Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

economicamente mais carente, promovendo a justiça social e o desenvolvimento
sustentável, com respeito ao meio ambiente.
3.7. Prática do Parcelamento do Solo para Habitação de Interesse Social
O processo de manutenção de um sistema jurídico municipal, que tenha por
diretriz a implementação de uma cidade legal, deve ser sempre o referencial a ser
seguido. Não deve e não pode ser outra a concepção. Neste sentido, também é
desejável a manutenção de um padrão urbanístico que se reflita através de um
parcelamento do solo que origine lotes o quanto maiores possíveis, entretanto, a
realidade nos impõe um anteparo que coloca em cheque essa concepção estrita.
Toda a cidade brasileira, e esse não é um fenômeno típico de nosso país, nem só
dos trópicos, mas é sim uma preocupação mundial, depara-se com a
problemática da ocupação irregular do solo e com a necessidade de rever seus
padrões de ocupação territorial, posto que a escassez de terras leva à
necessidade de se pensar em lotes de tamanho mais modestos, a fim de atender
as exigências da vida cotidiana.
A preocupação estampada na Constituição Federal, através do art. 6º, que
estabelece os direitos sociais, no sentido de garantir o direito à moradia entre
tantos outros direitos, também se reflete na Lei Orgânica do Município de
Florianópolis, é o que se depreende da leitura do art 101 e seguintes:
Art. 101 - No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao
desenvolvimento urbano, o Município assegurará os seguintes princípios:
I - política de uso e de ocupação do solo que garanta:
a) controle dos vazios e da expansão urbana;
g) correlação entre a densidade de habitantes e equipamentos urbanos e
comunitários.
II - criação de áreas de especial interesse social;
III - participação de entidades técnicas, comunitárias e representativas de classe,
na elaboração e implementação de planos, programas e projetos, e no
encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;
V - atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de
baixa renda;
Art. 102 - A legislação da política de desenvolvimento urbano compreenderá:
I - Plano Diretor;
III - Lei de Parcelamento do Solo;
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