Manual para a Redução da Pobreza por meio do Turismo

Capítulo 2 Recursos humanos, trabalho decente e diálogo social 14
Unidade 4: Estruturas jurídicas
1 Convenções e Recomendações
As normas internacionais do trabalho são instrumentos legais elaborados pelos constituintes da OIT (governos,
empregadores e trabalhadores) que estabelecem princípios e direitos fundamentais no trabalho. Elas podem
assumir a forma de Convenções, que são tratados internacionais obrigatórios que podem ser ratificadas
pelos Estados membros, ou Recomendações, que constituem orientações não obrigatórias que frequentemente
suplementam uma convenção com diretrizes detalhadas para sua aplicação. As Recomendações podem
também ser autônomas, ou seja, não vinculadas a nenhuma Convenção.
As Convenções e Recomendações são elaboradas pelos constituintes da OIT e adotadas na Conferência Internacional
do Trabalho da organização, realizada anualmente. Uma vez adotada uma norma, os Estados membros
devem, nos termos da Constituição da OIT, encaminhá-la à sua autoridade competente (que geralmente
será o parlamento) para sua consideração. No caso das Convenções, esse encaminhamento é feito para fins
de ratificação. Se ratificada, uma Convenção geralmente entra em vigor para o país que a ratificou um ano
após a sua ratificação. Países que ratificam uma Convenção assumem o compromisso de implementá-la e
adaptá-la à sua legislação e práticas nacionais, bem como de apresentar relatórios sobre a sua aplicação a
intervalos regulares.
2 Convenções Fundamentais
O Conselho de Administração da OIT classificou oito Convenções como “fundamentais”, por abordarem temas
que são vistos como princípios e direitos fundamentais no trabalho: liberdade sindical e reconhecimento efetivo
do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do
trabalho infantil; e eliminação de todas as formas de discriminação no emprego ou na ocupação. Esses princípios
também estão previstos na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT(1998).
Outras Convenções e Recomendações abordam temas de grande importância para o setor de turismo, como
a Convenção sobre Condições de Trabalho. (Hotéis e Restaurantes), 1991 (No. 172) e respectiva Recomendação,
1991 (No. 179) ou a Recomendação sobre o Desenvolvimento de Recursos Humanos, 2004 (No. 195),
entre muitas outras.
OITO CONVENÇÕES FUNDAMENTAIS
1 Convenção sobre a Liberdade de Associação e Proteção
ao Direito de Organização, 1884 (No. 87)
2 Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de
Negociação Coletiva, 1949 (No. 98)
3 Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 (No. 29)
4 Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado,
1957 (No. 105)
5 Convenção sobre a Idade Mínima de Admissão ao
Emprego, 1973 (No. 138)
6 Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil,
1999 (No. 182)
7 Convenção sobre Igualdade de Remuneração, 1951
(No. 100)
8 Convenção sobre a Discriminação em matéria de
Emprego e Profissão, 1958 (No. 111)
CONVENÇÃO E RECOMENDAÇÃO SOBRE
TURISMO
1 Convenção sobre Condições de Trabalho (Hotéis e
Restaurantes), 1991 (No. 172).
2 Recomendação sobre Condições de Trabalho. (Hotéis
e Restaurantes), 1991 (No.179).
EXERCÍCIO
Em grupos, selecione e analise uma das Convenções
listadas (veja o anexo). Imagine que você trabalha na
OIT e foi indicado para fazer uma apresentação sobre
os principais aspectos e questões mais relevantes para
um público relacionado ao setor do turismo. Você pode
escolher um público-alvo mais específico (por exemplo,
gerentes de hotéis, empresas comunitárias, trabalhadores
informais). Faça a sua apresentação ao grupo.