UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - Prefeitura ...

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[...] marco legal da nova realidade da educação no
país, que impactou os sistemas e as políticas
educacionais nas diversas instâncias
governamentais, provocando diversas mudanças
no atendimento público, privado e conveniado à
criança pequena.
Ao reafirmar o direito à educação para crianças de 0 a 6 anos e ao
considerar a educação infantil como sendo parte da educação básica, A
LDBEN de 1996, em sua Seção II – Da Educação Infantil, demarca o
entendimento que se deve ter sobre a avaliação para este nível
educacional, assinalando sua obrigatoriedade no seu Artigo 31º ao
enunciar que
[...] na educação infantil a avaliação far-se-á
mediante acompanhamento e registro do seu
desenvolvimento, sem o objetivo de promoção,
mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
(BRASIL, 1996, s.p.)
Nessa mesma direção o Conselho Estadual de Educação (CEE) de
Santa Catarina publicou, em 07 de agosto de 1998, a Lei Complementar
nº. 170 (SANTA CATARINA, 1998a) que dispunha sobre o Sistema
Estadual de Educação, na qual, no capítulo III – da Educação Infantil –
Artigo 34º, reafirma o já enunciado pela LDBEN de 1996.
O caráter de obrigatoriedade e a necessidade de utilizar a
avaliação sobre o desenvolvimento das crianças na educação infantil
para qualificar as estratégicas pedagógicas e também para que as
profissionais possam rever seu próprio trabalho, bem como o indicativo
de que tais processos deveriam constar nas propostas pedagógicas de
cada instituição, acabou ganhando destaque no Parecer nº 22/98 de 17
de dezembro de 1998, aprovado no Conselho Nacional de Educação
(CNE) e que tratava das futuras Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação Infantil (DCNEI). No referido parecer, a relatora e
Conselheira Regina Alcântara de Assis, argumentava:
[...] a avaliação sobre os resultados de cuidados e
educação para as crianças de 0 aos 6 anos é parte
integrante das Propostas Pedagógicas e
conseqüência de decisões tomadas pelas
instituições de Educação Infantil.