Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

Prefeitura, como são poucos também os que se submetem à aprovação. Em
1997, deram entrada e foram aprovados apenas 2 loteamentos com 350 lotes, em
1998 apenas 3 loteamentos com 480 unidades...”, tal fato é também confirmado
por meio de dados obtidos em entrevista com técnico da Secretaria de Urbanismo
e Serviços Públicos – SUSP, traduzidos esses no quadro abaixo, onde se verifica
que o número de loteamentos aprovados nos últimos anos é muito inferior ao
número de condomínios.
Ano Desmembramentos Condomínios Loteamentos
FONTE: SUSP.
2002 59 ----- 05
2003 67 22 03
2004 64 44 07
2005 47 10 01
Tal quadro demonstra, portanto, a necessidade de se criar institutos que venham
corrigir essa distorção, incentivando o mercado a investir na produção de
alternativas habitacionais voltadas para as classes mais populares.
3.4. Ausência de Áreas Públicas
Esse processo revela outro dado preocupante, é a ausência de destinação de
áreas públicas para o Município, posto que na figura urbanística do condomínio
não existe a exigência de área pública.
No que diz respeito à figura dos condomínios a legislação de Florianópolis
estabelece dois padrões distintos: um regrado pela Lei Complementar nº 052/99,
que altera a Lei 2193/85, introduzindo a figura do Condomínio Residencial
Unifamiliar (arts. 75D a 75L da Lei 2193/85), com número máximo de 25 unidades
autônomas, sem necessidade de destinação de áreas públicas, o outro fixado
pela Lei nº 211/06, que alterou o art. 75E da Lei 2.193/85 e art. 87 da Lei
Complementar 001/97, acrescentando a possibilidade de condomínios com 50
lotes, mas exigindo a destinação de no mínimo 7% de área pública, com no
mínimo 1.200 m², situada junto à via pública .
Esta opção pelo regramento dos condomínios nas normas de parcelamento
municipal, certamente objetivou oferecer aos investidores uma alternativa
diferenciada em relação ao modelo tradicional de loteamento e assim estimular a
participação do setor imobiliário e como conseqüência apresentar uma maior
oferta de lotes ao mercado.
O que se assistiu foi a opção preferencial por tal tipo de empreendimento, por se
mostrar muito mais atrativo, uma vez que dispensa a transferência para o poder
público das áreas públicas de uso comum do povo e especiais.
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