UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - Prefeitura ...

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documentos escritos, da avaliação das propostas pedagógicas
organização e participação
Em Florianópolis, em 27 de dezembro de 2007, foi sancionada
pelo prefeito a Lei nº. 7.508 que dispunha “sobre a organização,
funcionamento e manutenção do Sistema Municipal de Ensino de
Florianópolis”, que, por sua vez, no Capítulo I – Da Educação Infantil,
em relação à avaliação na educação infantil, no seu Artigo 16, reafirma
o que já estava posto na LDBEN (BRASIL, 1996) e na Lei 170/98 do
CEE (SANTA CATARINA, 1998a) ao indicar que os processos de
avaliação para esse nível de ensino devem basear-se no
acompanhamento e no registro do desenvolvimento das crianças, sem
que haja uma preocupação em promover ou tornar-se um pré-requisito
para acessar ao ensino fundamental.
A partir da publicação da Lei nº. 7.508/2007 (FLORIANÓPOLIS,
2008), o sistema municipal de ensino, passou a ter autonomia em
relação às normativas, resoluções e leis do sistema estadual de ensino.
Entretanto, tendo o entendimento de que as leis em âmbito federal,
estadual e municipal se relacionam entre si, complementando-se,
continuarei considerando, nesse trabalho dissertativo, os documentos
que foram produzidos nessas três esferas de poder e que de alguma
forma interferem nos processos educativos da educação infantil,
incluindo nesse contexto, as avaliações que são construídas sobre as
crianças.
Em 25 de novembro de 2008, em Santa Catarina, o CEE publicou
a Resolução nº 158, que, entre outros documentos legais, revogou a
Resolução nº 23/2000/CEE/SC. Com a função de estabelecer diretrizes a
serem seguidas pelos estabelecimentos de ensino da educação básica ou
ainda profissionais, vinculadas ao sistema estadual de educação, essa
resolução acabou revelando uma concepção de avaliação meritocrática,
pautada no desenvolvimento de competências, onde a avaliação
consideraria como princípios o aperfeiçoamento do processo ensinoaprendizagem
e a aferição do desempenho dos estudantes em cada área
de conhecimento e também o desenvolvimento de suas competências.
Para a educação infantil, embora com redação diferenciada, essa
resolução reafirma o já exposto na LDBEN (BRASIL, 1996), na Lei
170/98 do CEE (SANTA CATARINA, 1998a) e também na Lei nº
7508/2007 (FLORIANÓPOLIS, 2008)
Em substituição a Resolução 001/2002, em 29 de abril de 2009,
em Florianópolis, o CME, através da Resolução nº. 01/2009, “Fixa
Normas para a Educação Infantil no âmbito do Sistema Municipal de
Ensino de Florianópolis, Santa Catarina” (FLORIANÓPOLIS, 2009, fl.