parte do Conselho Regional de Administracao - CRA/CF.
Segundo dito conselho, em suma, deveria constar no 1:.dital a exiOncia dos licitantes sewn)
registrados no CRA/CI',.
haveria Como prosperar tal prctensao.
A 1,6 6.839/80, quc regula a atividadc desscs conselhos, c clara ao prever que a
obrigatoriedade de registro c dcfinida a partir da atividadc basica dcsenvolvida pela empresa
(atividade-fim), que, no caso, nao 6 de administracao, mas de terceirizacao de mao-de-obra.
FIa diversos precedentes sobre o terra, inclusive do TO: (AcOrdao 727/2009). 0 prOprio
TCF./CF., no rcalizar tal comratacao, entendeu no mesmo scntido, pcla dcsnecessidade de
registro no CRA/CE das cmpresas de terceirizacao de mao-de-obra (Pregao Presencial
01/08).
Os Tribunais Judiciais tambem comungam Besse entendimento. 0 pr6prio TM' da 5a
Regiao possui inumeros preccdentes especificos ao assunto, quint) a desnecessidade de
registro das empresas de terceirizacao de mao-de-obra no Conselho de Administracao.
Outrossim, imperioso destacar que a empresa 1'A21:, vencida no certame, o qual foi
vcncido pela empresa SKYSI:,RV 1,0( :A(;AO 1)1.: NIAO-D1-013RA apresentou
recurs) administrativo, o qual nao foi conhecido por nao terem lido obcdecidos Os
requisitos formals, previstos no instrumento convocatorio, part tal.
Realmente, nab restou provado que a peca recursal fora assinada pot quern de dircito,
malferindo o item 11.3 do cdital. Caberia a licitante, no apresentar a peca de recurs),
acostar pro de que aquelc quc por essa subscrevia possuia poderes part o que
nao foi realizado.
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1 :STA1)0 1)0 CI RA
TRIBLN..11, CONTAS DOS :\11'NICiPIOS
(iABINI::11:. \ PRI '..SII)1^',NCIA
Por todo o exposto, tendo o certamc transcorrido dentro da mais plena legalidadc, fica o
presente HOMOLOGADO cm favor da licitantc: SKYSI.:RV LOCACAO WO-DE-
OBRA 1:11)A.
Fortaleza, 24 de marco de 2011.
MANOEL BESERRA VE S
PRESIDENTE DO TC /CE
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — :\Ideota — 60.125-150 — Fortaleza-CI',
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EST,11)0 IX)C F.AR. 1
'I RI1WNAL 1)1.1 CONT.1S 1)0S :11 1. •N I C iPR)S
COM !SSA() 1 ) 1 \
DESPACHO
N." DO PROTOCOLO: 02059/11
A Gercncia de Orcamcnto c Contabilidade Kara providenciar con(rato:
COMISSA0
LICITAG\O DO TRIM 'N.11, DI: COMAS DOS
MUNICiPIOS, cm l'ortaleza, 25 de marco de 2011.
Pareiiie
Pregoeiro da CPL
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — :\kleota •• CI .1") 60.125-150 — Fortalcza-CI'.
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iwig. 1/1

ESTADO DO CNA RA
TRIBUNAL CONTAS DOS NIUN1CiPIOS
GI ...R1-',NCIA ORCAMENTO CONTABII DADE
DESPACHO
PROCESSO N.(' 2011.TCM.LIC.02059/11
DE: GERENCIA DE OKAMENTO E CONTABILIDADE
PARA: ASSESSORIA JURIDICA
ASSUNTO: Contrato 20/2011 — SKYSERVLOCAcA0 DE MAO DE OBRA
LTDA
atcndimento ao despacho contido as folhas 207, eneaminho Contrato a ser
firmado Com a empresa SKYSERVLOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA,
para analise c visto da Assessoria Juridica.
Fortaleza, 29 de mare() de 2011.
me,i2
,laucv
,
1 mheiro
Gerente de Orcamento e Contabilidadc
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota - CH ) 60.125-150 — Fortaleza-CE
Tel.: (85) 3433.5100
peig. 1/

-oR "s\
4).
I 13 "
ri) 0
:,STADo DO CEARA
TRIBUNAL CONTAS DOS NlliNICiPIOS
ASSESSOR1A 11:RiDICA
DESPACHO
PROCESSO n.° 2011.TCM.LIC.02059/11
Pregilo EletrOnico 01/2011
Vieram Os presentes autos a esta Asscssoria para fins de analise da minuta de
contrato, claborada e sugerida pcla GECON, tondo lido a refcrida minuta
devidamente analisada e recchido algumas modificacaes.
Do exposto, encaminha-se o aludido contrato, acompanhado de sou extrato,
devidamente impressos e rubricados por esta ASJUR, presos a contracapa dcstcs
autos.
Fortaleza, 29 de marco de 2011.
rn
BRUNO LNHA SCARANO
Assessor uridico hoc
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldeota — CI:) 60.125-150 — Fortalcza-Ch
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pal;. 1/1

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS NIUN [CMOS
CONTRATO N" 20/2011
CONTRATO DE PRESTA00 DE SERVIcOS
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS — TCM
CONTRATADA: SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA
Pelo presente instrumento de Contrato de Prestacao de Sen-icos, extraido do Processo
no. 2011.TCM.LIC.02059/11, que entre si fazem, de urn lado, o TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA — TCM, orgao publico
despersonalizado, integrante da estrutura administrativa do Istado do Ceara, inscrito no
CNPJ sob o n". 06.750.319/0001-10, dcnominado daqui por diantc de TCM, corn sede
n Rua Osvaldo Cruz, 1024, Aldeota, Fortaleza-Cc, representado neste ato por sett
Presidente, Conselhciro MANOEL BESERRA VERAS; c do outro lado, SKYSERV
LOCAcAO DE MAO DE OBRA LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita
no CNI1 sob o n" 04.271.959/0001-12, corn sede a Rua Deputado Nloreira da Rocha,
41, Meireles, Fortaleza—CI:, de agora em diante denominada SKYSERV, neste ato
representada por V1R1.1 NI ARIA GUANABARA ARA00 VASCONCELOS
Socia-,Administradora, de R.G. n°.91002408914, SSP/CI c CPI' n°. 496.122.123-68,
corn fundament° no que dispOe a Lei Complementar 123/06, a Lei Federal IV
10.520/02, no Decreto Federal n" 5.450/05 c do Decreto Fstadual n" 28.089 e suas
alteracoes, e, subsidiariamente, os dispositivos da Lei Federal n" 8.666/93 c alteracOes
posteriores, bem como no Edital do Prcgao Iletronico n." 01/2011, sao celebradas as
scguintes clausulas:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO CONTRATO:
0 objeto do presente Contrato consiste na execucao, por parte da SKYSERV, de scrvicos
de mao-de-obra, ern prol do TCM, nos sells predios sede e ancx°, das scguintcs naturezas:
I — 10 (dez) Motoristas Executivos tipo "A", corn 40 horas semanais;
II — 08 (oito) Motoristas 1.:xccutivos tipo "B", corn 40 horas semanais;
III — 03 (tres) Assistcntes Administrativos, corn 40 horas semanais.
Bruno C 'mj hha Scarano
Assesso- Turidlco Ad Hoc
Tribunal de C los dos MualcIplos • CE
Asse orla Juridica
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — Aldcota — CEP 60.125-150 — Fortaleza-C1'.
www . tcni .ce .g( w . br
1.,
----• • -
SKYSERV LOC. la DE OBRA L.
*lane Maria G. Araitjo Vasconceh
CPF: 496.122.123-68
Dire to r!a
pag. 1/10

ESTADO 1)0 CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUN1C1PIOS
CLAUSULA SEGUNDA — DA FUNDAMENT/0' 0 LEGAL
Este contrato se fundamenta na Lei n.° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, c suas
posteriores alteracoes, na Lei Federal no 10.520/02, bcm como no Pregao Eletronico no.
01/2011, protocolado no TCM como Processo n°. 2011.TCM.LIC.02059/11.
CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAcOES DO TCM
Sao obrigacoes do TCM:
I — Providenciar o pagamento mensal dos servicos contratados conforme Clausula
Oitava dente contrato;
II — 1)crcrminar o horario de realizacao dos servicos, por mcio do Dcpartamento
competente, bem como fiscalizar a perfeita execucao dos mesmos;
III — Cientificar a SKYSERV de yualyuer irregularidade na execucao dos servicos,
anotando cm registro proprio today as ocorrencias relacionadas corn a execucao do
contrato, detenninando o que for necessario a regularizacao das faltas ou dcfeiros
observados;
IV — Ceder ao motorista automovel ern boas condicoes de use e seguranca, sendo
yue o combustivel e manutencao dos veiculos sera por coma do TCM; cm caso da
obscrvancia, pclo motorista, de yualyucr defeito ou anormalidade verificada em
referido veiculo, o mesmo devera avisar imediatamente ao Setor de Transporte do
TCM, para as providencias cabiveis;
CLAUSULA QUARTA — DAS OBRIGAcOES DA SKYSERV:
Sao obrigac"Oes da SKYSERV:
I — Utilizar, na execucao dos servicos, pessoal especializado, capacitado c treinado
para desempenho das respectivas funcOes, pertencente ao sell yuadro de
empregados;
II — Prestar os servicos sob sua inteira responsabilidade, fornecendo inclusive a
administracao dos recursos humanos necessarios, de forma a nao comprometer, em
hipOtese alguma, os servicos a serem prestado ao TCM;
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ES ADO 1)0 CI ARA
TRIBUNAL 1)E CONTAS DOS M[NICIPIOS
III — Responsabilizar-se pelas despesas alusivas a salarios, encargos sociais,
previdenciarios, trabalhistas, fiscais, administrativos, fardamento, vales-refeicao,
vales-transports c diarias, especificamente para as categorias Motorista Exccutivo
tipos "A" c "B" (quando for o caso), sempre atcndendo aos respectivos prazos
previstos na legislacao, de todo o pessoal utilizado nests contrato, observando o
piso salarial referente a cada categoria funcional; sendo que o valor face do valerefeicao
&wail ser de con formidade corn a Convencao Coletiva de cada categoria,
reajustavel nos termos da legislacao, na quantidadc de dias trabalhados, para todas
as categorias contratadas;
IV — Entregar vales-transports a todos os seus funcionarios, na quantidade
necessaria a locomocao ida e Volta entre as respectivas residencias c o TCM, c de
acordo coin os dias uteis do mes;
V — Entregar os vales-transports c os vales-refeicao ao pessoal empregado ate o
primciro dia Util de cada mes a ser trabalhado;
VI — Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuizos causados por scus
empregados ao patrimOnio do TCM ou a tercciros, bem como por qualqucr
acidente que os mesmos possam vir a serum vitimas, quando no desempenho de
suas atividades profissionais, °bier° dcstc contrato; no caso de avarias nos
automoveis, atropelamentos, multas de transito, etc., em que fique comprovado a
culpa ou dolo do motorista contratado, fica a SKYSERV responsabilizada em
pagar os danos c prejuizos divcrsos, burn como a responder por possiveis acoes
judiciais;
VII — Colocar urn Preposto que represents a Empresa junto ao TCM para
acompanhar e fiscalizar diariamcnte, cm horario Comercial, os sen•cos prestados
nas dcpendencias do TCM, sendo os scrvicos executados de forma que nao
venham a gerar vincula empregaticio entre o TCM c o pessoal utilizado,
objetivando prestar solucoes para os problemas locais que surgirem;
VIII — Nlanter, durante toda a execucao do contrato, cm compatibilidade corn as
obrigacOes assumidas, todas as condicoes de habilitacao c qualificacao exigidas na
licitacao que gcrou este Contrato;
IX — Substituir qualquer preposto, mediante solicitacao por escrito do TCM, no
prazo maxima de 02 (dots) dias uteis, sem que caiba qualquer onus ao TCM por
csta ocorrencia; fora csta hipotese de substituicao a pedido, a SKYSERV somente
podera substituir em definitivo qualquer empregado mediante comunicacao a
l)irctoria de Administracao Geral do TCM, c desde que obtenha seu expresso
consentimento;
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7-6•\,.
(*.z... 4 k`'. \
45)
0\
ESTADO 1)0 CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS NIUNICiPIOS
.,...,:!..:_,.....-
X — Substituir qualquer funcionario faltoso, cm gozo de ferias, docnca, licenca, etc.;
XI — Concorrer para que scus emprcgados prestem Os scrvicos corn pontualidade,
educacao, conduta adequada, padrao moral, zclo, dedicacao, eficacia. No caso
especifico dos motoristas, estes deverao observar as normas do Codigo Nacional de
Transit() na conducao dos veiculos, ofcrecendo condicoes de seguranca aos
passageiros transportados;
XII — Apresentar o pessoal contratado ao trabalho devidamente fardado c corn
scus respectivos crachas, previamente aprovados, sem qualquer onus para o TCM;
Paragrafo imico — Na hipotese da SKYSERV vir a ser constituida juridicamcnte na
forma de Cooperativa de Trabalho, ficara obrigada a apresentar Os termos de adcsao dos
cooperativados quc sera° disponibilizados para a prestacao do servico contratado, e ainda,
no caso de desfiliacao dc algum de sous cooperativados, fica tambem obrigada a informar
imediatamente ao TCM.
CLAUSULA QUINTA — DA VIGENCIA DO CONTRATO:
0 contrato tera a vigencia 12 (doze) mcses, podendo ser prorrogado dc acordo corn o
disposto no incise 11, do art. 57, da Lci n° 8.666/93 (corn nova rcdacao dada pcla Lci no
9.648, de 27.05.98).
CLAUSULA SEXTA — DO ROMPIMENTO DO CONTRATO:
0 presente contrato podera ser rompido a qualquer tempo polo TCM, pelas razoes
previstas na Lei n". 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 78 c 79, corn antecedencia minima
de 05 (cinco) dias corn relacao a data na qual se deseja sua concretizacao, mediante
comunicacio por escrito, assegurados a SKYSERV o contraditorio e a ampla defesa,
embora resguardadas, ao TCM, as prcrrogativas confcridas pcla referida Lei.
CLAUSULA SETIMA —
DAS PENALIDADES:
Por ilicitos cometidos ou na cxecucao do contrato, o Tribunal de Comas dos Municipios
podcra, garantida a previa defcsa, aplicar as seguintes sancoes:
I — Advertencia;
II — Multa de:
a) 0,6% (seis decimos por cento) ao dia, incidentes sobre o valor mensal do
servico, no caso de atraso injustificado no pagamento dos salarios c/ou demais
obrigacoes assumidas, bern como nos casos dc inexccucao partial ou total do
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ou)

EST,ADO DO CFAR.\
TRIBUNAL DI; CONTAS DOS MUNICIPIOS
contrato, lirnitadas a incidencia de 30 (trinta) dias;
b) at 200'o (vinte por cento) sobre o valor mensal do servico, no caso de atraso
injustificado no pagamento dos salarios c dcmais obrigacoes trabalhistas pot
periodo superior ao previsto no item anterior, ou de inexecucao da obrigacao
assumida;
c) 20" lo (vinte por cento) sobre o valor mensal do servico, em caso de recusa de
assinar o Contrato.
III — Suspensao temporaria de participacao em licitacao c impediment() de
contratar corn a Administracao, por prazo de ate 02 (dois) anos;
IV — Declaracao de inid( meidade para licitar ou contratar corn a Administracao
Publica, enquanto perdurarem Os motivos da punicao, ou ate quc seja promovida a
reabilitacao, perante a propria autoridadc que aplicou a penalidadc;
Paragrafo Primeiro — As sancoes previstas nos itens acima poderao set aplicadas
cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado no prazo de 05 (cinco) dias Uteis.
Paragrafo Segundo — 0 valor das multas aplicadas devera set recolhido como
renda para o Estado do Ceara, no prazo de 05 (cinco) dias oteis, a contar da data da
intimacao, podendo o TCM, para isso, desconta-las das faturas por ocasiao do pagamento,
se considerar convenicnte.
Paragrafo Terceiro — 0 pagainento da multa nao eximira a SKYSERV de corrigir
as irregularidades quc deram causa a penalidade, nem de cumprir o objeto do contrato.
Paragrafo Quarto — 0 TCM devera cientificar a SKYSERV, formalmente, de
qualquer anormalidade constatada na prestacao dos sen-icos, para as providencias cabiveis.
Paragrafo Quinto — As penalidades somente dcixarao de ser aplicadas em razao de
circunstancias excepcionais, e a justificativa so sera aceita pot escrito, fundamentada em
fatos reais c facilmente comprovaveis, a critcrio do TCM, desde que formuladas no prazo
maximo de 05 (cinco) dias uteis da data em que foram aplicadas, indicando-se ainda o
numero do processo administrativo a que se rcfere, protocolado no TCM.
CLAUSULA OITAVA — DO VALOR E DA CLASSIFICAcA0 DA DESPESA
0 valor global do presente contrato e de R$ 538.565,76 (quinhentos e trinta e oito mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 12 (doze)
parcclas mcnsais, conforme a utilizacao dos servicos.
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cy,/'

ESTA1)0 DO (;EARA
1)1.1 CONTAS 1)0S MUNICIPIOS
Paragrafo Primeiro — 0 pagamento devera ser processado cm conta bancaria da
SKYSERV, ate o segundo dia 661 apos a entrega, pela SKYSERV, da pertinente fatura,
juntamente corn a nota fiscal de scrvicos, que se devem fazer acompanhadas dos
documentos rclativos
I — Comprovacao de rcgularidadc fiscal;
II — Comprovacao da rnantenca de todas as condicoes de habilitacao c qualificacao
exigidas na licitacao;
III — 1:0lha de pagamento do mes vigente do scrvico;
IV — Pagamento de salarios do pessoal que fiver prestado servicos pars o TCM,
relativo ao mes vigente do servico;
V — 14.ntrega dos vales-transports e vales-alimentacao dos empregados envolvidos
na execucao destc contrato, referentes ao mes posterior ao da fatura;
VI — Recolhimento das contribuicoes devidas ao INSS (parte do cmprcgado, de
forma individualizada, e do empregador), rclativas aos empregados envolvidos na
execucao do objeto do contrato, referentes ao mes vigente do servico ao da fatura;
VII — Recolhimento devido ao I'M, de forma individualizada, do pessoal
cnvolvido neste contrato, relativo ao mes vigente do servico da fatura;
VIII — Certificado do Rcgularidadc do FGTS - CRF, perantc o Fundo de Garantia
por Tempo de Servico, atualizado;
IX — Certidao Ncgativa de Debitos - CND, perante o INSS, atualizada;
X — Certidao Negativa do Debitos de Tributos Federais c Divida Ativa da Uniao,
atualizada;
XI — Certidao Ncgativa de Debitos para corn as Fazendas Estadual e Municipal do
dornicilio ou sede da SKYSERV, atualizadas;
Paragrafo Segundo — A SKYSERV nao podcra, em nenhuma hipotese,
condicionar o pagamento dos salarios de sous empregados c a entrega dos vales
alimentacao e vales transportes ao recebimcnto do pagamento de suas faturas junto ao
TCM, dcvendo cumprir fielmentc o disposto nas convencoes colctivas/dissidios de cada
categoria, ou seja, efetuar ate o 5° dia 661 do mes subsequente ao da realizacao dos servicos,
o pagamento de setts cmprcgados.
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I:STADO DO CEARA
TRIBUNAL 1)E CONTAS DOS MUNICIPIOS
Paragrafo Terceiro — Havendo celebracao de convcnio entre a Administracao
PUblica do Estado do Ceara e a Cniao durante a vigencia deste contrato, este TCM
efetuara as retcncoes na fonts do CSI da COFINS c da Contribuicao para o PIS, na
forma prevista no Art. 30 da Lei n° 10.833/2003.
Paragrafo Quarto — critcrio do TCM, podcrao ser adicionados na execucao
deste contrato horns extras e/ou diarias.
Paragrafo Quinto — Caso haja necessidade dos terccirizados da SKYSERV
exercerem atividades fora da sede do TCM, sera() pagas ajudas de custo (diaria) no valor de
2,5 (dugs c mcia) vczcs do minimo previsto na Com-erica° Coletiva de Trabalho.
Paragrafo Sexto — Os rccursos para fazer face as despesas corn o objeto desta
licitacao corrcrao por conta do orcamento do TCM: Codificacao: 03100001 — Tribunal de
Contas dos Nlunicipios; Funcao 01 — Legislativa; Subfuncao: 122 — Administracao Geral;
Programa de Governo: 400 — Coordenacao c Nianutencao Geral; Acao — 20521 —
Pagamento de 1)espesas Administrativas de Natureza Continuada; Natureza da Dcspesa:
339037 — Locacao de mao de obra; Monte de Recursos: 00 c 01.
CLAUSULA NONA — DA GARANTIA DE EXECUcA0 DO CONTRATO:
A SKYSERV se obriga a apresentar garantia de execucao do Contrato, correspondents a
5% (cinco por cento) do seu valor global, o clue cquivale a R$ 26.928,29 (vinte e seis
mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), numa das seguintes
modaliclades:
I — Cauca() em dinheiro ou cm titulo da divida pUblica, vedada a prestacao de
garantia atraves de Titulos da Divida i\graria;
II — Scguro-garantia;
III — Fianca bancaria.
Paragrafo Primeiro — Na garantia para execucao do contrato fica expresso que seu
prazo de validade sera de 18 (dczoito) meses, iniciando na data da assinatura do contrato;
caso haja prorrogacao contratual, devera ser apresentada garantia de contrato em igual
prazo.
Paragrafo Segundo — A SKYSERV fica obrigada a aceitar, nas mesmas condicoes
contratuais, acrescimos ou supressoes que se fizerem no senile°, ate o limits previsto em
Lei; na ocorrencia de tal acrescimo contratual, podera o TCM exigir prestacao de garantia
ps)porcional ao valor acrescido.
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Nat
ESTADO DO CI ARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
CLAUSULA DECIMA — DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAcii0 DO
CONTRATO:
km atencao a() Art. 67 da Lei Federal n°. 8.666/93, a execucao deste Contrato sera
acompanhada e fiscalizada pela servidora do TCM CHRISTIANNE SOBREIRA
LOPES, Coordenadora de Gestao de Pessoas, a qual compete:
I — Anotar, no processo de Prcgao Eletronico n° 01/2011, protocolado no TCM
sob n°. 2011.TCM.LIC.02059/11, que originou c vincula o presente Contrato,
today as ocorrencias relacionadas corn a sua execucao, determinando o quc for
ncccssario a regularizacao das faltas ou defeitos observados;
II — Rcccbcr provisoria c definitivamente o objeto do Contrato, a partir do qual
podcra ser realizado o pagamento de que trata a clausula setima; ou rejeita-lo, se
executado cm desacordo corn este Contrato;
III — Ser ouvida nas hipoteses de alteracao ou rescisao contratual, apresentando, se
for o caso, as justificativas para a tornada dessas providencias pela autoridadc
responsavel.
Paragrafo Unico — As decisoes c providencias quc ultrapassarem a competencia da
mencionada servidora deverao ser solicitadas a sous superiores cm tempo habil para a
adocao das rnedidas convenientes.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA — DO FORO, BASE LEGAL E
FORMALIDADES:
1:.ste Contrato se cncontra subordinado a legislacao especifica, consubstanciada na Lei n.'
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alteracoes e, em casos omissos, aos
preceitos de direito publico , teoria geral de contratos e disposicoes de dircito privado.
liea cleft° o Moro da Cidade de Fortaleza, onde serao executados os scrvicos como tinico
capaz de dirimir as dilvidas oriundas do Contrato, caso nao sejam dirimidas amigavelmente.
Para firmeza e como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, e lavrado
o presente termo, cm 02 (duas) vias de igual teor, o qual, depois de lido c achado conformc,
6 assinado pelas partes TCM c SKYSERV, c pclas testemunhas abaixo.
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CY)

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA — DA VINCULAcA0 DO AJUSTE AO ATO
CONVOCATORIO E A PROPOSTA APRESENTADA PELA SKYSERV:
Este contrato se vincula ern todos Os scus termos ao ato convocatorio constants do
process° licitatorio de Pregao Eletronico 01/2011, bon coma a proposta comercial da
SKYSERV.
Para firmeza c como prova de haverem as partes, entre si, ajustado e contratado, c lavrado
o presents term° cm 02 (dual) vias de igual teor, o qual, depois de lido e achado conforms,
6 assinado pelas partes TCM c SKYSERV c pelas testcmunhas abaixo.
Fortaleza, 1° de abril de 2011.
Polo TCM
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Pela SKYSERV
SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA
LTDA
MANOEL BESER VERA
Conselheiro Presidents
CLA-/&-h CL k ‘-‘--4.° -- C-C.::1-1-is- 'k' ' - i
CHRISTIANNE SOBREIRA L I ES
Gemora do Contrato
Testennunhas:
Nome legivel:
CPI' n°.:
VISTO:
ASSESSO URIDICO
116. Ivonotqua Oxtulqo D:6t0nCL 9 •
VIRLENE MAR A GUANABARA ARAQ110
VASCONCELOS
SKYSERV L,.
oaRA LTD,
Ildene Maria G. ma* vasconcek •
CPF: 496.122.123-68
DIrstOrle
/.4.4 .1,001/14.1 1:1;;LIA 27A h/iA
1.—tic a-. \ dministradont
Nome legivel: J I rel q_AF100 &": n TOhl 005 (21015
CPI' fi Cd. g 3 I 7,3 -
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ESTADO 1)0 CEARA
TRIBUNAL CONTAS DOS MUNICIPIOS
ANEXO UNICO AO CONTRATO N(' 20/2011, FIRMADO ENTRE 0
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA E A
SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA LTDA.
Categoria
Enc. s
Qtd
Salath )
V.A
Taxa
Cesta V.T Farda
Profissional
S ocial
Tributos Valor Valor
Base (R$)
(22)
Adin.
Basica (44)
(69,76%)
(R$)
(14,25%) Unit. (R$) Total (R$)
(0,88%)
III NI,,t"rishi l'Aeciiii ,.,. \ 720.1141 5112,27 138,33i 45,56 36,011 10,110 10,76 2118,93 1.675,12 16.751,211
n5 NI, ,r, ,rigt3 1: % ...cum . ,' 13 1.040.1 c 725,50 1.35,31 45,56 16,50 10,00 15,54 254.29 2.279,29 15.234,32
113 Is.::isivrat• 1...Iministrativo I .6I 15,1I4 ) 1.1 19,65 135,311 - 25,95 411,39 3.295,32 9.594,96
TOTAL MENSAL 44.880,48
Obs1: 0 valor mensal das horns extras sera calculado de acordo corn o realizado.
Obs2: Caso haja necessidade, sera() pagan aos motoristas ajudas de custo (diaria) no valor de 2,5
(dual c meta) vezes do minimo prcvisto na Convenefio Coletiva de 'I'rabalho.
Fortaleza, 1 0 de abril de 2(11.
Polo TCM
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
MANOEL BESERRA RA
Conselheiro Presidents
U* CAAA.U-C- nc tl ^c
CHRISTIANNE SOBREIRA LOPES
Gestora do Contrato
Pela SKYSERV
SKYSERV LOCAcA0 DE MAO DE OBRA
LTDA
Ilkne
Cimmoboic, aLtacilo D-)A
VIRLENE MARIIA GUANABARA ARADJO
VASCONCELOS
Socia .\dministradora
MAD 6E =LTD
, Iriene Maria G. 011140 VS$C01101/k
CPF: 406.12242346
DIretritlit
Testcinunlias:
Nome legivel:
n".:
JJ
Nome legivel:
CM: n".: ON 113 j13 -6
kg
Pico
VISTO:
ASSESSO
RIDICO
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DIARIO OFICIAL DO ESTADO SERIE 3 ANO III N''064 FORTALEZA, 04 DE ABRI I, DE 2011
CRUZ SEGURADORA refer-cute a tbrneciniento de aptilices de seguro
total pant Os veiculos delta Assembieia Legislativa. Art.2". Fica o (icstor
mama mcneionado incumbido de sua timeao a partir da presente data. ate o
encenumento definitivo do releritio (mtrak). ASSEMB1.1:1A LEGISLATIV.A
DO ESTADO DO (EARA. em Fortaleza. 01 (le abril de 2011.
Silvia Maria de Queno/ Magalhacs Cunha
D1RETORA GERM.
*** *** ***
PORTARIA N"I71/2011 - A DIRETORA (ARAL DA ASSEMB1 Flit
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA no use das atribuicks (me the
confere a Resolucao n°270. de 30 de sett:aro de 1991. no seu art. I'. mciso
XIII. combinado coin o art.67. da Lei 8.666 de 21 de judo de 1993, RESOLVE:
Art.1". EXONERAR a Sta. ANNA WALERIA SAMPAR) DE ARAO.10.
Matricula n"000.338. das funeoes de gestora do ( on(0io n"14r2(X)8. coin a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUA-CE. e DESIGNAR a Sin. NORMA
MARQUES DAVID DE SOUSA. Matricula n"Od1.327, para. sent prejuizo
da limedo de seu cargo e denials atividades funcionais, exercer a limcdo de
(iesiora do Comenio n"I4 2(X/8. linnado coin a PRF.FEITI.:RA MINK:IP/11
DE TAUA-CE. reference a cooperacao tecnica. Art.2". Fiea a (iestora acima
mencionatia incumbida do sua funcao a partir da present,: data. ate o
eneerramento &firmly° do referido conY6)1°. ASSEMBITIA LEGISLATIvA
DO ESTAIX) DO CEARA. em Fortaleza. 01 de abril de 2011.
Savia Maria de ()mirth ,: Magalliacs Cunha
DIRETORA (ARAL
I
*** *** ** *
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
-
EXTIIATO DE CONTI(A . 1 .0 PRESTACAO DE SERVIIUOS
PARTES: TRIB1!NA1 DI_ ( lAs Dos N11 -S1( II'IOS.
W06,75031941001-10 e SKYSERV 1.0(.*AUAO DJ \I UO DE ()BRA
LTDA.. CNPJ n"04.271.959•0001-12. OI3JETO: Prcsiacau de servicos
de Ideacau de mass-de-obra. em conformidade coin o Pregilo Eletronico
n'01 ,2011. protocolatio no TCM sob n"201 I
II. I VALOR: Global de RS538.565,76 tquinItenios e trinta c ono mil,
quinhentos c sessenta e eine° reins e setenta e see; centavos. VIGEN(1A:
() contrato tera a vigencia 12 (doze) meses. a contar de sua data. podendo
ser prorrogado de acordo corn o disposto no Art.57. incise II. da Lei
n"8.666.:93. FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei n"8.666:93. do 21 de
junho de 1993. e suits posteriores alteracOes. DESPESAS: 0 valor
acordado para a esectieho total do Contrato correrzi per coma do
oreamento do 1CM Codificacao: 031111)0(11 'Tribunal de Contas dos
Municipiost l'uncilo 01 Legislatisit, Subluncao: 122 Administraea°
Gera': Programa de Goserno: 400 Coordenacao e Manutenedo
Acilo 20521 Pagamento de Despesas Adminisiratis as de Natureza
C,unintiada: Nature/a da Despesa: 339037 Locactio Lie Ind() de ()bra,
(once de Recursos: 00 c 01. Fortaleza. I" de abril de 2011.
Maitoel Beserru Veras
PR ESIDF.NTE
V km :
ASSESSOR JURIDIC()
*** *** ***
EXTRATO DE rAuTA N"35/2011 PLEN()
Sera() apreciadosijulgados. em sessao ordinaria, apes 48 hoi•a ♦ da
cireulacii° delta public:wan, Os scguintes PROCESSOS:
Relator: Cons.Artur Silva
Process() n" 6836..09
Natureza: Prestacdo de Contas de Gm ei•no - 2008
()rgilo: PREFFITURA MUNICIPAL. DE Gl.:AlUBA
Responsavel: ANTONIO CARL()S TORRES FRAI)1QI:E ACCIOLY
Processo n'") I 21'08
Natureza: Prestacao de Comas de Gestao - 2007 Recurs() de
Reconsideracao: 25 , II
Orgao: EUN1)EB DE MORAL:JO
Responsavel: ANA LUCIA ROTA
Responsavel: 13ENEI)11.0 C.ARVALII0 ',LORE IRA
Responsavel: MAl2IA NATALIA \1ORI IRA CANAHSTULA
111embro Cornissao Lieitacao: 120SLNI13ERG PESSOA DA SILVA
Processo n" 986 7 10 - Process° transformado n"6358:. 10
Nature/a: i omada do Contas Especial - 2009 Recurs° de
1(comsidelleao: 26111 1(1
Organ
(IIII I [ R.\ ,1/41l.Nicip ...\1 . Di: poRAN(jA
Responsavel: ADERSoi JoSI I'INHU HAES
Processo II" 10989 ((4
Natureza: Prestacdo de Contas (le Gestdo - 2003 Recurso (le
Reconsideracat): 2152(1.1)7
iipAMEAt
.
Orgdo: FUNDEE ITARINA
Responsavel: SILVANA GOES NOGCEIRA
Processo n" I 1518 , 09
Natureza: Prestaedo do Contas tic Gestao - 2001gcur
Reconsideritedo: 20626;10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXI4
NII.TON RICAR•E DE ALENCAR
\I"),D 6
Processo n" 3228 07 .1104
„-4
Natureza: Prestacao de Comas de (,estao - 2006 Embargos
Declaracao: 11
Orgilo: PREFLITURA MUNICIPAL. DE ALCANTARAS
Responsas el: RAIMUNDO (TOMES SOBRIN110
Process() n'' 13749iO4
Nature/a: Prestaciio de Comas de (icsido - 2003 Recurso de
Reconsideracii°: 707T19
Orgdo: SECRETARIA Dlt SAUDE DE MORRINIIOS
Responszivel: SIIIRIEY MARIA SOARES
Process() rt" 20910:03 - Process° transformado n'l 7269/03
Tomada de Comas Especial - 2002 Recurs() de
Reconsider:lc:10 17268'10
Orgdo:
•
PRI! El It 1(1 Nit DE PALHANO
interessado: FRA \CISCO I UCILANE. DF MOURA
Relator: ConsTrancisco Aguiar
Processo n" 7014!08
Natureza: Prestaeao de Comas de Govern° - 2007
Orgao: PREFETTURA AICIPAL DE CANINDE
Responsavel: JESUS ROMEIRO I)A SILVA
Ads ogado: MAR(FiLO CORM-ARO DE CASTRO
Process() n" 8022 .09
Naturcza: Preshicdo de Comas de Govern° - 2008
Orgao: PRH (I'll RA MUNICIPAL DE CEDRO
Respons.ivel. RODRI(10 XAVIER DE ARAUJO
Process() n" 11960.09 - Processo transformado n"7171:119
Natureza: Tom ada Lie Contas Especial - 2008 Recurs° de
Reconsidemcdo: 2401 I I
Organ: PR I I l l I I 'RA MUNICIPAL DE HORIZONTE.
Responsas el: FRAM (SIC)(TSAR DE SOUSA
Processo n" I 2194:08
Natureza: Prestaca° de Contas dc (iestdo - 2007 Recurso de
Reconsider:10o: 77i1l
Orgao: FruFOR EMPRESA DE TRANSPORTE •RBAN()
DE FORTALEZA DE FORTALEZA
Responsavel: JOSE ADEMAR CiONDIM VASCONCELOS
Athogado: AL.ANNA CASTEL() BRANCO ALENCAR
Process') n" 131421)6
Prestacao de Comas tie Gcstao - 2005 Recurso de
Reconsideracdo 22000:07
(• SECRETAR1A DE INFRA-ESTRUTURA DE
Aoulg Az
Responsavel: CICERO El'RAIM MOREIRA DE EIGUEIREDO
Rcialor C011S.LUi/ fit:42,10
.
II" I I 5:0:05
Nam: eza: Prestacao tie Contas tic Gestdo - 2004 Recurso tic
Reconsider:10o: 31836 I 0
Organ: S•CRETARIA DF ASSISTENCIA SOCIAL DE
AMONTADA
Responsavel: ri...Av IA REGINA GOIS TEIXEIRA
Process() n" 12466 ,09 - Processo transformado n"9336119
1 .0 M ad a de Comas Especial - 2009 Recurs() de
Reconsideracao: 2198 11
Orgdo: PS1.1E11[1(.1 114 11 DE URUBURETAMA
Responsio el: JOSI GILVAN TIRES Nt NES
Process() n" 14296 09 iransformado n"9327;09
Natureza: Tomada de ( moos Especial - 2009 Recurso de
Reconsideracao: 2599/11
Orgao: PRIFFEITURA MUNICIPAL DE SORRA!.
Responsavel: JOSE LEONIDAS DE MENEZES CRISTINO
Relator: Cons.Pedro Angelo
Process° n" 307'09
Nature/a: Preswydo tic Contas de Gi2stilo - 2007 Recurs() de
Reconsideracao: 24472i10
Orgdo:
Responsavel:
Process° n"
Natreza:
FUNDO MUNICIPAL. EDUCACAO DE ARARENDA
TARCISIO SOARES MOURAO
4116,07 - Process° transformado 'CIO I 0 07
Tomada de Contas Especial - 2011I Recurs() de
Reconsideracdo: 29817417
PREFE1TURA MUNICIPAL. DE 0UIXERE.
LUZIMAR BANDEIRA DE OLIVEIRA REBOUCAS
8405-'09 - Processo transformado 11"7009/.0 9
Orgdo:
I( esponsa( el:
Process() II"
Nature/a:
Orgdo:
Responsavel:
Process° n"
de Comas Especial - 2008 Recurs° TOIllada de
Reconsideracao: 2265 II
PRITITTURA MUNICIPAL DE SA() LUIS DO (IRE
Kro LOPES TAIR)SA
94 - 5 09

ESTADO DO CEARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAcA0 E FINAKAS
Senhor Diretor Gera!,
Ref. VALOR DA DIARIA DOS MOTORISTAS TERCEIRIZADOS - CONTRATO
20/2011 COM SKY SERV
Corn relacao ao valor da diaria dos motoristas terceirizados servindo a este Tribunal por forca do
contrato no 20/2011, corn a empresa SKY SERV LOCAcAO DE MAO DE OBRA, a DIAFI tern
as seguintes consideracoes a fazer:
1. Este contrato estabelece que, caso haja necessidade dos terceirizados da SKYSERV
exercerem atividades fora da sede do Tribunal, serao pagas ajuda de custo (diaria) no
valor de 2,5 (duas e meia) vezes do minimo previsto na Convencao Coletiva de Trabalho.
2. Atualmente o valor minimo da &Ida, pela Convencao Coletiva de Trabalho e da ordem
de R$ 30,00 (trinta reais), logo, o valor estabelecido no contrato é de R$ 75,00 (setenta e
cinco reais).
3. Esta referencia de 2,5 (duas e meia) vezes do minimo previsto na Convencao Coletiva de
Trabalho foi uma pratica adotada desde o ultimo contrato corn a CAPTAR
TERCEIRIZAcAO (Contrato 71/2010) cujo indice resultou de urn estudo corn o objetivo
de aferir o valor adequado e razoivel para custear as despesas corn hospedagem e
alimentacao dos condutores vinculados a terceirizada.
4. Ademais, a necessario destacar que os valores reais atualmente praticados nos municipios
do interior corn relacao a hospedagem estao girando em torno de R$ 50,00, conforme
informacoes das Comisseies de InspecOes. Considerando que o valor pago atualmente é de
R$ 45,00, resta evidente que se faz necessaria esta alteracao para suprir as despesas corn
hospedagem (R$ 50,00, ern media) e refeicoes (R$ 25,00), totalizando R$ 75,00 (setenta e
cinco reais)
Do exposto, esta DIAFI tern o entendirnento que devemos, smj, adotar a referencia
contratualmente estabelecida como meio para se atender ao minimo necessario para o melhor
desempenho das suss funcOes de transporte.
Sem mais para o momento. submetemos a esta DIGER para eventuais ponderacOes, sugerindo
por fim, que estes esclarecimentos facain parte do processo licitatOrio e contrato firmado corn
a Empresa S,1 Y SERV LOCAcAO DE MAO DE OBRA.
Grato,
Virgilio Freir do Nascimento Filho
Diretor Administrativo e Financeiro
04.04.2011
020J.44ice
Christianne Sobreir
Coordenadoria de Gestao de Pessoas
Rua Osvaldo Cruz, 1024 — CEP: 60125-150 — .11deota
Fortaleza — Ceara — Fone: (85) 3433.5100
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