Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis
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ATA DE REUNIÃO<br />
Data: 23/05/06<br />
FLORAM Fundação<br />
(trata da política, da fiscalização, das praças e áreas ver<strong>de</strong>s, da educação<br />
ambiental)<br />
Entrevistado: Jarbas; Welington – geógrafo; Ester- geóloga; Karine – advogada -<br />
assist. jurídica<br />
Lei que criou a Floram também criou o COMDEMA,<br />
Aplicam multa , aplicam a Lei Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> crimes ambientais<br />
Criado o Fundo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Meio Ambiente – não regulamentado – conta<br />
vinculada para recolhimento <strong>de</strong> taxas.<br />
Para cobrança possuem acesso ao banco <strong>de</strong> dados da Receita Fe<strong>de</strong>ral, pelo CPF<br />
<strong>de</strong>scobrem en<strong>de</strong>reço para cobrança.<br />
Fiscalizam as áreas com rotina<br />
Não existe uma fiscalização integrada com os <strong>de</strong>mais órgãos da municipalida<strong>de</strong>.<br />
Ilha possui 5 unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> conservação : Pq. Lago Peri, Parque Maciço Pereira,<br />
Pq. Lagoinha Leste, Pq. Dunas e Pq. Da Galeta<br />
Dunas fixas ou semi-fixas protegidas por leg. Fe<strong>de</strong>ral, dunas móveis por lei<br />
municipal<br />
Pq Desterro – área adquirida pela UFSC<br />
Pq . Mangue Itacorumbi – adm. pela UFSC<br />
Córregos: faixa sanitária do PD = 15m. Já o Decreto 118/98 estabelece 30 m<br />
Presentes:<br />
Jarbas<br />
Welington – geógrafo<br />
Ester- geóloga<br />
Karine – advogada - assist. jurídica<br />
André Franco<br />
Gabriel Blanco<br />
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