Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

A inclusão de uma nova tipologia de condomínio – até 50 unidades –
condicionada à destinação de 7% de área pública, ao que tudo indica parece não
ter atraído o setor imobiliário.
Como conseqüência, podemos observar: primeiro que a produção dessas
unidades condominiais são destinadas a uma camada da população de maior
poder econômico; segundo que incentiva a pratica do desmembramento e
posterior parcelamento em condomínio sem que o poder público receba a
porcentagem em áreas públicas.
Em relação à destinação de áreas públicas temos ainda o fato de que existe uma
cultura predominante entre a população de que a propriedade pode ser utilizada
na sua plenitude para fins de benefício próprio. Exemplo disso pode ser visto no
tipo de parcelamento que ocorre no Rio Vermelho, onde as características dos
terrenos, aliada à ausência de titulo de domínio, se apresenta como cenário
propício à promoção de parcelamentos irregulares. Ai o que se vê é a abertura de
sistemas viários extremamente precários, com largura que em média variam entre
3 e 5m.
Verifica-se assim, que sequer em relação às vias é destinado a área necessária,
de forma a se ter um mínimo padrão urbanístico. A destinação de áreas públicas
de uso comum do povo e institucional inexiste.
Portanto, existem dois fatores fortes que se combinam, que geram a
irregularidade e a ausência de destinação de áreas públicas: a primeira a
ausência de titulação; a segunda uma cultura que prioriza o espaço público e sim
a exploração máxima da propriedade privada em detrimento do interesse da
cidade.
3.5. Parcelamento do Solo para Habitações de Interesse Social
No que tange aos empreendimentos habitacionais de interesse social, voltados
especificamente à população de baixa renda, estes deverão ser promovidos pelo
Poder Público exclusivamente ou em parceria com a iniciativa privada. Para tanto,
necessário se faz a existência de uma formulação legal que venha dar guarida a
tal propósito.
Tal tipo de parcelamento se apresenta como uma tipologia própria, distinta,
especial, que foge ao padrão generalizado para implantação do parcelamento do
solo da cidade. Essa previsão especial já consta da Lei 6766/79, que em seu art.
4º, II, estabelece que poderão haver parâmetros diferenciados quando o
loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos
habitacionais de interesse social.
Assim, os parcelamentos do solo para fins de HIS deverão ter parâmetros
específicos elaborados pelo poder público e a sua implantação deve ter como
destino uma demanda populacional carente de habitação e que não encontra no
mercado atendimento às suas necessidades.
21