Prestação Anw para residentes fora da Holanda - Svb

Prestação Anw para residentes
fora da Holanda
Sumário A prestação Anw: o que é? 2
Quem tem direito? 3
Quais as condições para ter direito à prestação Anw? 4
Beneficiários com um filho menor de 18 anos 8
Qual o montante da prestação Anw? 8
Quando termina? 9
Como posso pedir a prestação Anw? 9
Mais informações 10
Outras prestações do SVB 10
Lista dos países da UE e dos países signatários
de convenção 11
9130PX/0613

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O seu cônjuge (companheiro/a) faleceu. Para além da tristeza
e das preocupações que tal ocorrência implica, o beneficiário
vê-se provavelmente confrontado com consequências
financeiras. É bom saber que a administração holandesa
oferece apoio financeiro aos familiares do falecido através
da prestação de sobrevivência regulada pela Lei Geral
(Holandesa) sobre o Seguro de Sobrevivência (Anw).
Esta lei prevê, por exemplo, a atribuição de tal prestação
se tiver um ou mais filhos com idade inferior a 18 anos.
Mas também se não tiver filhos poderá habilitar-se a uma
prestação Anw. As condições a satisfazer encontram-se
enunciadas nesta brochura.
A prestação Anw:
o que é?
A prestação de sobrevivência Anw é uma prestação de base paga pelo Estado
holandês. Esta prestação é regulada por lei e destina-se a todos os residentes
na Holanda. Mas também quem resida fora da Holanda pode ter direito a esta
prestação. Se o seu cônjuge (companheiro/a) viveu ou trabalhou na Holanda,
pode, com base nesse período ter eventualmente direito a uma prestação
Anw.
A lei Anw regula
- uma prestação de sobrevivência para o cônjuge (companheiro/a) sobrevivo
e filhos menores de 18 anos;
- um subsídio de orfandade absoluta para órfãos de pai e mãe.
Se tem ou não direito a uma prestação de sobrevivência Anw depende da sua
idade e do facto de ter filhos menores. Além disso, a prestação também
depende de outros rendimentos que possa ter, por exemplo, rendimentos do
trabalho.
“Cônjuge (companheiro/a)”
A lei Anw não faz distinção entre pessoas casadas e pessoas não casadas que
formem juntas uma unidade económica. Daí que o SVB utilize o termo
“cônjuge (companheiro/a).

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Quem tem direito?
A lei Anw abrange as pessoas que formem juntas uma unidade económica e que se
ajudem mutuamente. Isto significa que a lei Anw, para além das pessoas casadas,
também abrange as pessoas não casadas e que vivem juntas com outra pessoa.
Essa outra pessoa pode ser um companheiro, mas também um amigo ou amiga,
uma pessoa com quem partilhe a habitação, um irmão ou irmã. A lei Anw não faz
distinção entre os sexos.
Na nossa brochura “Anw en de gezamenlijke huishouding” (A prestação Anw e a
comunhão de mesa e habitação) o SVB indica o que entende por viver em economia
comum. Esta brochura está disponível na nossa página na Internet: www.svb.nl/anw.
Em caso de falecimento, a lei Anw regula:
--
uma prestação de sobrevivência para o cônjuge (companheiro/a) até à
idade de reforma para efeitos da AOW. Esta idade depende da data de
nascimento do beneficiário. Para saber qual a sua idade de reforma AOW,
consulte www.svb.nl/aowleeftijd;
--
uma prestação de sobrevivência mais elevada para beneficiários com filhos
menores de 18 anos;
--
um subsídio de orfandade absoluta para órfãos de pai e mãe com menos
de 16 anos. Em alguns casos os órfãos podem ter direito até aos 18 ou
aos 21 anos.
Para mais informação sobre o subsídio de orfandade absoluta pode consultar a
nossa página na Internet: www.svb.nl/anw, assim como a nossa brochura
“Wezenuitkering voor kinderen”.
O direito à prestação Anw em caso de divórcio
Também para pessoas divorciadas existe a possibilidade de receber a prestação
Anw quando o ex-cônjuge falece. Neste caso o montante da prestação Anw é igual
ao montante da pensão de alimentos fixado por sentença judicial. Não é necessário
que estivesse a receber realmente a pensão de alimentos.
Para mais informação pode consultar a nossa página na Internet:
www.svb.nl/anw.
Características da prestação Anw
Existem grandes diferenças entre a prestação holandesa de sobrevivência e as
pensões de sobrevivência de outros países. Convém, portanto, ter em conta o
seguinte:
--
O seguro Anw é considerado um seguro de risco: à data do falecimento o
cônjuge (companheiro/a) deve estar abrangido pela lei Anw.
--
A prestação Anw é-lhe paga, no máximo, até à sua idade de reforma para
efeitos da AOW. Para saber qual a sua idade de reforma AOW, consulte
www.svb.nl/aowleeftijd.

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--
A prestação Anw é paga mensalmente, não sendo possível o resgate do
período em que o cônjuge (companheiro/a) esteve segurado na Holanda.
--
Eventuais rendimentos que o titular receba para além da prestação Anw
podem ser parcial ou totalmente deduzidos da prestação holandesa.
--
A prestação Anw não é vitalícia. Se o titular nasceu após 31 de dezembro
de 1949, a prestação Anw cessa, regra geral, quando o filho mais novo
completar os 18 anos.
--
Titulares que tenham nascido antes de 1 de janeiro de 1950 recebem a
prestação Anw até completar a idade de reforma para efeitos da AOW se a
situação pessoal se mantiver inalterada.
--
A partir da idade de reforma AOW é possível que haja direito a uma pensão
de velhice AOW. O modo de cálculo desta pensão é muito diferente do
modo como é calculada a prestação Anw. Para efeitos da pensão AOW o
próprio titular deve ter vivido ou trabalhado na Holanda. Tal facto poderá
implicar uma redução considerável nos rendimentos do titular da pensão.
--
Se o cônjuge (companheiro/o) falecido estava a receber uma pensão de
velhice AOW a cargo da Holanda, esta não é, à semelhança de outros
países, convertida numa prestação de sobrevivência Anw.
--
O mesmo sucede com o subsídio holandês de incapacidade para o trabalho
(WAO ou WIA). Depois do falecimento do beneficiário este subsídio
também não é convertido numa prestação de sobrevivência Anw.
Quais as condições para
ter direito à prestação
Anw?
Para se poder habilitar a uma prestação de sobrevivência Anw, devem ser
respondidas as seguintes questões:
- o falecido estava abrangido pela Anw?
- tem um ou mais filhos com menos de 18 anos?
- qual é a sua idade?
- quais são os seus rendimentos?
Em primeiro lugar o SVB deve apurar se o seu cônjuge (companheiro/a) estava
abrangido pela lei Anw à data do falecimento. Quem vive na Holanda está,
regra geral, abrangido pela lei Anw. Quem não resida na Holanda, mas aqui
trabalhe e pague imposto sobre o salário, também se encontra abrangido pela
lei Anw. Existem, no entanto, excepções. Para mais informação consulte a
nossa página na Internet: www.svb.nl/anw.
O seu cônjuge (ou companheiro/a) estava abrangido pela Anw
Neste caso pode vir a receber uma prestação Anw se também satisfizer as
restantes condições (ler adiante “Situação familiar e idade”. De seguida o SVB
verifica se tem outros rendimentos. Se não tiver rendimentos, tem direito a
uma prestação de sobrevivência Anw integral. Caso tenha rendimentos,
os mesmos são total ou parcialmente deduzidos da prestação Anw.

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O seu cônjuge (ou companheiro/a) não estava abrangido pela Anw
Neste caso não existe direito à prestação Anw. No entanto, se o seu cônjuge
(companheiro/a) viveu ou trabalhou no passado na Holanda, existe a
possibilidade de vir a receber uma prestação Anw proporcional. Tal
possibilidade é prevista por convenções sobre segurança social que a Holanda
celebrou com um largo número de países (por exemplo, com os países da UE).
Uma das seguintes situações deve, para tal efeito, aplicar-se ao seu caso:
--
à data do falecimento o seu cônjuge (companheiro/a) estava abrangido num
país signatário de convenção por um regime de segurança social que inclui
a protecção na eventualidade de morte, ou
--
com base no seguro do seu cônjuge (companheiro/a) pode habilitar-se a
uma pensão de sobrevivência a cargo de um país signatário de convenção.
O montante da prestação Anw baseia-se no período de seguro do seu
cônjuge (companheiro/a) ao abrigo da lei Anw. Adiante encontra um exemplo
sobre o assunto.
No fim desta brochura encontra uma lista dos países com os quais a Holanda
celebrou uma convenção em matéria de segurança social.
Depois de determinar a situação de seguro, o SVB tem em consideração a
situação familiar e a idade do requerente.
Situação familiar e idade
--
Tem um ou mais filhos
Tem um filho com menos de 18 anos? Neste caso pode habilitar-se a uma
prestação de sobrevivência, sendo o montante da prestação mais elevado.
--
Não tem filhos
Se não tem filhos só lhe pode ser atribuída uma prestação Anw se tiver
nascido antes de 1 de janeiro de 1950.
--
Está incapacitado para o trabalho
Pessoas que tenham nascido depois de 31 de dezembro de 1949 e não
tenham filhos podem ter direito a uma prestação Anw se tiverem uma taxa
de incapacidade igual ou superior a 45%.
Se nenhuma das situações acima referidas se aplicar ao seu caso, então não
tem direito a uma prestação Anw, mesmo que o seu cônjuge (companheiro/a)
estivesse abrangido pela lei Anw.

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Exemplo
Pensão de sobrevivência paga pela França e pela Holanda
A Sra. Duchêne (nascida em 1959) vive em França. Ela é viúva e tem dois
filhos (15 e 12 anos). O marido faleceu em 2010 na sequência de um acidente
de trabalho. A Sra. Duchêne recebe uma pensão francesa de sobrevivência,
a qual se baseia em 20 anos de trabalho em França. No passado o marido
tinha trabalhado 5 anos na Holanda, dando-lhe este período direito a uma
prestação Anw parcial dado que a Sra. Duchêne:
- vive num país da União Europeia,
- recebe uma pensão de sobrevivência a cargo da França, e
- tem pelo menos um filho com menos de 18 anos.
O valor da prestação Anw é de: 5/25 x € 1.386 = 277 €. O SVB verifica ainda se
a beneficiária tem outros rendimentos. A Sra. Duchêne recebe ainda uma renda
vitalícia de um seguro de vida, mas rendimentos desta natureza não são
deduzidos da prestação Anw.
Esquema
No esquema que se segue são indicadas as diferentes situações do titular da
prestação Anw. A pergunta sobre os rendimentos foi simplificada.
Na realidade, alguns rendimentos não são deduzidos da prestação Anw ou
são-no apenas parcialmente. Encontra mais informação sobre as regras
aplicadas e quais os rendimentos a ter ou não em consideração para o cálculo
em www.svb.nl/anw.
Verifique por si mesmo se terá direito a uma prestação Anw. Dirija-se à pagina
www.svb.nl/anw e clique em “Bepaal zelf of u Anw kunt krijgen”.

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Quando há direito à prestação Anw?
O cônjuge (companheiro/a) estava abrangido pela Anw?
sim não não há direito
Filho com menos de 18 anos?
sim
não
Rendimento inferior a 2400 €
(salário) ou a 1115 € (subsídio)?
Nasceu antes de 01-01-1950?
sim não sim não
há direito a uma
prestação
proporcional
não há direito
Rendimento inferior a 2400 €
(salário) ou
a 1115 € (subsídio)?
Taxa de incapacidade
de pelo menos 45%?
sim não sim não
há direito a uma
prestação
proporcional
não há direito
não há direito
Rendimento inferior a
2400 € (salário) ou a
1115 € (subsídio)?
sim
não
há direito a uma
prestação
proporcional
não há direito

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Beneficiários com um
filho menor de 18 anos
No caso de ter a cargo um ou mais filhos que ainda não tenham feito os 18
anos, pode ter direito a uma prestação de sobrevivência mais elevada até o
seu filho mais novo cumprir os 18 anos de idade.
Existem situações em que o descendente não reside em casa com o titular,
mas a prestação de sobrevivência continua a ser paga ao titular da prestação.
O descendente permanece numa instituição
Se o descendente não reside em casa do titular, mas numa instituição ou
internato, o titular mantém o seu direito à prestação de sobrevivência.
Permanência em hospital ou internato
Se o descendente for internado num hospital ou internato e o internamento
não durar mais de seis meses, este período será considerado como
permanência temporária, continuando a haver direito à prestação de
sobrevivência.
O descendente vive autonomamente
Se o descendente tem 16 ou 17 anos e não reside em casa do titular, mas
aluga um quarto ou vive autonomamente no âmbito, por exemplo, de um
curso ou estudos, continua a haver direito à prestação de sobrevivência. Para
efeitos da Anw, considera-se que o descendente pertence ao agregado
familiar do titular.
Qual o montante da
prestação Anw?
Os montantes das prestações Anw são montantes fixos que se baseiam no
salário mínimo holandês. Os montantes são, regra geral, actualizados todos os
anos a 1 de janeiro e a 1 de julho. Para além da prestação mensal, também
tem direito a um subsídio de férias, o qual é pago uma vez por ano, no mês
de maio.
Os montantes abaixo indicados são montantes indicativos. Se quiser saber os
valores exactos, consulte a nossa página na Internet: www.svb.nl/anw.
natureza do subsídio montante ilíquido por mês subsídio de férias por mês
prestação de
sobrevivência
1136 € 82 €
prestação de
sobrevivência com
filhos menores de
18 anos 1386 € 107 €

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Quando termina?
A prestação de sobrevivência Anw termina o mais tardar à data em que
cumprir a idade de reforma para efeitos da AOW, mas na maior parte dos
casos termina antes, dependendo do facto do titular ter nascido antes de 1 de
janeiro de 1950 ou depois de 31 de dezembro de 1949.
--
Se nasceu antes de 1 de janeiro de 1950, a prestação de sobrevivência
cessa à data a que atingir a idade de reforma para efeitos da AOW. A partir
desta idade é possível que tenha direito a uma pensão de velhice AOW.
--
Se nasceu depois de 31 de dezembro de 1949 e tem um ou mais filhos a
viver consigo, a prestação de sobrevivência cessa quando o seu filho mais
novo fizer os 18 anos.
Também existem outras situações que conduzem à cessação da prestação de
sobrevivência, por exemplo, se se casar, se passar a viver com outra pessoa,
se deixar de estar incapacitado para o trabalho ou se os seus rendimentos
forem superiores a determinado limite máximo.
Exemplo
Cessação da prestação de sobrevivência
Entretanto já decorreram 6 anos desde o falecimento do marido da Sra.
Duchêne. Durante este período a Sra. Duchêne recebeu uma prestação de
sobrevivência a cargo da Holanda. A sua filha mais nova, a Ana, faz em breve os
18 anos, o que significa que a beneficiária deixa receber de a prestação de
sobrevivência, uma vez que a Sra. Duchêne nasceu depois de 31 de dezembro
de 1949.
Como posso pedir a
prestação Anw?
Se residir num país da UE ou num país signatário de convenção, pode
apresentar requerimento de uma prestação Anw junto da instituição de
segurança social do seu país de residência. O seu requerimento será
transmitido ao SVB por essa instituição, a qual, uma vez tomada a decisão
pelo SVB, também lhe envia a notificação da mesma.
Se tem residência noutro país, pode apresentar requerimento directamente
junto do SVB. Encontra o formulário em www.svb.nl, mas também o pode
solicitar junto de uma repartição do SVB.

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Mais informações
Este folheto contém informações de carácter geral sobre a prestação Anw.
Se não reflecte a sua situação ou não responde a todas as suas perguntas,
consulte o nosso sítio www.svb.nl/anw ou contacte a repartição do SVB
competente. Os nossos funcionários estão à sua disposição para responder às
suas perguntas. Também pode enviar um e-mail através de www.svb.nl,
clicando em “Contact”.
Para saber a que repartição do SVB se deve dirigir, clique em “Contact” e de
seguida em “Telefoonnummers en adressen”. Preencha agora o país onde
reside e logo aparece a repartição competente.
Outras prestações do
SVB
Além da pensão de velhice AOW, o SVB também gere outras prestações da
segurança social, tais como, a prestação de sobrevivência Anw, o abono de
família e o subsídio de retorno. Para mais detalhes consulte www.svb.nl.
Mais cedo ou mais tarde todos teremos a ver com o SVB,
seja nos momentos agradáveis da vida como nos momentos
difíceis. Aquando do nascimento de um filho, falecimento do
cônjuge, durante o tempo de escola, de trabalho ou na
reforma. O SVB acompanha-o(a) durante estas fases da vida.
Com eficácia, de modo justo e discreto. Durante uma vida
inteira.

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Lista dos países da UE
e dos países signatários
de convenção
Reside num dos países abaixo indicados? A Holanda celebrou um acordo com
estes países em matéria de segurança social. Com base em tal acordo é
possível que, em caso de falecimento do seu cônjuge (companheiro/a), tenha
direito a uma prestação (parcial) de sobrevivência Anw. Tenha em conta que,
dependentemente do seu país de residência ou do país de residência do seu
filho, é possível que deixe de poder receber o montante completo do abono
de família.
As prestações por morte (Anw) passaram a ser indexadas ao custo
de vida do país de residência do beneficiário ou do filho. Esta medida
aplica-se aos países que não pertencem à União Europeia (UE), ao Espaço
Económico Europeu (EEE) e à Suíça. Para mais informações consulte
www.svb.nl/woonland.
Bélgica Holanda Japão
Bulgária Noruega Antiga Jugoslávia
Chipre
Croácia
Dinamarca
Alemanha
Áustria
Polónia
Portugal (inclusive Açores e Madeira)
Roménia
- Bósnia-Herzegovina
- Kosovo
- Montenegro
- Sérvia
Estónia Eslovénia Cabo Verde
Finlândia Eslováquia Croácia
França Espanha Macedónia
Grécia República Checa Marrocos
Hungria Reino Unido (inclusive Irlanda do Norte) Nova Zelândia
Irlanda Suécia Tunísia
Itália
Islândia
Turquia
Outros países signatários de convenção Uruguai
Letónia Austrália Estados Unidos da América
Liechtenstein Canadá Coreia do Sul
Lituânia Chile Suiça
Luxemburgo
Malta
Egipto
Israel