UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - Prefeitura ...

que no espaço da educação infantil, a finalidade deve ser o de promover
a educação e o cuidado das crianças de 0 a 5 anos e também de que estas
são sujeitos de direitos, a referida Resolução, em seu Artigo 8º aponta
algumas questões importantes que também servem de indicativos para a
educação infantil: a avaliação dos processos educativos de crianças deve
ser contínua, diagnóstica e formativa; todos os processos pedagógicos
desenvolvidos nas instituições, incluindo a avaliação, devem ser de
conhecimento das famílias.
Outro documento importante para a área de educação infantil,
lançado no ano de 2006, desta vez pelo MEC, foram os Parâmetros
Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil (PNQEI) que foram
publicados em dois volumes com o objetivo de apontarem
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[...] referências de qualidade para a Educação
Infantil a serem utilizadas pelos sistemas
educacionais, por creches, pré-escolas e centros de
Educação Infantil [...] (Brasil, 2006a, p. 03)
Tendo como princípio os fundamentos da chamada “qualidade”,
em seu volume I, os PNQEI procuram procura explicitar que concepção
de avaliação defendem para o contexto da educação infantil:
A avaliação na Educação Infantil é definida a
partir dessa concepção de desenvolvimento
integrado, e assim deve ser processual
acontecendo de forma sistemática e contínua. Seu
acompanhamento e registro têm objetivos de
diagnóstico e não de promoção ou retenção,
exigindo a redefinição das estratégias
metodológicas utilizadas com as crianças de 0 até
6 anos de idade. (BRASIL, 2006a, p. 32)
No Volume II, ao delinear a responsabilidade de cada sistema de
ensino, os PNQEI, apontam o CNE com responsável legal, em âmbito
nacional, para emitir pareceres sobre os possíveis resultados dos
processos de avaliação na educação infantil. Também apontam a
responsabilidade daquelas profissionais que são diretoras,
administradoras ou coordenadoras pedagógicas sobre os processos de
gestão das instituições de educação infantil. Por isso, tais gestoras, de
acordo com os PNQEI, volume II, (BRASIL, 2006b) são as
responsáveis por organizar e participar da elaboração dos registros em