Resolução 24/2011 do Tribunal Regional Federal ... - Justiça Federal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região e das respectivas Seções
Judiciárias.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria-Geral do
Conselho da Justiça Federal para que o tribunal funcione, para atendimento externo, a
partir das 9h (nove horas), observada a jornada de trabalho prevista na legislação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 130, de 28 de abril de 2011, do
Conselho Nacional de Justiça, que acrescenta parágrafos ao art. 1º da Resolução 88, de
8 de setembro de 2009, fixando horário de funcionamento uniforme para o Poder
Judiciário; ad referendum do Plenário, resolve:
Art. 1º O horário de funcionamento de todas as unidades do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa
Catarina e do Paraná será das 9h (nove horas) às 19h (dezenove horas).
Art. 2º O horário de atendimento ao público será das 9h (nove horas)
às 18h (dezoito horas) no Tribunal e nas respectivas Seções Judiciárias.
§ 1º O Setor de Distribuição ou equivalente funcionará das 9h (nove
horas) às 18h (dezoito horas).
§ 2º O acesso ao Sistema de Processo Eletrônico - e-Proc - para
distribuição, consulta ou movimentação processual, será disponibilizado
ininterruptamente.
Art. 3º Compete ao Diretor de Foro adotar as medidas necessárias ao
cumprimento desta resolução no âmbito das respectivas Seções e Subseções
Judiciárias.
Art. 4º Compete aos responsáveis pelas unidades, observada a
subordinação administrativa, organizar o funcionamento dessas em atendimento às
disposições desta resolução.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor em 15/06/2011 e revoga as
disposições em contrário.
10.1.000024147-7 [caj©/caj] 0343252.V014_1/1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento eletrônico assinado digitalmente pelo(a) Vilson Darós, Presidente,
em 07/06/2011 11:58, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu
a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e Portaria do TRF4R
nº 195 de 16 de dezembro de 2004 (DJU de 24/12/2004 pg. 25). A autenticidade
do documento pode ser conferida no site
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador
4000149957v14 e, se solicitado, o código CRC 968D8F09
10.1.000024147-7 [caj©/caj] 0343252.V014_2/2