Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

A Constituição Federal de 1988, na tentativa de trazer luz a essa questão definiu
no art. 20 quais são os bens da União e no art. 26, quais aqueles pertencentes
aos Estados.
Da análise de tais artigos os juristas J. Cretella Jr. e Ubirajara Dias Falcão tecem a
seguinte interpretação:
“Excluídas de qualquer modo, as áreas sob o domínio
da União, dos municípios, ou terceiros, as áreas nas
ilhas oceânicas que estiverem sob domínio do Estado-
Membro serão incluídas entre os bens dominicais
estaduais (art. 26,II)”
“Portanto, as áreas de terras devolutas situadas nas
ilhas oceânicas e costeiras, estão, como sempre
estiveram, há mais de um século, sob domínio dos
Estados, exercendo sobre estas áreas posse
multisecular.
A Carta Política de 1988, apesar de haver incluído entre os bens da União,
também as ilhas costeiras (art.20, IV), excluiu as áreas referidas no art. 26, II,
quando assevera com ênfase: Incluem-se entre os bens dos Estados, II – as
áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas
aquelas sob o domínio da União, Município ou terceiros” 1
Em que pese o entendimento sustentado pelos eminentes juristas, a questão
estava longe de encontrar o consenso entre os aplicadores do direito e os
diversos agentes públicos que atuam sobre o território das ilhas costeiras.
Tanto isso é verdade que a questão que se encontrava relativamente pacificada
com a decisão do STF (RE nº 101.037-SP), com a promulgação da nova Carta
Constitucional, voltou à tona, com o posicionamento da Procuradoria da União, de
voltar a intervir em todos os processos de usucapião da ilha de Santa Catarina,
excetuados aqueles situados dentro da “meia légua em quadro”, porção de terras
que compreende toda a área central da cidade, incluindo os bairros da
Agronômica, Saco Grande, Itacorobi, Trindade, Pantanal, Saco dos Limões e José
Mendes.
O próprio STF já reconheceu, em acórdão datado de 1992, julgando uma questão
relativa ao domínio da Ilha do Cardoso, situada no litoral paulista, que as terras
devolutas (aquelas não registradas nem em nome de ente federativo, nem de
particular) nas ilhas costeiras passaram ao domínio da União, com o advento da
Constituição de 1988. 2
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Falcão, Ubirajara Dias, O domínio das áreas na Ilha de Santa Catarina – Florianópolis, Ed. Do Autor, 1998, p. 37
Leonetti, Carlos Araújo, www.buscalegis.ufsc.br/arquivos/De_quem_é_a_ilha_afinal.html 10/06/06
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