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A respeito da avaliação na educação infantil, a Portaria nº
010/2010 ainda assinalava:
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Art. 11º A avaliação das crianças será
fundamentada no Projeto Político Pedagógico da
Unidade Educativa e conforme Art. 10 das
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil, “as instituições de educação Infantil
devem criar procedimentos para acompanhamento
do trabalho pedagógico e para avaliação do
desenvolvimento das crianças, sem objetivo de
seleção, promoção ou classificação.”
Parágrafo Único. A avaliação do desenvolvimento
da criança deverá ser realizada, no mínimo, uma
por semestre, e arquivada cópia na secretaria da
unidade educativa. (FLORIANÓPOLIS, 2010c,
s.p.)
A Portaria 010/2010 (FLORIANÓPOLIS, 2010c, s.p.) da SME de
Florianópolis deixou a critério das instituições a escolha dos
instrumentos, mas reforçou a questão da obrigatoriedade ao estabelecer
o número mínimo de avaliações a serem realizadas por semestre e ao
apontar a necessidade do arquivamento de cópias das mesmas, o que de
certa forma acabou por restringir, no meu entendimento, o número de
instrumentos possíveis de serem utilizados, em função do volume de
arquivos a serem guardados. Do mesmo modo, formalizou a
participação das instituições educativas nos processos de avaliação
institucional ao estabelecer, em seu Art. 12, que “A unidade educativa
deverá participar das avaliações externas e fazer ampla divulgação dos
dados relativos aos Indicadores de Qualidade”. (FLORIANÓPOLIS,
2010c, s.p.)
Considerando que esses indicadores a que a portaria se refere não
estão explícitos em nenhum documento municipal, fiquei com o
entendimento de que os “Indicadores de Qualidade” a que esta Portaria
se refere, em seu Artigo 12º, dizem respeito a dois documentos
publicados pelo MEC no ano de 2009, que são os Critérios para um
atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das
crianças (CAMPOS; ROSEMBERG, 2009) os Indicadores da
Qualidade na Educação Infantil (BRASIL, 2009a).
O documento Critérios para um Atendimento em Creches que
respeite os direitos fundamentais das crianças (CAMPOS;
ROSEMBERG, 2009), trata-se, na verdade, de uma nova edição de um