UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - Prefeitura ...

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Já existe um conhecimento acumulado, a partir de
pesquisas empíricas, sobre os fatores associados a
resultados obtidos por crianças em seu
desempenho cognitivo e socioemocional que estão
ligados a características dos estabelecimentos de
Educação Infantil freqüentados. Essas pesquisas
procuram controlar os demais fatores ligados às
condições e às características das famílias e do
meio social e cultural das crianças e suas
características individuais, no sentido de
identificar o peso dos fatores escolares na
avaliação dos resultados obtidos pelas crianças em
diversos momentos, desde o final da etapa préescolar
até as primeiras séries do Ensino
Fundamental. (BRASIL, 2006a, p. 25)
Com base nos indicativos do PNE (2001), outras leis foram
publicadas, interferindo na organização educacional dos estados e
municípios. Do mesmo modo, o MEC criou alguns programas e ações e
publicou alguns documentos orientadores da política nacional para
educação básica, 37 ao longo da última década.
No município de Florianópolis, em 03 de setembro de 2002 o
Conselho Municipal de Educação (CME) aprovou a Resolução
001/2002 (FLORIANÓPOLIS, 2002), com as normas para o
funcionamento da educação infantil no município de Florianópolis. Esse
documento em seu Artigo 6º explicitava como sendo competência dos
Centros de Educação Infantil (CEI’s) a construção e execução de suas
propostas pedagógicas, levando em conta, entre outras coisas, os
processos de avaliação sobre o desenvolvimento das crianças, de
planejamento e de avaliação institucional. Na continuidade do texto,
essa Resolução, em consonância com a LDBEN (BRASIL, 1996),
reforçava o indicativo de que a avaliação na educação infantil não teria
caráter de promoção e nem de pré-requisito para o acesso ao ensino
fundamental.
Posteriormente, tendo como propósito regulamentar a
implantação do ensino fundamental de 09 anos em Florianópolis, o
CME criou a Resolução N°01/2006, datada de 31 de outubro de 2006
que fixou as normas para a organização dos dois primeiros níveis da
educação básica no Sistema Municipal de Ensino. Além de demarcar
37 Para maiores informações, consultar o site www.mec.gov.br