Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

Legislação
Lei 2193/85
Conceito Urbanístico
e Parcelamento
Possibilidade da transferência do
direito de construir, pela qual o
proprietário do imóvel pode
exercer em outro local ou alienar
mediante escritura pública o
direito de construir, naqueles
casos em que o poder público
tiver interesse no todo ou em
parte do imóvel.
Conceito para Parcelamento
de HIS
Instrumento interessante para HIS
Lei 2193/85
Art. 70
Áreas Verdes de Lazer (AVL)
destinadas ao domínio público
municipal, nos projetos de
Possibilidade de padrão menos
parcelamento do solo, deverão ter
exigente
superfície contínua de, no mínimo,
2.000m 2
Lei 2193/85
Art. 137
Nas áreas já urbanizadas, enquanto
não forem aprovados os respectivos
Planos Setoriais de Urbanização, será
proibido o parcelamento do solo nos
imóveis situados em Áreas de
Urbanização Específica (AUE
Norma linmitadora para aprovação
de parcelamentos de HIS
Lei 2193/85
Art. 138
Lei 2193/85
Art. 150
Lei Complementar nº 001/97
Plano Diretor de Uso e Ocupação do
Solo no Distrito Sede
Art. 41
Lei Complementar nº 001/97
art. 84 e 85
Lei Complementar nº 001/97
Art. 97 e 98
Os Planos Setoriais de Urbanização
ou os Planos de Massa que tiverem
como justificativa a resolução de
problemas sociais, poderão alterar
os limites de ocupação
As Áreas Residenciais Predominantes
- Zero (ARP-0) são destinadas a
resolver problemas de
assentamento de população de
baixa renda, assegurado a sua
proximidade com as fontes de
emprego. Os projetos somente
poderão ser constituídos, através de
parcelamentos do solo de interesse
social, promovidos ou autorizados
pelo poder público.
fixa limites de ocupação do solo por
meio da aplicação simultânea do
índice de aproveitamento, da taxa de
ocupação, da altura máxima das
edificações, do afastamento
obrigatório etc
Residências Isoladas e Geminadas,
que poderão ser em número de 03
por lote ou gleba, sem obrigatoriedade
de constituição de condomínio desde
que obedeçam a uma fração ideal
igual ou superior a 125,00 m 2
por
unidade
Áreas
Residenciais
Predominantes - Zero (ARP-0),
destinadas ao assentamento da
população de baixa renda, somente
podendo ser utilizadas através de
parcelamento do solo de interesse
social, promovido pelo Poder Público
e/ou iniciativa privada
Normatização que se coaduna com
a proposta de se encontrar
soluções em face do interesse
social.
Normatização que se coaduna com
a proposta de se encontrar
soluções em face do interesse
social.
Necessidade de definição de
parâmetros especiais próprios para
HIS
Necessidade de definição de
parâmetros especiais próprios para
HIS
Já existe a definição de áreas
selecionadas para projetos de HIS,
resta um regramento que viabilize
com parâmetros adequados
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