Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

4. LEGISLAÇÃO
Analisamos a legislação do Município de Florianópolis que guarda relação com a
questão do parcelamento do solo, de tal forma a nos permitir uma leitura da
estrutura normativa que orienta a cidade legal e a identificação de previsões
normativas que se direcionam no sentido de estabelecer parâmetros próprios para
a construção de uma proposta factível de parcelamento do solo de interesse
social.
A existência de uma política e um programa de parcelamento do solo voltado à
habitação de interesse social exige uma concepção legal própria, que se distingue
do procedimento padrão destinado ao parcelamento do solo promovido pelo
empreendedor privado, que busca atender as demandas do mercado imobiliário.
Em relação ao amparo legal, para que o Município possa estabelecer padrões
especiais para a promoção de habitações de interesse social, esse já se encontra
previsto no corpo da Lei Federal 6766/79, a qual prevê a possibilidade de
tratamento diferenciado nos casos de urbanização especifica de interesse social
(art. 4º, II).
Merece destaque também a competência do Município para gerir o ordenamento
físico de seu território, o que lhe é garantido nos termos da Constituição Federal:
“Art. 30 - Compete aos Municípios:
VIII – promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do
solo urbano.”
Nesse sentido o Município detém plena competência – garantida
constitucionalmente – para o gerenciamento do seu território no que tange ao
parcelamento, uso e ocupação do solo, restando ressalva em relação às questões
de cunho ambiental, por serem de competência concorrente.
Importante, portanto, identificar de que maneira o arcabouço legal vigente deverá
ser revisto, complementado e, eventualmente revogado.
- Lei nº 1.215/74
Rege a aprovação de loteamento no Município de Florianópolis. Em seu art. 5º
estabelece a possibilidade de regularização fundiária, cobrando-se do loteador
as despesas arcadas pelo Poder Público e que caberiam a esse honrar.
No art. 10 encontramos a previsão de que nos fundos dos vales e talvegues
é obrigatória a reserva de faixas sanitárias para escoamento de águas
pluviais e de rede de esgotos, além de circulação, essas faixas seriam
proporcionais à bacia hidrográfica contribuinte, conforme a tabela
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