Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

grau de reconhecimento que o estatuto da posse exerce na sociedade de
Florianópolis.
No que tange ao parcelamento do solo a mesma flexibilidade se apresenta com
fundamento na Lei Complementar nº 116/03, que admite a declaração de
propriedade para análise do parcelamento do solo pela Prefeitura.
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