Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis
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Importante a realização de seminário interno para discussão da política habitacional, que possibilite a motivação para o enfrentamento dessa questão. A consultoria contratada tem o papel de conduzir esse seminário. Os loteamentos irregulares acarretam uma restrição aos espaços de lazer, necessário uma qualificação desses espaços Necessário definir qual a capacidade ocupacional da Ilha Trabalho de conscientização. Qual a linha referencial do planejamento da cidade? Lei proíbe benfeitorias A oficialização de ruas pela Câmara Municipal tem de estar vinculado à efetiva regularização fundiária, sem isso acabam por induzir em erro. As ações de usucapião ao reconhecer o direito de propriedade sobre determinado terreno, acabam por regularizar situações que sob o ponto de vista do ordenamento territorial ainda não se encontram reconhecidas. A procuradoria ingressou com petição em juízo,pleiteando que o registro da sentença fique em suspenso até que se alcance a regularização fundiária do parcelamento. Presentes: Arq. André Franco Adv. Gabriel Blanco ATA DE REUNIÃO 29/06/06 Procuradoria Dra. Maria Lucia Locks (lucialocks@zipmail.com.br) Procurador a acompanhar esses TR: estão definindo talvez Dr. Elton (Suprama) ou Dr.Itamar (IPUF) Corrigir: “o presente TR” 54
Citar exp. ZEIS Morro da Cruz 14- Instr. De Controle Monitoramento resultado – controle e instr. Explicamos que para Reg. Fund. Poderia se adotar os seguintes instr. ZEIS Legislação Geral de Reg. Fund Leis Específicas para cd empreend. Fls. 31 explicitar ZEIS Diferenciar loteamento padrão pop e de renda maior Compet IPUF estab. Parâmetros específicos Fls. 31 Ilha permite 3lotes Especulação imobiliária A ação da Cohab nos processos de reg. Fund. foi integrada com o Município Favelas Loteamentos Preservação ambiental Caracterizar áreas Presentes: Dra. Maria Lucia Locks Arq. André Franco Adv. Gabriel Blanco 55
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Importante a realização <strong>de</strong> seminário interno para discussão da política<br />
habitacional, que possibilite a motivação para o enfrentamento <strong>de</strong>ssa questão. A<br />
consultoria contratada tem o papel <strong>de</strong> conduzir esse seminário.<br />
Os loteamentos irregulares acarretam uma restrição aos espaços <strong>de</strong> lazer,<br />
necessário uma qualificação <strong>de</strong>sses espaços<br />
Necessário <strong>de</strong>finir qual a capacida<strong>de</strong> ocupacional da Ilha<br />
Trabalho <strong>de</strong> conscientização. Qual a linha referencial do planejamento da<br />
cida<strong>de</strong>?<br />
Lei proíbe benfeitorias<br />
A oficialização <strong>de</strong> ruas pela Câmara <strong>Municipal</strong> tem <strong>de</strong> estar vinculado à efetiva<br />
regularização fundiária, sem isso acabam por induzir em erro.<br />
As ações <strong>de</strong> usucapião ao reconhecer o direito <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> sobre <strong>de</strong>terminado<br />
terreno, acabam por regularizar situações que sob o ponto <strong>de</strong> vista do<br />
or<strong>de</strong>namento territorial ainda não se encontram reconhecidas.<br />
A procuradoria ingressou com petição em juízo,pleiteando que o registro da<br />
sentença fique em suspenso até que se alcance a regularização fundiária do<br />
parcelamento.<br />
Presentes:<br />
Arq. André Franco<br />
Adv. Gabriel Blanco<br />
ATA DE REUNIÃO<br />
29/06/06<br />
Procuradoria<br />
Dra. Maria Lucia Locks (lucialocks@zipmail.com.br)<br />
Procurador a acompanhar esses TR: estão <strong>de</strong>finindo talvez Dr. Elton (Suprama)<br />
ou Dr.Itamar (IPUF)<br />
Corrigir: “o presente TR”<br />
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