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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - Prefeitura ...

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233<br />

BRASIL. Lei nº 5.692 de 11 de agosto de 1971. – Lei de Diretrizes e<br />

Bases da Educação Nacional. Disponível em<br />

. 18 de novembro de 2009. 14h58min.<br />

_____. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e<br />

do Adolescente. Disponível em <<br />

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm>. 28 de junho de<br />

2011. 16h03min<br />

_____. Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e<br />

Bases da Educação Nacional. Disponível em:<br />

17 de julho de<br />

2011. 18h53min<br />

_____. Constituição da República Federativa do Brasil - 1988. São<br />

Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 1999a.<br />

_____. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação<br />

Fundamental. Referencial curricular nacional para a educação<br />

infantil. Brasília: MEC/SEF, 1998b. 3v.: il. (Volume 1: Introdução)<br />

_____. Câmara de Educação Básica. Conselho Nacional de Educação.<br />

Parecer CNE Nº 22/98 – CEB – Aprovado em 17 de dezembro de<br />

1998. Brasília: CEB/CNE, 1998a. Disponível em<br />

. 29 de<br />

junho de 2011. 14h42min.<br />

_____. Câmara de Educação Básica. Conselho Nacional de Educação.<br />

Resolução CEB 1/99 de 07 de abril de 1999. Diário Oficial da União,<br />

Brasília, 13 de abril de 1999. Seção 1, p. 18. Brasília: CEB/CNE, 1999b.<br />

Disponível em<br />

. 09 de abril<br />

de 2009. 18h10min.

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