Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

se promover a inclusão social, com respeito a uma cidade com qualidade de vida
para todos.
Este diagnóstico quanto à disposição legal do Município, no que tange à matéria
de parcelamento do solo para fins e habitação de interesse social encontra
ressonância na análise promovida pelo corpo técnico da Prefeitura, conforme se
depreende do documento que expõe a Política Habitacional de Florianópolis, p.
39.
“Florianópolis dispõe de uma legislação urbana bastante ampla, mas ainda
insuficiente para implementar uma política de moradia social, carecendo de um
conjunto de instrumentos legais...”
Também encontramos sintonia entre a presente análise e o rol de pontos que
passaram a constituir os Princípios de Oferta da Habitação e os Princípios da
Inserção da Habitação (p.52/53), dentre os quais podemos destacar o da garantia
da oferta de moradia, respostas adequadas ao modo de vida dos moradores,
direito à cidade ambientalmente qualificada, direito à infra-estrutura urbana,
ampliação e diversificação da oferta de programas e de planos habitacionais,
qualificação dos espaços urbanos, respeito ao meio ambiente.
A instituição nos Planos Diretores do Distrito Sede e dos Balneários, das Áreas de
Residências Predominantes Zero – ARP-0, não se demonstrou uma alternativa
suficiente para o enfrentamento do problema, sendo necessário, portanto, um
aprofundamento desse instrumento e o agregar de novos, a fim de que se
viabilizem soluções para a demanda existente.
O estabelecimento para as ARP-0 de um padrão de lote de 250m² para a
iniciativa privada e de 128 m² para o Poder Público, ainda que desejável sob o
ponto de vista da cidade ideal, não encontrou eco na prática, demonstrando-se
inviável tanto para o seguimento público quanto para o privado.
Neste sentido, como explica Lopes, “...em Florianópolis existe uma propensão,
por parte dos técnicos, de se considerar como ZEIS, o conjunto de AIS, haja visto
o projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores do Município de
Florianópolis, para criação da ZEIS do maciço do Morro da Cruz. Essa proposta
de ZEIS compreende o conjunto de áreas de interesse social, identificadas no
atual Plano Diretor como ARP-0”.
O referido projeto de lei relativo à criação de ZEIS para o Morro da Cruz, acabou
por resultar na Lei Complementar nº 207/2005, cujo texto (comentado em
detalhes no tópico legislação), apesar de sua boa intenção, apresenta-se como
uma proposta pontual, mantendo-se a ausência de um instrumento eficaz para o
enfrentamento da produção de parcelamentos habitacionais de interesse social.
Uma das principais causas, para a inexistência de uma legislação específica de
parcelamento para fins de HIS, senão a primordial, reside no fato de se tratar a
questão do parcelamento de interesse social sob o olhar distorcido da cidade
ideal, ou seja, se efetivamente queremos um novo padrão urbanístico temos de
nos despir dos conceitos arraigados. Essa questão de visão de cidade, que
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