Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

- Decreto nº 182/80
Prevê caução em favor da Prefeitura de 30% dos lotes, como garantia para
execução de loteamento aprovado.
- Lei nº 2.193/85
Dispõe sobre zoneamento e sobre o uso e ocupação do solo nos Balneários.
Em seu Art. 35 estabelece a previsão das Áreas de Urbanização Específica
(AUE) cuja ocupação será regulada por normas próprias de plano setorial de
urbanização aprovado pelo Legislativo, visando a solução de problemas
sócias, a renovação de espaço urbanos degradados ou o detalhamento
urbanístico de setores urbanos.
Art. 65. Estabelece a possibilidade da transferência do direito de construir,
pela qual o proprietário do imóvel pode exercer em outro local ou alienar
mediante escritura pública o direito de construir, naqueles casos em que o
poder público tiver interesse no todo ou em parte do imóvel.
Art. 70. As Áreas Verdes de Lazer (AVL) destinadas ao domínio público
municipal, nos projetos de parcelamento do solo, deverão ter superfície
contínua de, no mínimo, 2.000m 2.
Art. 78. Prevê a largura d caixas mínimas do sistema rodoviário (AST-1),
variando o gabarito de 12 a 38m e ciclovias com 2m.
Art. 96. Nas áreas de Preservação com Uso Limitado (APL) não é permitido o
parcelamento do solo, a abertura ou prolongamento de vias de circulação de
veículos.
Art. 137. Nas áreas já urbanizadas, enquanto não forem aprovados os
respectivos Planos Setoriais de Urbanização, será proibido o parcelamento do
solo nos imóveis situados em Áreas de Urbanização Específica (AUE)
respeitando porém, o seu uso, os limites de ocupação e demais normas desta
Lei. Nas áreas não urbanizadas, será também, proibida a ocupação do solo
até a aprovação do plano e a execução das obras necessárias, admitindo-se,
porém, a ocupação parcial, quando viável.
Art. 138. Os Planos Setorial de Urbanização ou os Planos de Massa que
tiverem como justificativa a resolução de problemas sociais, poderão alterar
os limites de ocupação desta Lei.
Art. 143. Somente são edificáveis os terrenos lindeiros às vias públicas.
Art. 150. As Áreas Residenciais Predominantes - Zero (ARP-0) são destinadas
a resolver problemas de assentamento de população de baixa renda,
assegurado a sua proximidade com as fontes de emprego. Os projetos
somente poderão ser constituídos, através de parcelamentos do solo de
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