UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - Prefeitura ...

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trabalhadores em geral, contribuindo para que a
luta por creches e pré-escolas, como direito de
todos, chegasse ao Congresso Nacional e se
inserisse na discussão sobre os direitos da Infância
e da Adolescência. (PAZ, 2005, p.8)
Os resultados desta luta apareceram na Constituição de 1988, na
qual, finalmente, a criança de 0 a 6 anos foi mencionada e reconhecida
como um “sujeito de direitos”. Podemos ler no artigo 208 da referida lei
que
o dever do Estado com a Educação será efetivado
mediante a garantia de [...]
IV – atendimento em creche e pré-escola às
crianças de 0 a 6 anos de idade [...] (BRASIL,
1999a, p.93).
Embora tenha sido esse o primeiro passo, outras ações foram
necessárias para que esse direito constitucional começasse a ser mais
discutido e efetivado na prática. Entre essas ações, cabe destacar a
publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº
8.069 - datada de 13 de julho de 1990 que, em seu Capítulo IV – Do
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, reafirma em seu
Art. 53 que
A criança e o adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho [...]. (BRASIL, 1990,
s.p.)
O mesmo Estatuto reafirma em seu artigo 54 ser obrigação do
Estado
[...] assegurar a criança e ao adolescente [...]
IV - atendimento em creche e pré-escola às
crianças de zero a seis anos de idade [...].
(BRASIL, 1990, s.p.)
Ainda na década de 90, foi publicada a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDBEN) de 1996 que acabou se constituindo,
conforme Fullgraf, Wiggers e Campos (2005, p.1), como um