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da institucionalização compulsória, composto pelas etapas de apreensão, triagem, rotulação,
deportação e confinamento, que, além de acarretar prejuízos em nível pessoal aos
adolescentes, era antijurídico, por privar as pessoas de liberdade sem a garantia do devido
processo (id.).
Com o advento da Doutrina da Proteção Integral, procurou-se estabelecer alianças
entre os movimentos sociais, os setores das políticas públicas e a esfera jurídica, não apenas
responsabilizando o adolescente, mas buscando resgatar seus direitos e integrá-lo à sociedade.
Promoveu-se uma integração entre Ministério Público, Juizado da Infância e Adolescência,
Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais profissionais
ligados à área, posto que, outrora, o juiz era autoridade exclusiva.
Como Pinto (2009) coloca, as medidas socioeducativas são vistas como avanços
para a extinção dessa problemática. O autor, aliás, levanta um questionamento conexo: “se a
legislação avançou tanto e é tão clara em relação à aplicação das medidas socioeducativas, por
que o ECA tem sido alvo de tantas críticas e ataques no que se refere ao adolescente em
conflito com a lei?” (p.322).
O próprio autor pondera como a lei, apesar de propor medidas, definir prioridades
e responsabilidades, por si só não garante transformação. “Apesar de a legislação atual
brasileira ser de primeiro mundo, suas leis estão longe de sair do papel e ser implantadas, com
proficiência, na prática, no dia-a-dia das famílias das sociedades brasileiras”, pondera
Marques (2009, p.337).
Costa (2006), a esse respeito, usa de algumas metáforas para analisar a
implantação do Estatuto. Para ele,
a implantação (do ECA) não é uma corrida de cem metros rasos mas sim
uma longa, exigente e conturbada maratona. Ela não depende apenas das
mudanças no panorama legal. Esse é um projeto que, para efetivar-se de
forma plena, requer um corajoso e amplo ordenamento institucional e uma
melhoria efetiva nas formas de atenção direta, a partir de seus fundamentos
(id., p.27).
A discussão sobre a aplicabilidade da lei torna-se mais complexa ao considerar
como os adolescentes autores de atos infracionais e seus delitos são expostos pelos meios
midiáticos, sobretudo nos casos de crimes hediondos, despertando indignação e controvérsias
em grupos da sociedade em relação à legislação vigente. A partir disso, averiguam-se