Produto 1 - Prefeitura Municipal de Florianópolis

2. ANÁLISE
2.1. A Estruturação Fundiária no Brasil
Com o insucesso no Brasil das capitanias hereditárias, a Coroa Portuguesa viu na
figura das sesmarias a forma de incentivar a ocupação do território, vinculando à
formação de povoados e exploração dos recursos por meio da agricultura
inicialmente.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: no Brasil as terras foram originalmente
públicas, pertencentes à nação portuguesa, por direito de conquista. Depois
passaram ao Império e à República, sempre como domínio da União. A
transferência das terras públicas aos particulares se deu paulatinamente, por
meio de concessões de sesmarias e de data, compra e venda, doação, permuta e
legitimação de posses.
Paralelamente ao processo de concessão de sesmarias e posteriormente por
meio da concessão de “datas” pelas Câmaras Municipais, a simples ocupação
das terras passou a se configurar como uma pratica que aos poucos foi sendo
reconhecida e legitimada.
A chamada Lei da Boa razão, de 18 de agosto de 1769, baixada pelo rei D. José I
e chancelada pelo seu ministro Sebastião José, depois Marquês de Pombal, foi
praticamente o primeiro marco para que possuidores viessem a adquirir direitos
sobre as terras pelo decurso do tempo.
Em 1822, com a extinção das sesmarias por ato do Príncipe Regente, nenhum
outro instrumento de acesso à terra, foi posto em seu lugar. Nesse interregno,
entre a extinção das sesmarias e a edição da Lei de Terras (1850) criou-se um
vácuo legislativo e fiscalizatório que acabou por incentivar a ocupação de terras
sem qualquer vínculo de natureza jurídica que amparasse tal procedimento.
Esse exercício da posse passa a exigir a constituição de direitos, pela própria
necessidade de se assegurar maior segurança jurídica aos atos negociais
envolvendo a transferência dessas terras.
Com a necessidade de se assegurar maior segurança jurídica às transações
imobiliárias é que surge em 1850 a chamada Lei de Terras, que vem instituir o
denominado Registro Paroquial, por meio do qual o ocupante declarava perante o
pároco local o perímetro da área ocupada.
Trata-se assim de promover um processo de reconhecimento da ocupação
territorial, reconhecendo-se o exercício da posse a fim de legitimá-la.
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