EMAC - UFG - EMAC - Mestrado em Música e Artes Cênicas - UFG

21
natureza desta medida, embora apresente o caráter retributivo, não é punitiva, mas
primordialmente ressocializadora 5 . Conforme esclarecidas por Pinto (2009, p. 322), são elas:
1. Advertência, reduzido a termo e assinada;
2. Obrigação de reparo do dano, em se tratando de um ato infracional com
reflexos patrimoniais;
3. Prestação de serviço à comunidade, prestação de serviços gratuitos, não
ultrapassando o limite de seis meses;
4. Liberdade assistida, medida para acompanhar, auxiliar e orientar o
adolescente;
5. Inserção em regime de semiliberdade, que pode ser determinado desde o
início ou como transição da medida de internação para o meio aberto. Prevê
a realização de atividades escolares e de profissionalização externas a
critério da equipe técnica da entidade, salvo determinação judicial em
contrário.
6. Internação em estabelecimento educacional, medida privativa de liberdade
com período máximo de três anos. Prevê realização de atividades externas,
com o aval da equipe.
Todas essas assertivas têm por princípio a Doutrina da Proteção Integral. Ao
contrário do antigo Código de Menores, respaldado pela Doutrina da Situação Irregular, o
ECA destina-se a todas as crianças e adolescentes, sem exceção alguma. Nesse sentido, ele é
considerado “um avanço político e jurídico no marco histórico de afirmação da cidadania
deste grupo social” (NICODEMOS, 2006, p.61).
De acordo com Costa (2006),
a Doutrina da Situação Irregular não se dirigia ao conjunto da população
infanto-juvenil. Limitava-se, porém, aos menores em situação irregular,
categoria constituída por quatro tipos de menores: carentes - menores em
perigo moral em razão da manifesta incapacidade dos pais de mantê-los;
abandonados – menores privados de representação legal pela falta ou
ausência dos pais ou responsáveis; inadaptados - menores com grave
desajuste familiar ou comunitário e infratores - menores autores de infração
penal (grifo do autor, p.14).
A aplicação das leis baseadas na Doutrina da Situação Irregular, ainda seguindo o
pensamento deste autor, destinava os adolescentes a uma mesma realidade: o ciclo perverso
5 A natureza da medida socioeducativa é algo que evoca muitas discussões, havendo tanto aqueles que
reconhecem sua índole sancionatória, reivindicando a aplicação das garantias penais e processuais penais ao
procedimento infracional, quanto outros que enfatizam o caráter peculiar desse tipo de resposta estatal e
advogam uma abordagem particular, não identificada com as premissas do direito penal (ILANUD, 2006). Para
Costa (2009, p.200) “ela deve ser uma reação punitiva da sociedade ao delito cometido pelo adolescente e, ao
mesmo tempo, deve contribuir para o desenvolvimento como pessoa e como cidadão”.