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Importante a realização de seminário interno para discussão da política habitacional, que possibilite a motivação para o enfrentamento dessa questão. A consultoria contratada tem o papel de conduzir esse seminário. Os loteamentos irregulares acarretam uma restrição aos espaços de lazer, necessário uma qualificação desses espaços Necessário definir qual a capacidade ocupacional da Ilha Trabalho de conscientização. Qual a linha referencial do planejamento da cidade? Lei proíbe benfeitorias A oficialização de ruas pela Câmara Municipal tem de estar vinculado à efetiva regularização fundiária, sem isso acabam por induzir em erro. As ações de usucapião ao reconhecer o direito de propriedade sobre determinado terreno, acabam por regularizar situações que sob o ponto de vista do ordenamento territorial ainda não se encontram reconhecidas. A procuradoria ingressou com petição em juízo,pleiteando que o registro da sentença fique em suspenso até que se alcance a regularização fundiária do parcelamento. Presentes: Arq. André Franco Adv. Gabriel Blanco ATA DE REUNIÃO 29/06/06 Procuradoria Dra. Maria Lucia Locks (lucialocks@zipmail.com.br) Procurador a acompanhar esses TR: estão definindo talvez Dr. Elton (Suprama) ou Dr.Itamar (IPUF) Corrigir: “o presente TR” 54
Citar exp. ZEIS Morro da Cruz 14- Instr. De Controle Monitoramento resultado – controle e instr. Explicamos que para Reg. Fund. Poderia se adotar os seguintes instr. ZEIS Legislação Geral de Reg. Fund Leis Específicas para cd empreend. Fls. 31 explicitar ZEIS Diferenciar loteamento padrão pop e de renda maior Compet IPUF estab. Parâmetros específicos Fls. 31 Ilha permite 3lotes Especulação imobiliária A ação da Cohab nos processos de reg. Fund. foi integrada com o Município Favelas Loteamentos Preservação ambiental Caracterizar áreas Presentes: Dra. Maria Lucia Locks Arq. André Franco Adv. Gabriel Blanco 55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPO
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