UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - Prefeitura ...

Percebi na análise desses documentos que versam sobre os
processos avaliativos no contexto da educação infantil, que, na medida
em que estes são publicados e substituem outros que haviam sido
construídos anteriormente, eles têm procurado deixar cada vez mais
claras as suas intenções e regras. Considero que tais esclarecimentos
dentro das próprias leis sejam necessários, pois as suas interpretações
têm sido feitas de maneiras muito diversificadas por parte das
instituições e das educadoras. Além disso, a história tem demonstrado e
na análise dos dados do campo 42 dessa pesquisa, isso também ganhou
evidência, que a publicação de uma lei ou de um documento orientador
não se constitui como uma garantia de que suas indicações ou mesmo
determinações, sejam absorvidas pelas instituições e que interfiram na
transformação de suas práticas pedagógicas.
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2.2 EDUCAÇÃO INFANTIL E AVALIAÇÃO: O TEMOR DO
RANQUEAMENTO
Mesmo concordando com a publicação de leis que tem procurado
esclarecer questões que outrora haviam dado margens a interpretações
equivocadas sobre a necessidade ou não de termos processos avaliativos
no contexto da educação infantil, preocupa-me o fato de que elas
também tragam consigo mudanças sistemáticas nesse nível de ensino,
uma vez que, ao ser reconhecida legalmente como a primeira etapa da
educação básica, acabam tendo vínculo direto com ações e programas
que o MEC vem implementando desde a publicação do PNE de 2001,
procurando dar visibilidade ao desempenho dos estudantes e das
instituições em seus diversos níveis e modalidades de ensino.
Ainda sobre a legislação vigente, parece oportuno lembrar que
precisamos estar atentos quanto ao cuidado que devemos ter para que a
avaliação não seja usada “[...] sob nenhuma hipótese, para classificar,
punir ou excluir crianças durante ou ao final de sua permanência na
educação infantil [...]” (RAMIRES, 2008, p.24).
Minha preocupação em relação a estas políticas de ranqueamento
promovidas pelo MEC recebeu reforço durante uma pesquisa que
realizei no site deste órgão público federal em março de 2010, onde
encontrei as seguintes ações e programas que sistematizam os processos
avaliativos oficiais em vigência no país:
42 Para saber mais a respeito, sugiro a leitura do capítulo 4 – Dados da Pesquisa – nesse
trabalho dissertativo.