Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

ATA DE REUNIÃO
Data: 23/05/06
Procuradoria do Município
Entrevistado: Dra. Maria Lucia
Participou da elaboração do TR que trata do parcelamento do solo
Importante alcançar a validação dos atos administrativos nas áreas de
regularização.
Área do Morro da Cruz –remoção
Regularização do Parcelamento do Solo não é só para baixa renda
Decisões do TJ SC reconhece direito ao usucapião no interior da Ilha de Santa
Catarina, jurisprudência que encontra ressonância no TJRS.
Lei Federal 9785 flexibilizou parâmetros para regularização
Loteamentos clandestinos têm de doar áreas.
Terras no Rio Vermelho – tripas que iam até o travessão
Necessidade de alargamento de ruas e calçadas
Provimento 02/94 trata da escritura de posse www.tj.sc.gov.br e Prov. 13/94
Município adquire as áreas por doação ou desapropriação e aprova a
regularização por Lei Específica.
Ação com base no LAR LEGAL
Boa relação com os Cartórios de Registro de Imóveis
Ministério das Cidades ações de apoio à Regularização Fundiária Sustentável
Na área do Sapé, utilizou-se do LAR LEGAL, registrada a área implantada pela
PMF, contrato proibia a venda (não funciona mas é mal necessário)
Importante o geoprocessamento como ferramenta de planejamento
53