Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

estabelecida, o que se demonstra como alternativa mais inteligente do que os
padrões estabelecidos pelo Código Florestal e Resoluções Conama.
O art. 11 prevê o respeito de uma faixa de proteção de 15m ao longo dos
cursos de água, nos termos do que viria a ser definido pela Lei 6766/79, mas
que não encontra respaldo no Código Florestal, que criou uma faixa de 30m,
independentemente da dimensão da bacia hidrográfica contribuinte.
O art. 15 fixa o percentual de 35% do loteamento destinados a sistema de
circulação, equipamentos urbanos e comunitários, verdes e recreação,
montante esse modificado para todos os Distritos que formam a região dos
Balneários e Interior da Ilha (Lei nº 2193/85), onde passou a ser de 45%.
O art. 20 estabelecia que as vias de circulação obedeceriam sempre a caixa
mínima de 10,00m (o que foi alterado pela Lei 001/97 para 12,00 m), o
comprimento das quadras máximo de 250,00 m² (art. 29) e os lotes urbanos
com testada de 12,00 (doze metros) e área mínima de 360m² (art. 30),
ressalvada a exceção prevista no art. 45, III, quando se tratar de
desmembramento decorrente de sucessão hereditária. Com a edição da Lei
2193/85, reproduzindo o entendimento estampado na Lei 1516/77,
estabeleceu-se uma metragem diferenciada, com lote mínimo de 450,00 m² e
testada mínima de 15,00 metros, para todos os Distritos dos Balneários e
Interior da Ilha.
A partir do artigo 48 encontramos regrada a figura do reloteamento, pouco
comum, mas que pode se constituir em um instrumento de ordenamento
territorial, havendo que se avaliar qual a sua utilização prática até aqui na
cidade de Florianópolis.
- Decreto nº 135/77 de 23/09/77
Regulamenta a Lei 1215/74 e estabelece o procedimento para aprovação de
loteamento, passou a exigir a caução. Em seu artigo 5º estabelece testada
mínima do lote de 12m e área de 360m² em zona urbana e, já em consonância
com a Lei 1516/77, de 29/06/77, para as zonas de urbanização prioritária
450m².
- Lei nº 1.566/78
Regula os condomínios residenciais unifamiliares, nos termos da Lei federal
4591/64. Rege o aproveitamento de terrenos em condomínio, dispondo sobre
a construção de edificações para fins residenciais unifamiliares, admitido nas
zonas residenciais 1 (ZR1), com 15 unidades e zonas de Expansão Urbana,
com 25 unidades e lotes mínimos respectivamente de 700 e 1.000m².
Exige-se o percentual mínimo de 35% de áreas de uso comum da área total
nos terrenos situados nas zonas Residenciais 1, e 45% nas situadas nas
zonas e Expansão Urbana.
31