Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

O que ocorre com tal fenômeno é a necessidade da legislação se amoldar às
novas exigências da sociedade, reflexo disso é a alteração das leis de
zoneamento, que se modificam com o objetivo de redefinir os perímetros do que é
área urbana, de expansão urbana e o que é zona rural.
Essa alteração legislativa quanto ao zoneamento não pode ser, portanto, algo que
ocorra por decisão que se fundamente no interesse de algum particular, haverá
que estar tal tipo de decisão amparada no interesse público, no atendimento ao
princípio da função social da propriedade e da cidade, visando o desenvolvimento
sustentável, fruto de um amplo processo de participação popular, em consonância
com os princípios constitucionais.
Dessa forma, a aprovação de mudança de zoneamento deve estar de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor, instrumento para o qual
devem ter contribuído as informações quanto à fragilidade dos solos, as áreas de
preservação florestal importantes, a proteção dos córregos, nascentes e
mananciais, entre outros.
No campo, entretanto, da titularidade da terra, como vários dos antigos terrenos
rurais não possuíam titulação registraria, trazem consigo essa mácula, que se
transfere para o perímetro urbano.
O Município de Florianópolis, por ter seu território composto de uma parte
continental e outra insular, possui características próprias que lhe conferem um
processo de ocupação da terra distinto.
Essa característica insular de grande parte do Município merece ser analisada
com maior profundidade, pois em paralelo com o processo histórico em que
ocorreu a distribuição de terras e o apossamento no Município de Florianópolis,
gerou conseqüências que se refletem de forma concreta no comportamento da
sociedade.
O fato da parte insular – a Ilha de Santa Catarina – ser uma ilha costeira ao longo
dos tempos gerou enorme polêmica sobre a quem competia a titularidade de sua
propriedade, contribuindo significativamente essa situação para gerar um terreno
fértil à proliferação da informalidade nas relações transacionais e no parcelamento
do solo.
Passemos a analisar a evolução histórica para melhor podermos contextualizar a
situação atual quanto a situação fundiária da cidade de Florianópolis.
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